Descrição
Apostila Câmara ITU SP 2024 Procurador Legislativo
Cargo: Procurador Legislativo
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: IGECS
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 1944
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Todo Conteúdo Programático até o Ensino Médio, como por exemplo: Ortografia; Estrutura e Formação das palavras; Divisão Silábica; Vogais; Semivogais; Gênero, Número; Frases; Sinais de Pontuação; Acentuação; Fonética e fonologia: Conceitos básicos; Classificação dos fonemas; Relação entre palavras; Uso da crase; sinônimos, homônimos e antônimos; Fonemas e letras; Substantivo; Adjetivo; Artigo; Numeral; Advérbio; Verbos; Conjugação de verbos; Pronomes; Preposição; Conjunção; Interjeição; Encontros vocálicos; Encontros consonantais e dígrafo; Tonicidade das palavras; Sílaba tônica; Sujeito e predicado; Formas nominais; Locuções verbais; Termos ligados ao verbo: Adjunto adverbial, Agente da Passiva, Objeto direto e indireto, Vozes Verbais; Termos Essenciais da Oração; Termos Integrantes da Oração; Termos Acessórios da Oração; Orações Coordenadas e Subordinadas; Período; Concordância nominal; Concordância verbal; Regência verbal; Vozes verbais; Regência nominal; Predicação verbal; Aposto; Vocativo; Derivação e Composição; Uso do hífen; Voz ativa; Voz passiva; Voz reflexiva; Funções e Empregos das palavras “que” e “se”; Uso do “Porquê”; Prefixos; Sufixos; Afixos; Radicais; Formas verbais seguidas de pronomes; Flexão nominal e verbal; Emprego de locuções; Sintaxe de Concordância; Sintaxe de Regência; Sintaxe de Colocação; Comparações; Criação de palavras; Uso do travessão; Discurso direto e indireto; Imagens; Pessoa do discurso; Relações entre nome e personagem; História em quadrinhos; Relação entre ideias; Intensificações; Personificação; Oposição; Provérbios; Discurso direto; Onomatopeias; Aliteração; Assonância; Repetições; Relações; Expressões ao pé da letra; Palavras e ilustrações; Metáfora; Associação de ideias. Denotação e Conotação; Eufemismo; Hipérbole; Ironia; Página 36 de 46 Prosopopeia; Catacrese; Paradoxo; Metonímia; Elipse; Pleonasmo; Silepse; Antítese; Sinestesia; Vícios de Linguagem. ANÁLISE, COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO: Tipos de Comunicação: Descrição; Narração; Dissertação; Tipos de Discurso; Coesão Textual.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição. Conceito. Classificação. – Evolução constitucional do Brasil. – Normas constitucionais: classificação. – Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. – Disposições constitucionais transitórias; Hermenêutica Constitucional. – Poder Constituinte. – Reforma constitucional: emenda e revisão constitucionais. – Controle de constitucionalidade: direito comparado. – Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. – Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. – Inconstitucionalidade por omissão. – Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. – Ação declaratória de constitucionalidade. – Direitos e garantias individuais e coletivos. – Princípio da legalidade. – Princípio da isonomia. – Regime constitucional da propriedade. – “Habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção e “habeas data”. – Liberdades constitucionais. Jurisdição Página 43 de 46 constitucional, no direito brasileiro. – Direitos sociais e sua efetivação. – Princípios constitucionais do trabalho. – Estado Federal. Conceito. Sistemas de repartição de competência. – Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. – Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. – Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. – União. Competência. – Estado-membro. – Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. – Estado-membro. Competência. Autonomia. – Administração Pública: princípios constitucionais. – Servidores públicos: princípios constitucionais. – Poder Legislativo. Organização. Atribuições. Processo Legislativo. – Leis delegadas. – Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado. – Poder Judiciário. Organização. – Supremo Tribunal Federal: organização e competência. – Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. – Justiça Federal: organização e competência. – Justiça do Trabalho: organização e competência. – Justiça nos Estados. – Ministério Público: princípios constitucionais. – Limitações constitucionais ao poder de tributar. – Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. – Princípios constitucionais da ordem econômica. – Intervenção do Estado no domínio econômico. – Interesses difusos e coletivos.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. O Direito Administrativo como Direito Público. Objeto do Direito Administrativo. – Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. – Fontes do Direito Administrativo: a doutrina e a jurisprudência na formação do Direito Administrativo. A lei formal. Os regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. – A relação jurídico-administrativa. A personalidade de Direito Público. Conceito de pessoa administrativa. – A teoria do órgão da pessoa jurídica: sua aplicação no campo do Direito Administrativo. – Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. – A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. – Ausência de competência: o agente de fato. – Hierarquia. O poder hierárquico e suas manifestações. – Centralização, e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. – Concentração e desconcentração de competência. – Autarquia. – Fundações públicas. – Empresa pública. – Sociedade de economia mista. – Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. – Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. – Atos administrativos simples, complexos e compostos. – Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. – Atos administrativos gerais e individuais. – Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo, a discricionariedade. – Ato administrativo inexistente. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. – Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. – Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. – Contrato administrativo: a discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. – Formação do contrato administrativo: elementos. A licitação: conceito, modalidades e procedimentos; a dispensa de licitação, sua inexigibilidade. – Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. – Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. – Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. – Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; as liberdades públicas e o poder de polícia. – Principais setores de atuação da polícia administrativa. – Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. O usuário do serviço público. – A concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. – Extinção da concessão de serviço público; a reversão dos bens. – Permissão e autorização. – Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. – Domínio público aéreo. Vias públicas; cemitérios públicos; – Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. – Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. – Servidões administrativas. – Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. – Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. Procedimentos administrativo e judicial. A indenização. – Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. A chamada “desapropriação indireta”. – Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Evolução do regime jurídico no Brasil. – Controle interno e externo da Administração Pública. – Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: o contencioso administrativo e o sistema da jurisdição una. – O controle jurisdicional da Administração Pública no direito brasileiro. – Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. O Tribunal de Contas do Estado e suas atribuições. – A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. – A Página 44 de 46 responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro. – Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. – Funcionários efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de emprego em comissão. – Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. – Formas de provimento e vacância dos empregos públicos. – A exigência constitucional de concurso público para a nomeação em emprego público. – Procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. – Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. – Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998.
DIREITO FINANCEIRO: Finanças públicas na Constituição de 1988. – Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17.3.64). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. – Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios. 4) Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. – Dívida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária. Lançamento, inscrição e cobrança. – Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão. Dívida pública: Conceito, Disciplina constitucional. Classificação e extinção. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4.5.00). – Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2000.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Definição e conteúdo do direito tributário, noção de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria; outras contribuições. Fontes do direito tributário, fontes primárias: a Constituição, leis complementares, tratados e convenções internacionais, resoluções do Senado, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-leis; fontes secundárias: decretos regulamentares, as normas complementares a que se refere o artigo 100 do Código Tributário Nacional. O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, princípios constitucionais tributários, competências tributárias, discriminação das receitas tributárias, limitações constitucionais ao poder de tributar. Emenda Constitucional nº 132, de 20 dezembro 2023. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária. O fato gerador da obrigação tributária. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade. Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Imunidade e isenção tributária, anistia. O crédito tributário, constituição do crédito tributário; lançamento, definição, modalidade e efeitos do lançamento; suspensão do crédito tributário, modalidades; extinção do crédito tributário, modalidades; exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências e cobrança em falência; responsabilidade dos sócios em sociedade por quotas de responsabilidade limitada; alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Dívida ativa, inscrição do crédito tributário, requisitos legais dos termos de inscrição, presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidão de dívida ativa. Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica do ilícito tributário e dos crimes tributários. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Ação cautelar fiscal. Tributos Municipais.
DIREITO CIVIL: Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas. Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Fatos Jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades, formas extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, vícios, nulidades. Ato ilícito. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Bens: das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas de aquisição e perda; condomínio em edificações. Direito do autor: noções gerais, direitos morais e patrimoniais, domínio público, relações do Estado com o Direito do Autor. Dos direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais, servidões, usufruto, penhor, hipoteca. Dos direitos de vizinhança, uso nocivo da propriedade. Dos registros públicos. Das obrigações: conceito, estrutura, classificação e modalidades. Efeitos, extinção e inexecução das obrigações. Dos contratos: disposições gerais. Dos contratos bilaterais, da evicção. Das várias espécies de contratos: da compra e venda, da locação, do depósito. Enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil do particular. Direito material ambiental. Direito do consumidor: princípios fundamentais da Lei 8.078/90, conceitos, indenização por dano material e moral. Do Página 45 de 46 Direito de Família: casamento. Efeitos jurídicos. Regime dos bens entre os cônjuges. Dissolução da sociedade conjugal. Relações de parentesco. Tutela, curatela. Ausência. União estável. Do Direito das Sucessões: Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Herança jacente. Estatuto da Criança e do Adolescente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição: contenciosa e voluntária. – Órgãos da Jurisdição. – Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações. – Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. – Procedimento ordinário e sumaríssimo. – Competência: absoluta e relativa. – Competência Internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. – Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. – Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: Oposição, nomeação à autoria, Denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. – Formação, suspensão e extinção do processo. – Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. – Do pedido. Cumulação e espécies de pedido. – Dos atos processuais. Do tempo e do lugar dos atos processuais. – Da comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. – Despesas Processuais e honorários advocatícios. – Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. – Julgamento conforme o estado do processo. – Audiência de Instrução e Julgamento. – Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. – Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. – Duplo grau de jurisdição. Recursos. Incidente de uniformização de jurisprudência. – Reclamação e correição. – Ação rescisória. – Ação Monitória. – Liquidação de sentença. Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial. – Título executivo judicial e extrajudicial. – Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. – Execução para entrega de coisa. – Execução de obrigação de fazer e de não fazer. – Execução contra a Fazenda Pública. – Execução fiscal (Lei n.º 6.830, de 22.9.80). – Embargos à execução. – O Ministério Público no Processo Civil. – Ação popular e ação civil pública. – Ação declaratória. Declaratória incidental. – Ação discriminatória. – Ação de Usucapião. – Ação de consignação em pagamento. – Ação de despejo e renovatória. – Ação de desapropriação. – Ações possessórias. – Embargos de terceiro. – Ação cível originária nos tribunais. – Tutela antecipada e tutela específica. – Medidas cautelares. – Ação cautelar fiscal.
DIREITO PENAL: Crimes contra a Administração Pública. – Crimes relativos à licitação (Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e posteriores alterações).
Apostila Câmara ITU SP 2024 Procurador Legislativo
