Descrição
Apostila Concurso Analista de Proteção e Defesa do Consumidor Direito
Procon – AL 2026
Apostila Concurso Analista de Proteção e Defesa do Consumidor Direito — Informações do Concurso
| Órgão: Procon – AL 2026 |
| Vagas: 15 + 15 CR |
| Inscrições até: 19/08/2026 |
| Data da Prova: 29/11/2026 |
| Salário até: R$5.501,43 |
| Taxa: R$150,00 |
| Banca: Cebraspe |
Conteúdo Programático — Analista de Proteção e Defesa do Consumidor Direito
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (Clique para expandir)
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
Domínio da ortografia oficial. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e modos verbais.
Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos.
Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Raciocínio Lógico e Matemático (Clique para expandir)
Cálculo de prestações fixas e variáveis. Avaliação de projetos pelo valor presente líquido (VPL) e taxa interna de retorno (TIR). Sistemas de amortização: sistema de amortização constante (SAC), sistema de amortização francês (SAF) – tabela Price, sistema de amortização misto (SAM).
Juros simples e compostos: capitalização e desconto. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. Cálculo de indicadores econômicos e financeiros. Análise de fluxo de caixa.
Estatística descritiva. Análise exploratória de dados. Gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose).
Probabilidade: definições básicas e axiomas, probabilidade condicional e independência. Amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.
Compreensão de estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Diagramas lógicos. Princípios de contagem e probabilidade.
Noções de Informática (Clique para expandir)
Sistema operacional Windows. Edição de textos, planilhas e apresentações (Microsoft Office 365).
Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação: Microsoft Edge e Google Chrome. Programas de correio eletrônico. Sítios de busca e pesquisa na Internet. Grupos de discussão. Redes sociais.
Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: procedimentos de segurança.
Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações.
Conhecimentos do Estado de Alagoas (Clique para expandir)
Formação histórica de Alagoas: colonização portuguesa, economia açucareira, emancipação política da capitania de Pernambuco em 1817, elevação a província em 1821.
Quilombo dos Palmares: formação no período colonial, resistência à escravidão, liderança de Zumbi dos Palmares.
Aspectos geográficos: litoral, Zona da Mata, Agreste e Sertão. Rio São Francisco.
Organização político-administrativa: Maceió como capital estadual, municípios, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Economia estadual: agroindústria canavieira, turismo, setor de serviços. Cultura e patrimônio: manifestações culturais populares, patrimônio histórico-cultural alagoano.
Atualidades (Clique para expandir)
Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.
Conhecimentos Específicos — Analista de Proteção e Defesa do Consumidor Direito
Direito Administrativo (Clique para expandir)
Estado, governo e administração pública: conceitos e elementos. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Agentes públicos: legislação pertinente e disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias: conceito e espécies. Cargo, emprego e função pública; provimento e vacância.
Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração, direitos e deveres dos agentes públicos. Responsabilidade e processo administrativo disciplinar.
Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Regime jurídico-administrativo: conceito e princípios expressos e implícitos da administração pública.
Responsabilidade civil do Estado: evolução histórica e responsabilidade civil no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado e responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano e direito de regresso.
Serviços públicos: conceito, elementos constitutivos, formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação e princípios dos serviços públicos.
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Controle da administração pública: controle exercido pela administração pública, controle judicial e controle legislativo. Improbidade administrativa: Lei federal nº 14.230/2021 e suas alterações.
Processo administrativo: Lei federal nº 9.784/1999 e suas alterações.
Licitações: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades, procedimento, revogação e anulação. Sanções penais e normas gerais de licitação.
Pregão e sistema de registro de preços. Legislação pertinente: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios e consórcios administrativos.
Direito Constitucional (Clique para expandir)
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais.
Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos.
Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
Poder Legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Controle Externo e Sistemas de Controle Interno. Tribunal de Contas da União.
Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário.
Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Direito Civil (Clique para expandir)
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço.
Pessoas naturais: conceito, início da pessoa natural, personalidade, capacidade, direitos da personalidade, nome civil, estado civil, domicílio e ausência.
Pessoas jurídicas: disposições gerais, conceito e elementos caracterizadores, constituição e extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato, associações, sociedades, fundações e grupos despersonalizados.
Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
Bens: diferentes classes, bens corpóreos e incorpóreos, bens no comércio e fora do comércio.
Fato jurídico. Negócio jurídico: disposições gerais, classificação e interpretação, elementos, representação, condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação.
Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do fato jurídico.
Obrigações: características, elementos, princípios e boa-fé.
Contratos: princípios, classificação, contratos em geral, disposições gerais, interpretação e extinção.
Responsabilidade civil. Posse.
Direitos reais: disposições gerais, propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação e direito do promitente comprador.
Preferências e privilégios creditórios. Direitos reais de garantia: características, princípios, penhor, hipoteca e anticrese.
Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano).
Direito Empresarial (Clique para expandir)
Evolução: atos de comércio, atividade de organização produtiva ou de circulação (empresa) e o mercado. O Empresário: individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, as sociedades empresárias e o empresário rural.
Registro de empresas: órgãos do sistema, atos do registro de empresas, obrigação de manutenção do registro e a inatividade empresarial. O estabelecimento físico e o virtual: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial.
Sociedades empresárias: classificação, características e distinções: sociedade limitada e anônima. Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa ou invertida.
Cooperativas: natureza, constituição, dissolução e responsabilidade dos cooperados. As empresas transnacionais: soberania e direitos humanos.
Propriedade intelectual: patentes e licença compulsória. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações (Sociedades por ações). Falência e Recuperação de Empresas. Intervenção e Liquidação extrajudicial.
Direito do Consumidor (Clique para expandir)
Direito do consumidor: natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo.
Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor.
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores.
Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas.
Infrações penais: relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código Penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica.
Tipos penais (continuação): troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia.
Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária.
Defesa do consumidor em juízo: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada.
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do Consumidor; PROCON; Associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.
Não será disponibilizado qualquer referência bibliográfica ou autores para desenvolvimento de conteúdos específicos ou básicos neste material.
