Descrição
Apostila Câmara São Paulo SP 2023 Procurador Legislativo
Cargo: Procurador Legislativo
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: FGV
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. 4. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. 5. Tipologia da frase portuguesa. 6. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7. Tipos de discurso. 8. Registros de linguagem. Funções da linguagem. 9. Elementos dos atos de comunicação. 10. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. 11. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. 12. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. 13. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. 14. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA GERAL DO ESTADO DE DIREITO: Constituição: Conceito. Espécies de Constituição. Poder Constituinte. Poder Constituinte Estadual. Leis Orgânicas Municipais. Reforma. Revisão. Norma Constitucional: a) classificação, b) supremacia. Hermenêutica Constitucional. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Dos Princípios Fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos Sociais. Controle de Constitucionalidade, contornos constitucionais e Lei nº 9.868/99. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Figura do amicus curiae. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Federação: características. Divisão de competências. Soberania e autonomia do Estado Federado. Distrito Federal e Território. Estado-membro: competência e autonomia. União: competência. Município: criação, competência, autonomia e intervenção estadual. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. Iniciativa das Leis Lei Complementar Federal nº 95/1998. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissão Parlamentar de Inquérito. Poder Executivo: Presidencialismo e Parlamentarismo. Presidente da República: atribuições, responsabilidade. Poder Judiciário: composição, distribuição de competência e organização. Súmulas vinculantes. Estados membros: Organização dos Estados-membros; autonomia dos Estados; limites do poder constituinte estadual; princípios limitadores da atuação do constituinte estadual. Administração Pública: princípios constitucionais. Tributação, Orçamento e Fiscalização: o sistema tributário nacional: as bases dos sistema tributário nacional; as limitações constitucionais do poder de tributar; a discriminação constitucional das rendas tributárias; a repartição da receita tributária. O sistema orçamentário: a estrutura integrada das leis orçamentárias – lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual; os princípios constitucionais dos orçamentos públicos: a Lei Orçamentária. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária; controle da execução financeira, contábil e orçamentária: sistemas de controle interno e externo. Tribunais de Contas. Direitos Políticos: regime político. Tipos e formas de democracia. Fontes do poder e soberania popular. Direitos políticos: a) conceito e abrangência; b) sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular; c) sistemas eleitorais; d) inelegibilidades. Partidos políticos. Justiça Eleitoral. Imunidade e incompatibilidade parlamentar. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Direito de propriedade e sua função social. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas corpus. Mandado de Injunção. Ação Popular. Lei nº 4.717/1965. Direitos Sociais e sua Efetivação: normas constitucionais programáticas. Regime Jurídico dos servidores públicos civis. Ordem Econômica e Financeira: os princípios gerais da atividade econômica. A Política Urbana (arts. 182 e 183 da Constituição Federal). Ordem Social: a seguridade social. Sistema Único de Saúde. Previdência social. Assistência Social. Educação: os princípios básicos da educação. O regime de colaboração nos sistemas de ensino. Aplicação de receitas para o desenvolvimento do ensino. Advocacia pública. Teoria Geral do Direito e do Estado: 1. O CONCEITO DE DIREITO; 1.1. Direito e Justiça; a. A conduta humana como objeto de regras; b. Definição científica e definição política de Direito; c. O conceito de Direito e a ideia de justiça; c.1. A justiça como um julgamento subjetivo de valor; c.2. Direito natural; c.3. O dualismo de Direito positivo e Direito natural. 1.2. O critério de Direito (o Direto como uma técnica social específica); a. O Direito como ordem coercitiva; b. Direito, moralidade, religião; c. A monopolização do uso da força. 2. A ORDEM JURIDICA; 2.1. A unidade de uma ordem normativa; a. O fundamento de validade: a norma fundamental; b. O sistema estático de normas; c. O sistema dinâmico de normas. 2.2. O direito como um sistema dinâmico de normas; a. A positividade do Direito; b. Direito consuetudinário e Direito estatutário. 2.3 A norma fundamental de uma ordem jurídica; a. A norma fundamental e a constituição; b. A função especifica da norma fundamental; c. O princípio de legitimidade; d. Mudança da norma fundamental; e. O princípio de eficácia; f. Dessuetude; g. O “dever ser” e o “ser”; h. Direito objetivo e poder (direito e força); i. O princípio de eficácia como norma jurídica positiva (Direito internacional e Direito nacional); j. Validade e eficácia. 2.4. O conceito estático e o conceito dinâmico de Direito. 3. A HIERARQUIA DAS NORMAS; 3.1. A norma superior e a norma inferior; 3.2. Os diferentes estágios da ordem jurídica; a. A constituição; a.1. A constituição num sentido material e num sentido formal: a determinação da criação das normas gerais; a.2. Determinação do conteúdo de normas gerais pela constituição; b. Normas gerais decretadas com base na constituição, estatutos, Direito consuetudinário; c. Direto substantivo e Direito adjetivo; d. Determinação dos órgãos aplicadores de Direito pelas normas gerais; e. Regulamentos; f. As “fontes” de Direito; g. Criação de Direito a aplicação de Direito; g.1. Diferença meramente relativa entro função aplicadora de Direito; g.2. Determinação da função criadora de Direito. 3.3. Lacunas do Direito; a. A ideia de “lacuna”: uma ficção; b. O propósito da ficção das lacunas; 4. SEGUNDA PARTE: O ESTADO; 4.1. Os órgãos do Estado; a. O conceito de órgão do Estado; b. O conceito formal e o material de Estado; c. A criação do órgão do Estado; d. O órgão simples e o composto; e. Procedimento. 4.2. O Estado como sujeito de deveres e direitos; a. A auto obrigação do Estado; b. Os deveres do Estado; c. Os direitos do Estado; d. Direitos contra o Estado. 4.3. Direito privado e público; a. A teoria tradicional: o Estado e as pessoas privadas; b. o Estado como sujeito do Direito privado; c. Superioridade e inferioridade; d. Autonomia e heteronomia; e. Interesse público ou privado (Direito privado e criminal). 4.4. Os elementos do Estado; a. Território; b. Povo; c. Soberania; d. Finalidade. 4.5. A competência do Estado como a esfera material de validade da ordem jurídica nacional. 4.6. Conflito de leis; 4.7. Os chamados direitos e deveres fundamentais do Estado; a. A doutrina do Direito natural aplicada às relações entre Estados; b. A igualdade dos Estados; 4.8. O poder do Estado; a. O poder do Estado como a validade e a eficácia da ordem jurídica nacional; b. Os poderes ou funções do Estados: legislação e execução; c. O poder legislativo; d. O poder executivo e o judiciário; e. Constituição; e.1. O conceito político de constituição; e.2. Constituições rígidas e flexíveis; e.3. O conceito de constituição; e.3.1. O preâmbulo; e.3.2. Determinação da função jurídica e administrativa; e.3.3. A lei “inconstitucional”; e.3.4. Proibições constitucionais; e.3.5. Carta de Direitos; e.3.6. Garantias da constituição. 4.9. O conceito de “separação de poderes”. 4.10. A separação do poder legislativo do executivo; a. Prioridade do chamado órgão legislativo; b. Função legislativa do chefe do departamento; c. Função Legislativa do judiciário. 4.11. Não separação, mas distribuição de poderes. 4.12. Atos coercitivos dos órgãos administrativos. 4.13. Administração direta e indireta. 4.14. Controle jurídico da administração pelos tribunais ordinários ou administrativos. 4.15. Controle da legislação por tribunais. 4.16. O papel histórico da “separação de poderes”. 4.17. Separação de poderes e democracia. 5. FORMAS DE GOVERNO: DEMOCRACIA E AUTOCRACIA. 5.1. Democracia; a. A ideia de liberdade; a.1. A metamorfose da ideia de liberdade; a.2. O princípio da autodeterminação; b. O princípio da maioria; b.1. Autodeterminação e anarquia; b.2. A restrição necessária da liberdade pelo princípio da maioria; b.3. A ideia de igualdade; c. O direito da minoria; d. Democracia e liberalismo; e. Democracia e compromisso; f. Democracia direta e indireta; g. A ficção da representação; h. Os sistemas eleitorais; h.1. O corpo eleitoral; h.2. O direito de sufrágio; h.3. Representação majoritária e proporcional; h.3.1. O partido político; h.3.2. Eleitorado e corpo representativo; h.3.3. A ideia de representação proporcional; i. Representação funcional; j. Democracia da legislação; j.1. Sistema unicameral e bicameral; j.2. Iniciativa popular e plebiscito; k. Democracia e execução; k.1 Democracia e legalidade de execução. 6. A DOUTRINA DO DIRETTO NATURAL E O POSITIVISMO JURÍDICO; 6.1. A IDEIA DE DIREITO NATURAL E A ESSÊNCIA DO DIREITO POSITIVO; a. A teoria social e o problema da justiça; b. O princípio de validade no Direito natural e no Direito positivo: o fator da coerção; Direito e o Estado; c. O “dever ser”: validade absoluta e relativa; d. A norma fundamental do Direito positivo; e. A Imutabilidade do Direito natural; f. A limitação da ideia de Direito natural. 6.2. O DIREITO NATURAL E O DIREITO POSITIVO COMO SISTEMAS DE NORMAS; a. A unidade dos dois sistemas de normas; b. O princípio estático do Direito natural e o princípio dinâmico do Direito positivo; c. A limitação do positivismo; d. O Direito positivo como uma ordem significativa; e. O significado subjetivo e objetivo do material jurídico; f. A importância metodológica da norma fundamental no Direito positivo. 6.3. A RELAÇÃO DO DIREITO NATURAL COM O DIREITO POSÍTIVO A SIGNIFICAÇÃO POLÍTICA DA TEORIA DO DIREITO NATURAL; a. A validade exclusiva de um sistema de normas: o princípio lógico de contradição na esfera da validade normativa; b. A norma como um “dever ser” e como um fato psicológico: choque de deveres e contradição de normas; c. Direito e moral: o postulado da unidade de sistemas; d. A impossibilidade da coexistência do Direito positivo e do Direito natural; e. A impossibilidade de uma relação de delegação entre o Direito natural e o Direito positivo; f. O Direito positivo como mero fato na sua relação com o Direito natural como norma; g. A relação do Direito natural com o Direito positivo na doutrina histórica do Direito natural; h. O Direito natural como justificativa do Direito positivo; i. O caráter supostamente revolucionário da doutrina do Direito natural. Hermenêutica e Aplicação do Direito: 0. Introdução. 1. Aplicação do Direito. 2. Interpretação e construção. 3. Sistemas de hermenêutica e aplicação do Direito. 4. O juiz e a aplicação do direito. 5. Edito do pretor. 6. Amplas atribuições do juiz moderno. 7. Juiz inglês. 8. Contra legem. 9. Jurisprudência sentimental. 10. Interpretação autentica e doutrinal. 11. Disposições legislativas sobre interpretação. 12. Qualidade de hermenêutica. 13. Processos de interpretação. 14 Direito comparado. 15. Disposições contraditórias. 16. Elemento histórico. 17. Occasio legis. 18. Elemento teleológico. 19. Fatores sociais. 20. Apreciação do resultado. 21. Fiat justitia, pereat mundus. 22. Equidade. 23. Jurisprudência. 24. Costume. 25. Ciência do Direito. 26. Analogia. 27. Leis de ordem pública, imperativas ou proibitivas. 28. Direito excepcional. 29. Brocardos e outras regras de hermenêutica e aplicação do direito. 30. Princípios gerais de direito. 31. Varia a interpretação conforme o ramo do direito. 32. Direito Constitucional. 33. Direito Comercial. 34. Leis Penais. 35. Processo criminal. 36. Leis Fiscais. 37. Interpretação de atos jurídicos. 38. Revogação do Direito. 39. Supremo Tribunal Federal. 40. Leis de introdução ao Código Civil brasileiro. 41. Decreto de lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942.
DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: Direito Administrativo A Administração Pública: Administração Federal, Estadual e Municipal; Administração Pública Direta e Indireta; Órgãos da Administração Pública; Princípios básicos da Administração Pública. Os Poderes Administrativos: Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos: atributos; classificação; espécies; validade e invalidade; revogação; controle jurisdicional. Contratos administrativos: conceito e peculiaridade; formalização; normas regedoras; instrumento e conteúdo; cláusulas; execução; alteração; inexecução e rescisão; espécies. Licitações – normas legais e constitucionais aplicáveis. Lei Federal nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). Lei 14.133/2021. Lei Federal nº 10.520/02 (Pregão). Serviços Públicos: conceito e classificação; formas e meios para a prestação dos serviços públicos. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedade de economia mista. Fundações instituídas pelo Poder Público. Serviços Sociais autônomos. Serviços concedidos, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos (Lei Federal nº 11.107/05). Lei das Concessões. Agências Reguladoras. Parceria Público-Privada – PPP (Lei Federal nº 11.079/04). Organizações Sociais – OSCIP. Agentes Públicos: conceito e categoria. Agentes Administrativos. Servidores públicos. Cargos e função. Carreira. Provimento. Concurso. Efetividade. Estabilidade. Regime Jurídico dos servidores públicos. Princípios constitucionais pertinentes aos servidores públicos. Direitos e garantias dos servidores públicos. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. Processo Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Domínio Público: conceito. Os Bens Públicos: conceito, classificação e regime. Terras públicas. Águas públicas. Proteção Ambiental. Intervenção no Domínio Econômico: Intervenção na propriedade; desapropriação; servidão administrativa; requisição e ocupação provisória; limitação administrativa da propriedade. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público: fundamento constitucional. Fundamento doutrinário. Ação regressiva. Improbidade administrativa, Lei Federal n° 8.429/92. Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, Lei Municipal n° 14.259/07 e suas alterações. Lei Federal nº 12.527/11(Lei de Acesso à Informação). Decreto Municipal nº 53.177/12 e Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1.213/13 (Ficha Limpa no âmbito do Município de São Paulo). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Direito Tributário. Definição. Noções de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa, a contribuição de melhoria. Outras contribuições. Natureza e Relações do Direito Tributário: o Direito Tributário como Direito Público. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito. Fontes do Direito Tributário. As Leis orçamentárias: Lei do Plano Plurianual. Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual: natureza e efeitos das leis orçamentárias. O Sistema Tributário Nacional: normas gerais. A discriminação das fontes de receitas tributárias. Distribuição de receitas tributárias. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária no Tempo e no Espaço. Interpretação e integração da Legislação Tributária: a legislação e adoção de institutos, conceitos e formas de direito privado. Obrigação Tributária: conceito, elementos e natureza jurídica. O Fato Gerador da Obrigação Tributária: momento de ocorrência e efeitos. Sujeito Ativo: competência constitucional de tributar. Indelegabilidade da competência tributária. Limitações constitucionais da competência tributária. Sujeito Passivo: classificação. Pessoas jurídicas de Direito Público como sujeitos passivos. A capacidade tributária e a capacidade civil. A solidariedade. O domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Incidência, Não Incidência, Isenção. Imunidade e Anistia. O Crédito Tributário: constituição do crédito tributário. Lançamento: definição, modalidade e efeitos. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Extinção do crédito tributário: modalidades: a restituição do indébito tributário; exclusão do crédito tributário. Repartição da Competência Tributária. Tributos Municipais: impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana: serviços de qualquer natureza; transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis. Taxas de serviço e de polícia. Contribuição de melhoria. Contribuições parafiscais. O Ilícito Tributário: tipos de sanções. Crimes contra a Fazenda Pública. Débitos Fiscais: correção monetária. Parcelamento. Dívida Ativa e sua Cobrança. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle de Orçamento e de Balanço. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais: princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Instrumentalidade do processo. Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Poderes do juiz. Impedimento e suspeição. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Órgãos auxiliares da justiça. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Reclamação. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno. Precedentes judiciais. Súmula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade (Lei nº 9.868/1999 e 9.882/1999). Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009). Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Habeas data (Lei nº 9.507/1997). Ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Suspensão de segurança (Lei nº 8.437/1998). Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cumprimento de sentença e execução. Classificações. Pressupostos. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. LINDB. Lei: espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais. Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Fatos jurídicos: conceito, modalidades, forma, vícios, nulidade. Prescrição e decadência. Das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. Da propriedade em geral. Formas de aquisição da propriedade imóvel. Dos Direitos Reais sobre coisas alheias: disposições gerais; servidões; usufruto. Dos Direitos de vizinhança; uso nocivo da propriedade. Conceito e Estrutura das Obrigações: classificação e modalidade das obrigações. Disciplina jurídica das relações de consumo. Efeitos e extinção das obrigações. Dos contratos: disposições gerais. Dos contratos bilaterais. Evicção. Contratos em espécie. Responsabilidade civil: Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e moral. Direito de Família: casamento, relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. União estável. Direito das Sucessões.
DIREITO MUNICIPAL O Município: origem e evolução do município no Brasil. Posição do município na federação brasileira. Criação, instalação e organização dos municípios. Autonomia municipal. Competência dos Municípios. Intervenção no município. Conceito de município. Lei Orgânica do Município de São Paulo. Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2/91). Controle de constitucionalidade de Lei Municipal, validade de leis municipais. Poder Legislativo Municipal: Câmara Municipal e sua composição. Eleição, posse e mandato dos Vereadores. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos Vereadores. Perda do mandato. Suplentes de Vereadores e sua convocação. Organização interna da Câmara Municipal. Mesa. Comissões permanentes. Comissões temporárias: de estudo e Comissão Parlamentar de Inquérito. Sessões legislativas: ordinárias e extraordinárias. Das deliberações. Atribuições da Câmara Municipal. Processo Legislativo Municipal. Poder Executivo Municipal: Prefeito: eleição, posse e mandato; substituição e sucessão; prerrogativas, direitos e incompatibilidades; responsabilidades e infrações; extinção e cassação do mandato; atribuições e auxiliares diretos. Administração Municipal: Organização dos serviços públicos locais: forma e meios de prestação. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder municipal. Servidores municipais e seu regime jurídico. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal n°8.989/79. Decreto 62.100/2022. Planejamento municipal. Bens municipais. Controle interno e externo. Tribunal de Contas do Município. Poder de Polícia. Urbanismo. Plano Diretor Estratégico. Uso e ocupação do solo. Zoneamento. Proteção ambiental. Estatuto da Cidade. Lei do Processo Administrativo Municipal. (Lei nº 14.131/2006). Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015) – Após Estatuto das Cidades
DIREITO ELEITORAL Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) .Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores). Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. Partidos políticos (Lei n.º 9.096/95 e alterações posteriores): conceituação, natureza jurídica, criação e registro, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção. Processo de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa e de justificação de desfiliação partidária (Resolução TSE n.º 22.610/2007). Elegibilidade: conceito e condições. Inelegibilidade (Lei Complementar n.º 64/90 e alterações posteriores): conceito, fatos geradores de inelegibilidade e desincompatibilização. Registro de candidatura e impugnação (Constituição, Lei n.º 9.504/97 e Lei Complementar n.º 64/90) Eleições (Lei n.º 9.504/97 e alterações, Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores). Coligações. Prestação de contas das campanhas eleitorais. Propaganda eleitoral antecipada e propaganda irregular. Abuso de poder, corrupção e outros ilícitos no processo eleitoral. Investigação Judicial Eleitoral (Lei Complementar nº 64/90 e alterações posteriores). Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei n.º 9.504/97) Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. Recurso contra a diplomação (Lei n.º 4.737/65 – Código Eleitoral). Posse. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Constituição). Recursos eleitorais: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos. Das disposições penais. Crimes eleitorais: normas gerais. Boca de urna. Corrupção eleitoral. Falsidade ideológica. Processo Penal Eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Ficha Limpa (Lei Complementar Federal nº 135/10).
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Vínculo empregatício como categoria jurídica: Predicados do vínculo empregatício. Sujeitos do vínculo empregatício. Empregador e capacidade jurídica: o problema dos sujeitos despidos de personalidade jurídica. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Administração Pública e tratamento derrogatório da norma trabalhista: situação presente. Formação do vínculo empregatício: requisitos do consentimento. Vícios do consentimento em matéria trabalhista (dolo, erro, coação, simulação, fraude). Alteração do vínculo empregatício: modalidades e requisitos de validade. Extinção do vínculo empregatício: hipóteses de extinção. Efeitos da aposentação voluntária sobre o vínculo empregatício: situação presente. Terceirização: conceito, tipos e efeitos. Entes estatais e terceirização: prestação de serviços e locação de mão de obra. Justiça do Trabalho: organização, funcionamento e competência. Prerrogativas da Fazenda Pública. Sistema recursal trabalhista: princípios, procedimentos, efeitos. Recursos em espécie.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Da aplicação da lei penal. Do Crime. Excludentes de ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das Penas: Das espécies de pena; Da cominação das penas; Dos efeitos da condenação. Da Ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes contra a administração da Justiça. Abuso de autoridade. Dos crimes contra a hora. Imunidade penal do parlamentar. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019). Habeas Corpus. Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de corpo de delito e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Das espécies de prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação; do habeas corpus e seu processo. Dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores e Lei nº 10.259/2001 e alterações posteriores). Súmulas do STJ e do STF.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade social na CF/88 (previdência, assistência social e saúde); princípios da Previdência Social; Emenda Constitucional nº 109/19 (Reforma da Previdência). Regime Geral de Previdência Social (RGPS); segurados do RGPS, filiação e inscrição; custeio previdenciário (salário de contribuição e contribuições previdenciárias); acidente de trabalho e eventos equiparados; regras gerais do Plano de Benefícios e Serviços do RGPS (dependentes, tempo de serviço/contribuição, indenização, contagem recíproca, período de graça, carência, fator previdenciário, salário de benefício, renda mensal, reajustamento, desconto nos benefícios, direito adquirido e desaposentação) e benefícios e serviços previdenciários em espécie (aposentadorias, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílioacidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social, habilitação/reabilitação profissional e acumulação de benefícios). Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Regras Permanentes. Lei 9.717/98. Lei 10.887/2004. Regulamentação do Poder Executivo da União. Regras de transição (Emendas 20, 41, 47, 70 e 88) para servidores estaduais e municipais. Novas regras permanentes e de transição para servidores federais (Emenda 103/2019 – Reforma Constitucional da Previdência). Custeio. Segurados. Dependentes. Aposentadorias. Voluntárias e involuntárias. Ordinárias e extraordinárias. Pensão por morte. Demais benefícios. Reajustamento. Abono de permanência. Unidade gestora. Previdência complementar no serviço público. Contagem recíproca. CTC. CRP. Registro no Tribunal de Contas. Procedimento administrativo. Tempo de serviço público. Tempo de ingresso no serviço público. Direito adquirido. Pontos controvertidos da Reforma Previdenciária de 2019. Regime de previdência complementar. Normas constitucionais. Características. Princípios. Autonomia. Facultatividade. Regulação pela LC 109/2001. Lastro na constituição de reservas. Paridade do patrocínio da Administração Pública. Informação e publicidade. Objetivos. Aplicação do CDC. Competência jurisdicional. Impenhorabilidade de benefícios. Prescrição quinquenal progressiva. Planos de benefícios. Participantes. Assistidos. Entidades fechadas de previdência complementar. Natureza. Classificação. Objetivo. Fiscalização. PREVIC. Reajustamento. Imunidade tributária. Convênio de adesão. Retirada de patrocínio. Direito adquirido. Benefício proporcional diferido. Autopatrocínio. Portabilidade. Resgate. Plano de custeio. Contribuições ordinárias e extraordinárias. Entidades abertas de previdência complementar. Natureza. Objetivo. Intervenção e liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Patrocínio. Administração Pública. Entidades de previdência complementar. Regras específicas. LC 108/2001.
Apostila Câmara São Paulo SP 2023 Procurador Legislativo
