Descrição
Apostila TCE RS 2018 APE Ciências Jurídicas e Sociais
| Cargo: | Auditor Público Externo – (APE) |
| Área: | Ciências Jurídicas e Sociais |
| Nível: | Superior |
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Apostila TCE RS 2018 APE Ciências Jurídicas e Sociais
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 Conhecimentos Básicos: | |
| Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Raciocínio Lógico e Analítico: Raciocínio analítico e a argumentação. O uso do senso crítico na argumentação. Tipos de Argumentos: argumentos falaciosos e apelativos. Comunicação eficiente de argumentos. Analogias, inferências, deduções e conclusões. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Controle na Administração Pública: Controle na Administração Pública: conceitos e abrangência. Controle Externo e Controle Interno na Constituição Federal (artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal). Sistema de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. O julgamento das contas pelos Tribunais de Contas. Parecer Prévio. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controle interno e os Tribunais de Contas. Controle social e os Tribunais de Contas. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (artigos 70 a 77). Lei Orgânica do TCE (Lei nº 11.424/2000). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (aprovado pela Resolução nº 1.028/2015). Auditor Governamental: Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público (NBASPs). Auditoria Interna e Auditoria Externa. Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. Desenvolvimento do Plano de Auditoria. Estratégia de Auditoria, Sistema de Informações, Controle Interno, Risco de Auditoria. Planejamento de Auditoria. Programas de Auditoria. Papéis de trabalho. Relatório de Auditoria. Governança e análise de risco. Governança no setor público. O papel da Auditoria na estrutura de governança. Amostragem. Elementos de risco e controle. Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. Testes de Auditoria: Substantivos, de Observância, Revisão Analítica. Procedimentos de Auditoria: Inspeção, Observação, Investigação, Confirmação, Cálculo, Procedimentos Analíticos, Procedimentos de Auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. Tipos de Auditoria: Auditoria de conformidade; Auditoria operacional; Auditoria de demonstrações contábeis; Auditoria de sistemas financeiros; atividades de estudo e consultoria; atividades de detecção de fraude. Administração Financeira e Orçamentária: Planejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). Orçamento público: conceitos, princípios e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa. Objetivos da política orçamentária. Integração planejamento e orçamento. Ciclo orçamentário. Orçamento e Gestão das organizações do setor público: mensuração do desempenho e controle orçamentário. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação da Despesa Pública, segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos Balanços Patrimonial, Orçamentário, de Custos e de Compensação. LRF – Lei Complementar nº 101/2000. Lei Federal nº 4.320/1964. Dívida pública flutuante e fundada. Patrimônio público. Noções de Análise de Informações: Dado, informação, conhecimento e inteligência. Dados estruturados e não estruturados. Dados abertos. Coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados. Banco de dados relacionais: conceitos básicos e características. Metadados. Tabelas, visões (views) e índices. Chaves e relacionamentos. Noções de modelagem dimensional: conceito e aplicações. Noções de mineração de dados: conceituação e características. Modelo de referência CRISP-DM. Técnicas para pré-processamento de dados. Técnicas e tarefas de mineração de dados. Classificação. Regras de associação. Análise de agrupamentos (clusterização). Detecção de anomalias. Modelagem preditiva. Aprendizado de máquina. Mineração de texto. Noções de Big Data: conceito, premissas e aplicação. Visualização e análise exploratória de dados. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): conceitos e aplicação. | |
| Conhecimentos Específicos: | |
| Auditor Público Externo (APE) – Ciências Jurídicas e Sociais: Direito Constitucional: Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Formação da Constituição. Teoria da Recepção. Poder Constituinte: conceito; natureza e titularidade; Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao Poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente. Revisão e reforma. Emendas à Constituição. Rigidez e supremacia constitucional. Normas constitucionais: estrutura lógica; interpretação; integração; eficácia e aplicabilidade; hierarquia das normas constitucionais; classificação das normas constitucionais. Regras, normas e princípios constitucionais: conceito; conteúdo; natureza jurídica; funções. Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Tipos (ou espécies) e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas. Súmulas vinculantes. Repercussão geral. Direitos e Garantias Fundamentais. Conceito. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações Constitucionais. Direitos Sociais. Estado brasileiro: objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado Democrático de Direito. Princípio da Separação dos Poderes. Funções típicas e atípicas de cada Poder. Organização do Estado brasileiro: entidades integrantes do Estado Federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, dos Estados e dos Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Poder Legislativo: organização e atribuições. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado. Atribuições e Responsabilidades. Poder Judiciário: natureza da função jurisdicional; organização e garantias do Poder Judiciário; Tribunais: competências. Funções Essenciais à Justiça. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. Dispositivos das Constituições da República e do Estado do Rio Grande do Sul. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Administração Pública: conceito, princípios constitucionais e organização. Servidores públicos. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Sistema Financeiro. Ordem Social: princípios e objetivos da ordem social. Seguridade Social. Educação e Cultura. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Direito Administrativo: Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Administração pública. Conceito. Natureza. Princípios básicos. Pessoas jurídicas de direito público. Órgãos e agentes. Atividade administrativa. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. A organização administrativa. Administração direta. Órgãos públicos: conceito; espécies; regime. Administração indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mistaLei nº 13.303/2016. Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei Federal n° 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei Federal n° 9.790/1999). Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n° 13.019/2014). Consórcios Públicos. Lei Federal n° 11.107/2005. Licitações e Contratos da Administração Pública. Lei Federal nº 8.666/1993. Pregão: Lei Federal n° 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Lei Federal n° 12.462/2011. Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público. Parcerias Público-Privadas: Lei Federal n° 11.079/2004. Poderes da Administração: Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de polícia: conceito; características; função; limites; extensão e controle. Ato administrativo: conceito; requisitos; classificações; atributos; pressupostos e espécies. Motivo e Mérito. Validade e eficácia. Legitimidade. Discricionariedade e vinculação. O interesse público. Vícios dos atos administrativos. Extinção; revogação; anulação ou invalidação. Agentes públicos: Servidores públicos. Cargos públicos, empregos públicos e funções públicas. Investidura e exercício. Regimes jurídicos. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar; sindicância e inquérito. Regime previdenciário do servidor estatutário. Regime Jurídico de pessoal do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual nº 10.098/1994. Domínio público. Conceito. Bens públicos: conceito; características; regime jurídico; espécies. Administração, utilização. Alienação. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, tombamento, limitação administrativa, direito de construir e seu exercício, loteamento e zoneamento, reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviço público. Conceito e teorias. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. Controle da Administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. Responsabilidade de agentes públicos. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Direito Financeiro e Tributário: Direito Financeiro: Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988. Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orçamentos anuais. Matéria orçamentária. Execução. Créditos Adicionais. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos anuais (Leis estaduais do RS). Normas gerais de direito financeiro. Lei nº 4.320/1964. Fiscalização, controle interno e controle externo do ciclo orçamentário. Regramento Constitucional. O controle exercido pelo Tribunal de Contas. Precatórios: disciplina constitucional. Receita Pública: conceito; ingresso; receitas originárias e receitas derivadas. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições Sociais. Preço Público. Tarifa. Pedágio. Despesa Pública: conceito e classificação; princípio da legalidade; técnica da realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito Público: conceito; empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional; classificação e extinção. Dívida ativa pública de natureza tributária e não tributária: lançamento; inscrição e cobrança. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000): receita e despesa; receita corrente líquida: conceito e abrangência; sua utilização como base de cálculo; despesas e disponibilidade financeira: tipos de despesas e seus limites para a União, para os Estados e Distrito Federal e para os Municípios; despesas continuadas; mitigação das despesas; retorno aos limites de gastos e endividamento; controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis. Infrações Administrativas contra as leis das finanças Públicas (Lei federal nº 10.028/2000). Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Poder de tributar. Limitações ao poder de tributar. Regime de competências. Repartição tributária: tributos federais, estaduais e municipais. Tributo: definição e espécies. Do Sistema Tributário Estadual. Normas gerais de Direito Tributário. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Lei. Tratados. Convenções Internacionais. Leis Complementares. Vigência, aplicação e interpretação e integração da legislação tributária. Relação tributária; sujeito ativo e sujeito passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; solidariedade; responsabilidade; imunidade tributária; isenção e não incidência. Obrigação tributária: conceito, natureza e espécies; hipótese de incidência; fato gerador. Crédito tributário. Conceito e constituição. Lançamento. Modalidades. Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Decadência e prescrição do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Substituição tributária. Administração tributária. Fiscalização. Dívida Ativa: requisitos de inscrição. Certidão de Dívida Ativa. Certidão Negativa de débito. Penalidades tributárias: natureza e regime. Políticas Públicas: Formulação, análise, implementação e avaliação de políticas públicas. Avaliação de programas e projetos. Tipos e modelos de avaliação de políticas públicas. Análise custo benefício e análise custo-efetividade. Indicadores de políticas públicas. Coleta, análise e interpretação de informações quantitativas e qualitativas para avaliação de programas governamentais. Auditoria na área de saúde. A saúde como direito fundamental (Constituição Federal/88). Políticas de saúde. Conceitos básicos de saúde coletiva. Sistema Único de Saúde (SUS): Conceito. Organização. Objetivos. Modelo assistencial. Atribuições e campo de ação. Princípios e diretrizes. Financiamento. Competências e atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. Recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde (Constituição Federal/1988, Lei nº 8.080/1990 e Emenda Constitucional 29). Fundo de Saúde: Condições e forma de repasse. Controle social (Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 1.232/1994). Estratégias e operacionalização do Sistema Único de Saúde: Finalidade das normas operacionais. Sistema de saúde municipal. Condições de gestão do Município e do Estado (responsabilidades, requisitos, prerrogativas). Terceirização dos serviços de saúde. Regionalização da assistência à saúde. Política de medicamentos e assistência farmacêutica. Auditoria na área de educação. A reforma da educação básica na década de 1990, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB – Lei nº 9.394/1996. Políticas de avaliação da educação brasileira. Políticas de financiamento da Educação Básica no Brasil. Políticas para a universalização da educação básica. Diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei Federal nº 13.005/2014). Direito Civil e Empresarial: Lei: vigência; aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Princípios jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas Naturais: personalidade; capacidade; direitos da personalidade; disposições gerais. Pessoas Jurídicas: conceito; classificação; registro; disposições gerais. Associações. Fundações. Bens. Domicílio. Fatos e atos jurídicos. Forma de prova dos atos jurídicos. Negócio Jurídico: conceito; requisitos, modalidades, representação, condição, termo, encargo, defeitos e invalidade. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Atos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Prescrição e decadência. Obrigações: conceito; elementos constitutivos; modalidades; transmissão; adimplemento; extinção e inadimplemento. Contratos em geral: princípios; interpretação; pressupostos de validade; revisão e extinção. Teoria da Imprevisão. Evicção e vícios redibitórios. Contratos em espécie: compra e venda; troca ou permuta; doação; locação de coisas; empréstimo: comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; mandato; seguro; fiança; arrendamento mercantil – leasing. Posse: conceito; natureza jurídica; classificação; aquisição e perda. Efeitos da posse. Propriedade: conceito; elementos; classificação. Noções Gerais. Extensão da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao Direito de Propriedade. Títulos de Crédito. Responsabilidade Civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Sociedade: conceito. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Sociedade limitada. Sociedade Anônima. Normas civis e comerciais aplicáveis a empresas públicas e sociedades de economia mista. Direito Processual Civil: Das normas processuais civis. Da função jurisdicional. Dos sujeitos do processo. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. Dos atos processuais. Da tutela provisória. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença: Do procedimento comu Direito Penal: Lei Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Crime: conceito; elementos; relação de causalidade; tipo e tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; dolo e culpa; excludentes da culpabilidade; extinção da punibilidade. Crimes contra a Administração Pública. Conceito e classificação. Extensão penal do conceito de Administração Pública. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Crimes de responsabilidade. Lei Federal nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967. Crimes contra a ordem tributária. Leis nº 8.137/1990 e 9.249/1995. Disposições penais da Lei Federal nº 8.666/1993. Crimes contra as finanças públicas. Lei nº 10.028/2000. Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal/1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, teletrabalho, trabalho eventual, trabalho temporário, trabalho terceirizado e trabalho avulso. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade subsidiária; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da rescisão por comum acordo, do pedido de demissão, da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; adicionais de remuneração; 13º salário. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho do menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade (Lei nº 9.029/1995). Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST de Direito Material do Trabalho. Seguridade Social e Direito Previdenciário: Seguridade social: conceito, natureza, fontes e princípios, organização, vigência, hierarquia. Eficácia e interpretação das normas de seguridade. Seguridade na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Objetivos, Financiamento. Orçamento. Saúde: ações e serviços públicos, diretrizes, custeio, aplicação de recursos mínimos, o sistema único de saúde e suas atribuições. Regimes Previdenciários: Regime geral da Previdência Social. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Disciplina constitucional: Constituição Federal (Art. 40, 194 ao 204) Regras permanentes e regras de transição. Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos. Lei Federal n° 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Lei n° 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. Inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Complementar Estadual nº 13.758/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências. Lei Complementar nº 14.750/2015, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS −, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS – PREV –, e dá outras providências. Direito Ambiental: Princípios Gerais do Direito Ambiental. Competência Ambiental da União, dos Estados e dos Municípios. Bens Ambientais. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Auditoria Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Reparação do Dano ao Meio Ambiente. Regime Jurídico dos Recursos Hídricos. Tutela dos Recursos Ambientais. Licenciamento Ambiental. Resíduos Sólidos. | |
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