Apostila TRF 4ª Região RS 2022 Juiz Federal Substituto

Apostila TRF 4ª Região RS 2022 Juiz Federal Substituto

Cargo: Juiz Federal Substituto (A)

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: ICOMISSÃO PRÓPRIA

Edital: Acesso ao Edital

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BLOCO I:

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Pode r constituinte : originário e derivado. Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constituciona l vigente . Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional e m geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constituciona l do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federa l nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natur e z a . Espécies. Iniciativa legislativa . Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 4. Pode r Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Pode r regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. 5. Pode r Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciaçã o de lesã o ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Pode r Judiciário Federal e Pode r Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribuna l Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Le i Orgânic a da Magistratura Nacional. 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de convencionalidade. 7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Gera l da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas. 8. Da defesa do Estado e da s instituiçõe s democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade . Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. 9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituiçã o brasileir a . Direitos explícitos e implícitos. Classificaç ã o dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade . Desapropriação por necessidade ou utilidade públic a . Desapropriaçã o por interesse social. Desapropriação judicial. Usucapião. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limite s de intervenção. Repressã o do abuso do pode r econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista . Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso. 11. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional decompetências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito ntertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência 4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar. 5. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. 6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões. 7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. 8. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência. 9. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. 10. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional. 11. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. 12. Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. 13. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa. 14. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos Feitos 15 . Prazos aquisitivos, extintivos e interruptivos em Direito Previdenciário. 16. Evolução das normas previdenciárias no tempo.

DIREITO PENAL 1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988. Direitos fundamentais e princípios do direito penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais. Discricionariedade e seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. Milícias, tráfico de drogas e facções criminais. Populismo penal. Violência. Macrocriminalidade. Estatísticas criminais brasileiras. Norma Penal. Interpretação das normas penais. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito. 2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial. 3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato; coação irresistível e obediência hierárquica; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. 4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez. 5. Do concurso de pessoas: regras comuns às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade. 6. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regime especial; direitos do preso; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e a outras questões relativas à execução penal; superveniência de doença mental; detração penal; das penas restritivas de direitos: normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; limite das penas; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da pena; prorrogação do período de prova; efeito do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento condicional; soma de penas relativas a infrações diversas, para fim do livramento condicional; condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional; efeitos da revogação; a declaração de extinção da pena e o crime cometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação. 7. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semiimputável; dos direitos do internado. 8. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal; do perdão judicial. 9. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Crimes previstos em leis especiais. Crimes de abuso de autoridade. Crimes contra os direitos humanos. Crime de genocídio. Crimes hediondos. Crimes contra os índios e a cultura indígena. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Crimes de Tortura. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes tributários. Crimes contra a ordem econômica. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o Mercado de Capitais. Crimes contra a economia popular. Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes previstos no Código Brasileiro de Telecomunicações. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 e no Código de Defesa do Consumidor. Crime de invasão de terras da União. Crimes previstos na Lei 7.802/1989. Crimes previstos na Lei 8.176/91. Crimes previstos na Lei 11.105/2005. Crimes previstos na Lei 11.343/2006. Crimes previstos na Lei 12.850/2013. Crimes previstos na Lei 13.260/2016. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos. Crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Crime cometidos pela internet. Crimes cibernéticos. Divulgação de notícias falsas (fake news) pela internet e direito penal. Crimes políticos. 11. Crimes de ódio e discursos de ódio. Crimes de discriminação ou de preconceito tendo como seu elemento típico ou sua motivação a raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional, idade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero. Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais. Multiculturalismo, interculturalidade e direito penal. Crimes culturalmente motivados. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Direito da antidiscriminação e direito penal. 12. Tratados e Convenções em matéria criminal. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do direito penal. Controle de convencionalidade. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988). Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados). Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Protocolo Adicional Relativo à Prevenção. Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Protocolo Adicional Relativo à Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições. 13. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Crimes de menor potencial ofensivo. 

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Direitos Fundamentais e garantias constitucionais do processo. Interpretação da lei processual penal. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto. 2. Juiz das garantias. Direitos das vítimas. Racismo, segurança pública e justiça criminal. Investigação, processamento e julgamento com perspectiva de gênero. Processo penal, execução penal e direito da antidiscriminação. 3. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no processo penal e na execução penal. Controle de convencionalidade. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Mandamentos de incriminação. Obrigações processuais penais positivas. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça com repercussão no sistema de justiça criminal brasileiro. 4. Persecução penal. Inquérito Policial. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. A investigação criminal promovida pelo próprio Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivamento do inquérito. Investigações administrativas. Técnicas especiais de investigação. Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais. Investigação criminal defensiva. Ação penal pública incondicionada. Ação penal pública condicionada. Ação penal privada. Ação penal privada subsidiária da pública. Denúncia e queixa-crime. Aditamento. Ação civil ex delicto. 5. Justiça penal consensual. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Colaboração premiada. Justiça Restaurativa. 6. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Conflito de atribuições entre membros de Ministério Público. Declínio de atribuição. Acusado e seu defensor. Defensoria Pública. Defensor dativo. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Vítimas. Proteção especial a vítimas, testemunhas e réus colaboradores. Polícia Federal. Atribuições da Polícia Federal. 7. Atos processuais. Comunicações. Citações e intimações. Revelia. Despachos. Decisões interlocutórias. Audiência de Instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. Normas sobre a informatização do processo judicial. Processo judicial eletrônico. 8. Jurisdição. Competência: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, por distribuição, por conexão, por continência, por prevenção e por prerrogativa de função. Outras disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustres ou pluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Militar. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Julgamento por colegiado de juízes de 1º grau de jurisdição em crimes praticados por organização criminosa. Varas Criminais Colegiadas. Serendipidade e teoria do juízo aparente. 9. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens. 10. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Provas ilícitas. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Reprodução simulada de fatos ou reconstituição do crime. Prova emprestada. Infiltração policial. Infiltração policial digital. Ação controlada. Vigilância eletrônica. A delação ou colaboração premiada. Normas sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Normas procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais. 11. Teoria geral das prisões provisórias. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia. 12. Ação Penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos. Disposições especiais previstas na lei que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Varas Criminais Colegiadas. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Disposições especiais previstas na Lei de Migração. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. 13. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação por auxílio direto. Cooperação direta por comunicação espontânea. Legalização consular de documentos obtidos no exterior. Legalização documental simplificada. Transferência de processos penais. Transferência de execução da pena. Transferência de pessoa condenada. Convenção da ONU contra a corrupção (Convenção de Mérida). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988). Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nassau e Protocolo de Manágua). Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercado Comum do Sul (Protocolo de San Luís). Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Convenção da Cidade da Praia). Convenção Americana de Direitos Humanos. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Cooperação policial internacional em matéria penal e em segurança pública. Difusão vermelha (red notice) da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Formação de equipes conjuntas de investigação. 14. Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal. 15. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Recurso ordinário constitucional. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Medida cautelar em matéria penal. 16. Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Sistema Recursal. 17. Emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial no processo penal e na segurança pública. Decisões automatizadas. Análises automatizadas. Algoritmos de predição de comportamentos criminais. Policiamento preditivo. Reconhecimento facial. Vigilância em larga escala. Direitos fundamentais. 18. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Cumprimento de pena nos presídios federais. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Sistema penitenciário brasileiro e Estado de Coisas Inconstitucional. Condenações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o sistema penitenciário brasileiro. Regras de Bangkok (Resolução 2.010/16 das Nações Unidas).

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 1. Constituição Econômica Brasileir a . Ordem constitucional econômic a : princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. 2. Ordem jurídico-econômica. 3. Conceito. Ordem econômica e regime político. 4. Sujeitos econômicos. 5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 6. Lei Antitruste. Disciplina jurídic a da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressã o do poder econômic o pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. 7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. 8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídic a de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. 9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços públicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. 10: Análise Econômica do Direito (AED): Law & Economics. Sistema legal e eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos. Economia do processo e arbitragem.

BLOCO II:

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Princípios e Fundamentos do Código Civil de 2002. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Início e fim da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). 2. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. 3. Bens. Classificação. Regime jurídico. 4. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação. 5. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. 6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. 7. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Disposições gerais. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Extinção dos contratos. Revisão dos contratos e suas modalidades 8. Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário. 9. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização. 10. Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Condomínio em Multipropriedade. Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Laje. Registros públicos. 11. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 12. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. Teoria Geral do Processo. 2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Condições da ação. Pressupostos processuais. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Conciliação, negociação, mediação e arbitragem pública e privada. Resolução CNJ 125/2010. 3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional. Da competência da justiça federal. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. 5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Citação e intimação. Do processo eletrônico. 6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. 7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Flexibilização procedimental. Convenções processuais. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia e do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. 9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. 10. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. 11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Da execução fiscal. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Da medida cautelar fiscal. Execução extrajudicial. 12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Reclamação. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Uniformização de Jurisprudência. Súmulas dos Tribunais. Súmulas vinculantes. 14. Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos. 15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Processos estruturais.

DIREITO EMPRESARIAL 1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. 7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. 8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. Sistema Financeiro Imobiliário. 10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. 12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 5. Dívida ativa da Uniã o de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. 6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. 7. Competência tributária plena . Indelegabilidade da competência . Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação da s concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. 8. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislaçã o Tributária . Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária . Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislaç ã o Tributária . Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. 9. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. 10. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da COFINS. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 11. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobr e produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Simples. I mposto de renda. Regime s jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas. 12. Obrigação principal e acessória : Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributária. Ilícitos tributários. 13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. 14. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correçã o monetária. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 15. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execuç ã o fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestaçã o de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro. 

BLOCO II:

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa; aspectos processuais e materiais. Direito Administrativo Sancionador. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A racionalização de atos e procedimentos administrativos. Prescrição. 8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e as suas terras. 11. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia. 

DIREITO AMBIENTAL 1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente. 2. Política nacional do meio ambiente. Aspectos principais da Lei nº 6.938, de 1981. 3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 4. Propriedade dos bens ambientais e repartição de competências ambientais entre a União, Estados e Municípios. 5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Infrações administrativas decorrentes do dano ambiental. 7. Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental. Dano moral coletivo e individual. Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal). Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira e proteção das florestas nativas ou plantadas. 8. Responsabilidade penal decorrente do dano ambiental. Lei nº 9.605, de 1988. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro. 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 11. Recursos hídricos. Divisão de competências administrativas. Águas superficiais e subterrâneas. 12. A proteção ambiental das águas oceânicas. 13. O uso dos agrotóxicos na Lei nº 7.802, de 1989 e o meio ambiente. Controle e transporte. 14. A mineração e sua relação com a proteção do meio ambiente. 15. O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas. 16. Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde . 17. Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos econômicos da sentença ambiental. O agronegócio e a proteção do meio ambiente. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: o papel do poder Judiciário e do Ministério Público.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO 1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. 2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade . Vigência contemporânea e diferida . Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. 3. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade. 4. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais. Direito Comunitário Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. 5. Proteçã o Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universa l dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais. 6. Domínio públic o internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. 7. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificaçã o prévia . Elemento de conexão. Reenvio. Prova . Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. 8. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade . Dano. Formas e extensão da Reparação. Contratos internacionais. Cláusulas típicas. 9. Processo internacional. Competência jurisdicional na s relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem. 10. Prestaç ã o de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre c obranç a de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças e Decreto nº 3.413 de 2000.

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: 1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de Política. Política e Direito. 5. Ideologias. 6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU); 7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

DIREITO DIGITAL 1. Quarta Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.4. LGPD e proteção de dados pessoais.

PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4 . Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. Conceito jurídico de discriminação. Discriminação múltipla. Discriminação institucional. Discriminação estrutural. 2. Critérios proibidos e modalidades direta e indireta de discriminação. 3. Legislação antidiscriminatória nacional e internacional. 4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. Capacitismo. 5. Ações Afirmativas. 6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. 

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA que, em parte significativa não estabelece vínculo direto e imediato com a normatividade jurídico-positiva vigente, tornam-se públicas as fontes que serão utilizadas na elaboração e na correção das respectivas questões, sem prejuízo dos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais, jurisprudência dos tribunais superiores, resoluções e publicações oficiais do Conselho Nacional de Justiça, nem da intersecção com outros pontos do edital.

PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: 1. Direitos Humanos. Conceito. Características. Interpretação. Ius cogens em matéria de direitos humanos. Proibição do retrocesso. 2. Tratados de direitos humanos no Brasil. Incorporação. Hierarquia normativa. Bloco de constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3. Sistema universal de direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos . Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo Adicional. Mecanismos de proteção e monitoramento. Conselho de Direitos Humanos. Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos. Comentários Gerais ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 4. Sistema interamericano de direitos humanos. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. 5. Direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 6. Direitos das pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 7. Direitos das mulheres. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o respectivo Protocolo Facultativo. Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 8. A proibição de discriminação. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. Opinião Consultiva nº 24/2017 sobre a identidade de gênero igualdade e não discriminação a uniões homossexuais (Corte IDH). Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 9. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs),.O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo Facultativo. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (“Protocolo de San Salvador”). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento. Comentários Gerais ao PIDESC. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 10. A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional. Protocolo de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 11. Direitos de refugiados e migrantes. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes (2016). O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular (2018). Sistemas de proteção e monitoramento. Opinião Consultiva nº 21, de 2014, sobre os Direitos e garantias das crianças migrantes (Corte IDH). 12. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento.

Apostila TRF 4ª Região RS 2022 Juiz Federal Substituto