Descrição
Apostila Concurso Analista Judiciário Contabilidade TRT MS 2024
- Informações sobre o Concurso do TRT MS 2024
- Nível: SUPERIOR
- Vagas: 13 + CR
- Inscrições Até: 07/12/2024
- Salário Até: R$ 13.994,78
- Taxa de Inscrição: R$ 90,00 A R$ 110,00
- Data da Prova: 09/03/2025
- Banca Organizadora: FGV
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Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1. Interpretação e compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. 4. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. 5. Tipologia da frase portuguesa. 6. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7. Tipos de discurso. 8. Registros de linguagem. Funções da linguagem. 9. Elementos dos atos de comunicação. 10. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. 11. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. 12. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. 13. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. 14. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
Raciocínio Lógico e Matemático: Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área. Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.
Conhecimentos Complementares
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Legislação Institucional: 1. Estrutura e Funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRTMS): Composição e competências do TRT-MS: Estrutura organizacional, cargos e funções principais, competência jurisdicional e administrativa. Organização das Varas do Trabalho: Jurisdição e funcionamento das Varas do Trabalho no Estado do Mato Grosso do Sul. Regimento Interno do TRT-MS: Disposições gerais, procedimentos administrativos e jurisdicionais, normas de atuação dos órgãos colegiados e judicantes. Atribuições dos magistrados: Direitos, deveres e responsabilidades de desembargadores e juízes no âmbito do TRT-MS. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990): Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Abrangência e disposições gerais. Direitos e deveres dos servidores: Direitos funcionais e sociais, deveres éticos e profissionais, integridade e sigilo funcional. Proibições e penalidades: Atos vedados aos servidores públicos, tipificação de infrações e sanções aplicáveis. Formas de provimento e vacância de cargos: Nomeação, promoção, readaptação, recondução, remoção e vacância de cargos. 3. Direitos e Vantagens dos Servidores: Direitos e benefícios: Férias, licenças, adicional de qualificação, gratificações e demais vantagens. Jornada de trabalho e banco de horas: Regras sobre carga horária, controle de ponto e gestão de banco de horas. Progressão e promoção: Critérios para progressão funcional e promoção, avaliação de desempenho e capacitação. Política de remuneração e auxílios: Estrutura de remuneração dos servidores, auxílios (transporte, alimentação e saúde), e políticas de reajuste. 4. Código de Ética e Conduta dos Servidores do TRT-MS: Princípios Éticos: Compromisso com a transparência, a imparcialidade e a legalidade na função pública. Conduta Profissional: Regras de conduta no ambiente de trabalho, relacionamento com o público e demais servidores. Gestão de conflitos de interesse: Prevenção e resolução de conflitos de interesses e imparcialidade no exercício da função. Responsabilidade disciplinar: Infrações éticas e penalidades administrativas, incluindo advertência, suspensão e exoneração. 5. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: Procedimentos disciplinares: Normas e etapas para instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD). Direitos e garantias dos servidores investigados: Direito ao contraditório e à ampla defesa, e etapas de apuração. Comissão disciplinar: Composição, atribuições e responsabilidade na condução do PAD. Decisões e recursos: Normas sobre a aplicação de sanções, instâncias recursais e revisão de penalidades. 6. Administração e Gestão Pública: Gestão de recursos humanos: Normas de organização e políticas de RH, gestão de pessoal e cargos em comissão. Gestão orçamentária e financeira: Elaboração, execução e controle do orçamento. Normas sobre transparência e controle: Políticas de transparência, prestação de contas e controle interno e externo. Planejamento e eficiência administrativa: Planejamento estratégico e políticas de eficiência e otimização de recursos. 7. Regimento Interno do TRT-MS: Normas de funcionamento: Sessões administrativas e judicantes, quóruns e decisões colegiadas. Processos de julgamento e decisão: Competências e funcionamento dos órgãos judicantes, incluindo Turmas e Pleno. Normas de tramitação processual: Procedimentos e prazos processuais no âmbito do TRT-MS. Procedimentos de revisão e emenda: Regras para atualização, revisão e emenda do Regimento Interno.
Direito Constitucional: 1. Conceitos Fundamentais de Direito Constitucional: Conceito de Constituição: Conceito, natureza, classificação e estrutura da Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais da Constituição: Fundamentos, objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político). Divisão de poderes e suas funções: Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, e o sistema de freios e contrapesos. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos: Direitos previstos no artigo 5º e sua aplicação nas relações trabalhistas. Direitos sociais: Relação entre os direitos sociais e a dignidade do trabalhador; a proteção constitucional ao trabalho. Princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho: Relevância desses princípios como base das normas trabalhistas constitucionais. 3. Direitos Trabalhistas na Constituição Federal de 1988 (Artigo 7º): Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: Garantias previstas no artigo 7º para todos os trabalhadores, sem distinção de gênero, etnia ou condição social. Direitos trabalhistas básicos: Proteção ao salário, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e normas de saúde e segurança do trabalho. Direito ao salário mínimo: Valor suficiente para atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família, conforme previsto na Constituição. Jornada de trabalho: Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e possibilidade de compensação de horas. Repouso semanal remunerado: Obrigatoriedade do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 4. Garantias de Proteção ao Trabalhador: Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa: Requisitos para demissão, indenização compensatória e demais garantias constitucionais. Seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Direito ao seguro-desemprego e regras para o FGTS, aplicáveis a trabalhadores dispensados sem justa causa. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: Direito ao aviso prévio em caso de rescisão do contrato de trabalho. Salário-família e auxílio-creche: Benefícios destinados aos trabalhadores de baixa renda, como apoio à família e assistência na criação dos filhos. 5. Direitos Trabalhistas Relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho: Adicional de insalubridade e periculosidade: Garantia de adicional para trabalhadores em atividades perigosas ou insalubres. Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho: Proteção da integridade física e mental do trabalhador. Aposentadoria especial: Condições para aposentadoria em razão da exposição a agentes nocivos ou atividades de risco. 6. Direitos Trabalhistas Relacionados à Família e à Igualdade: Proteção à maternidade e paternidade: Licença-maternidade e licençapaternidade e estabilidade provisória da gestante. Proibição de diferença salarial: Garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres e para qualquer trabalho de igual valor, conforme o princípio da isonomia. Trabalho do menor e proteção ao menor trabalhador: Restrições à contratação de menores de idade e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. 7. Organização Sindical e Direito de Greve: Liberdade sindical e organização dos trabalhadores: Garantias constitucionais de livre associação profissional e sindical. Contribuição sindical e autonomia das entidades sindicais: Disposições sobre financiamento sindical e liberdade de organização. Direito de greve: Definição e limites do direito de greve, tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos, conforme previsão constitucional. 8. Direitos Sociais e Direitos Trabalhistas dos Servidores Públicos: Aplicação dos direitos trabalhistas aos servidores públicos: Direitos sociais assegurados aos servidores, diferenças entre o regime celetista e o regime estatutário. Direitos específicos dos servidores públicos: Estabilidade, aposentadoria, progressão de carreira e remuneração dos servidores. Direitos coletivos dos servidores públicos: Direito de greve, liberdade sindical e restrições específicas aplicáveis a servidores. 9. Controle de Constitucionalidade e Aplicação dos Direitos Trabalhistas: Instrumentos de controle de constitucionalidade: Ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Proteção judicial dos direitos trabalhistas: Garantia de proteção jurídica ao trabalhador contra abusos e violação de direitos. Interpretação dos direitos trabalhistas pela Justiça do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Papel do Judiciário na interpretação e aplicação dos direitos trabalhistas constitucionais.
Direito Administrativo: 1. Princípios do Direito Administrativo: Princípios constitucionais da administração pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios aplicáveis ao Direito Administrativo: Supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta: Estrutura e competência dos órgãos e entidades da administração direta (União, Estados, Municípios e DF) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Descentralização e desconcentração: Conceitos, diferenças e exemplos. Entidades paraestatais: Serviço social autônomo, organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e agências reguladoras. 3. Atos Administrativos: Conceito e classificação dos atos administrativos: Atos vinculados e discricionários, gerais e individuais, internos e externos. Elementos e atributos dos atos administrativos: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto; atributos de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Controle dos atos administrativos: Controle de legalidade e mérito; revogação, anulação e convalidação. 4. Poderes Administrativos: Poder hierárquico: Delegação e avocação de competências. Poder disciplinar: Poder disciplinar e aplicação de sanções administrativas. Poder regulamentar: Regulamentos executivos e autônomos. Poder de polícia: Conceito, fundamentos e limitações; atuação sobre atividades privadas e restrição de direitos. 5. Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade objetiva e subjetiva: Teoria do risco administrativo, excludentes de responsabilidade e direito de regresso. Responsabilidade por atos omissivos e comissivos: Casos em que o Estado responde por omissão. Responsabilidade dos agentes públicos: Responsabilidade solidária e limites na atuação dos agentes. 6. Licitações e Contratos Administrativos: Princípios e modalidades de licitação: Objetivos e princípios da licitação; modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). Dispensa e inexigibilidade de licitação: Hipóteses previstas na legislação. Contratos administrativos: Características, cláusulas exorbitantes, execução e extinção dos contratos administrativos. Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Principais inovações e disposições sobre contratações públicas. 7. Servidores Públicos: Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Normas gerais sobre o regime estatutário (Lei nº 8.112/1990). Direitos e deveres dos servidores: Vantagens, garantias e responsabilidades dos servidores públicos. Ética e disciplina: Código de ética, deveres funcionais e processo administrativo disciplinar (PAD). Remuneração, aposentadoria e pensão: Regimes de previdência, concessão de benefícios e regras de transição. 8. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: Procedimento administrativo disciplinar: Normas, princípios e etapas de apuração de infrações. Garantias dos servidores investigados: Direitos ao contraditório e ampla defesa. Aplicação de penalidades: Advertência, suspensão, demissão e outras sanções. Recursos e revisão de sanções disciplinares: Instâncias recursais e regras para a revisão de penalidades. 9. Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal: Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Atos de improbidade e suas sanções; enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios administrativos. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Limites e obrigações para o gasto público; metas de gestão fiscal e instrumentos de transparência. Controle de gastos com pessoal: Limites de despesa e impacto na contratação de servidores.
Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária. Da identificação profissional: da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, sua emissão, entrega e anotações; do valor das anotações da CTPS. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável; da força maior. Da duração do trabalho: da jornada de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: conceito, irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; das férias coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da prescrição. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; do equipamento de proteção individual – EPI; das atividades insalubres e perigosas. Das disposições especiais sobre duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III da CLT); Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV do Título III da CLT). Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade (art. 10 do ADCT). Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017). Dano moral nas relações de trabalho. Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista – Lei 13.467, de 2017. Acidentes do Trabalho. Princípios gerais de responsabilidade civil trabalhista. Assédio moral e sexual. Princípios da igualdade e da não discriminação.
Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de arguição. Da responsabilidade por Dano Processual. Dos conflitos de jurisdição/competência. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Da decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da ação civil pública. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória e definitiva; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da citação, do depósito da condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e segurogarantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Normas atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista); Da Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT nºs 174/2016 e 288/2021 e Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022); Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho. Lei 6858/80. Lei 5584/70.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Contabilidade Geral: Normas Brasileiras de Contabilidade (aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC). Lei nº 6.404/1976 e alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007. Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. Estrutura Conceitual: Conceito e objetivos, usuários e suas necessidades de informação, os ramos aplicados da Contabilidade. Patrimônio e Variações patrimoniais: conceituação de patrimônio, ativos, passivos e patrimônio líquido, aspecto qualitativo e quantitativo, representação gráfica, equação básica da contabilidade, registros de mutações patrimoniais e apuração do resultado. Plano de Contas e Procedimentos de Escrituração: conceito, classificação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras), método das partidas dobradas, mecanismos de débito e crédito, origens e aplicações de recursos, elementos essenciais do lançamento contábil, regime de competência, balancete de verificação, livros utilizados na escrituração. Avaliação de Ativos e Passivos. Balanço Patrimonial. Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração dos Fluxos de Caixa. Demonstração do Valor Adicionado. Notas explicativas. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Conceito. Campo de aplicação. Regime orçamentário e contábil (patrimonial). Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01 a NBC TSP 34. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Anexo – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Específicos; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320/1964. Conhecimento básico de auditoria: Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público – NBC TASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Instrução Normativa TCU nº 84-2020. Decisão Normativa TCU nº 198/2022. Orçamento Público: conceito, princípios orçamentários, características e elementos básicos do orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho e orçamento-programa. Conceito e finalidade do controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo da Administração Pública. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição: Anexos – Ementário da Classificação por Natureza de Receita e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Procedimentos Contábeis Orçamentários; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 10.520/2002. Lei nº 14.133/2021. Decreto-Lei nº 200/1967. Constituição Federal de 1988. Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário. Controle judicial do Orçamento Público. O orçamento público no Brasil. Sistema de planejamento e de orçamento federal. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Sistema e processo de orçamentação. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução. Alterações orçamentárias. Receita pública. Conceito e classificações. Estágios. Fontes. Dívida ativa. Despesa pública. Conceito e classificações. Estágios. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida flutuante e fundada. Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000. Limitações das Despesas. Despesa com pessoal. Endividamento Público. Relatório de Gestão Fiscal. Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Transparência. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Decreto n° 93.872/1986. Manual Técnico do Orçamento – MTO 2022. Administração Pública: Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais. Princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Processo administrativo. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens.
