Descrição
Apostila Câmara Contagem MG 2022 Procurador Legislativo
Cargo: Procurador Legislativo
Editora: DOMINA CONCURSO
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FUNDEP CONCURSOS
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos: identificação de elementos textuais, intertextuais e contextuais; inferência; relações de causa e consequência. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Funções da linguagem. 5. Sinonímia; significação de palavras e campo semântico. 6. Classes de palavras: características, formas e emprego. 7. Modificadores de palavras e efeitos de sentido. 8. Coesão textual: referenciação, substituição, repetição. 9. Mecanismos de coerência textual. 10. Emprego de pronomes relativos. 11. Sintaxe: relações morfossintáticas estabelecidas em períodos simples e compostos; efeitos semânticos provenientes de relações sintáticas. 12. Regência verbal e nominal. 13. Emprego de tempos e modos verbais. 14. Concordância verbal e nominal. 15. Colocação pronominal. 16. Acentuação. 17. Variação linguística e contexto de uso.
CONHECIMENTOS GERAIS: Atualidades e conhecimentos gerais do Município de Contagem, do Estado de Minas Gerais e do Brasil, estabelecendo conexões com acontecimentos mundiais. Conhecimentos relativos a aspectos históricos, geográficos, políticos, econômicos, culturais e sociais do Município de Contagem, do Estado de Minas Gerais e do Brasil.
LEGISLAÇÃO: Conhecimento da legislação no que se refere ao Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, ao Estatuto dos Servidores Públicos de Contagem, ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem e à Lei Orgânica Municipal.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração Pública: Conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Evolução da Administração Pública. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. Administração pública participativa. 2. Direito Administrativo: Conceito. Fontes. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito.3. Regime jurídico-administrativo: Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional.4. Organização administrativa: Descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Agências reguladoras. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa. 5. Entidades em Colaboração com a Administração Pública: Terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC).6. Ato administrativo: Conceito, estrutura, regime, atributos, classificações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, alteração, controle. Atos administrativos em espécie.7. Processo administrativo: Conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrado. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos. Processo administrativo disciplinar.8. Licitação: Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: âmbito de aplicação da nova lei; definições; princípios; agentes públicos; agente de contratação; processo licitatório e suas fases; contratação direta; alienações; instrumentos auxiliares das licitações; irregularidades; Portal Nacional de Contratações Públicas. Licitação de serviços de publicidade: normas gerais (Lei nº 12.232/2010).9. Contratos e demais ajustes celebrados pela Administração Pública: Contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: formalização; garantias; alocação de riscos; prerrogativas da administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades; meios alternativos de resolução de controvérsias. Contratação de serviços de publicidade: normas gerais (Lei nº 12.232/2010). 10. Domínio Público: Bens públicos: classificação, regimes jurídicos, administração, aquisição e alienação. Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares. 11. Agentes públicos: Conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres.Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; responsabilidade por improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar.12. Poder de polícia: Conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado.13. Serviço público e intervenção do Estado no domínio econômico: Conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólios. Repressão ao abuso do poder econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão. Parcerias público-privadas. 14. Intervenção do Estado na propriedade: Função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação.15. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais.16. Controle da Administração Pública: Conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Responsabilidade na gestão fiscal. Acesso a informações. Tratamento e proteção de dados pessoais. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Controle consensual: termo de ajustamento de conduta; acordos de leniência; mediação e conciliação; auto composição de conflitos no âmbito da administração pública; termo de compromisso; termo de ajustamento de gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 17. Improbidade administrativa: Regime constitucional e legal. Procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa.18. Estatuto da Cidade.
LEGISLAÇÃO: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 BRASIL. Decreto nº 20.910, de 06/01/932. Regula a prescrição quinquenal. BRASIL. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.597, de 19/08/1942. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). BRASIL. Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. BRASIL. Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. BRASIL. Decreto-Lei nº 1.075, de 22/01/1970. Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos. BRASIL. Lei nº 4.132, de 10/09/1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. BRASIL. Lei nº 4.717, de 29/06/1965. Regula a ação popular. BRASIL. Lei nº 7.347, de 24/07/1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 7.783, de 28/06/1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 8.112, de 11/12/1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. BRASIL. Lei nº 8.429, de 02/06/1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 8.745, de 09/12/1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 8.987, de 13/02/1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 9.051, de 18/05/1995. Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. BRASIL. Lei nº 9.265, de 12/02/1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. BRASIL. Lei nº 9.494, de 10/09/1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 9.507, de 12/11/1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. BRASIL. Lei nº 9.637, de 15/05/1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 9.717, de 27/11/1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. BRASIL. Lei nº 9.790, de 23/03/1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 9.801, de 14/06/1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 9.986, de 18/07/2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 10.257, de 10/07/2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 11.079, de 30/12/2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública. BRASIL. Lei nº 11.107, de 06/04/2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 12.016, de 07/08/2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 12.232, de 29/04/2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 12.527, de 18/11/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º/08/2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 13.019, de 31/07/2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. BRASIL. Lei nº 13.140, de 26/06/2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. BRASIL. Lei nº 13.300, de 23/06/2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 13.303, de 30/06/2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. BRASIL. Lei nº 13.460, de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14/08/2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). BRASIL. Lei nº 13.726, de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. BRASIL. Lei nº 13.848, de 25/06/2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. BRASIL. Lei nº 13.934, de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais. BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. BRASIL. Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. BRASIL. Medida Provisória nº 2.220, de 04/09/2001. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências. CONTAGEM. Lei Orgânica do Município de Contagem.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constitucionalismo: 1.1. Conceito. 1.2. Evolução histórica. 1.3. O constitucionalismo no Brasil. 1.4. As constituições brasileiras. 2. Poder constituinte: 2.1. Conceito, natureza e titularidade. 2.2. Poder constituinte material e formal. 2.3. Poder constituinte originário e derivado. 2.4. Limitações ao poder constituinte derivado. 2.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 2.6. Reforma e revisão constitucional. 2.7. Mutação constitucional. 3. Constituição: 3.1. Conceito. 3.2. Classificação das Constituições. 3.3. Estrutura e elementos das constituições. 3.4. Funções das constituições. 3.5. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia. 4. Hermenêutica constitucional: 4.1. Métodos de interpretação da Constituição. 4.2.Princípios e técnicas de interpretação constitucional. 4.3. Princípios e regras. 4.4. Ponderação de bens ou valores. 4.5. Limites da interpretação constitucional. 5. Princípios constitucionais e princípios fundamentais da Constituição de 1988. 6. Controle de constitucionalidade: 6.1. Conceito. 6.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 6.3. Espécies de controle de constitucionalidade. 6.4. Ação direta de inconstitucionalidade. 6.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 6.6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 6.7. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. 6.8. Reclamação. 6.9. Controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual. 7. Direitos e Garantias Fundamentais: 7.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 7.2.Direitos sociais. 7.3. Nacionalidade. 7.4. Direitos políticos. 7.5. Partidos políticos. 7.6. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 7.3. 8. Organização do Estado: 8.1. Espécies ou tipos de formas de Estado. 8.2. Estado Federal: características. 8.3. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. 8.4. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 8.5. Repartição de competências. 8.6. Intervenção. 8.7. Administração Pública. 9. Organização dos Poderes: 9.1. Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas. 9.2. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 9.3. Poder Judiciário: organização e atribuições. 9.4. Funções essenciais à Justiça. 10. Município: 10.1. Autonomia político-administrativa; lei orgânica; competências. 10.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades. 10.3. Poder Executivo: organização, atribuições e responsabilidades. 10.4. Fiscalização: controles interno e externo. 11. Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas. Segurança Pública. 12. Tributação e Orçamento: 12.1. Sistema tributário nacional. 12.2. Finanças públicas. 13. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária. 14. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem Social: Seguridade Social: saúde, previdência social, assistência social. Educação. Cultura e Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. Índios. 16. Disposições constitucionais gerais e transitórias. 17. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais. 3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. 4. Jurisdição. 5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. 6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência. 7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. 8. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, preclusão, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo. 9. Nulidades no processo civil. 10. Processo de conhecimento. 11. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos. 12. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, contestação, reconvenção, Incidentes processuais, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência. 13. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova. Meios de prova. 14. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas. Cumprimento de sentença.15. Da Tutela Provisória. Da Tutela de Urgência. Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Da tutela da evidência. Poder Geral de Cautela. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ações cautelares. 16. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada. 17. A Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Reclamação. 18. A adoção de precedentes à luz do novo CPC. Repercussão geral. Súmula vinculante. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.18. Liquidação e cumprimento de sentença. 19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. 20. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução. 22. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada. 23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. 24. Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980). 25. Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). 26. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. 27. Procedimentos especiais: Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data, Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Objeto, partes, cabimento, prazo para impetração, competência, medidas liminares e cautelares. 28. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
1. Regime Constitucional de Política Urbana Federal e Estadual (Minas Gerais). 2. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 3. Princípios do Direito Urbanístico. 4. Função social da cidade. 5. Perímetro urbano. 6. Funções sociais da cidade. 7. Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). 8. Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Lei 10. Complementar nº 88/2006 e Lei Complementar nº 89/2006 do Estado de Minas Gerais). 9. Instrumentos da Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade. 10. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79). 11. Regime de regularização fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 12. Plano Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248 do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2018 e alterações). 13. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do solo do Município de Contagem; (Lei Complementar nº 295, de 30 de janeiro de 2020 e alterações). 14. Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). 15. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124/2005). 16. Código de Obras e Edificações do Município de Contagem. (Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 2008). 17. Princípios do Direito Ambiental. 18. Responsabilidade civil por dano ambiental. 19. Competência em matéria ambiental. 20. Sistema Nacional do Meio Ambiente. 21. Instrumentos da Política Nacional Ambiental (zoneamento ambiental, zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, Estudo Prévio de Impacto ambiental, Licenciamento ambiental, Auditoria ambiental, Parcelamento do solo urbano). 22. Sistema Nacional de Unidade de Conservação. 23. Áreas de Preservação Permanente. 24. Áreas de Reserva Legal. 25. Política Nacional de Recursos Hídricos. 26. Segurança de barragens. 27. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 28. Política Nacional de Saneamento Básico. 29. Infrações administrativas ambientais e crimes ambientais. 30. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
“NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO QUALQUER REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA OU AUTORES PARA DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS ESPECÍFICOS OU BÁSICO NESSE MATERIAL”
Apostila Câmara Contagem MG 2022 Procurador Legislativo
