Descrição
Apostila ALESP 2022 Procurador Assembleia Legislativa
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: VUNESP
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
Direito Civil: Introdução ao Código Civil. Das pessoas. Do negócio jurídico. Bens. Domicílio. Prescrição e decadência. Da posse e da propriedade. Dos Registros Públicos. Das Obrigações. Dos Contratos. Da Responsabilidade Civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Código de Defesa do Consumidor – CDC: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC. Marco civil da Internt. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Direito Tributário: Definição e conteúdo do Direito Tributário: Noção de tributo e suas espécies: imposto, taxa e contribuições. Fontes do Direito Tributário, Fontes Primárias: a Constituição, leis complementares, tratados e convenções internacionais, resoluções do Senado, leis ordinárias, leis delegadas. Fontes Secundárias: decretos regulamentares, normas regulamentares (artigo 100 do CTN). O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro: Princípios Constitucionais Tributários. Competências Tributárias. Discriminação das Receitas Tributárias. O fato gerador de Obrigação Tributária; Obrigação Tributária Principal e Acessória. Sujeito da Obrigação Tributária. Parafiscalidade. Sujeito Passivo a Obrigação Tributária. Direto e Indireto. Imunidade, Isenção e Anistia. Crédito Tributário, constituição, lançamento: definição, modalidades e efeitos do lançamento. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Extinção do crédito tributário: modalidades. Exclusão de crédito tributário. Tributos estaduais. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado de São Paulo. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de São Paulo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Telecomunicações e de Transporte Intermunicipal e Interestadual (ICMS) no Estado de São Paulo. Incentivos Fiscais do ICMS.
Direito Penal: Aplicação da Lei Penal. Crime, Imputabilidade Penal. Concurso de Pessoas. Penas: espécies, cominação e aplicação. Efeitos da Condenação. Extinção da punibilidade. Crimes contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de Autoridade. Crime de Responsabilidade do Presidente da República, do Governador e do Prefeito.
Direito Processual Penal: Princípios Constitucionais do Processo Penal. Procedimentos especiais: crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, crimes contra a honra, crimes de imprensa. Habeas corpus.
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: Duração e Condições de Trabalho (CLT e Constituição). Da proteção ao trabalho da mulher e do menor. Contrato individual do Trabalho. Da instituição sindical. Das convenções coletivas. Direitos sociais na Constituição Federal de 1988. Do processo em geral. Dos dissídios individuais. Dos dissídios coletivos. Da execução. Dos recursos. Enunciados do TST. Aplicação subsidiária do Código do Processo Civil no Direito do Trabalho. A Fazenda Pública e o Direito Processual do Trabalho.
Direito Eleitoral: Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Pluralismo político. Reforma política. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto e suas características. Justiça Eleitoral: Organização, competência. Elegibilidade. Investidura em cargo eletivo. Domicílio eleitoral. Sistema eleitoral. Voto. Capacidade eleitoral. Alistamento eleitoral e suas fases. Da representação proporcional e majoritária nas eleições. Perda do mandato eletivo. Do Processo eleitoral. Eleições suplementares. Dos crimes eleitorais. Do Processo das infrações. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações posteriores. Garantias eleitorais. Partidos Políticos. Ações e recursos eleitorais.
Direito Financeiro: Normas gerais sobre direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações). Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e principais funções das entidades participantes. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. Alternativas de financiamento da despesa e investimento público. Classificação das receitas. Alienação de bens. Condições para renúncia de receitas. Vinculação de receitas. Fundos especiais de despesa e investimento. Transferências voluntárias. Controle do endividamento. Operações de crédito. Prestação de garantias. Gestão patrimonial. Modalidades de fiscalização. Refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal. Regime jurídico da despesa pública. Despesas de custeio e de capital. Execução orçamentária e programação financeira. Contingenciamento de dotações. Regramento constitucional das Emendas individuais ao projeto de lei orçamentária (execução equitativa e limitação das programações de caráter obrigatório) e Emendas impositivas.
Direito Ambiental: Princípios gerais do meio ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Sistema Estadual do Meio Ambiente. Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA. Política Nacional de Recursos Hídricos. Saneamento Básico. Proteção do meio ambiente. Instrumentos. Responsabilidade pelo dano ambiental.
Teoria Geral do Direito, do Estado e da Política: Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito Objetivo. Princípios Gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. Eficácia da lei no tempo e no espaço. Conflito de normas jurídicas. Superação das antinomias. Estado: conceito. Formas de Estado. Conceito de Política. Política e Direito.
Direitos Humanos: A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Direitos Humanos e direitos fundamentais. Conceito. Fundamentos históricos e filosóficos. Jusnaturalismo. Contratualismo. Declarações e cartas de direitos. Proteção dos direitos fundamentais e ações constitucionais.
Sociologia do Direito: Introdução à Sociologia do Direito. Direito, comunicação social e opinião pública. Controle social do Direito. Transformações sociais. Conflitos sociais.
Filosofia e Ética Profissional: O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça como valor universal. Sentido estrito de Justiça como valor jurídico-político. Conceito de Direito. Moral. Interpretação do Direito. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB.
Direito Constitucional: Teoria da Constituição. Constitucionalismo. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Histórico das constituições brasileiras. Positivismo, neoconstitucionalismo e ativismo judicial; judicialização de políticas públicas. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Formação da Constituição e Poder Constituinte. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia; aplicabilidade; princípios e regras. Hermenêutica constitucional: conceito, elementos de interpretação, o intérprete constitucional e sua pré-compreensão; limites da interpretação; mutação constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas na Constituição e sua integração. Aplicação das normas constitucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios de interpretação constitucional. Modificação formal e informal da Constituição. Controle de constitucionalidade: Origem e evolução histórica. A supremacia da Constituição. Vício e sanção de inconstitucionalidade; Modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Reclamação constitucional. Ações constitucionais. Processo Constitucional. Controle incidental. Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Habeas Data. Habeas Corpus. Representação interventiva. O controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal. O controle de constitucionalidade no Estado de São Paulo. Princípios fundamentais constitucionais: preâmbulo da Constituição; forma de governo, forma de Estado, regime político, separação dos Poderes. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios regentes das relações internacionais do País. Soberania. Direitos e garantias fundamentais: Teoria geral dos direitos fundamentais, evolução histórica, conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Dimensão objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Colisões de direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; eficácia; aplicabilidade. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. Direitos e garantias decorrentes. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Regras de aplicação. Tribunal Penal Internacional. Direitos Fundamentais sociais. Características. Direitos sociais em espécie. Direitos da nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. A Constituição do Estado de São Paulo: Preâmbulo. Fundamentos do Estado. Organização dos Poderes. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade. Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada Poder. Poder Legislativo: estrutura, funções, organização e funcionamento. Atos parlamentares, imunidades, incompatibilidades, impedimentos, perda do mandato, estatuto dos congressistas, Regimentos das Casas Legislativas. Comissões Parlamentares. Comissão Parlamentar de Inquérito. Das espécies normativas. Processo legislativo. Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Técnica Legislativa. Lei Complementar Federal nº 95/1995 e Lei Complementar Estadual nº 863/1999. O Tribunal de Contas. Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Poder Executivo: estrutura, funções, organização e funcionamento. Sistemas de governo: presidencialismo, parlamentarismo, conceito, características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, posse, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, atribuições, suspensão, responsabilidades, crimes de responsabilidade e infrações penais comuns. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder Judiciário: Estrutura, órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento; Estatuto da magistratura e seus princípios informativos; garantias institucionais da função judicial. Precatórios. Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Estado e do Distrito Federal e Territórios. Competências. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Conselho Nacional de Justiça Súmula vinculante; Repercussão geral; Princípio da inafastabilidade do controle judicial, atos políticos e interna corporis. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público, garantias institucionais e funcionais. Organização do Estado. Administração Pública, obras, serviços públicos, compras e alienações. Servidores Públicos do Estado. Segurança Pública. Municípios e Regiões. Intervenção. Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Organização Regional. Tributação, Finanças e Orçamentos. Ordem Econômica. Desenvolvimento Urbano. Política Agrícola, Agrária e Fundiária. Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Direito e estado de exceção. Estado de defesa; Estado de sítio; Forças armadas; Segurança pública. Da Tributação e do Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Espécies tributárias. Imunidades. Finanças Públicas: normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico. Defesa do consumidor. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; política agrícola fundiária e reforma agrária; Sistema Financeiro Nacional. Ordem social. Princípios, fundamento, objetivos, financiamento. A seguridade social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, Criança, Adolescente, Idoso e das pessoas com deficiência. Índios. Defesa do Consumidor. Disposições Constitucionais Gerais. Atos das disposições finais transitórias. Constituição do Estado de São Paulo.
Direito Administrativo: Função administrativa. Interesse Público. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração. Princípios da Administração Pública. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. Administração Indireta e entidades paralelas. Competência administrativa. Consórcios públicos e convênios de cooperação. Ato administrativo. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Regulamentos administrativos. Organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: Regimento Interno, Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 e Resolução nº 925, de 2 de fevereiro de 2021. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Bens públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Formas de parceria da Administração Pública com a iniciativa privada. Parcerias Público-Privadas. Terceirização. Fomento. Colaboração. Cooperação. Convênios. Processo administrativo. Licitações e contratos administrativos. Arbitragem. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Gestão pública por resultados. Governança pública. Políticas públicas: conceito, formulação, implementação, avaliação. Controle interno e externo da Administração Pública. Contencioso administrativo. Controle pelo Poder Legislativo. Tribunal de Contas do Estado: atribuições, jurisprudência e súmulas. Controle pelo Poder Judiciário. Judicialização de políticas públicas. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Formas de participação do usuário na Administração Pública. Direito de acesso à informação. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Improbidade administrativa. Infrações e sanções administrativas. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Eleitoral: Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Legislação do Estado de São Paulo em vigor na data da publicação do edital: Constituição Estadual, Lei nº 11.598, de 15 de dezembro de 2003 (OSCIP), Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (Licitações e Contratos), Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992. Súmulas e Teses de Repercussão Geral dos Tribunais Superiores. Agentes públicos. Servidores públicos. Cargo, emprego e função. Regimes jurídicos funcionais. Acessibilidade. Concurso público. Provimento. Investidura, posse e exercício. Exercício de fato. Vacância. Estágio probatório. Estabilidade. Direitos e deveres. Férias, licenças e afastamentos. Contagem de tempo de serviço. Sistema remuneratório. Subsídios, vencimentos e vantagens. Acumulação de cargos, empregos e funções. Responsabilidade dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Infrações e sanções disciplinares. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e legislação complementar. O exercício da advocacia do Estado. Normas constitucionais. Direito de Pessoal e Previdência do Poder Público. Regimes previdenciários. Técnicas de financiamento. Equilíbrio financeiro e atuarial. Regime próprio de previdência social. Disciplina Constitucional. Repartição constitucional de competências. Reforma previdenciária do setor público no Brasil. Emendas constitucionais e regras de transição. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposentadoria. Pensão por morte. Contagem recíproca de tempo e Compensação financeira entre regimes. Pensão por morte. Regime de previdência complementar do servidor público. Complementação de aposentadoria e pensão. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional Federal nº 109/2019. Emenda Constitucional Estadual nº 47/2020.
Direito Processual Civil: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo. Função jurisdicional. Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Impedimento e suspeição. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Cooperação internacional. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recursos extraordinário e recurso especial, embargos de divergência. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Súmula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa. 18. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito. Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cumprimento de sentença e execução. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Satisfação do credor. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executividade. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e Fiscalização das Fundações. Ação Consignatória. O processo da recuperação judicial e da falência.
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