Descrição
Apostila Belo Horizonte MG 2017 Coordenador Processo Legislativo
| Cargo: | Coordenador do Processo Legislativo |
| Área: | – – – |
| Nível: | Superior |
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Apostila Belo Horizonte MG 2017 Coordenador Processo Legislativo
| CONTEÚDO PROGRAMÁTICO | |
 Conhecimentos Básicos: | |
| Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Conhecimento da língua: a) Ortografia/acentuação; b) Pontuação; c) Formação de palavras; d) Emprego do nome; e) Emprego do pronome; f) Emprego de tempos e modos verbais; g) Regência verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; h) Concordância verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; i) Estrutura do período e da oração: aspectos sintáticos e semânticos; j) Construção ativa e construção passiva; k) Variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua. | |
| Conhecimentos Específico: | |
| Coordenador do Processo Legislativo: 1. Direito Constitucional: Poder Constituinte; Teoria da Constituição; Sistema de controle de constitucionalidade; Competência legislativa dos municípios.Constituição Brasileira: arts. 37 a 41; 44 a 88; e 163 a 169). 2. Constituição do Estado de Minas Gerais: arts. 42 a 47 e 165 a 184. 3. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte: arts. 1º a 3º, 6º a 13; e 70 a 114. 4. Organização do Poder Legislativo: Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo; Atribuições do Poder Legislativo; Composição da Câmara Municipal; Composição e competências da Mesa Diretora;Composição, atribuições e funcionamento das Comissões; Comissões Permanentes e Temporárias; Comissão Parlamentar de Inquérito; Plenário; Legislatura e sessão legislativa ordinária e extraordinária; Reuniões da Câmara Municipal. 5. Processo legislativo: Espécies normativas; Procedimento legislativo ordinário; Iniciativa geral, privativa e popular; O processo nas comissões; Relatoria, parecer e diligência; Apreciação conclusiva nas comissões; Emendas; Deliberação plenária; Discussão e votação; Sistemas de votação; Ordem de preferência; Regras de prejudicialidade; Redação final; A Proposição de Lei;Sanção, Promulgação e Veto; Tramitação de proposições sujeitas a procedimentos especiais; Exercício da função fiscalizadora. 6. Exercício do mandato parlamentar: Prerrogativas e garantias dos parlamentares; Deveres dos parlamentares; Incompatibilidades; Hipóteses de perda do mandato; Suplência; Medidas Disciplinares; Bancadas e lideranças. 7. Noções de Teoria Geral do Processo: Processo e Direito Processual; Princípios Gerais do Direito Processual aplicáveis ao Processo Legislativo; Interpretação da Lei Processual. 8. Noções de Direito Administrativo: a) Princípios da Administração pública; b) Administração direta, indireta e fundacional; c) Controle da Administração Pública; d) Contrato administrativo; e) Serviços públicos; f) Bens públicos; g) Regime constitucional dos servidores públicos civis. 9. Formulação, acompanhamento e fiscalização da execução de políticas públicas. | |
Apostila Belo Horizonte MG 2017 Coordenador Processo Legislativo
