Descrição
Apostila TJ SP 2024 Notário e Registrador Cartório
Cargo: Notário e Registrador Cartório
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: Fundação Vunesp
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 8351
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Substantivo. Adjetivo. Advérbio. 2. Pronomes. Emprego e colocação. 3. Figuras de linguagem. Pleonasmo, elipse, metáfora, antítese e eufemismo. 4. Conjugação Verbal. Concordância Verbal. Regência Verbal. Emprego dos verbos haver, fazer, ser e parecer. 5. Concordância nominal. Colocação pronominal. 6. Acentuação. Crase. 7. Figuras de sintaxe e de estilo. 8. Vícios de linguagem. 9. Ortografia: sistema oficial vigente à época das provas. 10. Pontuação. 11. Leitura, análise e interpretação de textos. Significação de vocábulos e significação contextual de palavras e expressões. 12. Construção e estruturação de frases, períodos e de textos. Orações coordenadas e subordinadas. Discurso direto e indireto. Relações entre ideias. Coesão. Função referencial de pronomes e nexos. 13. Redação oficial: formas de tratamento na redação oficial. Redação técnica notarial e de registros públicos. Documentos usuais: ata, certidão, edital, escriturações de notas e de registros públicos, informação, ofício, relatório, requerimento. 14. A linguagem jurídica e a linguagem técnica notarial e de registros públicos: sentido e emprego adequado de palavras e expressões, correção, formalidade, concisão, precisão e clareza na redação dos tabeliães e registradores.
CONHECIMENTOS GERAIS: 1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação. 8. Documento eletrônico e Assinatura Digital. 9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 12. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. 13. PCMSO – Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida). 16. Literatura nacional e estrangeira.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAL:
1. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro 1.1. Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários. 1.2. Responsabilidade civil, penal e disciplinar. 1.3. Fiscalização dos serviços. 1.4. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis. 1.5. Independência do Notário e Registrador no gerenciamento da Serventia.
2. História dos serviços notariais e de registro no Brasil 2.1. Histórico da legislação. 2.2. Evolução nas técnicas de escrituração dos atos.
3. Organização, administração e execução dos serviços notariais e de registro 3.1. Princípios norteadores. 3.2. Competência material e territorial nas diferentes especialidades. 3.3. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos e microfilmagem. 3.4. Documentos eletrônicos. Assinatura eletrônica. Escrituração. Transmissão de dados. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados e responsabilizações à vista do Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais e à LGPD. 3.5. Publicidade. Certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Restrições à publicidade. 3.6. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas. 3.7. Procedimento de dúvida. Pedido de providências. Reclamação. 3.8. Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.9. Portal do Extrajudicial – Comunicado CG nº 1.032/07 3.10. Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660/2016), Resolução nº 228/2016 e Provimento nº 58/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.11. Escrituração das receitas e despesas. Recolhimento de custas e contribuições. Obrigações acessórias. 3.12. Selo Digital (Provimento CG nº 30/2018, de 27/08/2018, DJE de 04/09/2018). 3.13. Declaração sobre operação imobiliária (DOI) à Receita Federal.
4. Tabelionato de Notas 4.1. O Tabelião de Notas. 4.2. Livros e Arquivos. 4.3. Impressos de Segurança. 4.4. Lavratura dos Atos Notariais. Documentos apresentados e arquivados. 4.5. Escrituras Públicas. 4.6. Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha. Inventariante. Inventário cumprindo Testamento 4.7. Erro material. Ret/rat. Ata retificadora. “Em tempo”. 4.8 Escritura “sem efeito”. Ato incompleto. Ato “não subscrito”. 4.9. Atas Notariais. 4.10. Testamentos. Espécies. Revogação. Testamento Vital (DAV) 4.11. Procurações. Substabelecimentos. Revogações. Renúncias. 4.12. Papel de Segurança. Traslados e Certidões. 4.13. Sinal Público. 4.14. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (Centrais de Escrituras Públicas e Procurações – CEP; Registro Central de Testamento online – RCTO; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, Central de Sinal Público – CNSIP) 4.15. Central de Atos Notariais Paulistas (CANP) – Lei Estadual nº 16.918/2018. 4.16. Cópias e Autenticações. 4.17. Reconhecimento de Firmas – semelhança e autenticidade. 4.18. Serviços Notariais Eletrônicos. Materialização. Provimento CG nº 22/2013. 4.19. Cartas de Sentença Notariais. 4.20. Usucapião Extrajudicial. Atas notariais para fins de usucapião. 4.21. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 4.22. Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação – ITCMD. 4.23. Fiscalização de tributos. 4.24. Envio de informações referentes ao ITCMD à Fazenda do Estado de São Paulo – CAT/SP nº 43, de 13/05/2013 – D.O.E.: 14/05/2013 e Portaria CAT-21/12, de 27/02/2012. 4.25. Envio de informações sobre transferência de propriedade após o reconhecimento de firma – CAT nº 62, de 18/06/2015 – D.O.E.: 19/06/2015 e Portaria 90/14, de 22/07/2014.
5. Tabelionato de Protesto 5.1. Protesto notarial. Aspectos jurídicos e função econômica. 5.2. Apresentação, distribuição e providências iniciais. 5.3. Competência. 5.4. Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida. 5.5. Procedimento. 5.6. Lavratura do protesto. 5.7. Averbações. 5.8. Publicidade e suas restrições. 5.9. Escrituração dos atos e gestão documental. 5.10. CENPROT – Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo.
6. Registro de Imóveis 6.1. Atos próprios – registro, averbação, anotações. Atos de aquisição, modificação e extinção dos direitos reais imobiliários e inscrição de vicissitudes e gravames que pesem sobre a coisa e/ou titulares de direitos inscritos. 6.2. Títulos formais – escrituras públicas (inclusive as lavradas em consulados brasileiros), instrumentos particulares, atos autênticos de países estrangeiros, títulos de extração judicial (cartas de sentença, formais de partilha, adjudicações, certidões, mandados etc.), contratos ou termos administrativos. Requisitos e formalidades. 6.3. Publicidade da situação jurídica dos bens, de restrições ou limitações de direitos inscritos. Informações, certidões (inteiro teor, resumo, relatório, quesitos) extraídas por meio datilográfico, reprográfico e digital. LGPD e os dados registrais. 6.4 Livros e repositórios registrais. Livros do Registro de Imóveis. Conservação permanente e manutenção em segurança de livros de registro, fichas, papeis, documentos, dados, microfilmes e informações em qualquer meio. Repositórios tradicionais e eletrônicos – cuidados, segurança, conservação e fiscalização. 6.5. Processos e procedimentos especiais. Parcelamento do solo urbano e rural, incorporação e instituição de condomínios, georreferenciamento de imóveis rurais, bem de família, Registro Torrens, retificação de registro, regularização fundiária, usucapião, execução extrajudicial de alienação fiduciária, intimações e notificações. 6.6. Qualificação registral – limites, autonomia e independência jurídica do registrador. Exame e verificação de partes, objeto, fatos, atos ou negócios inscritíveis e elementos constantes do Registro. Decisão de registração e produção dos efeitos jurídicos e denegação da inscrição – fundamentação e recursos cabíveis. O processo de dúvida e seus recursos. 6.7. Escrituração mecanizada ou eletrônica de livros e repositórios do registro de imóveis. Repositórios eletrônicos compartilhados – CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, penhora online, ofício eletrônico etc. (Provimento CGJSP 42/2012). 6.8. Tributos. Fiscalização do pagamento de impostos devidos por força dos atos praticados em razão do ofício registral. 6.9. Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico – ONR e seu Agente Regulador (Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça 89/2019, 107/2020, 109/2020 e 115/2020). 6.10 Sistemas de Registro de Imóveis e sua evolução histórica. Publicidade na antiguidade. Publicidade no direito romano. Publicidade no medievo. Publicidade no Direito Francês antigo e pós Código de Napoleão. Publicidade no Direito Italiano. Publicidade no Direito Português. Publicidade no Direito Espanhol. Publicidade no Direito Alemão. Publicidade no Sistema Torrens. Publicidade no Sistema dos Estados Unidos da América. Publicidade na América Latina. 6.11.Publicidade no Direito Brasileiro. Publicidade no sistema anterior ao Código Civil de 1916. Publicidade no sistema do Código Civil de 1916 e as correntes doutrinárias. O sistema do Decreto 4.857 de 1939. O sistema da Lei 6.015 de 1973. A Matrícula e conceito jurídico de bem imóvel – debates doutrinários e direito comparado. Princípios Registrais. A garantia da propriedade e a ordem econômica na Constituição de 1988. Publicidade no sistema do Código Civil de 2002. A relação entre Registros Públicos e os fundamentos do Estado Constitucional de 1988. Registros Públicos e Dignidade da Pessoa Humana. Registros Públicos e Liberdade. Registros Públicos e Estado de Direito. Registros Públicos e Democracia. Registros Públicos e Separação dos Poderes. Registros Públicos e Direitos Fundamentais. Registros Públicos e Segurança Jurídica.
7. Registro Civil das Pessoas Naturais 7.1. Das disposições gerais. 7.2. Da compensação pelos atos gratuitos e do regime tributário. 7.3. Dos atos atípicos atribuídos (autenticação, reconhecimento de firma, procuração, materialização e desmaterialização de documento, carta de sentença, apostila e outros serviços autorizados por convênio). 7.4. Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). 7.5. Da autenticação de instrumentos de escrituração mercantil pelas serventias do interior do Estado. 7.6. Do expediente ao público. 7.7. Da escrituração e ordem do serviço. 7.8. Do nascimento ocorrido em território nacional e no exterior. 7.9. Do nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.10. Do assento de nascimento do indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.11. Da publicidade. 7.12. Dos registros de nascimento e de óbito fora do prazo. 7.13. Da competência geográfica. 7.14. Do casamento. 7.15. Da habilitação para o casamento. 7.16. Da celebração do casamento civil. 7.17. Da celebração e do registro do casamento religioso com efeito civil. 7.18. Da conversão da união estável em casamento. 7.19. Do casamento ou conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. 7.20. Do casamento urgente no caso de moléstia grave. 7.21. Do casamento em iminente risco de vida ou nuncupativo. 7.22. Dos Casamentos Comunitários. 7.23. Do regime de bens. 7.24. Dos impedimentos e das causas suspensivas 7.25. Do óbito. 7.26. Das Disposições Gerais. 7.27. Do assento de óbito de pessoa desconhecida e da utilização do cadáver para estudos e pesquisa. 7.28. Da morte justificada e da morte presumida. 7.29. Da declaração médica de óbito e da declaração por testemunhas. 7.30. Do óbito dos desaparecidos políticos. 7.31. Da declaração de óbito anotada pelo Serviço Funerário. 7.32. Do natimorto. 7.33. Da emancipação. 7.34. Da interdição. 7.35. Da decisão apoiada. 7.36. Da ausência. 7.37. Da união estável. 7.38. Da adoção. 7.39. Das averbações em geral e específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda, nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente, alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.40. Das anotações em geral e específicas. 7.41. Das retificações, restaurações e suprimentos. 7.42. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.43. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.44. Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.45. Situação jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.46. Do papel de segurança para certidões.
8. Registro Civil das Pessoas Jurídicas 8.1. Aspectos jurídicos e atribuições. 8.2. Da Pessoa Jurídica. 8.3. Competência. 8.4. Qualificação. 8.5. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 8.6. Publicidade. 8.7. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 8.8. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9. Registro de Títulos e Documentos 9.1. Aspectos jurídicos e função econômica. 9.2. Das Atribuições. 9.3. Competência. 9.4. Qualificação. 9.5. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 9.6. Da Transcrição e da Averbação. 9.7. Publicidade. 9.8. Do Cancelamento. 9.9. Central de serviços eletrônicos compartilhados dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos do Estado de São Paulo.
10. Legislação atinente aos Registros Públicos e Direito Notarial Lei Complementar nº 123/2006. Leis nº 492/1937, 4.380/1964, 4.504/1964, 4.591/1964, 4.728/1965, 5.474/1968, 5.589/1970, 5.709/1971, 6.015/1973, 6.024/1974, 6.268/1975, 6.313/1975, 6.383/1976, 6.404/1976, 6.690/1979, 6.739/1979, 6.766/1979, 6.830/1980, 6.840/1980, 6.969/1981, 7.357/1985, 7.433/1985, 7.684/1988, 8.009/1990, 8.021/1990, 8.069/1990, 8.212/1991, 8.245/1991, 8.560/1992, 8.929/1994, 8.934/1994, 8.935/1994, 8.971/1994, 9.069/1995, 9.140/1995, 9.278/1996, 9.430/1996, 9.492/1997, 9.514/1997, 9.636/1998, 10.406/2002, 10.169/2000, 10.188/2001, 10.257/2001, 10.267/2001, 10.931/2004, 11.076/2004, 11.101/2005, 11.419/2006 11.598/2007, 11.441/2007, 11.882/2008, 11.952/2009, 11.977/2009, 12.424/2011, 12.527/2011, 12.662/2012, 12.810/2013, 12.965/2014, 13.097/2015, 13.146/2015, 13.445/2017, 13.465/2017, 13.484/2017, 13.775/2018, 14.063/2020, 14.129/2021, 14.206/2021, 14.382/2022 e 14.711/2023. EC 45/2004 e 54/2007. Decretos-lei nº 58/1937, 4.657/1942, 9.760/1946, 70/1966, 167/1967, 271/1967, 413/1969, 486/1969 e 911/1969. Decretos nº 9.886/1888, 181/1890, 1.102/1903, 2.044/1908, 18.871/1929, 22.626/1933, 57.663/1966, 93.240/1986, 3.000/1999, 7.231/2010, 8.270/2014 e 8.742/2016. Medidas Provisórias nº 2.200-2/2001 e 2.220/2001. Lei Estadual nº 11.331/2002. Provimentos nº 50/2015, 63/2017, 73/2018, 134/2022 e 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial) do CNJ, e Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Resolução nº 155/2012 do CNJ. Demais leis federais e estaduais referentes à matéria deste edital. LGPD.
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constitucionalismo e teoria da constituição. 2. Constituição e Neoconstitucionalismo. 3. Poder Constituinte. 4. Emendas Constitucionais. 5. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático. 6. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes federados – Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados. 7. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras. 8. Normas Constitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional. Teorias sobre a Interpretação jurídica. Cânones interpretativos. Métodos de Interpretação. Determinação do direito. 9. Mutação Constitucional. 10. Reforma e Revisão Constitucional. 11. Normas Constitucionais. 12. Controle da constitucionalidade. Controle da constitucionalidade Difuso. Controle da constitucionalidade Abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual. A Constituição do Estado de São Paulo como parâmetro para o Controle de Constitucionalidade. 13. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional. 14. Intervenção Federal e Estadual. 15. Poder Legislativo. 16. Poder Executivo. 17. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 18. A Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 19. Ministério Público. 20. Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais. 21. Direitos sociais e coletivos. 22. Ações constitucionais. 23. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. 24. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. 25. Garantias Fundamentais. 26. Princípios de Defesa na Constituição Federal. 27. Princípios constitucionais da Administração Pública. 28. Poder Judiciário. 29. Organização dos poderes. Emenda Constitucional n° 45/2003. 30. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. 31. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional. 32. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de constitucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. 33. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais. 34. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disciplina do Poder Judiciário na Constituição Paulista. O controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais. 35. Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Paulista. 36. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. 37. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios. 38. Reforma da Previdência/servidores públicos. 39. Emenda Constitucional Emergencial. 40. Proteção ao Meio Ambiente. Código Florestal. 41. Família, Criança, Adolescente e Idoso. 42. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial) 43. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro. 44. Da Política Urbana. Estatuto da Cidade. Estatuto da Metrópole. 45. Nacionalidade. 46. Ordem econômica e financeira. 47. Ordem social. 48. Proteção ao Meio Ambiente. 49. Família, Criança, Adolescente e Idoso. 50. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 51. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial) 52. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro. 53. Da Política Urbana. 54. Súmulas do STF e do STJ. 55. Lei Geral de Proteção de Dados.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Regime Jurídico e Administrativo. 2. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente. 3. Servidores públicos e agentes públicos. 4. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público. 5. Intervenção do Estado na propriedade. Princípios do Direito Urbanístico. Estatuto da Metrópole. 6. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos – Lei nº 10.294/99. 7. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 8. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 9. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 10. Poderes da Administração. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 11. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. Revogação, invalidação, conversão e convalidação. 12. Processo Administrativo. – A processualidade administrativa. O processo administrativo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Leis gerais de processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie. Processo administrativo no Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.177/1998). 13. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 14. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder. 15. Contratos Administrativos. Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses. 16. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. 17. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021. 18. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 19. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. 20. Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias. 21. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. 22. Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências. 23. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio. 24. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano: a relevância dos aspectos processuais 25. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. 26. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 27. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 28. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. 29. Improbidade administrativa: (Lei nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021). 30. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). 31. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13). 32. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública. 33. Arbitragem na Administração Pública. 34. Medidas para enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus. 35. Processo Administrativo. Processos Administrativos no Tribunal de Justiça, no Conselho Superior da Magistratura, na Corregedoria Geral da Justiça, no Juízo Corregedor Permanente e no Conselho Nacional de Justiça. 36. Súmulas do STF e do STJ.
DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. Conceito. Fontes. Interpretação. Princípios. 2. Tributos. Espécies. 3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia. 4. Diferimento. Benefícios fiscais. 5. Crédito Tributário. 6. Extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário. 7. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) 9. Imposto de transmissão “intervivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). 10. ISS. 11. Imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 12. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) 13. Imposto de Renda. 14. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). 15. Contribuições sociais INSS e FGTS. 16. Fato gerador de obrigação tributária. 17. Responsabilidade tributária. 18. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 19. Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 20. Previdência social. Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 21. Regimento de custas. 22. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 23. IPESP. Contribuição. Aposentadoria. 24. Súmulas do STF e do STJ.
DIREITO CIVIL:
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas – Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. 7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova. 8. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Enfiteuse e caução. Alienação fiduciária em garantia. 9. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio voluntário. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Novas formas de propriedade condominial. Do condomínio em multipropriedade. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Aforamento (enfiteuse ou amprazamento). Laudêmio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Incorporação – Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 10. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores. 11. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Das várias formas de contrato. Das várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da compra e venda, compromisso de venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Das obrigações extracontratuais. 12. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Dos Alimentos. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. Do bem de família. 13. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança jacente. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. Da garantia dos quinhões hereditários. Da anulação da partilha. 14. Súmulas do STF e do STJ 15. Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 16. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.257/2016 – Estatuto da Primeira Infância. Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial. 17. Lei nº 10.931/04. 18. Lei nº 11.441/07. 19. Lei nº 11.804/2008 (alimentos gravídicos). 20. Lei de Locações 21. Lei Geral de Proteção de Dados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo. 2. Atos processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades. 3. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais do processo civil. Da aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Dos deveres das partes e de seus procuradores. 5. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Das nulidades. 7. Da tutela provisória. 8. Processo: formação, suspensão e extinção. 9. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia). 10. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial. 11. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada. 12. Liquidação e cumprimento de sentença. Impugnação. 13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Inventário e arrolamento de bens. 14. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº 8.009/90). 15. Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas 16. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 17. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. 18. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH). 19. Lei de Locações. 20. Execução Fiscal 21. Arbitragem. 22. Súmulas do STF e do STJ. 23. Processo Judicial Eletrônico.
DIREITO PENAL:
1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4. Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art. 32 ao 95 do Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código Penal). 7. Da Ação Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120 do Código Penal). 9. Dos Crimes Contra a Pessoa (art. 121 ao 154-B do Código Penal). 10. Dos Crimes Contra o Patrimônio (art. 155 ao 183 do Código Penal). 11. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (art. 184 ao 186 do Código Penal). 12. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho (art. 197 ao 207 do Código Penal). 13. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos (art. 208 ao 212 do Código Penal). 14. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (art. 213 ao 234-B do Código Penal). 15. Dos Crimes contra a Família (art. 235 ao 249 do Código Penal). 16. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública (art. 250 ao 285 do Código Penal). 17. Dos Crimes Contra a Paz Pública (art. 286 ao 288-A do Código Penal). 18. Dos Crimes Contra a Fé Pública (art. 289 ao 311-A do Código Penal). 19. Dos Crimes Contra a Administração Pública (art. 312 ao 361 do Código Penal). 20. Súmulas do STF e do STJ.
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL:
1. Lei 4.591/1964 (Lei de Incorporação Imobiliária) 2. Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo). 3. Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 4. Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor). 5. Lei 8.069/1990 (ECA). 6. Lei 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica). 7. Lei 9.503/1997 (Crimes de Trânsito). 8. Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). 9. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 10. Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). 11. Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa).
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1. Do Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do Código de Processo Penal). 2. Da Ação Penal (art. 24 ao 62 do Código de Processo Penal). 3. Da Prova (art. 155 ao 250 do Código de Processo Penal). 4. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (art. 282 ao 350 do Código de Processo Penal). 5. Da Sentença (art. 381 ao 393 do Código de Processo Penal). 6. Súmulas do STF e STJ.
DIREITO COMERCIAL:
1. Origens e história do Direito Comercial 2. Fundamentos do Direito da Empresa e da Atividade Negocial. 3. Regime constitucional da atividade negocial. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. 4. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 5. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração. 6. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 7. Sociedade limitada. 8. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 9. Valores mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de investimento. 10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11. Contratos empresariais. 12. Comércio eletrônico. 13. Títulos de crédito. 14. Recuperação de Empresas. Falência. Liquidação extrajudicial. 15. Direito Bancário. 16. Seguros privados e gestão atuarial. Sistema de consórcio. 17. Direito Concorrencial. 18. Propriedade intelectual e acesso ao conhecimento. 19. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. Código Brasileiro de Aeronáutica. 20. Legislação. Jurisprudência e Súmulas do STF e do STJ.
Apostila TJ SP 2024 Notário e Registrador Cartório
