Descrição
Apostila ALEP PR 2024 Procurador
Cargo: Procurador Classe 3
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: FGV
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. 4. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. 5. Tipologia da frase portuguesa. 6. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7. Tipos de discurso. 8. Registros de linguagem. Funções da linguagem. 9. Elementos dos atos de comunicação. 10. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. 11. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. 12. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. 13. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. 14. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
Constituição Estadual Paraná
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Administrativo: 1. Princípios da Administração Pública. 2. Organização Administrativa. Administração 3. Direta e Indireta. 4. Terceiro Setor. 5. Poderes Administrativos. 6. Ato Administrativo. 7. Agentes públicos. 8. Processo Administrativo. 9. Bens públicos. 10. Responsabilidade civil do Estado. 11. Licitação e contratos administrativos. 12. Intervenção do Estado na propriedade. 13. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 14. Decreto regulamentador dos Arts. 20 a 30 da LINDB: Decreto nº 9.830/2019. 15. Controle da Administração Pública. 16. Sistema Normativo Anticorrupção. 17. Tratados internacionais. 18. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006). 19. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015/2004). 20. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678/2000). 21. Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002). 22. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e decreto regulamentador (Decreto nº 1.106/2017). 23. Lei do crime organizado (Lei nº 12.850/2013). 24. Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 25. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 26. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021).
Direito Constitucional: 1. Constituição: princípios fundamentais. 1.1. Da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais; 1.2. vigência e eficácia das normas constitucionais. 2. Dos direitos e garantias fundamentais: 2.1. dos direitos e deveres individuais e coletivos; 2.3. dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; 2.4. dos direitos políticos. 3. Da organização do Estado: 3.1. da organização político-administrativa; 3.2. da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Intervenção do Estado nos Municípios. 5. Da Administração Pública: 5.1. disposições gerais; 5.2. dos servidores públicos. 6. Da Organização dos Poderes. 7. Do Poder Executivo: 7.1. das atribuições e responsabilidades do Governador do Estado. 8. Do Poder Legislativo: 8.1.atribuições e responsabilidades das Casas Legislativas dos Estados. 9. Do Processo Legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10. Da Ordem social.
Direito Eleitoral: 1. Estado democrático contemporâneo. 2. Democracia: conceito e tipologia. 3. Instrumentos de democracia direta. 4. Governo representativo e mandato político. 5. Sistemas eleitorais e partidários. 6. Modelos de financiamento da disputa política. 7. Direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro. 8. O direito e o dever de votar. 9. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. 10. O direito de concorrer a cargos eletivos. 11. Regimes constitucional e legal da elegibilidade e inelegibilidade. 12. Perda e suspensão de direitos políticos. 13. Os regimes constitucional e legal dos partidos políticos. 14. Natureza jurídica, fins e autonomia dos partidos. 15. Criação, funcionamento, fusão, incorporação e extinção. 16. Federação e coligação partidárias. 17. Programa e estatuto. 18. Filiação partidária, cancelamento e desfiliação. 19. Perda de mandato eletivo por desfiliação. 20. Fidelidade e disciplina partidárias. 21. Finanças e contabilidade dos partidos. 22. Acesso gratuito ao rádio e a televisão.23. Cláusula de desempenho. 24. Justiça eleitoral no Brasil. 25. Funções e organização. 26. Composição e competências de seus órgãos. 27. O Ministério Público eleitoral. 28. Alistamento eleitoral. 29. Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 30. Cancelamento e exclusão do eleitor. 31. Domicílio eleitoral. 32. Sistema eleitoral brasileiro. 33. Sistema proporcional de listas abertas: 33.1. aplicação, 33.2. regras, 33.3. quocientes eleitoral e partidário, 33.4. sobras eleitorais e suplência. 34. Sistemas majoritários simples e por maioria absoluta: 34.1. aplicação, 34.2. regras,34.3. chapas e suplência. 35. Processo eleitoral. 36. Princípio da anterioridade eleitoral. 37. Convenções partidárias. 38. Registro de candidaturas e substituição de candidatos. 39. Campanha eleitoral. 40. Direitos e deveres dos candidatos. 41. Financiamento de campanha. 42. Prestação de contas. 43. Propaganda eleitoral. 44. Direito de resposta.45. Pesquisas eleitorais. 46. Eleições: 46.1. atos preparatórios, 46.2. garantias eleitorais, 46.3. votação, 46.4. apuração, 46.5. fiscalização, 46.7. proclamação do resultado. 47. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 48. Nulidades na votação e eleição suplementar. 49. Diplomação. 50. Mídias sociais e campanha eleitoral: 50.1. usos e limites. 51. Fake news e processo eleitoral. 52. Forças Armadas e processo eleitoral: 52.1. requisição da Justiça eleitoral para apoio logístico e garantia da votação. 53. Ações afirmativas no processo eleitoral. 54. Ilícitos eleitorais. 55. Abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação social. 56. Captação ilícita de recursos e gastos ilícitos em campanha. 57. Captação ilícita de sufrágio. 58. Propaganda vedada. 59. Condutas vedadas aos agentes públicos. 60. Crimes eleitorais. 61. Ações eleitorais. 62. Ação de impugnação de registro de candidato. 63. Ação de investigação judicial eleitoral. 64. Ação de Impugnação do Mandado Eletivo. 65. Recurso contra a Expedição de Diploma. 66. Representação ou reclamação. 67. Ação rescisória eleitoral. 68. Ação penal eleitoral. 69. Recursos eleitorais.
Direito Digital: Constituição da República e Tecnologia da Informação. Aspectos jurídicos e regulação da internet. Direito autoral online, domínio de internet. Proteção ao consumidor na sociedade de informação. Proteção de dados e direito de privacidade de informação. Responsabilidade de provedores de Internet, sítios de internet, usuários e empresas. Quebra do sigilo telemático. Redes sociais, direitos de personalidade e notícias falsas, remoção de conteúdo, direito ao esquecimento. Lei no 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Programa de Computador). Lei no 12.737/2012 (Lei dos Crimes Cibernéticos). Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Lei n? 13.188/2015 (Direito de Resposta). Leii n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Direito Civil: 1. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 2. Conflito das leis no tempo. 3. Eficácia das leis no espaço. 4. Pessoas naturais. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa natural. 5. Capacidade civil. 6. Direitos da personalidade. 7. Nome civil. 8. Estado civil. 9. Domicílio. 10. Ausência. 11. Pessoas jurídicas: 11.1. disposições gerais; 11.2. conceito e elementos caracterizadores; 11.3. constituição e extinção. 12. Associações. 13. Fundações. 14. Entes jurídicos despersonalizados. 15. Desconsideração da personalidade jurídica. 16. Responsabilidade civil da pessoa jurídica. 17. Bens.17.1. Bens corpóreos e incorpóreos. 17.2. Bens considerados em si mesmos. 17.3. Bens reciprocamente considerados. 17.4. Bens públicos. 18. Fato jurídico. 19. Negócio jurídico: 19.1. disposições gerais; 19.2. classificação e interpretação; 19.3. elementos. Representação. 20. Condição, termo e encargo. 21. Defeitos do negócio jurídico. 22. Existência, validade e eficácia do negócio jurídico. 23. Invalidade do negócio jurídico. 24. Simulação.25. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 26. Prescrição e decadência. 27. Prova do fato jurídico. 28. Obrigações: 28.1. teoria geral. 29. Das modalidades de obrigações. 30. Da transmissão das obrigações. 31. Do adimplemento e da extinção das obrigações. 32. Do inadimplemento das obrigações. 33. Contratos. 34. Princípios do direito contratual. 35. Classificação dos contratos. 36. Contratos em geral: 36.1. disposições gerais; 36.2. interpretação; 36.2. extinção. 37. Espécies de contratos reguladas pelo Código Civil. 38. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 39. Obrigação de indenizar. 40. Da indenização.
Direito Processual Civil: 1. Princípios gerais do Processo Civil: Eficácia, Aplicação, Interpretação 2. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público 3. Processo: noções gerais 3.1. Relação Jurídica Processual 3.2. Pressupostos Processuais 3.3. Processo e procedimento 4. Da função jurisdicional 4.1. Da jurisdição e da ação 4.2. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional 4.3. Competência interna 4.4. Das partes e dos procuradores 4.5. Do litisconsórcio 4.6. Da intervenção de terceiros 4.7. Do juiz e dos auxiliares de justiça 4.8. Do Ministério Público 4.9. Da advocacia pública 5. Espécies de processos e de procedimentos 6. Objeto do processo 7. Mérito 7.1. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais 8. Questões processuais 8.1. Valor da Causa 8.2. Fatos e atos processuais 8.3. Forma, Tempo, Lugar 8.4. Prazos 8.5. Comunicações 8.6. Nulidades 8.7. Tutela provisória 8.8. Tutela de urgência 8.9. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica 8.10. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela 8.11. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público 9. Procedimento Comum 9.1. Fases 9.2. Petição inicial 9.3. Requisitos 9.4. Indeferimento da petição inicial 9.5. Improcedência liminar do pedido 9.6. Resposta do réu 9.7. Impulso processual 9.8. Prazos e preclusão 9.9. Prescrição 10. Inércia processual 10.1. Contumácia e revelia 10.2. Formação, suspensão e extinção do processo 10.3. Resposta do Réu 10.4. Contestação 10.5. Reconvenção 10.6. Incidentes processuais 11. Providências preliminares 12. Julgamento conforme o estado do processo. Provas 12.1. Objeto, fonte e meios 12.2. Prova atípica e prova ilícita 12.3. Ônus da prova 12.4. Provas em espécie e sua produção 12.5. Audiência de instrução e julgamento 12.6. Sentença 12.6.1. Conceito 12.6.2. Classificações 12.6.3. Requisitos 12.6.4. Efeitos 12.6.5. Publicação, intimação, correção e integração da sentença 12.6.6. Execução provisória 12.6.7. Coisa julgada 12.6.7.1. Conceito 12.6.7.2. Espécies 12.6.7.3. Limites 12.6.7.4. Remessa 12.6.8. Meios de impugnação à sentença 12.6.8.1. Ação rescisória 12.6.8.2. Recursos 12.6.8.2.1 Disposições Gerais 12.6.8.2.2. Apelação 12.6.8.2.3. Agravos 12.6.8.2.4. Embargos de Declaração 12.6.8.2.5. Recurso Ordinário 12.6.8.2.6. Recurso Especial 12.6.8.2.7. Recurso Extraordinário 12.6.8.3. Recursos nos Tribunais Superiores 12.6.8.4. Reclamação e correição 12.6.8.5. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação 12.6.8.6. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução 12.6.8.7. Precatórios e obrigações de pequeno valor 12.6.8.8. Precedentes 12.6.8.9. Incidentes de resolução de demandas repetitivas 12.6.8.10. Assunção de competência 12.6.8.11. Recurso especial ou extraordinário repetitivo 12.6.8.12. Procedimentos Especiais 12.6.8.13. Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal 12.6.8.14. Mandado de Segurança 12.6.8.15. Mandado de Injunção 12.6.8.16. Mandado de Segurança Coletivo 12.6.8.17. Habeas Data 12.6.8.18. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade 12.6.8.19. Ação Direta de Inconstitucionalidade 12.6.8.20Ação Declaratória de Constitucionalidade 12.6.8.21. Tutelas 12.6.8.22. Declaração incidental de inconstitucionalidade 12.6.8.23. Ações Civis Constitucionais 12.6.8.24. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 12.6.8.25. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional e Princípios Gerais 1.1. Titulares do Poder de Tributar 1.2. Lei complementar em matéria tributária 1.3. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da Tributação) 1.4. Imunidades Genéricas e Específicas 2. Competência Tributária 2.1. Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 2.2. Empréstimos Compulsórios 2.3. Contribuições sociais e outras contribuições 2.4. Repartição das Receitas Tributárias 3. Código Tributário Nacional 3.1. Conceito e natureza jurídica do tributo 3.2. Impostos, taxas, contribuições de melhoria 4. Normas Gerais de Direito Tributário 4.1. Legislação tributária 4.2. Fontes principais e secundárias do Direito Tributário 4.3. Vigência da legislação tributária 4.4. Aplicação da legislação tributária 4.5. Interpretação e integração da legislação tributária 5. Obrigação Tributária 5.1. Tipos e objetos 5.2. Fato gerador 5.3. Sujeito ativo 5.4. Sujeito passivo 5.5. Solidariedade 5.6. Capacidade tributária 5.7. Domicílio tributário 5.8. Responsabilidade Tributária 5.9. Responsabilidade dos sucessores 5.10. Responsabilidade de terceiros 5.11. Responsabilidade por infrações 6. Crédito Tributário 6.1. Lançamento tributário 6.2. Modalidades de lançamentos 6.3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – modalidades 6.4. Extinção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades 6.5. Exclusão do crédito tributário – modalidades 6.6. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário 6.7. Preferências 7. Administração Tributária 7.1. Fiscalização 7.2. Dívida Ativa 7.3. Certidões negativas e positivas 7.4. Execução Fiscal 7.5. Medida Cautelar Fiscal 8. Ações Judiciais em Matéria Tributária 8.1. Ação Anulatória de Lançamento Tributário 8.2. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária 8.3. Ação de Repetição de Indébito 8.4. Ação Consignatória em matéria tributária 8.5. Mandado de Segurança 9. Crimes contra a ordem tributária 10. Súmulas e Jurisprudência em matéria tributária.
Direito Penal: 1. Princípios aplicáveis ao Direito Penal: 1.1. Aplicação da lei penal. 1.2. Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Interpretação da lei penal. 1.4. Analogia. 1.5. Irretroatividade da lei penal. 1.6. Conflito aparente de normas penais. 2. Aspectos do crime: 2.1. Tempo e lugar do crime. 2.2. Tipicidade. 2.3. Ilicitude. 2.4. Culpabilidade. 2.5. Concurso de Pessoas. 3. Sistema de penas: 3.1. Teoria da pena. 3.2. Espécies de penas. 3.3. Concurso de penas. 4. Processo penal: 4.1. Ação penal e seus princípios. 4.2. Punibilidade e causas de extinção. 4.3. Prescrição. 5. Aspectos específicos: 5.1. Teoria do Crime. 5.2. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 5.3. Arrependimento posterior. 5.4. Efeitos da condenação. 6. Crimes específicos: 6.1. Crimes contra a fé pública. 6.2. Crimes contra a Administração Pública. 6.3. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 6.4. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e alterações). 6.5. Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 14.133/2021 e alterações). 6.6. Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). 6.7. Crime organizado (Lei nº 12.850/2013 e alterações). 7. Disposições gerais: 7.1. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.
Direito Processual Penal: 1. Princípios Fundamentais. 2. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4. Fase pré-processual: 4.1. Inquérito policial e procedimentos investigatórios préprocessuais. 5. Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1. Elementos identificadores da relação processual. 5.2. Formas do procedimento. 6. Princípios gerais e informadores do processo. 7. Ação penal. 8. Ação civil ex-delicto. 9. Jurisdição e Competência. 10. Questões e processos incidentes. 11. Prova: 11.1. Teoria geral da prova e meios de prova. 12. Sujeitos do Processo. 13. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 14. Citações e intimações. 15. Atos Processuais e Atos Judiciais. 16. Prazos: 16.1. Características, princípios e contagem. 17. Dos procedimentos no processo penal. 18. Nulidades. 19. Sentença e coisa julgada. 20. Recursos e ações autônomas de impugnação.
Direito Ambiental: 1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. Ética Ambiental. Meio Ambiente na Constituição Federal. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça. 2. Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal. 3. Direito Ambiental Constitucional. Competência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e concorrentes. Competência material na defesa do meio ambiente. 4. Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. 5. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. 6. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de Governo. 7. Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central – Ministério do Meio-Ambiente. Recursos Hídricos e Amazônia legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos Setoriais. Órgãos Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. 8. Tipos de Licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental. 9. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. As licitações e o EIA. 10. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas de Uso Industrial – ZUI. Zonas de Uso Estritamente Industrial – ZUEI. Zona de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI. Zona de Uso Diversificado – ZUD. Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro. Zoneamento Ecológico-Econômico. 11. O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. 12. Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência e de evidência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Intervenção de Terceiros stricto e lato sensu. Recursos. 13. Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. 14. O Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional transfronteiriço. As Organizações Não Governamentais. ONGs. 15. Espaços territoriais especialmente protegidos. SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Código Florestal. Lei da Mata Atlântica. Proteção do Cerrado e do Pantanal. 16. Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Política Estadual de Recursos Hídricos. 17. Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Fundamento Constitucional. Política Estadual de Mudanças Climáticas. Pagamento por Serviços Ambientais. Mudança do Clima e Mercado de Carbono.
Direito Trabalhista: I DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO: 1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. 2.1. Tendências atuais do Direito do Trabalho. 2.2. Flexibilização e Desregulamentação. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho. 3.1. Conceito, classificação e hierarquia. 3.2. Conflitos e suas soluções. 4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 4.1. Métodos básicos de exegese. 4.2. O papel da equidade. 4.3. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. 4.4. Revogação. 4.5. Irretroatividade. 4.6. Direito adquirido. 5. Princípios do Direito do Trabalho. 5.1. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. 5.2. Distinção entre princípio e norma. 6. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. 6.1. Comissões de Conciliação Prévia. 7. Relação de trabalho e relação de emprego. 7.1. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, avulso, intermitente, por prazo eventual, teletrabalho, trabalho à domicílio e à distância. 8.1. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e suas modificações até a data do edital. 8.2. Portuário (Lei nº 12.813, de 2013, em seus aspectos jurídico trabalhistas). 8.3. Estágio e aprendizagem. 8.5. Cooperativas de trabalho e mão de obra. 8.6. Contratos de trabalho por equipe. 9. Empregado: conceito, caracterização. 9.1. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. 9.2. Os diretores e os sócios. 9.3. Mãe social (Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987). 9.4. Índios. 9.5. Empregado doméstico. 10. Empregador: conceito, caracterização. 10.1. Cartório não oficializado. 10.2. Empresa e estabelecimento. 10.3. Grupo econômico. 10.4. Sucessão de empregadores. 10.5. Consórcio de empregadores. 10.6. Situações de responsabilização empresarial. 11. Terceirização no Direito do Trabalho. 11.1. Terceirização lícita e ilícita. 11.2. Trabalho temporário. 11.3. Entes estatais e terceirização. 11.4. Responsabilidade na terceirização. 12. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. 12.1. Trabalho voluntário. 12.2. Morfologia do contrato. 12.3. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 13. Modalidades de contratos de emprego. 13.1. Tipos de contratos a termo. 13.2. Contrato de experiência e período de experiência. 13.3. Contrato de emprego e contratos afins. 13.4. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 13.5. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 14. Formas de invalidade do contrato de emprego. 14.1. Nulidades: total e parcial. 14.2. Trabalho ilícito e trabalho proibido. 14.3. Efeitos da declaração de nulidade. 15. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. 15.1. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. 15.2. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 16. Duração do trabalho. 16.1. Fundamentos e objetivos. 16.2. Jornada de trabalho e horário de trabalho. 16.3. Trabalho extraordinário. 16.4. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. 16.5. Banco de horas. 16.6. Horas in itinere. 16.7. Empregados excluídos do direito às horas extras (art. 62 da CLT). 16.8. Jornadas especiais de trabalho. 16.9. Bancário. 16.10. Função de confiança. 16.11. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 17. Repousos. 17.1. Repousos intrajornada e interjornada. 17.2. Repouso semanal e em feriados. 17.3. Remuneração simples e dobrada. 17.4. Descanso anual: férias. 18. Remuneração e salário: conceito, distinções. 18.1. Gorjetas. 18.2. Caracteres e classificação do salário. 18.3. Composição do salário. 18.4. Modalidades de salário. 18.5. Adicionais. 18.6. Gratificação. 18.7. Comissões. 18.8. 13º salário. 18.9. Parcelas não salariais. 18.10. Salário e indenização. 18.11. Salário in natura e utilidades não salariais. 19. Formas e meios de pagamento do salário. 19.1. Proteção ao salário. 20. Equiparação salarial. 20.1. O princípio da igualdade de salário. 20.2. Desvio de função. 21. Alteração do contrato de emprego. 21.1. Alteração unilateral e bilateral. 21.2. Transferência de local de trabalho. 21.3. Remoção. 21.4. Reversão. 21.5. Promoção e rebaixamento. 21.6. Alteração de horário de trabalho. 21.7. Redução de remuneração. 21.8. Jus variandi. 22. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. 22.1. Situações tipificadas e controvertidas. 23. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. 23.1. Rescisão unilateral: despedida do empregado. 23.2. Natureza jurídica da despedida. 23.3. Limites. 23.4. Rescisão unilateral: demissão do empregado. 23.5. Aposentadoria. 23.6. Força maior. 23.7. Factum principis. 23.8. Morte. 23.9. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. 23.10. Despedida indireta. 23.11. Falta grave. 23.12. Justa causa. 23.13. Princípios. 23.14. Espécies. 24. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. 24.1. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. 24.2. Indenização nos casos de contrato a termo. 24.3. Aviso prévio. 24.4. Multa do art. 477 da CLT. 24.5. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. 24.6. Homologação. 24.7. Quitação. 24.8. Eficácia liberatória. 25. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. 25.1. Formas de estabilidade. 25.2. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. 25.3. Renúncia à estabilidade. 25.4. Homologação. 25.5. Despedida de empregado estável. 25.6. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. 25.7. Indenizações rescisórias. 25.8. Despedida obstativa. 26. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 27. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 28. Segurança e higiene do trabalho. 28.1. Labor em circunstâncias agressoras à saúde e segurança do empregado. 28.2. Periculosidade e insalubridade. 28.3. Trabalho da criança, do menor e da mulher. 28.4. Convenção 182 e 189 da OIT 28. 5. A discriminação no contrato de trabalho. 28.6. Trabalho noturno. 29. Regulamentação de profissões e de órgãos de representação e fiscalização profissional. 30. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. 31. Assédio moral e sexual no trabalho e no emprego. II – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: 1. Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. 1.1. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. 1.2. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. 2. Liberdade sindical. 2.1. Convenção 87 da OIT. 2.2. Organização sindical. 2.3. Modelo sindical brasileiro. 2.4. Conceito de categoria. 2.5. Categoria profissional diferenciada. 2.6. Dissociação de categorias. 2.7. Membros da categoria e sócios do sindicato. 3. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. 3.1. Garantias sindicais. 3.2. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. 4. Negociação coletiva. 4.1. Função. 4.2. Níveis de negociação. 4.3. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. 4.4. Efeitos das cláusulas. 4.5. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. 4.6. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. 5. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.
Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária. 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores. 4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.2. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a data de publicação do edital). 4.4. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio). 4.5. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 4.6. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 5 Segurados obrigatórios. 5.1 Salário de contribuição. 5.2. Conceito. 5.3 Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 5.4 Limites mínimo e máximo. 5.5 Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 5.6 Proporcionalidade. 5.7 Reajustamento. 5.8. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.9 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.10. Prazo de recolhimento. 6. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7. Problemas estruturais da Previdência Social. 8. Previdência privada fechada e aberta: legislação e aspectos administrativos e operacionais. 9. Legislação acidentária. 10. Previdência Social em perspectiva comparada: os principais modelos de previdência social do mundo ocidental. 11. Elementos transitórios, em matéria de Previdência Social, na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sem desconsiderar as atualizações efetuadas na Constituição Federal de 1988, até a data do edital, Emenda Constitucional Estadual n 45, de 2019, Lei Complementar Estadual n 233/2021.
Apostila ALEP PR 2024 Procurador
