Apostila Tribunal de Justiça TJ SP 2018 Contador Judiciário

Contador Judiciário

BLOCO II – DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Regime jurídico de Licitação e dos contratos administrativos: 1.1 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; 1.2. Procedimentos, anulação e revogação; 1.3. Modalidades de licitação (Concorrência Pública e Pregão, Tomada de Preços, Convite). 2. Lei Federal nº 8.666/93 e legislação posterior. 3. Lei Estadual nº 13.121/2008 que altera a Lei Estadual nº 6.544/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e Lei Estadual nº 13.122/2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. 4. Licitação Modalidade Pregão: 4.1. Lei Federal nº 10.520/2002; 4.2. Decreto Estadual nº 47.297/2002 e Decreto Estadual nº 49.722/2005 que dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do Artigo 2º, da Lei 10.520/2002. 6. Registro de Preço: 5.1. Decreto Estadual nº 47.945/2003 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 6.544/1989, e Art. 11 da Lei Federal 10.520/2002. 6. Bolsa Eletrônica de Compras/Pregão. 7. Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação). 8. Lei de Responsabilidade Fiscal – Limites de gastos com pessoal (Relatório de Gestão Fiscal). 9. Lei nº 10.028, de 19/10/2000 (Lei de Crimes contra as Finanças Públicas) e Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição Federal: 1. Da Administração Pública (Arts. 37 a 43). 2. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Arts. 70 a 75). 3. Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 98), Da Autonomia Administrativa e Financeira do Judiciário (Art. 99). 4. Precatórios (Arts. 100 e Art. 97- ADCT conforme Emenda Constitucional nº 62/2009). 5. Do Sistema Tributário Nacional (Arts. 145 a 162) e Das Finanças Públicas (Arts. 163 a 169).

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Arts. 32 a 36). 2. Poder Judiciário (Arts. 54 a 68) Administração Pública (Arts. 111 a 116). 3. Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações (Arts. 117 a 123). 4. Servidores Públicos (Arts. 124 a 137). 5. Finanças e Orçamentos (Arts. 169 a 176).

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1. Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, Estados e Municípios). 2. Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações (Licitações e Contratos da Administração Pública). 3. Lei Estadual nº 6.544/1989 e atualizações. 4. Lei Estadual nº 10.320/68 (Sistemas de Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária) 5. Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 47.297/2002 e Decreto Estadual nº 49.722/2005. 6. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7. Lei nº 10.028, de 19/10/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas). 8. Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). 9. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 79 e nº 102 (Transparência). 10. Artigo 100 da CF e art. 97 – ADCT conforme Emenda Constitucional nº 62/2009 – (Precatórios – Regimes: Ordinário e Especial Anual ou Mensal), Resoluções do CNJ nº 115, nº 123 e nº 145 (dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário). 11. Resolução CNJ nº 98/09 e nº 169/2013 (Provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário).

CONTABILIDADE GERAL 1. Patrimônio: Conceito, bens, direitos e obrigações, patrimônio líquido. 2. Conta: determinação dos débitos e dos créditos, contas correntes. 3. Escrituração: livros obrigatórios, métodos de escrituração, partidas dobradas. 4. Elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela Lei nº 6.404/76, suas alterações e legislação complementar: conceito, obrigatoriedade, conteúdo, forma de apresentação, elaboração e critérios de contabilização. 5. Levantamento de balancetes periódicos. 6. Análise das demonstrações financeiras: índices de liquidez, endividamento, rotação de estoques, quocientes de imobilização de capital, cobertura total e rentabilidade.

AUDITORIA 1. Normas Brasileiras para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. 2. Noções gerais de auditoria: finalidade, objetivos e responsabilidade. 2.1. Formas e Tipos. 2.2. Documentos de auditoria. 2.3. Papéis de Trabalho. 2.4. Amostragem estatística em auditoria. 2.5. Relatórios e pareceres de auditoria. 3. Distinção entre auditoria interna e externa. 

CONTABILIDADE PÚBLICA 1. Conceituação, objeto e campo de aplicação. 2. Composição do Patrimônio Público. 2.2 Ativo. 2.3 Passivo. 2.4 Patrimônio Líquido. 3. Variações Patrimoniais. 3.1 Qualitativas e Quantitativas. 3.2 Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 3.3 Resultado patrimonial. 4. Mensuração de ativos. 4.1 Ativo imobilizado. 4.2 Ativo Intangível. 4.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 4.4 Depreciação, amortização e exaustão. 5. Mensuração de passivos. 5.1 Provisões. 5.2 Passivos contingentes. 6. Despesa Pública: conceito, estágios e classificações. 7. Receita Pública: conceito, estágios e classificações 8. Execução orçamentária e financeira. 9. Regime Contábil. 10. Adiantamentos: conceito, concessão, aplicação, comprovação e contabilização. 11. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP: aspectos gerais do PCASP (conceito, objetivo, alcance e prazo de implantação), estrutura do PCASP (natureza da informação contábil, código da conta contábil, atributos da conta contábil, crédito empenhado em liquidação, regras de integridade do PCASP) e registros/lançamentos na contabilidade pública. 12. Demonstrações Aplicadas ao Setor Público: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial, demonstração das variações patrimoniais, demonstração do fluxo de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido e notas explicativas. 13. Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP) ESTRUTURA CONCEITUAL. 14. NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. 15. NBC TSP 04 – Estoques. 16. NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente . 17. NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento. 18. NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado. 19. NBC TSP 08 – Ativo Intangível. 20. NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa. 21. NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa. 22. NBC T 16.6 R1 – Demonstrações Contábeis. 23. NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis. 24. NBC T 16.8 – Controle Interno. 25. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 8ª edição (Portaria STN nº 766, 15/09/17 – Versão atualizada em 29/12/17). 26. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª edição (Portaria conjunto STN/SOF nº 02 de 22/12/16 e Portaria STN nº 840 de 21/12/16 – Versão atualizada em 02/06/17). 27. Noções acerca do sistema integrado de administração financeira do Governo Estadual (SIAFEM – Decreto 40.566, de 21/12/95, SIAFÍSICO – Decreto nº 42.604, de 09/12/97) 28. Lei 4.320 de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal 101 de 2000.

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Noções básicas sobre tributos. 1.1. Impostos, taxas e contribuições de melhoria. 2. Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 3. Retenções na fonte e recolhimentos realizados pela administração pública. 3.1. Imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). 3.2. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). 3.3. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – artigo 55, anexo I, do RICMS – isenção dos Órgãos da administração pública estadual direta. 3.4. Imposto sobre serviços (ISS). 3.5. Retenção Contribuição Previdenciária (INSS). 4. Legislação básica e suas atualizações pertinentes às retenções na fonte e recolhimentos: 4.1. Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 e alterações (INSS), Arts. 120, 126, 129, 132, 143, 191 e 398 e Lei Complementar nº 123/2006 (Instituto Nacional da microempresa e empresas de pequeno porte, MEI-Microempreendedor individual) 4.2. Lei Complementar nº 116/2003 (ISS) 4.3. Decreto 3000/99 (RIR) e atualizações, Artigos 647, 649, 724, 950.

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 1. Administração Pública. 1.1. Princípios constitucionais relativos à administração pública. 1.2. Probidade e discricionariedade administrativa. 2. Orçamento público. 2.1. Conceitos, diretrizes e princípios orçamentários. 2.2. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 2.3. Ciclo orçamentário (elaboração, aprovação, execução e avaliação). 2.4. Processo de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). 3. Receita e despesa orçamentária. 3.1. Conceituação, classificação e estágios da receita e despesa orçamentária. 3.2. Restos a pagar. 3.3. Despesa de exercícios anteriores. 4. Regime de adiantamento. 5. Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). 6. Dívida ativa. 7. Fonte e destinação de recursos. 8. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza. Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes. 9. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. 9.1. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. 9.2. Conta Única do Tesouro: conceito e previsão legal. Gestão organizacional das finanças públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira.

BLOCO III – Conhecimentos Gerais ATUALIDADES E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS  1. Fatos políticos, econômicos, sociais, culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir de 1º semestre de 2018, divulgados na mídia local e/ou nacional. 2. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) – artigos 239 a 307, com as alterações vigentes até a publicação deste edital. 3. Lei Federal 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) artigos 1º ao 11º, com as alterações vigentes até a publicação deste edital. 4. Artigos 1º ao 13; 34 ao 38 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e Resolução nº 230/2016 do CNJ, com alterações vigentes até a publicação deste edital.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA – 1. MS-Windows 10: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016. 2. MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. 3. MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. 4. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. 5. Internet: navegação internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA – 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal, razão e proporção, regra de três simples e composta, unidades de medida, porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 4. Juros simples e composto. 5. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.