Descrição
Apostila Câmara de Diadema SP 2023 Procurador Legislativo
Cargo: Procurador Legislativo
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO ZAMBINI
Edital: Acesso ao Edital
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Direito Civil: Introdução ao Código Civil. Das pessoas. Do negócio jurídico. Bens. Domicílio. Prescrição e decadência. Da posse e da propriedade. Dos Registros Públicos. Das Obrigações. Dos Contratos. Da Responsabilidade Civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Código de Defesa do Consumidor – CDC: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC. Marco civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Direito Tributário: Definição e conteúdo do Direito Tributário: Noção de tributo e suas espécies: imposto, taxa e contribuições. Fontes do Direito Tributário, Fontes Primárias: a Constituição, leis complementares, tratados e convenções internacionais, resoluções do Senado, leis ordinárias, leis delegadas. Fontes Secundárias: decretos regulamentares, normas regulamentares (artigo 100 do CTN). O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro: Princípios Constitucionais Tributários. Competências Tributárias. Discriminação das Receitas Tributárias. O fato gerador de Obrigação Tributária; Obrigação Tributária Principal e Acessória. Sujeito da Obrigação Tributária. Parafiscalidade. Sujeito Passivo a Obrigação Tributária. Direto e Indireto. Imunidade, Isenção e Anistia. Crédito Tributário, constituição, lançamento: definição, modalidades e efeitos do lançamento. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Extinção do crédito tributário: modalidades. Exclusão de crédito tributário. Direito Penal: Aplicação da Lei Penal. Crime, Imputabilidade Penal. Concurso de Pessoas. Penas: espécies, cominação e aplicação. Efeitos da Condenação. Extinção da punibilidade. Crimes contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de Autoridade. Crime de Responsabilidade do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Direito Processual Penal: Princípios Constitucionais do Processo Penal. Procedimentos especiais: crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, crimes contra a honra, crimes de imprensa. Habeas corpus. Direito Eleitoral: Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Pluralismo político. Reforma política. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto e suas características. Justiça Eleitoral: Organização, competência. Elegibilidade. Investidura em cargo eletivo. Domicílio eleitoral. Sistema eleitoral. Voto. Capacidade eleitoral. Alistamento eleitoral e suas fases. Da representação proporcional e majoritária nas eleições. Perda do mandato eletivo. Do Processo eleitoral. Eleições suplementares. Dos crimes eleitorais. Do Processo das infrações. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações posteriores. Garantias eleitorais. Partidos Políticos. Ações e recursos eleitorais. Julgados, orientações e publicações do TRE/SP e TSE. Direito Financeiro: Normas gerais sobre direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações). Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e principais funções das entidades participantes. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. Alternativas de financiamento da despesa e investimento público. Classificação das receitas. Alienação de bens. Condições para renúncia de receitas. Vinculação de receitas. Fundos especiais de despesa e investimento. Transferências voluntárias. Controle do endividamento. Operações de crédito. Prestação de garantias. Gestão patrimonial. Modalidades de fiscalização. Refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal. Regime jurídico da despesa pública. Despesas de custeio e de capital. Execução orçamentária e programação financeira. Contingenciamento de dotações. Teoria Geral do Direito, do Estado e da Política: Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito Objetivo. Princípios Gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. Eficácia da lei no tempo e no espaço. Conflito de normas jurídicas. Superação das antinomias. Estado: conceito. Formas de Estado. Conceito de Política. Política e Direito. Direitos Humanos: A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Direitos Humanos e direitos fundamentais. Conceito. Fundamentos históricos e filosóficos. Jusnaturalismo. Contratualismo. Declarações e cartas de direitos. Proteção dos direitos fundamentais e ações constitucionais. Sociologia do Direito: Introdução à Sociologia do Direito. Direito, comunicação social e opinião pública. Controle social do Direito. Transformações sociais. Conflitos sociais. Filosofia e Ética Profissional: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB. Direito Constitucional: Teoria da Constituição. Constitucionalismo. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Histórico das constituições brasileiras. Positivismo, neoconstitucionalismo e ativismo judicial; judicialização de políticas públicas. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Formação da Constituição e Poder Constituinte. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia; aplicabilidade; princípios e regras. Hermenêutica constitucional: conceito, elementos de interpretação, o intérprete constitucional e sua pré-compreensão; limites da interpretação; mutação constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas na Constituição e sua integração. Aplicação das normas constitucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios de interpretação constitucional. Modificação formal e informal da Constituição. Controle de constitucionalidade: Origem e evolução histórica. A supremacia da Constituição. Vício e sanção de inconstitucionalidade; Modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Reclamação constitucional. Ações constitucionais. Processo Constitucional. Controle incidental. Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Habeas Data. Habeas Corpus. Representação interventiva. O controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal. O controle de constitucionalidade no Estado de São Paulo. Princípios fundamentais constitucionais: preâmbulo da Constituição; forma de governo, forma de Estado, regime político, separação dos Poderes. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios regentes das relações internacionais do País. Soberania. Direitos e garantias fundamentais: Teoria geral dos direitos fundamentais, evolução histórica, conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Dimensão objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Colisões de direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; eficácia; aplicabilidade. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. Direitos e garantias decorrentes. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Regras de aplicação. Tribunal Penal Internacional. Direitos Fundamentais sociais. Características. Direitos sociais em espécie. Direitos da nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Direito Administrativo: Função administrativa. Interesse Público. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração. Princípios da Administração Pública. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. Administração Indireta e entidades paralelas. Competência administrativa. Consórcios públicos e convênios de cooperação. Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; Lei Federal nº 14.230, de 2021. Lei complementar de Diadema nº 08, de 16 de julho de 1991, Estatuto dos funcionários públicos do município de Diadema. Lei Orgânica do município de Diadema; Resolução da Câmara Municipal de Diadema nº 006, de 13 de dezembro de 2022, Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema. Julgados, súmulas, orientações, estudos e pareceres emitidos pelo TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO. Direito Processual Civil: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo. Função jurisdicional. Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Impedimento e suspeição. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Cooperação internacional. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação.Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recursos extraordinário e recurso especial, embargos de divergência. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Súmula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação Civil Pública; Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão desegurança. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cumprimento de sentença e execução. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Satisfação do credor. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executividade. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e Fiscalização das Fundações. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A importância da Governança Pública para o Município; A Governança no ciclo de Políticas Públicas; Fundamentos de Governança; Definição de um modelo de Governança do município; Sensibilização dos Servidores Públicos e a Alta Administração; 10 passos para a boa Governança Municipal; instrumentos e ferramentas para a governança; boas práticas de governança; Principais aspectos da fase preparatória da licitação, a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pontos reflexos na Lei nº 14.133/2021. A publicidade do edital e a Lei de Acesso à Informação. impugnação ao edital ou apresentação de recursos por meio físico. imposição de cadastramento para ter acesso ao EDITAL, Objeto da licitação. Principais Jurisprudências do TCESP. Composição do objeto. A compra para armazenamento em almoxarifado e a impropriedade do julgamento das propostas pelo menor preço por lote. Modalidades Licitatórias e Critérios de Julgamento; Modalidades Licitatórias. Critérios de Julgamento. Sistema de Registro de Preços. Súmulas atinentes ao Sistema de Registro de Preços – SRP. Decisões sobre o SRP. Alteração de preços registrados. O “carona”. O SRP na Lei Federal nº 14.133/2021. Os efeitos das sanções de declaração de idoneidade para contratar e de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração. Limitações de participação às empresas em recuperação judicial. Participação de cooperativas. Habilitação. Habilitação jurídica. Regularidade fiscal e trabalhista. Qualificação técnica. Qualificação econômico-financeira. Participação de empresas em consórcio. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Licitações e Contratos: Principais aspectos da fase preparatória e gestão contratual. Análise e julgamento das propostas. Possibilidade de exigência de amostras. Dever de estabelecer, no edital, os critérios objetivos de análise das amostras. Dever de ser concedido prazo razoável para apresentação das amostras. Contratação direta. Pontos de destaque nas contratações por dispensa de licitação na NLLC. Pontos de destaque nas contratações por inexigibilidade de licitação na NLLC. Credenciamento como hipótese de Inexigibilidade. Tipos de licitação. Destaques sobre os “critérios de julgamentos” na NLLC. Julgamento por menor preço ou maior desconto. (art. 34). Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico. (art. 35). Julgamento por técnica e preço ou por melhor técnica. (art. 36 a 38). Julgamento pelo maior retorno econômico. (art. 39). Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O processo de Exame Prévio de Edital. Desdobramentos do Exame Prévio de Edital. O Instituto da Preclusão. Recursos. Os Tribunais de Contas na NLLC. A Gestão dos Contratos Administrativos. As figuras do Fiscal e do Gestor de contratos. Possibilidade de recusa da atribuição. Capacitação do gestor do contrato. Planejamento da contratação. Análise de Riscos. Aspectos importantes do edital e contrato. Elaboração da minuta do contrato. O reajuste e a revisão do valor do contrato. Garantia contratual e garantia técnica. Recebimento do objeto. Fiscalização do cumprimento de obrigações acessórias. Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários. Possibilidade de subcontratação. Responsabilização do gestor do contrato. Acompanhamento e fiscalização da execução contratual. Atribuições legais do gestor do contrato. Atuação do gestor do contrato. Fiscalização de fornecimento de bens. Fiscalização de obras e serviços de engenharia. Fiscalização de prestação de serviços. Penalidades aplicáveis ao contratado. Rescisão do contrato. A FISCALIZAÇÃO DO TCESP. Destaques das Instruções nº 01/2020. Direito e Processo do Trabalho: Normas e dispositivos legais aplicáveis às relações de emprego. Hierarquia dos dispositivos legais. Princípios do direito do trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregado. Empregador. Procedimento admissional. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Contrato individual de trabalho. Jornada de trabalho. Salário e remuneração. Férias. 13º salário. Fundo de garantia por tempo de serviço. Aviso prévio. Rescisão do contrato de trabalho. Seguro desemprego. Cálculos de verbas Trabalhistas. Organização e Competência da Justiça do Trabalho. Ação Trabalhista. Dissídio individual. Recursos Trabalhistas. O direito do trabalho como forma de organização das relações de classe. Sujeitos da relação e contrato. Terceirização. Subjetividade e precarização do trabalho. Remuneração e salário. Duração da jornada. Férias, interrupção e suspensão. Alteração e formação do contato de trabalho. Extinção contratual. O Regime da estabilidade x FGTS. A Convenção 158 da OIT.
