Descrição
Apostila Auditor de Controle Interno Direito Niterói RJ 2024
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Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
Raciocínio Lógico e Matemático: Proposições, valor verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo graus. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.
Língua Inglesa: Estratégias de leitura em língua inglesa: compreensão de tipos textuais diversos; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento de organização semântica e discursiva; uso de palavras mais frequentes, sinonímia e antonímia; coerência e coesão; funções retóricas; percepção de metáfora e metonímia. Aspectos sintático gramaticais relevantes à compreensão de texto: artigos definidos e indefinidos; tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções e pronomes e modais; comparação; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; expressões idiomáticas; relações de subordinação e coordenação; voz passiva, discurso direto e indireto.
Legislação de Niterói: Lei Municipal 3466/2020: Política de Integridade e Compliance de Niterói; Lei 12.846/2013: Lei anticorrupção; Decreto Municipal 13.425/2019 – Política de gestão de riscos de Niterói; Lei 13.709/2018 – LGPD; Lei 12.527/2011 – Lei de acesso à informação; Lei Municipal 3.084/2014 – Lei de acesso à informação em Niterói; Decreto Municipal 11.742/2014- Regulamenta a lei de acesso à informação em Niterói; Decreto Municipal 14.293/2022 – Código de Ética Municipal; Decreto Municipal 15.040/2023 – Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF); Lei Municipal Nº 3305, de 19 de julho de 2017; Lei 3.048/2013 – Processo Administrativo em Niterói; Lei 531/1985 -Estatuto dos servidores de Niterói; Decreto Municipal 14.744/2023 – Procedimentos de auditoria interna governamental; Decreto Municipal 15.123/2023 – Sistema de Controle Interno de Niterói; Lei 3.305/2017 – dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG; Lei Municipal Nº 3916 de 07 de junho de 2024 – Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação do texto constitucional. Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas do Estado: composição e competência. Processo legislativo; Poder Executivo: Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades; Ministros de Estado; Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); funções essenciais à Justiça: Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências; advocacia pública: advocacia e defensoria pública;
Direito Administrativo e Sancionador: Direito Administrativo e Direito Sancionador. Estado, governo e administração pública. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Regime jurídico-administrativo. Normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações). Poderes da administração pública. Serviços públicos. Regulação Estatal. Organização administrativa. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agência Reguladoras. Lei nº 13.303/2016 (Regime Jurídico das Estatais). Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Ato administrativo. Processo Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Agentes públicos. Lei Municipal nº 531/1985 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói). Transferências Voluntárias. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública Transformação Digital. Lei de Acesso à Informação. Bens públicos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Intervenção do Estado na propriedade. Sistema Normativo Anticorrupção. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006). Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013). Abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019). Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
Direito Financeiro: Direito Financeiro Constitucional: Normas gerais de Finanças Públicas previstas na Constituição Federal de 1988. Dos Orçamentos: Princípios orçamentários. Plano plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA). Elaboração das leis orçamentárias. Emendas aos projetos de leis orçamentárias. Créditos adicionais. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. Mecanismos de ajuste fiscal. Estado de calamidade pública e Direito Financeiro. Entrega de dotações orçamentárias aos Poderes e órgãos autônomos. Despesa com pessoal e seus limites. Estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Repartição constitucional das Receitas Tributárias na Constituição Federal de 1988. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988. Direito Financeiro na Lei Orgânica do Município de Niterói: Da Receita e da Despesa (Art. 122 a 128 da Lei Orgânica). Do Orçamento (Art. 129 a 139 da Lei Orgânica). Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Art. 140 a 143 da Lei Orgânica). Das Finanças Públicas (Art. 144 a 149-G da Lei Orgânica). Lei 4.320/1964: Da Lei de Orçamento. Da Proposta Orçamentária. Da elaboração da Lei de Orçamento. Do Exercício Financeiro. Dos Créditos Adicionais. Da Execução do Orçamento. Dos Fundos Especiais. Do Controle da Execução Orçamentária. Da Contabilidade. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Disposições preliminares. Do Planejamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas. Da Receita Pública: Previsão e Arrecadação; Renúncia de Receita. Da Despesa Pública: Geração da Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal; Despesas com a Seguridade Social. Das Transferências Voluntárias. Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado. Da Dívida e do Endividamento: Definições Básicas; Limites da Dívida Pública e Operações de Crédito; Recondução da Dívida aos Limites; Operações de Crédito; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar. Da Gestão Patrimonial: Disponibilidades de Caixa; Preservação do Patrimônio Público; Empresas Controladas pelo Setor Público. Da Transparência, Controle e Fiscalização: Transparência da Gestão Fiscal; Escrituração e Consolidação das Contas; Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); Relatório de Gestão Fiscal; Prestações de Contas; Fiscalização da Gestão Fiscal. Disposições Finais e Transitórias.
Controle e Gestão Pública: Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Controle pelos tribunais de contas. Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Controle exercido pela Administração Pública. Sistema de Controle Interno. Controle judicial. Controle legislativo. Lei nº 8.429/1992, Lei nº 14.230/2021 e suas alterações (Improbidade Administrativa). Controle Social e cidadania. Governo Aberto. Transparência e Accountability. Conselhos do Usuário. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Noções Gerais de Governo Digital. Lei nº 13.460/2017 e suas alterações. Transparência da administração pública – Lei da Transparência. Dados abertos. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e decretos regulamentadores.
Licitações e Contratos: Licitações e contratos administrativos: fundamentos constitucionais, doutrina, legislação e jurisprudência. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Licitações e Contratos na Lei nº 13.303/2016 (Regime Jurídico das Estatais); na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões); e na Lei nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e suas respectivas alterações.
