Descrição
Apostila AparecidaPrev GO 2018 Assessor Jurídico
| Cargo: | Assessor Jurídico |
| Perfis: | – – – |
| Nível: | Superior |
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Apostila AparecidaPrev GO 2018 Assessor Jurídico
| CONTEÚDO PROGRAMÁTICO | |
 Conhecimentos Básicos: | |
| Língua Portuguesa: 1. Leitura e análise de textos de diferentes gêneros textuais. Linguagem verbal e não verbal. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: polissemia, ironia, comparação, ambiguidade, citação, inferência, pressuposto. Significados contextuais das expressões linguísticas. 2. Organização do texto: fatores de textualidade (coesão, coerência, intertextualidade, informatividade, intencionalidade, aceitabilidade, situacionalidade). Progressão temática. Sequências textuais: descritiva, narrativa, argumentativa, injuntiva, dialogal. Tipos de argumento. Funcionalidade e características dos gêneros textuais oficiais: ofício, memorando, e-mail, carta comercial, aviso, e-mail etc. Uso dos pronomes. Pontuação. Características dos diferentes discursos (jornalístico, político, acadêmico, publicitário, literário, científico, etc.). 3. Organização da frase: Processos de coordenação e de subordinação. Verbos que constituem predicado e verbos que não constituem predicado. Tempos e modos verbais. Concordância verbal e nominal. Regência dos nomes e dos verbos. Constituição e funcionalidade do Sujeito. 4. Classes de palavras. Formação das palavras. Composição, derivação. Ortografia oficial. Fonemas Acentuação gráfica. 5. Variação linguística: estilística, sociocultural, geográfica, histórica. Variação entre modalidades da língua (fala e escrita). Norma e uso Legislação: 1. Lei Orgânica do Município: Livro II – Da Administração Pública, do Orçamento e das Finanças: Título I – Da Administração Municipal: Arts. 52 a 61; Título II – Dos Tributos, das Finanças e do Orçamento: Arts. 75 a 87. Livro III – Da Ordem Econômica e Social: Arts. 88 a 109; 2. Planos de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia (Lei Complementar n. 010, de 20 de junho de 2005, Lei Complementar n. 011, de 23 de dezembro de 2005, Lei Complementar n. 014, de 07 de dezembro 2006, Lei Complementar n. 019, de 25 de junho de 2009, Lei Complementar n. 022, de 23 de dezembro de 2009 e Decreto Municipal n. 221, de 25 de outubro de 2016). 3. Decreto Federal n. 4.942 de 30 de dezembro de 2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração a legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar). | |
| Conhecimentos Específico: | |
| Assessor Jurídico: Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1. Supremacia da Constituição. 1.2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3. Interpretação das normas constitucionais. 2. Dos princípios fundamentais. 2.1. Dos direitos e garantias fundamentais. 2.2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2.3. Dos direitos políticos. 2.4. Dos partidos políticos. 3. Da organização do Estado. 3.1. Da organização políticoadministrativa. 3.2. Da União. 3.3. Dos Estados federados. 3.4. Dos municípios. 3.5. Da intervenção do Estado no Município. 3.6. Da administração pública. 3.7. Disposições gerais. 3.8. Dos servidores públicos. 4. Da organização dos poderes no Estado. 4.1. Do Poder legislativo. 4.2. Do processo legislativo. 4.3. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 4.4. Do Tribunal de Contas da União. 5. Do Poder Judiciário. 5.1. Disposições gerais. 5.2. Do Supremo Tribunal Federal. 5.3. Do Superior Tribunal do Trabalho. 5.4. Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais. 5.5. Dos tribunais e juízes do trabalho. 5.6. Dos tribunais e juízes dos Estados. 5.7. Das funções essenciais à justiça. 5.8. Do Ministério Público. 5.9. Da Advocacia Pública. 5.10. Da Advocacia e da Defensoria Pública. 6. Do controle da constitucionalidade: sistemas. 6.1. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade. 6.2. O controle de constitucionalidade das leis municipais. 7. Da tributação e do orçamento 7.1. Do sistema tributário nacional. 7.2. Dos princípios gerais. 7.3. Das limitações do poder de tributar. 7.4. Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 7.5. Da repartição das receitas tributárias. 7.6. Das finanças públicas. 7.6.1. Normas gerais. 7.6.2. Dos orçamentos. 8. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. 9. Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. 10. A ordem econômica e social na Constituição. 10.1. Intervenção no domínio econômico. 10.2. Monopólio. 11. Da Ordem Social. 11.1. Disposições gerais. 11.2. Da Seguridade Social. 11.3. Da Saúde 11.4. Da Previdência Social 11.5. Da Assistência Social 11.6. Da Educação, da cultura e do desporto. 11.7. Do meio ambiente. 11.8. Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Direito Administrativo: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1. Anulação e revogação. 1.2. Prescrição. 1.3. Improbidade administrativa. 1.4. Lei n. 8.429/92. 2 Controle da administração pública. 2.1. Controles administrativo, legislativo e judiciário. 2.2. Domínio público. 2.3. Bens públicos: classificação, administração e utilização. 2.4. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. 4. Agentes administrativos. 4.1. Investidura e exercício da função pública. 4.2. Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos. 4.3. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5. Poderes da administração. 5.1. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5.2. O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 6. Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções administrativas, penais e civis. 7. Serviços públicos. 7.1. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7.2. Concessão de concessão e permissão de serviços públicos. 8. Organização administrativa: noções gerais. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2. Agências reguladoras. 8.3. Parcerias público-privadas. 8.4. Lei Federal n. 9.790/99 (OSCIP’s). 9. Processo Administrativo: Normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n. 9.784/99). Direito Previdenciário: 1. Seguridade social: conceito; organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3. Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. 5. PIS/PASEP. 6. Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 7. Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculação ao Sistema Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo); operações; disposições especiais. 8. Entidades fechadas: posição em relação à seguridade social oficial; entes patrocinadores e supervisão das atividades das entidades fechadas; Ministério da Previdência e Assistência Social: competência em relação às entidades fechadas; operações; entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração pública federal. 9. Previdência privada versus previdência pública. 10. Fundos de pensão. 11. Legislação acidentária. 11.1. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 11.2. Moléstia profissional. Direito Tributário e Financeiro: 1. Código Tributário Nacional 1.1. Disposições gerais 1.2. Competência tributária 1.3. Impostos 1.4. Taxas 1.5. Contribuições 1.6. Legislação tributária 1.7. Obrigação tributária 1.8. Crédito Tributário 1.9. Administração Tributária 2. Orçamento público 2.1. Lei Federal n. 4.320/1964 e atualizações. 3. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000). Direito Civil e Empresarial: 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Lei Federal n. 10.406/2002 – Código Civil de 2002. 2.1. Cláusulas gerais. 2.2. Princípios norteadores do novo Código Civil. 2.3. Das pessoas naturais. 2.4. Das pessoas jurídicas. 2.5. Dos bens. 2.6. Dos fatos jurídicos: do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, prescrição e decadência 2.7. Responsabilidade civil. 2.8. A empresa, o empresário e o estabelecimento empresarial, nome empresarial. 2.9. Empresário individual. 2.10. Da sociedade: disposições gerais. 2.11. Da sociedade não personificada 2.12. Da sociedade personificada. 2.13. Do Estabelecimento. 2.14. Registro público de empresas. 2.15. Direitos Reais sobre bens imóveis: enfiteuse, servidões, uso, usufruto e habitação, do direito do promitente comprador. 3. Cessão de direitos de bens imóveis. Direito Processual Civil: 1. Jurisdição – conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos; 2. Ação – conceito; natureza jurídica; condições e classificação; 3. Competência – competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência; 4. Pressupostos processuais; 5. Prazos processuais – contagem, preclusão, prescrição; 6. Sujeitos do processo – Partes, Juiz, Procuradores, Ministério Público; 7. Carta precatória, de ordem e rogatória; 8. Capacidade processual; 9. Das nulidades; 10. Provas 11. Coisa julgada forma e material; 12. Mandado de segurança; 13. Ação Civil Pública; 14. Ação Popular; 15. Recursos – pressupostos de admissibilidade; agravo; embargos; 16. Execução. Direito Penal: Crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública; crimes de responsabilidade dos servidores públicos; crimes de abuso de autoridade – Lei n. 4.898/65 e alterações; enriquecimento ilícito; Lei de Improbidade – Lei n. 8.429/92 e alterações; crimes contra a ordem tributária – Lei n. 8.137/90 e alterações; Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/86 e Lei n. 9.080/95, com suas alterações); Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada n. 4, de 26/9/1962; Lei n. 1.521/51; Lei n. 8.078/90; Lei n. 8.137/90; art. 34 da Lei n. 9.249/95; Lei n. 8.176/91; Lei n. 8.884/94). Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e vereadores: Decreto-Lei n. 201/67. | |
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