Descrição
Apostila Analista de Direito BNDES 2024
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão de texto. 2. Ortografia oficial. 3. Mecanismos de coesão textual. 4. Significação das palavras. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Coordenação e de subordinação. 7. Emprego dos sinais de pontuação. 8. Concordância verbal e nominal. 9. Regência verbal e nominal.
Língua Inglesa: 1. Compreensão de texto em língua inglesa. 2. Itens gramaticais relevantes. 3. Vocabulário. 4. Mecanismos de coesão textual (referenciação e sequenciação). 5. Semântica.
Conhecimentos Transversais: 1. Políticas Públicas e Desenvolvimento: 1.1 Planejamento governamental, finanças e gestão pública; 1.2 Papel das instituições; 1.3 Noções sobre finanças públicas, ciclo orçamentário, controles interno e externo; 1.4 Noções básicas e estágios do ciclo político-administrativo da política pública; 1.4.1 Importância do monitoramento e da avaliação da efetividade das políticas públicas; 1.4.2 Modelos de análise de políticas públicas; 1.5 Formas de atuação da política pública; 1.5.1 Programas sociais e de garantia da renda; 1.5.2 Incentivos tributários, subsídios e taxação; 1.6 Papel das compras públicas no adensamento produtivo e tecnológico; 1.7 Políticas fiscal e monetária verdes. 2. Papel do BNDES no desenvolvimento brasileiro: 2.1 História política e econômica do Brasil e o papel do BNDES no desenvolvimento do país; 2.1.1 O papel histórico do BNDES nos diferentes planos econômicos e a questão regional do País; 2.2 O BNDES e as políticas públicas atuais: Novo PAC, Nova Indústria Brasil e Plano de Transformação Ecológica como elementos de neoindustrialização e descarbonização da economia; 2.3 O papel dos bancos de fomento no desenvolvimento econômico e social; 2.3.1 Modelos de atuação direto e indireto; 2.4 Formas de atuação do BNDES; 2.4.1 Estruturação e financiamento de projetos de infraestrutura; 2.4.2 Financiamento à exportação; 2.4.3 Financiamento às micro, pequenas e médias empresas; 2.4.4 Atuação via Mercado de Capitais; 2.4.5 Financiamento à indústria. 3. Clima, Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental e Climática: 3.1. Meio Ambiente e Sustentabilidade; 3.2 Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA – Lei nº 6938/1981 e suas alterações); 3.2.1 Licenciamento ambiental – Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA); 3.2.2 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei nº 9.985/2000 e suas alterações); 3.2.3 Lei sobre a Proteção da Vegetação Nativa (conhecida como Novo Código Florestal – Lei nº 12.651/2012 e suas alterações); 3.3 Clima e Sustentabilidade; 3.3.1 Mudanças climáticas; 3.3.2 Riscos físicos e de transição; 3.3.3 Mitigação e adaptação; 3.3.4 Transição ecológica justa; 3.3.5 Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC – Lei nº 12187/2009 e suas alterações); 3.3.5 Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, em inglês) do Brasil. 3.3.6. Perfil de emissões de gases do efeito estufa do Brasil; 3.4 Desenvolvimento e finanças sustentáveis; 3.4.1 Desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental, consumo consciente e economia circular; 3.4.2. Bioeconomia. 3.4.3. Biodiversidade e Soluções Baseadas na Natureza 3.5 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS: Agenda 2030. 3.6 Oportunidades e Riscos sociais, ambientais e climáticos no Sistema Financeiro; 3.6.1 Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) das instituições financeiras; 3.6.2 Resoluções CMN nº 4557/2017 e nº 4945/2021, suas alterações e normativos associados; 3.6.3 Divulgação de informações socioambientais e climáticas das instituições financeiras; 3.6.4 Finanças Sustentáveis e Aspectos Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) de investimentos. 4. Princípios de análise de dados e informações: 4.1. Os dados e as organizações: Tipos de dados: estruturados e não estruturados; quantitativos e qualitativos. Tipos de produtos de dados (bases de dados, relatórios, planilhas, análise exploratória de dados, dashboards, modelos de aprendizado de máquina) e seus usos (explorar, alertar, descrever, explicar, prever, recomendar, otimizar). Princípios de organizações orientadas a dados. Governança de dados e seus benefícios; 4.2. Etapas do ciclo de análise de dados (CRISP-DM). Fundamentos para criação de métricas de negócio (KPIs). Técnicas de identificação de causa raiz (Diagrama de Ishikawa, Cinco Porquês, Análise de Pareto); 4.3. Estruturas lógicas e noções básicas de lógica: conectivos, tautologia, contradições, contingência, implicações, equivalências, quantificadores, afirmações e negações. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. Lógica proposicional: proposições simples e compostas. Tabelas-verdade. Equivalências. Leis de De Morgan; 4.4. Coleta e preparação dos dados. Problemas comuns em dados: outliers, dados faltantes, erros no tipo dos dados e viés de seleção; 4.5. Análise de Dados: Estatística descritiva: medidas de posição (média, mediana, moda, quartis), de dispersão (variância, desvio-padrão) e de associação (correlação de Pearson). Correlação e causalidade. Princípios básicos de inferência estatística: noções de amostragem (população, e amostra), erro amostral, noções fundamentais de probabilidade (conceitos fundamentais, probabilidade condicional e independência), distribuições de probabilidade comuns (uniforme, normal, binomial e exponencial), conceitos básicos de estatística indutiva; 4.6. Introdução à visualização de dados: Tipos de gráficos (barras, pizza, linha, dispersão, histograma), como interpretá-los e quando utilizá-los. Boas práticas para a construção de gráficos (escala dos eixos, margens de erro, disposição de mais de uma série em um único gráfico, ênfase em uma série ou em um ponto, barra ou fatia específicos). Princípios de storytelling com dados; 4.7. Uso responsável de dados: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações). 5. Diversidade e Inclusão: 5.1 O papel do Estado brasileiro no combate à pobreza; 5.2 O papel do BNDES na redução de desigualdades econômicas, sociais e territoriais no Brasil; 5.3 Direitos Humanos, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 2030 e diversidade; 5.4 Interseccionalidade e suas interfaces com marcadores sociais de raça, cor e etnia, classe, idade, deficiência, localização geográfica, sexualidade, expressão e identidade de gênero; discriminação e exclusão social e digital; 5.5 Índice de Diversidade B3 – IDIVERSA B3: objetivo e metodologia; 5.6 Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos vulnerabilizados: crianças e adolescentes; idosos; LGBTQIA+; pessoas com deficiências; povos originários, comunidades quilombolas e demais minorias sociais; 5.7 Desafios territoriais: a questão urbana e regional no Brasil – disparidades e segregação socioespacial.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Interpretação da lei: conceito, espécies e regras de interpretação. Aplicação da lei no tempo e no espaço: retroatividade e irretroatividade da lei. Pessoa natural: personalidade e capacidade. Pessoa jurídica. Sociedades, associações e fundações. Entes despersonalizados. Bens. Teoria do Fato Jurídico. Planos da existência, validade e eficácia. Negócio Jurídico. Prescrição e decadência. Obrigações: teoria geral – modalidades de obrigações, transmissão das obrigações (cessão de crédito, cessão de débito e cessão de contrato), adimplemento e extinção das obrigações (pagamento e formas especiais de pagamento). Inadimplemento (disposições gerais, mora, perdas e danos, juros moratórios e compensatórios, cláusula penal e arras). Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa. Preferências e Privilégios creditórios. Posse. Propriedade: noção, aquisição e perda. Condomínio Geral. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de direitos. Direitos reais de garantia: disposições gerais, penhor e hipoteca. Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2024). Casamento: efeitos jurídicos e regime de bens. Contratos: teoria geral – princípios, formação dos contratos, classificação, interpretação dos contratos, vícios redibitórios, evicção, extinção do contrato, exceção do contrato não cumprido, teoria da imprevisão e resolução por onerosidade excessiva. Espécies de Contratos: compra e venda, empréstimo, mútuo, abertura de crédito, mandato, fiança, seguro. Responsabilidade civil. Direito Digital. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/2014). Smart Contrats. Blockchain. Ativos virtuais (Lei nº 14.478/2022). Moedas digitais. Contratação Digital: existência, validade e eficácia. Prova eletrônica. Assinatura e certificado digitais. Arranjos de pagamento. Fraudes eletrônicas. Responsabilidade civil e dano moral no ambiente digital. Online Dispute Resolutions (ODRs). Assinatura digital e título executivo extrajudicial.
Direito de Empresa: Teoria da Empresa. Função social da empresa. Empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Nome empresarial. Registro de Empresas. Empresário Individual. Microempresa e empresa de pequeno porte. Teoria Geral das Sociedades. Sociedade Limitada Unipessoal. Sociedade simples. Sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade de propósito específico. Project Finance. Sociedade por ações: constituição, companhias abertas e fechadas, capital social, ações, proteção de acionistas minoritários, acordo de acionistas, acionista controlador, deveres e responsabilidades dos acionistas controladores, poder de controle, assembleia geral de acionistas, espécies de assembleias, conselho de administração e diretoria, conselho fiscal, deveres fiduciários dos administradores (business judgement rule), transformação, incorporação, fusão, cisão, grupos de sociedades, sociedades coligadas, sociedades controladoras, sociedades controladas, sociedades de economia mista, responsabilidade dos administradores e das sociedades controladas, desestatização e golden share, companhias abertas e governança corporativa. Sociedade nacional e sociedade estrangeira. Títulos de crédito: teoria geral. Debêntures: espécies, emissão, amortização, resgate, agente fiduciário e assembleia de debenturistas. Debêntures Incentivadas (Lei n° 12.431/2011). Debêntures de Infraestrutura (Lei nº 14.801/2024). Letra de câmbio, nota promissória, duplicata e cheque. Títulos de crédito industrial, títulos de crédito rural, títulos de crédito comercial, títulos de crédito de exportação e cédula de crédito bancário. Aceite e aval. Regime jurídico dos fundos de investimento (Lei nº 13.874/2019). Limitação da responsabilidade e insolvência. Recuperação judicial, extrajudicial e falência: verificação, habilitação e classificação de créditos, administrador judicial, comitê de credores, assembleia geral de credores, pedido e processamento da recuperação judicial, consequências do processamento da recuperação, plano de recuperação judicial, procedimento de recuperação judicial, conciliação e mediação de processos de recuperação judicial, dívidas tributárias. Distribuição de lucros e dividendos. Procedimento para decretação da falência, direitos e deveres do falido, efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência, realização do ativo, pagamento aos credores. Extinção das obrigações do falido. Recuperação Extrajudicial – credores atingidos, concordância dos credores e desistência do devedor, homologação. Indeferimento. Insolvência Transnacional. Desconsideração da personalidade jurídica: origem, finalidade e regras processuais. Responsabilidade Social Corporativa, práticas ASG (Ambiental, Social e Governança) e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS).
Regulação do Sistema Financeiro Nacional: Mercado Financeiro e de Capitais: conceito, órgãos reguladores, instituições integrantes, ativos negociados e principais espécies de operações. Competências e atribuições da Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Valores Mobiliários: conceito e especificidades. Competências e atribuições da Comissão de Valores Mobiliários. Distribuição de valores mobiliários no mercado. Underwriting. Principais responsabilidades. Processo de coleta de intenções de investimento. Bookbuilding. Mercado primário e secundário de valores mobiliários. B3. Níveis diferenciados de governança corporativa. Regulação social, ambiental e climática no âmbito do sistema financeiro e de capitais. Cooperativas de crédito. Contratos bancários. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001). Dever de transparência e prestação de informação. Autonomia do Banco Central (Lei Complementar nº 179/2021). Processo sancionador e acordo administrativo em processo de supervisão (Lei nº 13.506/2017). Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei nº 6.024/1974).
Direito Processual Civil: Teoria Geral. Processo e Constituição. Fontes do Direito Processual. Garantias fundamentais do processo. Acesso à Justiça. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Normas fundamentais do processo civil. Jurisdição. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Estrutura e organização judiciária nacional. Competência. Conflitos de competência e de atribuições. Condições da ação. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Juiz: princípios, poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. Partes e procuradores: deveres e responsabilidades. Boa-fé processual e dever de cooperação. Despesas processuais, honorários e multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Defensoria Pública. Advocacia privada e pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. Atos e fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Audiências: conciliação; mediação; instrução e julgamento. Resposta do réu, contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Suspensão de segurança. Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Espécies de prova. Exame e valoração da prova. Sentença. Conceito. Classificação. Requisitos. Efeitos. Correção e integração. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Cumprimento de Sentença. Liquidação. Cumprimento provisório e definitivo. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, de fazer, não fazer ou entregar coisa. Recursos. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Recursos em Espécie. Ordem dos processos nos tribunais. Ação rescisória. Ação anulatória. Recursos para os tribunais superiores. Sistema de Precedentes Judiciais Obrigatórios. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Modulação temporal da jurisprudência. Processo de Execução. Teoria geral, princípios e espécies. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Suspensão e extinção do processo de execução. Penhora. Avaliação. Expropriação. Embargos à execução e exceção de pré-executividade. Embargos de terceiro. Procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante. Consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação monitória. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Desapropriação. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. Justiça Multiportas. Métodos adequados de solução dos conflitos (MASCs): negociação, conciliação, mediação, arbitragem e dispute boards. Limites objetivos e subjetivos para adoção dos MASCs. Desjudicialização.
Direito Constitucional: Princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Mando de Segurança. Ação Popular. Direitos e garantias individuais e coletivos. Limitações dos direitos fundamentais. Vinculação dos entes estatais aos direitos fundamentais. Direitos sociais. Princípios constitucionais do trabalho. Organização do Estado: entidades e sistema de repartição de competência. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Poder Executivo: atribuições e organização da Presidência da república. Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da república e dos Ministros de Estado. Administração pública: princípios constitucionais. Poder Legislativo: organização, atribuições, incompatibilidades parlamentares e processo legislativo. Competência para legislar. Iniciativa Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito. Tribunal de Contas da União. Poder Judiciário: estrutura e atribuições. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do trabalho: organização e competência. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: princípios constitucionais, estrutura e competência. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações constitucionais ao poder de tributar. Orçamento e Finanças Públicas: princípios e regras constitucionais. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica e Sistema Financeiro Nacional.
Direito Administrativo: Conceitos de Administração Pública. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público. Discricionariedade. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceito jurídico indeterminado. Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Consensualismo na Administração Pública. Uso de métodos adequados de solução de conflitos pela Administração pública: transação, negociação, mediação, arbitragem e dispute board. Prescrição e Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e decreto regulamentador), acordos de leniência, políticas e procedimentos de compliance, controle internos, gestão de riscos, governança, transparência, integridade e ética. LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Princípio da Transparência e Lei de Acesso à Informação. Ordem Econômica. Fundamentos e Princípios. Atuação do Estado no domínio econômico. Planejamento. Fomento econômico. Direito Econômico e Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Exploração direta de atividade econômica. Fomento Público. Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Contrato de concessão e parcerias público-privadas. Agências reguladoras e o princípio da legalidade. Histórico e características das autarquias. Lei das agências reguladoras (Lei nº 13.848/2019). Reequilíbrio econômicofinanceiro. Teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria agente principal. Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público (Lei nº 12.813/2013). Princípios contemporâneos da administração pública. Poderes e deveres do administrador público. Administração pública federal: estrutura, descentralização e desconcentração. Administração pública direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Entidades paraestatais em geral. Entidades não estatais (terceiro setor). Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016 e decreto regulamentador). Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Governança corporativa aplicada às empresas estatais. Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista. Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. Disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias. Das licitações e dos contratos. Da fiscalização pelo estado e pela sociedade. Disposições finais e transitórias. Contrato Administrativo: conceito, características, formalização, execução, equilíbrio econômico-financeiro e extinção. Contratos privados da Administração. Convênios e consórcios. Consórcios públicos. Serviço público. Concessões e permissões. Bens públicos. Intervenção do estado no domínio econômico e na propriedade privada. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Tomada de Contas Especial. Processo administrativo. Prescrição em direito administrativo. Improbidade administrativa. Acordo de não persecução civil. Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Legislação específica BNDES: Leis de Criação do BNDES (Lei nº 1628/1952 e Lei nº 5.662/1971); Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (Lei nº 7.998/1990 e Lei nº 8.019/1990); Taxa de Juros de Longo Prazo – TLP (Lei nº 13.483/2017); Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento (Lei nº 14.791/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024). Constituição Federal (Art. 239, §1º).
Direito Financeiro e Tributário: Princípios e normas gerais de Direito Financeiro. Receita pública. Despesa pública. Orçamento. Subvenção econômica: conceito e espécies. Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Fundos públicos: características e espécies. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Sistema Tributário Nacional: princípios, limitações ao poder de tributar, discriminação dos impostos e repartição das receitas. Espécies tributárias. Contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Administração tributária. Contencioso tributário: judicial e administrativo. Execução fiscal. Transação tributária.
Direito do Trabalho: Princípios. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos e classificação. Sujeitos do contrato de trabalho. Responsabilidade subsidiária e solidária de empresas. Sucessão de empresas. Terceirização de mão de obra. Desconsideração da personalidade jurídica. Salário e remuneração. 13o salário. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso Prévio e indenizações. Duração do trabalho. Férias. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Direito coletivo. Organizações sindicais. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Fiscalização trabalhista. Justiça do trabalho. Conciliação, mediação e arbitragem no Direito do Trabalho.
Direito Internacional: Tratados Internacionais: princípios aplicáveis (monista e dualista). Procedimento legislativo de internalização. Acordos de bitributação. Organização Mundial do Comércio. União Europeia. Nafta. Mercosul. Organismos multilaterais de crédito (Banco Mundial – BIRD, Novo Banco de Desenvolvimento – NDB, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID). Cooperação Internacional. Comércio Exterior: importação/exportação e glossário de incoterms. Cartas de crédito: conceito e princípios gerais aplicáveis. Contrato de câmbio. Compra e venda internacional. Contratos financeiros internacionais vinculados ao comércio exterior e empréstimos em moeda estrangeira. Contratos de leasing internacional. Legislação sobre capitais e empréstimos estrangeiros no Brasil. Foro Competente. Lei aplicável e conflito de leis no espaço. Arbitragem internacional. Garantias aos Contratos Internacionais. Seguro de Crédito à Exportação.
Direito Penal: Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Crimes contra o sistema financeiro nacional: Lei nº 7.492/1986. Crime de desvio na aplicação de créditos e financiamentos de organismos governamentais e de incentivos fiscais: Lei nº 7.134/1983. Crimes contra o meio ambiente: Lei no 9.605/1998.Crime de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores: Lei nº. 9.613/1998. Crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros: Lei nº 14.478/2022. Ilícitos penais contra o mercado de capitais.
Direito Ambiental: Objeto de estudo e princípios do Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental. A Constituição de 1988 e o meio ambiente. Competências em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e Decreto nº 99.274/1990 e alterações): Objetivos e Instrumentos. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência; constituição; plenário; câmaras técnicas. Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro. Competência para exigir o EIA. Licenciamento ambiental. Procedimentos. Transição energética e financiamento de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Responsabilidade ambiental: Civil, Administrativa e Penal. Reparação do dano ambiental e Indenização – hipóteses de cabimento. Responsabilidade das instituições financeiras por danos ambientais. Infrações Administrativas ambientais (Lei nº 9.605/1998 e alterações, Decreto nº 6.514/2008 e alterações). A proteção judicial e administrativa do meio ambiente: O Ministério Público e a proteção ambiental. Inquérito civil público. Termo de ajustamento de conduta. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012 e Decreto nº 7.830/2012) – Áreas de preservação permanente e Reserva Legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Compensação Ambiental (Lei nº 9.985/00, Decreto nº 4.340/02 e ADI 3378/2008). Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Agência Nacional de Águas – ANA (Leis nº 9.433/1997 e nº 9.984/2000). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/2002). Acordo de Paris. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.114/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010 e Decreto nº 10.936/2022). Marco regulatório do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
