Descrição
Apostila Concurso Auditor – Fiscal da Receita Municipal
Prefeitura de Caxias do Sul – RS 2026
Apostila Concurso Auditor – Fiscal da Receita Municipal — Informações do Concurso
| Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul – RS 2026 |
| Vagas: 27 + CR |
| Inscrições até: 25/06/2026 |
| Data da Prova: 19/07/2026 |
| Salário até: R$11.614,55 |
| Taxa: R$80,00 A R$230,00 |
| Banca: FUNDATEC |
Conteúdo Programático — Auditor – Fiscal da Receita Municipal
Conforme solicitado pelo Edital
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa (Clique para expandir)
Compreensão e interpretação de textos: ideia central e intenção comunicativa; marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade; modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo.
Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo; textos literários e não literários; tipologia da frase portuguesa; estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção.
Problemas estruturais das frases. Norma padrão. Significado contextual de palavras e expressões. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação.
Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Ortografia. Acentuação gráfica. Separação silábica. Classes de palavras. Emprego e flexão de tempos e modos verbais: verbos regulares e irregulares. Termos da oração. Concordância nominal e verbal. Pontuação.
Classificação, uso e flexão de substantivos e adjetivos: singular e plural; aumentativo e diminutivo; feminino e masculino. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade.
Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. BRASIL. Casa Civil da Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República 3.ª Edição (2018).
Raciocínio Lógico E Informática (Clique para expandir)
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Identificação de padrões e lógica de argumentação, sequências lógicas de números, letras, palavras e figuras. Diagramas lógicos.
Proposições e conectivos: conceito de proposição, valores lógicos das proposições, proposições simples, proposições compostas. Operações lógicas sobre proposições: negação, conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional, bicondicional. Construção de tabelas-verdade. Tautologias, contradições e contingências.
Implicação lógica, equivalência lógica. Leis de Morgan. Pensamento indutivo e dedutivo. Equivalência lógica e negação de proposições. Lógica da argumentação. Implicação lógica. Associação lógica. Pensamento crítico e a lógica analítica.
Sentenças abertas e operações lógicas sobre sentenças abertas. Quantificador universal, quantificador existencial, negação de proposições quantificadas. Argumentos lógicos dedutivos e argumentos categóricos.
Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas.
Informática em Geral: Conceitos. Periféricos de um Computador. Hardware. Software. Utilização e configurações básicas do sistema operacional Windows na versão mais recente. Utilização e configurações básicas do sistema operacional Ubuntu Linux na versão mais recente.
Utilização da suíte de aplicativos para escritório LibreOffice (editor de texto, editor de planilhas e editor de apresentações) na versão mais recente. Noções básicas de navegação na Internet (Mozilla Firefox e Google Chrome nas versões mais recentes). Segurança da informação.
Atendimento Ao Cidadão, Governança Pública E Inovação (Clique para expandir)
Direitos Humanos e Cidadania: Princípios e fundamentos que definem os direitos humanos universais. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Ethos público e o compromisso com o interesse público.
Relações Humanas no Trabalho: comunicação e relacionamento interpessoal, comportamento adequado individual e em grupo, normas de conduta socialmente adequadas no ambiente de trabalho e trabalho em equipe. Trato social: regras de convivência e atendimento ao público.
Governança Pública: Conceito e características de Governança Pública. Suporte da alta administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação. Processos de análise e tomadas de decisão. Gestão por processos. Gestão de projetos. Gestão estratégica. Gestão por Competências. Gestão de riscos.
Indicadores de Gestão. Ferramentas de análise para Gestão e Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. Administração pública gerencial.
BRASIL. Decreto – Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. PARTE ESPECIAL. TÍTULO XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública; CAPÍTULO I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: arts. 312 a 327.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; CAPÍTULO I – Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos: art 5°.
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; CAPÍTULO II – Dos Direitos Sociais: arts 6 a 11. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; CAPÍTULO III – Da Nacionalidade: arts 12 a 13.
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; CAPÍTULO IV – Dos Direitos Políticos: arts 14 a 16. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; CAPÍTULO V – Dos Partidos Políticos: art 17. Título VIII: Da Ordem Social; CAPÍTULO VI – Do Meio Ambiente: art 225.
BRASIL. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
BRASIL. Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
BRASIL. Lei n.º 10.741, de 1° de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
BRASIL. Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
BRASIL. Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
BRASIL. Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
BRASIL. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Orientações para o Atendimento ao Cidadão nas Ouvidorias Públicas.
CAXIAS DO SUL. Lei Ordinária n.º 8.752, de 16 de dezembro de 2021. Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a Administração Pública no Município de Caxias do Sul.
CAXIAS DO SUL. Lei Ordinária n.º 9.006, de 24 de novembro de 2023. Institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, definindo princípios, diretrizes, sistema e estrutura, e dá outras providências.
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar n° 3.673, de 24 de junho de 1991. Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar n.º 671, de 16 de dezembro de 2021. Institui o Programa Inova Caxias, estabelecendo normas e procedimentos sobre a Política Municipal de Incentivo à Inovação, ao Empreendedorismo Inovador e ao Desenvolvimento de Startups e Setores Estratégicos no Município de Caxias do Sul.
CAXIAS DO SUL. Decreto n° 21.641, de 14 de julho de 2021. Estabelece medidas preparatórias, ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito do Poder Executivo, Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul.
CAXIAS DO SUL. Decreto n° 22.247, de 10 de outubro de 2022. Regulamenta a Lei Municipal Nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer medidas de modernização da Administração Pública, bem como as diretrizes para análise e testes de soluções inovadoras no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Programa de Inovação para a Modernização da Administração Pública – Programa Gov.Lab.
CAXIAS DO SUL. Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024. Disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública – CIGs.
CAXIAS DO SUL. Gabinete do Prefeito. Manual Metodológico – Gestão de Processos. 1ª edição. Junho de 2024.
Desenvolvimento Urbano E Sustentabilidade (Clique para expandir)
BRASIL. Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
BRASIL. Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
BRASIL. Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
BRASIL. Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
BRASIL. Fundação Escola Nacional de Administração Pública. Caminhos para a sustentabilidade: ESG e políticas públicas. Brasília: Fundação ENAP, Diretoria de Desenvolvimento Profissional, 2024.
BRASIL. Ministério das Cidades; Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Curso de Introdução ao Desenvolvimento Urbano Sustentável: Módulos I, II e III. Brasília: Projeto traDUS, Núcleo de Pesquisa e Extensão Acesso à Terra Urbanizada, 2022.
Conhecimentos Específicos — Auditor – Fiscal da Receita Municipal
Tecnologia Da Informação (Clique para expandir)
Banco de Dados. Conceitos básicos e fundamentos de sistemas de gerenciamento de banco de dados (SGBD): relacionais, orientados a objeto, não relacionais ou do tipo NoSql, hierárquicos e de rede. Modelagem de dados, entidade-relacionamento e normalização. Linguagem SQL/ANSI: comandos DDL (Data Definition Language), DML (Data Manipulation Language), TCL (Transaction Control Language) e DQL (Data Query Language). Uso de funções analíticas e recursos avançados. Principais SGBDs.
Big Data: conceitos de volume, variedade, velocidade, valor e veracidade. Cruzamentos de dados de diferentes fontes.
Business Intelligence (BI). Conceitos de Business Intelligence, Data Warehousing (Data Warehouse, Data Marts), Data Lake, ETL (Extract, Transform, Load) e ELT (Extract, Load, Transform). Sistemas de Processamento de Dados: OLAP (Online Analytical Processing) e OLTP (Online Transaction Processing). Construção e utilização de dashboards e painéis de controle em ferramentas como Microsoft Power BI, Pentaho Business Analytics, Apache Superset, Tableau, Oracle Analytics Cloud, Google Looker Studio, Metabase e Qlik Sense. Estabelecimento e interpretação de indicadores de desempenho e visualização de dados para tomada de decisão.
Modelagem de dados para BI: conceitos de fato, dimensão, cubos de dados, medidas/métricas e hierarquias. Técnicas de análise preditiva e análise comparativa: séries temporais, sazonalidade e projeções. Noções sobre malhas fiscais, cruzamento de dados eletrônicos e análise de dados em larga escala. Governança dos dados: qualidade da informação, padronização, rastreabilidade das fontes de dados e consistência de indicadores.
Modelagem e Análise de Processos de Negócio. Noções de modelagem de processos de negócio (BPM – Business Process Management). Conceitos e técnicas de modelagem utilizando a notação BPMN 2.0 (Business Process Modeling Notation). Conceitos e princípios de mapeamento e melhoria de processos. Noções de automação de processos e uso de tecnologia para o controle de conformidade. Noções de simulação de processos. Conhecimento na utilização de ferramentas de modelagem de processos.
Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina. Conceitos de tipos de aprendizado de máquina: supervisionado, não supervisionado, semisupervisionado e por reforço. Noções básicas sobre algoritmos de aprendizado de máquina: regressão linear, árvores de decisão, redes neurais e clustering. Técnicas de aprendizado de máquina: pré-processamento, redução da dimensionalidade e calibração de hiperparâmetros. Validação de modelos: sub ajuste, sobreajuste, regularização e métricas de avaliação. Noções sobre aplicação do aprendizado de máquina. Noções sobre ferramentas e tecnologias empregadas. Noções de Deep Learning.
Conceitos básicos de Ciência de Dados: dado, informação, conhecimento e valor. Etapas do processo de ciência de dados: coleta, limpeza e preparação, análise, visualização e interpretação. Principais técnicas: classificação, regressão e clustering. Análise exploratória de dados (Exploratory Data Analysis – EDA), visualização e ferramentas de análise. Mineração de Dados (Data Mining): conceitos, técnicas (classificação, regressão, agrupamento, associação, detecção de anomalias e redução de dimensionalidade), etapas (seleção, pré-processamento, transformação, mineração e interpretação) e importância da qualidade dos dados.
Metodologias Ágeis: Scrum, Kanban e Planejamento Adaptativo. Qualidade: conceitos, ciclo PDCA (Plan Do Check Action), indicadores de desempenho (Key Performance Indicator – KPI), modelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) e CMMI (Capability Maturity Model Integration).
Matemática Financeira E Estatística (Clique para expandir)
Sistema simples de capitalização: capital, juro simples e montante simples. Sistema composto de capitalização: capital, juro composto e montante composto. Taxa real e taxa efetiva no sistema composto de capitalização. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.
Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Técnicas de Contagem e Análise Combinatória. Proporções e regras de proporcionalidade de grandezas; Combinações, Arranjos e Permutação. Espaço amostral e probabilidades: conceito, axiomas; Distribuições de probabilidades discretas e contínuas (Bernoulli, binomial, poisson, normal, qui-quadrado, T-Student). Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Inferência: intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão Linear simples.
Direito Civil, Empresarial E Penal (Clique para expandir)
Das Pessoas. Pessoa Natural: personalidade e capacidade. Direitos de Personalidade. Pessoa Jurídica: disposições Gerais. Associações. Fundações. Sociedades. Domicilio. Bens. Fatos Jurídicos. Ato Jurídico. Negócio jurídico. Prescrição e Decadência. Ato Ilícito. Abuso de Direito. Responsabilidade Civil. Direito das coisas. Teoria geral das obrigações. Modalidade das obrigações. Direitos Reais sobre Imóveis: Propriedade, posse, usufruto, uso, habitação, servidões, direitos reais de garantia. Registro de Imóveis: Princípios, processos e efeitos do registro.
Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.
Do direito da empresa: da distinção entre sociedade empresária e não empresária. Do conceito de empresa. Do empresário e do exercício da empresa. Da caracterização e da inscrição. Do empresário rural. Da capacidade. Da empresa individual de responsabilidade limitada. Da sociedade não personificada: da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada: da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. Da liquidação da sociedade.
Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade pendente de autorização. Do estabelecimento: disposições gerais. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. Do microempreendedor individual. Do pequeno empresário. Da microempresa e da empresa de pequeno porte. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.
Princípios constitucionais do Direito Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Teoria do crime. Conceito de delito. Conduta punível. Relação de causalidade. Dolo e culpa. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Consumação, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível. Erro de tipo e erro de proibição. Concurso de pessoas. Imputabilidade penal. Extinção da punibilidade. Efeitos da condenação. Crime contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. BRASIL. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. BRASIL. Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). BRASIL. Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. BRASIL. Decreto-Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. CAXIAS DO SUL. Lei n° 8.752, de 16 de dezembro de 2021. Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a Administração Pública no Município de Caxias do Sul.
Direito Constitucional E Administrativo (Clique para expandir)
Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas pétreas. Autonomia dos municípios. Supremacia da constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia.
Organização do Estado: organização político-administrativa; competência legislativa privativa e concorrente. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública. Tributação e Orçamento: Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Administração Pública: Princípios; servidores públicos. Dogmática da Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores.
Direito Administrativo e Administração pública: conceito sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: lei em sentido formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes, doutrina e jurisprudência. Princípios norteadores da administração pública contemporânea. Regime jurídico administrativo. Constituição Federal, Título III, Capítulo VII. Segurança jurídica e aplicação do Direito Público. Administração pública direta e indireta: órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime jurídico e societário das empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei nº 13.303/16. Autarquias e fundações públicas. Agências reguladoras. Consórcios públicos. Lei nº 11.107/05. Terceiro Setor. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de Polícia. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Licitação: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação, modalidades, procedimentos, fases, anulação e revogação. Contratos administrativos: conceito, características, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Serviços públicos: conceito e classificações. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas.
Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Controle da administração pública: conceito e classificações. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional. Responsabilidade civil do Estado: conceito, teorias, elementos. Ação de indenização. Ação Regressiva. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Administrativo e Direito Constitucional.
BRASIL. Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. BRASIL. Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CAXIAS DO SUL. Decreto n.º 20.227, de 28 de maio de 2019. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Economia E Finanças Públicas (Clique para expandir)
Introdução geral aos problemas econômicos: escassez e escolha; a curva de possibilidades de produção; fatores de produção; produtividade e remuneração dos fatores de produção; livre mercado; o papel do governo em uma economia em desenvolvimento.
Microeconomia: lei da oferta e da demanda; as curvas de demanda e de oferta; elasticidade-preço; fatores que afetam a elasticidade-preço; elasticidade-renda; noções de teoria da produção; função de produção; conceitos básicos de custos de produção; preço e produto em concorrência perfeita e no monopólio; eficiência econômica; bens públicos e falhas no sistema de mercado.
Macroeconomia: as contas nacionais; conceitos de produto e de renda; os agregados macroeconômicos; renda e produto de equilíbrio; consumo, poupança e investimento; o multiplicador; o setor governo e a política fiscal; déficits e dívida pública; políticas de estabilização.
Moeda e crédito: conceitos e funções da moeda; base monetária e meios de pagamento; o multiplicador monetário; o Banco Central e os instrumentos de controle monetário; o sistema financeiro nacional.
Comércio exterior: balanço de pagamentos – conceito e estrutura das principais contas; equilíbrio e desequilíbrio do balanço de pagamentos; taxas de câmbio; sistemas de taxas de câmbio fixas e flexíveis.
Finanças públicas: objetivos, metas, abrangência e definição. Funções do Estado; financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade. A função do bem-estar; políticas alocativas, distributivas e de estabilização. Instrumentos e recursos da economia pública (política fiscal, regulatória e monetária). Tributação: tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. Curva de Laffer.
Receita orçamentária: classificação, estágios (etapas) da receita, regime de execução orçamentária, recursos orçamentários, deduções da receita orçamentária. Despesa orçamentária: classificação da despesa orçamentária sob seus diversos enfoques, estágios (fases) da despesa orçamentária. Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários, tipos de orçamento, técnicas de elaboração orçamentária. Ciclo orçamentário. Créditos adicionais: conceitos, tipos, requisitos para abertura, fontes de recursos, incorporação ao orçamento.
Conceito de déficit público; financiamento do déficit; sustentabilidade da política fiscal. Crédito público: fonte alternativa de financiamento das despesas públicas; limites do crédito público. Política fiscal: equilíbrio orçamentário; estabilização da moeda; pleno emprego; desenvolvimento econômico; redistribuição da renda.
Direito Tributário (Clique para expandir)
Tributo: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas). Normas gerais de direito tributário: legislação tributária (constituição, emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.
Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributaria; domicílio tributário. Responsabilidade tributaria: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações.
Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade; extinção; exclusão; garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas.
Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações); limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas); tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário); tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos); repartição das receitas tributárias.
Novo sistema tributário nacional e Lei Complementar nº 227/2026: fatos geradores, sujeição passiva e responsabilidade tributária, bases de cálculo, alíquotas, regimes de incidência, sistemática de apuração e créditos, não cumulatividade, obrigações acessórias, Comitê Gestor do IBS, fiscalização integrada e processo administrativo-tributário. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Tributário.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. BRASIL. Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Contabilidade Geral E Pública (Clique para expandir)
Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e situação líquida). Equação fundamental do patrimônio. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Conta: conceito, débito, crédito e saldo. Teorias, função e estrutura das contas. Contas patrimoniais e de resultado. Apuração de resultados. Sistema de contas, plano de contas. Lançamentos: conceito, finalidade, métodos, fórmulas, elementos essenciais, erros e suas correções, mecanismo de débito e crédito. Escrituração: conceitos e finalidade; processos de escrituração. Livros contábeis obrigatórios e facultativos: finalidade; classificação; formalidades e aspectos legais. Balancete de verificação: conceito, forma, apresentação, finalidade, elaboração. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. Elaboração. Classificação das contas; critérios de avaliação do Ativo e do Passivo; Levantamento do balanço de acordo com a NBC TG 26 (R5). Demonstração do Resultado do Exercício: estrutura, características e elaboração de acordo com a lei das sociedades por ações combinadas com a NBC TG 26 (R5). Demonstração do Resultado Abrangente, conceito, conteúdo e forma de apresentação de acordo com a NBC TG 26 (R5). Demonstração do fluxo de caixa: métodos e forma de apresentação. Elaboração de acordo com a NBC TG 03 (R3). Demonstração de mutações do patrimônio líquido: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação, de acordo com a NBC TG 26 (R5). Demonstração do Valor Adicionado – DVA: conceito, forma de apresentação e elaboração de acordo com a NBC TG 09. Depreciação, amortização e exaustão: conceitos, métodos e critérios de cálculo e contabilização. Provisões: férias, 13° salário, liquidação de devedores duvidosos, contingências passivas. Reservas e retenção de lucros: conceitos, finalidades, limites, formação e reversão de acordo com a Lei nº 6.404/76. Análise das Demonstrações Financeiras: Análise horizontal e vertical; Índices e quocientes financeiros de estrutura e econômicos: índices de liquidez, de endividamento, de rentabilidade, de imobilização de capital, de rotação de estoques, de recebimentos, de pagamentos e de lucratividade; ciclos operacional e financeiro. Dividendos: origem, tipos, pagamento de acordo com a Lei nº 6.404/76. Duplicatas descontadas, aplicações financeiras, variações monetárias, receitas e despesas financeiras, despesas antecipadas, receitas antecipadas, empréstimos e financiamentos: apropriação principal, juros transcorridos e a transcorrer, passivo atuarial, depósitos judiciais. Folha de pagamentos: elaboração e contabilização; operações com mercadorias, arrendamento mercantil. Tratamento das Participações Societárias, conceito de coligadas e controladas, definição de influência significativa, métodos de avaliação, cálculos, apuração do resultado da equivalência patrimonial, tratamento de lucros não realizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e controladas, contabilização. Demonstrações Contábeis Consolidadas. Reorganização e reestruturação de empresas: Processos de incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas. Aspectos contábeis, fiscais e legais da reestruturação social. Os itens abordados no programa devem estar em conformidade com as normas atualizadas, exaradas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Legislação Societária. Conceito, campo de aplicação, objeto e objetivos. Composição do patrimônio público. Receita: conceito, classificação e estágios, aspectos patrimoniais, aspectos legais, contabilização, deduções, renúncia e destinação da receita, dívida ativa. Despesa: conceito, classificação e estágios, aspectos patrimoniais, aspectos legais, contabilização, dívida pública, restos a pagar, operações de crédito. Demonstrações Contábeis: Balanços Financeiro, Patrimonial e Orçamentário e Demonstração das Variações Patrimoniais. Conceitos, aspectos legais, forma de apresentação, elaboração, análise dos demonstrativos. Geração de Despesas. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Dívida e Endividamento: definições básicas. Relatório de Gestão Fiscal: estrutura, composição e limites. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Sistema de Informações de Custos: NBC T 16.11. BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 04 de março de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Auditoria (Clique para expandir)
Auditoria: conceitos, tipos, objetos, objetivos e exercícios práticos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papeis de trabalho e documentação de auditoria. Normas de execução dos trabalhos de auditoria, responsabilidade e sigilo. Uso do trabalho de outros profissionais. Planejamento da auditoria. Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Contingências. Transações e eventos subsequentes. Evidência em auditoria. Avaliação do negócio. Carta de responsabilidade da administração. Pareceres de auditoria: conceitos, características e aplicabilidade dos diversos tipos de parecer de auditoria. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa, suprimentos não comprovados, diferenças em levantamentos quantitativos por espécie, diferenças em levantamentos econômicos ou financeiros, omissão do registro de pagamentos efetuados. Auditoria dos componentes patrimoniais (contas e grupos de contas): ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, ativo permanente, passivo circulante, passivo exigível a longo prazo, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido. Auditoria das contas de resultado: receitas, despesas e custos. Normas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, vigentes na data do presente edital. Auditoria Fiscal Eletrônica: EFD/SPED; NFS-e Nacional (Nota Técnica 001, da SE/CGNFS-e). BRASIL. Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
Legislação Específica E Municipal (Clique para expandir)
BRASIL. Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
BRASIL. Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
CAXIAS DO SUL. Lei nº 4.592 de 18 de dezembro de 1996. Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Caxias do Sul.
CAXIAS DO SUL. Lei nº 5.028 de 29 de dezembro de 1998. Modifica a legislação que trata do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), dispondo sobre sua organização e funcionamento, e revoga a Lei nº 2756 de 04 de outubro de 1982.
CAXIAS DO SUL. Lei nº 8.331 de 02 de outubro de 2018. Isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis que possuam em seu interior Áreas de Preservação Permanente, Relevante Interesse Ecológico, Reserva Particular do Patrimônio Natural e Cobertas por Florestas Nativas.
CAXIAS DO SUL. Lei nº 8.718 de 20 de outubro de 2021. Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os portadores de doenças graves que especifica, e dá outras providências.
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 581 de 08 de maio de 2019. Regula o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação.
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 619 de 29 de setembro de 2020. Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para aposentados, pensionistas e inativos e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 673 de 20 de dezembro de 2021. Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana.
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar n° 688, de 28 de abril de 2022. Institui a Gratificação de Atividade Tributária, estabelece as diretrizes para a definição de metas de arrecadação, visando à melhoria qualitativa, quantitativa e de resultados nas atividades tributárias e fiscais do Município, cria o Comitê de Controle de Metas Tributárias e institui a Gratificação de Apoio à Atividade Tributária.
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022. Institui o Código Tributário do Município.
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar Municipal nº 713 de 16 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o pagamento de fração de dívida do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo de unidade imobiliária fiscal descendente originada de imóvel(is) ascendente(s).
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 742 de 27 de novembro de 2023. Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para áreas de particulares cedidas para a criação de hortas comunitárias no Município de Caxias do Sul.
CAXIAS DO SUL. Decreto nº 21.487, de 31 de março de 2021. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei nº 5.028, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
CAXIAS DO SUL. Decreto nº 22.320, de 8 de dezembro de 2022. Regulamenta a Lei Complementar n° 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município.
CAXIAS DO SUL. Decreto nº 22.467 de 17 de março de 2023. Regulamenta o disposto no inciso IV do §5º do art. 71 da Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município, e revoga o Decreto nº 15.483, de 03 de novembro de 2011.
Não será disponibilizado qualquer referência bibliográfica ou autores para desenvolvimento de conteúdos específicos ou básicos neste material.
