Descrição
Apostila Câmara Valença RJ 2023 Procurador Jurídico
Cargo: Procurador Jurídico
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: IAN CONCURSOS
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Leitura, compreensão e interpretação de texto. 2. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego de letras. 6. Emprego do hífen. 7. Uso e função das diferentes classes gramaticais: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, advérbio, interjeição, verbo, preposição e conjunção. 8. Pronome: classificação, emprego, colocação e formas de tratamento. 9. Advérbio, preposição e conjunção: emprego e valor semântico. 10. Flexão verbal: emprego e valor semântico de tempos, modos e vozes verbais, correlação entre tempos verbais. 11. Análise sintática. 12. Concordância verbal e concordância nominal. 13. Regência nominal e regência verbal. 14. Ocorrência de crase. 15. Reescrita de frases. 16. Emprego dos sinais de pontuação. 17. Denotação e conotação.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: 1. Lei Orgânica do Município de Valença/RJ. 2. Estatuto do Servidor Público do Município de Valença/RJ. 3. Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Valença/RJ.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Direito Constitucional: 1. Evolução constitucional brasileira. 1.1. Assembleia Nacional Constituinte: antecedentes, convocação, natureza, composição. 1.2. Constituição de 1988: traços essenciais e trajetória. 1.3. Direito constitucional brasileiro e seus institutos: regime constitucional em vigor, legislação, doutrina e jurisprudência constitucionais. 1.4. Direito constitucional estadual e distrital. 2. Constituição e ordem jurídica. 2.1 Constituição: conceito, sentidos, classificações, características. 2.2. Constituição Federal, Constituições Estaduais, Lei Orgânica do Distrito Federal e Leis Orgânicas Municipais: características, força normativa, posição na ordem jurídica interna, relações entre si e com as demais fontes normativas. 2.3. Supremacia constitucional. 2.4. Rigidez constitucional. 3. Normatividade constitucional. 3.1. Normas constitucionais: conceito, espécies, tipologias, vigência, eficácia, aplicabilidade, colisão. 3.2. Direito constitucional intertemporal: revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, desconstitucionalização. 3.3. Lacuna constitucional e sua integração 3.4. Hermenêutica e interpretação constitucional. 3.5. Fontes constitucionais. 3.6. Mutação constitucional. 3.7. Disposições Constitucionais Gerais. 3.8. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Formação e modificação da Constituição. 4.1. Poder constituinte: conceito, modalidades, natureza, titularidade, órgãos, características, limites, formas de expressão. 4.2. Emendas à Constituição. 4.3. Revisão constitucional. 4.4. Especificidades do poder constituinte estadual e distrital. 5. Princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira. 5.1. República, Federação, Democracia e Estado de Direito: caráter estruturante e normas decorrentes. 5.2. Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais. 6. Direitos, deveres e garantias fundamentais. 6.1. Teoria geral e seu regime constitucional em espécie. 6.2. Ações constitucionais. 6.3. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira. 6.4. Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações a direitos humanos. 6.5. Controle de convencionalidade. 7. Organização do Estado. 7.1. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 7.2. A forma federativa de Estado: projeções constitucionais. 7.3. Estatuto constitucional da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.4. Intervenção federal e estadual. 7.5. Administração Pública: disposições gerais. 7.6. Servidores Públicos. 7.7. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.8. Regiões. 8. Organização dos Poderes. 8.1. A separação dos Poderes: projeções constitucionais. 8.2. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 8.3. Funções Essenciais à Justiça. 8.4 Tribunais de Contas. 9. Poder Legislativo. 9.1. Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa Distrital e Câmaras Municipais: regime constitucional quanto a funções, atribuições, composição, funcionamento, estrutura, comissões, membros e seus estatutos funcionais. 9.2. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.3. Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. 9.4. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 10. Poder Executivo. 10.1. Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos Municipais, respectivos Vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, auxiliares e órgãos de consulta. 11. Poder Judiciário. 11.1 Disposições gerais relativas ao Poder Judiciário. 11.2. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 11.3. Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. 11.4. Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 11.5. Conselho Nacional de Justiça. 12. Funções Essenciais à Justiça. 12.1. Ministério Público. 12.2. Advocacia Pública. 12.3. Advocacia Privada e Defensoria Pública. 12.4. Conselho Nacional do Ministério Público. 12.5. Procuradoria-Geral do Distrito Federal na Lei Orgânica e na respectiva legislação complementar. 13. Processo legislativo. 13.1. Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 13.2. Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 13.3. Processo legislativo na Lei Orgânica de Valença-Rio de Janeiro. 13.4. Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos municipais. 14. Controle de constitucionalidade. 14.1. Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 14.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão. 14.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 14.4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14.5. Representação Interventiva. 14.6. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 14.7. Recurso Extraordinário. 14.8. Súmula Vinculante. 14.9. Reclamação Constitucional. 14.10. Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 14.11. Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal. 15. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 15.1. Estado de Defesa e Estado de Sítio. 15.2. Forças Armadas. 15.3. Segurança Pública. 16. Ordem Econômica e Financeira. 16.1. Princípios gerais da atividade econômica. 16.2. Política urbana, agrícola e fundiária. 16.3. Reforma agrária. 16.4. Sistema financeiro nacional. 17. Ordem Social. 17.1. Seguridade Social. 17.2. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. 17.3. Educação, Cultura e Desporto. 17.4. Ciência e Tecnologia. 17.5. Comunicação Social. 17.6. Meio Ambiente. 17.7. Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. 17.8. Índios.
Direito Administrativo: 1. Princípios do direito administrativo. 1.1. Noção, relevância e tipologia. 1.2 .Princípios constitucionais e infraconstitucionais regedores da atividade administrativa. 1.3. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, preponderância e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé. 2. Administração Pública. 2.1. Noção. 2.2.Relação com legislação e jurisdição. 2.3. Governo. 2.4. Constituição. 2.5. Federação. 2.6. Personalidade jurídica. 2.7. Estrutura fundamental no Brasil e no Distrito Federal. 2.8. Desconcentração e descentralização. 2.9. Órgãos públicos. 2.10. Hierarquia. 2.11. Delegação. 2.12. Avocação. 3. Administração direta e indireta. 3.1. Noções. 3.2. Características. 3.3. Autarquias. 3.4. Fundações públicas. 3.5. Empresas públicas. 3.6. Sociedades de economia mista. 3.7. Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4. Atividade da administração pública. 4.1. Tipologia. 4.2. Poder e função. 4.3. Poder normativo. 4.4. Poder disciplinar. 4.5. Poder decorrente de hierarquia. 4.6. Poder vinculado. 4.7. Poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados). 4.8. Poder regulamentar. 5. Poder de polícia. 5.1. Noções gerais. 5.2. Síntese evolutiva. 5.3. Fundamentos e finalidades. 5.4. Polícia administrativa. 5.5. Regime jurídico geral. 5.6. Campo de atuação. 5.7. Meios de atuação. 5.8. Limites. 5.9. Possibilidade de delegação. 5.10. Características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). 5.11. Requisitos de validade. 6. Ato administrativo. 6.1. Estado de direito. 6.2. Noção. 6.3. Elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade). 6.4. Atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). 6.5. Perfeição, vigência e eficácia. 6.6. Retroatividade e irretroatividade. 6.7. Tipologia. 6.8. Legalidade. 6.9 .Mérito. 6.10. Ato de governo. 6.11. “Não ato”. 6.12. Vícios e defeitos. 6.13. Desfazimento. 6.14. Nulidades. 6.15. Anulação e revogação. 6.16. Cassação. 6.17. Preservação (convalidação, ratificação e conversão). 6.18. Prescrição e decadência. 7. Processo administrativo. 7.1.Tratamento constitucional e infraconstitucional. 7.2. Finalidades. 7.3. Devido processo legal no âmbito administrativo. 7.4. Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). 7.5. Tipologia. 7.6. Fases. 7.7. Lei nº 9.784/1999. 7.8. Reformatio in pejus. 7.9. Processo administrativo disciplinar. 7.10. Processo sumário. 7.11. Sindicância. 7.12. Verdade sabida. 8. Licitação. 8.1. Noções gerais. 8.2. Tratamento normativo. 8.3. Legislação básica. 8.4. Princípios. 8.5. Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). 8.6. Registro cadastral. 8.7. Registro de preços. 8.8. Comissão de licitação. 8.9. Fases do processo licitatório. 8.10. Instauração. 8.11. Habilitação. 8.12. Classificação. 8.13. Julgamento e recursos. 8.14. Homologação. 8.15. Adjudicação. 8.16. Inversão de fases. 8.17. Dispensa e inexigibilidade. 8.18. Anulação e revogação. 8.19. Controle. 8.20. Aspectos penais. 9. Regime diferenciado de contratação (RDC). 10. Contratos da administração. 10.1. Tipologia. 10.2. Contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões). 10.3. Regime jurídico. 10.4. Mutabilidade. 10.5. Prerrogativas da Administração. 10.6. Cláusulas exorbitantes. 10.7. Alteração unilateral. 10.8. Equilíbrio econômico-financeiro. 10.9. Fiscalização. 10.10. Não invocação da exceção do contrato não cumprido. 10.11. Imposição de sanções. 10.12. Rescisão unilateral. 10.13. Ocupação provisória de bens e serviços. 10.14. Duração. 10.15. Prorrogação. 10.16. Garantias. 10.17. Formalização. 10.18. Alteração. 10.19. Imprevisão. 10.20. Fato do príncipe. 10.21. Recebimento do objeto. 10.22. Rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial). 10.23. Pagamento. 10.24. Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. 10.25. Novas figuras contratuais. 10.26. Terceirização. 11. Servidores públicos. 11.1. Legislação. 11.1.1. Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 11.2. Terminologia. 11.3. Vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos). 11.4. Noção. 11.5. Acessibilidade. 11.6. Regime jurídico. 11.7. Vencimento, remuneração e subsídio. 11.8. Estabilidade. 11.9. Vitaliciedade. 11.10. Acumulação de cargos. 11.11. Exercício de mandato eletivo. 11.12. Férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve. 11.13. Sindicalização. 11.14. Aposentadoria e pensão. 11.15. Regime próprio de previdência social do Distrito Federal. 11.16. Limites de despesas com pessoal. 11.17. Responsabilidade dos servidores. 11.18. Poder disciplinar. 11.19. Regime disciplinar. 11.20. Processo administrativo disciplinar. 11.21. Comunicabilidade de instâncias. 11.22. Servidores públicos militares do Distrito Federal. 12. Bens públicos. 12.1. Terminologia. 12.2. Síntese evolutiva. 12.3. Noção. 12.4. Tipologia. 12.5. Classificação. 12.6. Domínio do Estado. 12.7. Domínio privado. 12.8. Uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo). 12.9. Alienação. 12.10. Afetação e desafetação. 12.11. Formação do patrimônio público. 12.12. Regime jurídico geral. 12.13. Aquisição. 12.14. Terras devolutas. 12.15. Terrenos de Marinha. 12.16. Terrenos marginais ou reservados. 12.17. Terras indígenas. 12.18. Ilhas. 12.19. Águas públicas. 12.20. Minas e jazidas. 13. Serviços públicos. 13.1. Caracterização. 13.2. Princípios específicos. 13.3. Tipologia. 13.4. Modos de prestação. 13.5. Concessão de serviço público. 13.6. Conceito. 13.7. Características. 13.8. Concessão de serviço precedida de obra pública. 13.9. Lei nº 8.987/1995. 13.10. Serviço adequado. 13.11. Direitos e deveres dos usuários. 13.12. Política tarifária. 13.13. Licitação. 13.14. Contrato. 13.15. Encargos do concedente e da concessionária. 13.16. Intervenção. 13.17. Extinção. 13.18. Permissão e autorização de serviço público. 13.19. Arrendamento. 13.20. Franquia. 13.21. Parcerias público-privadas. 13.22. Consórcios públicos. 14. Intervenção na propriedade. 14.1. Noções gerais. 14.2. Tipologia. 14.3. Função social da propriedade. 14.4. Restrições e limitações administrativas em geral. 14.5. Tombamento. 14.6. Ocupação temporária. 14.7. Requisição. 14.8. Servidão administrativa. 14.9. Desapropriação. 14.10. Tratamento constitucional e infraconstitucional. 14.11. Fundamentos e requisitos. 14.12. Bens expropriáveis. 14.13. Competência. 14.14. Fases e procedimentos. 14.15. Indenização. 14.16. Imissão na posse. 14.17. Desistência da desapropriação. 14.18. Destinação dos bens expropriados. 14.19. Retrocessão. 14.20. Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. 14.21. Expropriação. 15. Intervenção do Estado no domínio econômico. 15.1. Ordem econômica. 15.2. Fundamentos. 15.3. Valorização do trabalho humano e liberdade de iniciativa. 15.4. Compatibilização. 15.5. Princípios (soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte). 15.6. Formas de atuação. 15.7. Estado regulador. 15.8. Estado executor. 15.9. Monopólio estatal. 15.10. Defesa da concorrência. 15.10.1. Fundamentos. 15.10.2. Sistema brasileiro. 15.10.3. Atos de concentração. 15.10.4. Condutas anticoncorrenciais. 15.10.5. Sanções. 16. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 16.1. Evolução do tema. 16.2. Tratamento constitucional e infraconstitucional. 16.3. Responsabilidade objetiva. 16.4. Responsabilidade subjetiva. 16.5. Responsabilidade por ação. 16.6. Responsabilidade por omissão. 16.7. Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. 16.8. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. 16.9. Reparação do dano. 16.10. Regresso. 16.11. Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade. 16.12. Atos jurisdicionais e legislativos. 17. Controle da Administração pública. 17.1. Tipologia. 17.2. Controles internos. 17.3. Controle parlamentar. 17.4. Controle pelos Tribunais de Contas. 17.5. Ombudsman. 17.6. Controle jurisdicional. 17.6.1. Sistemas. 17.6.2. Inafastabilidade. 17.6.3. Inexigência de esgotamento da via administrativa. 17.6.4. Alcance. 17.6.5. Consequências. 17.7. Administração em juízo. 17.8. Habeas corpus. 17.9. Habeas data. 17.10. Mandado de injunção. 17.11. Mandado de segurança individual e coletivo. 17.12. Ação popular. 17.13 Ação civil pública. 18. Improbidade administrativa. 18.1. Regime jurídico. 18.2. Concomitância de instâncias. 18.3. Elementos constitutivos do tipo. 18.4. Sujeição ativa. 18.5. Sujeição passiva. 18.6. Ato danoso. 18.7. Dolo e culpa. 18.8. Sanções. 18.9. Procedimentos. 18.10. Ação judicial. 18.11. Prescrição.
Direito Processual Civil: 1. Teoria Geral do Processo: 1.1. Processo e Constituição. 1.2. Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 1.3. Aplicação das normas processuais. 1.4. A Fazenda Pública em Juízo e suas prerrogativas. 1.5. Jurisdição e ação. 1.5.1. Conceito, natureza, características. 1.5.2. Espécies. 1.5.3. Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 1.5.4. Condições, elementos, classificações e cumulação das ações. 1.6. Competência. 1.6.1. Conceito, critérios de distribuição, espécies. 1.6.2. Identificação do foro competente. 1.6.3. Modificação da competência (convenção das partes, exceção de incompetência, conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 1.6.4. Competência interna e internacional. 1.6.5. Competência da Justiça Federal. 1.7. Sujeitos do Processo. 1.7.1. Partes e procuradores. 1.7.2. Representação judicial das Pessoas Jurídicas de direito público. 1.7.3. Capacidade, deveres e responsabilidades. 1.7.4. Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais. 1.7.5. Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7.6. Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais e as peculiaridades da Fazenda Pública. 1.7.7. Gratuidade da Justiça. 1.8. Litisconsórcio. 1.9. Intervenção de terceiros: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 1.10. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469/1997). 1.11. Amicus curiae. 1.12. O juiz e os auxiliares da justiça. 1.12.1 Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. 1.12.2. Dos impedimentos e da suspeição. 1.13. Funções essenciais à Justiça: 1.13.1. Advocacia pública. 1.13.2. Ministério Público. 1.13.3. Defensoria Pública. 1.13.4. Características e prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo. 1.13.5. Advocacia privada: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 1.14. Atos processuais 1.14.1. Forma, Tempo e Lugar dos atos processuais. 1.14.2. Prazo e Preclusão. 1.14.3. Prazos da Fazenda Pública. 1.14.4. Comunicação dos Atos Processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.15. Nulidades processuais. 1.16. Do valor da causa. 1.17. Tutela Antecipada. 1.17.1. Tutelas de urgência e de evidência. 1.17.2. Fundamento, conceito e finalidades. 1.17.3. Procedimento e fungibilidade. 1.17.4. A Fazenda Pública e as tutelas de urgência. 1.18. Processo. 1.18.1. Princípios informativos. 1.18.2. Relação jurídica processual. 1.18.3. Pressupostos processuais. 1.18.4. A Fazenda Pública e a capacidade postulatória. 1.18.5. Formação, suspensão e extinção. 1.19. Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 2. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 2.1. Processo e procedimento. 2.2. Procedimentos ordinário e sumário. 2.3. Petição Inicial. 2.3.1 Requisitos, pedido e indeferimento. 2.4. Improcedência liminar do pedido. 2.5. A Fazenda Pública com Ré. 2.6. Respostas do Réu. 2.6.1. Contestação, exceções, impugnação ao valor da causa e reconvenção. 2.7. Ação declaratória incidental. 2.8. Revelia. 2.8.1 Efeitos materiais e processuais. 2.8.2. Revelia e a Fazenda Pública. 2.9. Desistência da ação pela Fazenda Pública. 2.10. Providência preliminares, audiência, conciliação, saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo. 2.11. Audiência de conciliação e de instrução e julgamento. 2.11.1. A Fazenda Pública e a (im)possibilidade de transação. 2.12. Teoria Geral da Prova. 2.12.1. Conceito e princípios. 2.12.2. Meios, produção e oportunidade. 2.12.3. Ônus da prova. 2.12.4. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. 2.12.5. Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal, documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial, etc.). 2.12.6. Arguição de falsidade de documento. 2.13. Sentença. 2.13.1. Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. 2.13.2. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa 2.14. Remessa necessária. 2.15. Coisa julgada. 2.15.1. Conceito. 2.15.2. Coisa julgada formal e material. 2.15.3. Limites objetivos e subjetivos. 2.15.4. Meios de desconstituição da coisa julgada previstos pelo ordenamento jurídico. 2.15.5. Relativização da coisa julgada: doutrina e jurisprudência. 2.16. Liquidação de sentença. 2.16.1. Conceito, natureza, modalidades. 2.17. Cumprimento da sentença. 2.17.1. Disposições gerais. 2.17.2. Conceito e procedimento. 2.17.3. Cumprimento definitivo ou provisório. 2.17.4. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. 2.17.5. Meios de defesa da Fazenda Pública. 2.17.6. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. 2.17.7. Títulos executivos judiciais. 3. Dos processos nos Tribunais: 3.1. Uniformização de jurisprudência. 3.2. Declaração de inconstitucionalidade. 3.3. Homologação de sentença estrangeira. 3.4. Ação rescisória. 3.5. Conflito de competência. 3.6. Reclamação. 3.7. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. 3.8. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3.9. Recursos. 3.9.1. Disposições gerais. Efeitos. Formas de atribuição de efeito suspensivo. 3.9.2. Recursos em espécie. 3.9.3. Características, processamento e julgamento. 3.10. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. 3.11. Da ordem dos processos no Tribunal. 4. Processo de execução. 4.1. Disposições gerais. 4.2. Partes. 4.3. Competência. 4.4. Requisitos. 4.5. Títulos executivos extrajudiciais. 4.6. Responsabilidade patrimonial. 4.7. Das diversas espécies de execução. 4.7.1. Execução para entrega de coisa. 4.7.2. Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 4.7.3. Execução por quantia certa contra devedor solvente. 4.8. Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens. 4.9. Da penhora e do depósito. 4.9.1. Penhora online. 4.10. Da avaliação. 4.11. Dos meios de expropriação. 4.12. Pagamento ao credor. 4.13. Embargos do devedor. 4.14. Exceção de pré-executividade. 4.15. Execução contra a Fazenda Pública. 4.15.1. Procedimentos. 4.15.2. Dos embargos à execução contra a fazenda pública. 4.15.3. Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. 5. Processo cautelar e medidas cautelares. 5.1. Disposições gerais. 5.2. Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, exibição e produção antecipada de provas. 6. Procedimentos especiais: 6.1. Procedimentos em espécie (consignação em pagamento, possessórias, usucapião, ação monitória, inventário e partilha). 6.2. Disposições gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 6.3. Procedimentos especiais não codificados (desapropriação e ação discriminatória). 7. Ações constitucionais: 7.1. Mandado de Segurança (coletivo e individual). 7.2. Habeas Data (coletivo e individual). 7.3. Mandado de Injunção (coletivo e individual). 7.4. Ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF). Controle no âmbito federal e distrital. 8. Processo coletivo. 8.1. Conceito. 8.2. Princípios. 8.3. O microssistema processual coletivo. 8.4. Ações coletivas: Ação civil pública, Mandado de Segurança Coletivo, Habeas Data Coletivo, Mandado de Injunção Coletivo, Ação Popular, Ação de Improbidade Administrativa. Procedimentos. 8.5. Objeto (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). 8.6. Competência. 8.7. Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. 8.8. Legitimação para agir. 8.8.1. Pertinência temática. 8.9. Legitimidade passiva. 8.10. Ação coletiva passiva 8.11. Representação e substituição processual. 8.12. Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. 8.13. Sentença genérica. 8.14 Liquidação e Execução, coletiva e individual. 8.15. Coisa julgada. 8.16. Litispendência, conexão e continência. 8.17. Termo de ajustamento de conduta e Inquérito civil público. 8.18. Intervenção de terceiros. 9. Juizados Especiais. 9.1. Juizados Especiais Juizados Especiais Cíveis. 9.2. Juizados Especiais Federais. 9.3. Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 9.4. Resolução nº 12/2009 do STJ.
Direito Civil: 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2. Conflito das leis no tempo. 1.3. Eficácia da lei no espaço. 2. Pessoas naturais. 2.1. Existência. 2.2. Personalidade. 2.3. Capacidade. 2.4. Nome. 2.5. Estado. 2.6. Domicílio. 2.7. Direitos da personalidade. 2.8. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. 3.1. Constituição. 3.2. Extinção. 3.3. Domicílio. 3.4. Sociedades de fato, grupos despersonalizados. 3.5. Associações, sociedades, fundações. 3.6. Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7. Responsabilidade. 4. Bens. 4.1. Diferentes classes. 5. Ato jurídico. 5.1. Fato e ato jurídico. 6. Negócio jurídico. 6.1. Disposições gerais. 6.2. Classificação, interpretação. 6.3. Elementos. 6.4. Representação, condição. 6.5. Termo. 6.6. Encargo. 6.7. Defeitos do negócio jurídico. 6.8. Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9. Simulação. 7. Atos jurídicos. 7.1. Lícitos e ilícitos. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova. 9.1. Obrigações. 9.2. Características. 9.3. Obrigações de dar. 9.4. Obrigações de fazer e de não fazer. 9.5. Obrigações alternativas. 9.6. Obrigações divisíveis e indivisíveis. 9.7. Obrigações solidárias. 9.8. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 9.9. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 9.10. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 9.11. Obrigações líquidas e ilíquidas. 9.12. Obrigações principais e acessórias. 9.13. Transmissão das obrigações. 9.14. Adimplemento e extinção das obrigações. 9.15. Inadimplemento das obrigações. 10. Contratos. 10.1. Contratos em geral. 10.2. Disposições gerais. 10.3. Extinção. 10.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11. Atos unilaterais. 12. Responsabilidade civil. 13. Preferências e privilégios creditórios. 14. Posse. 15. Direitos reais. 15.1. Propriedade. 15.2. Superfície. 15.3. Servidões. 15.4. Usufruto. 15.5. Uso. 15.6. Habitação. 15.7. Direito do promitente comprador. 16. Direitos reais de garantia. 17. Lei nº 8.078/1990 e alterações (Direito das relações de consumo). 17.1. Consumidor. 17.2. Fornecedor, produto e serviço. 17.3. Direitos básicos do consumidor. 17.4. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 17.5. Práticas comerciais. 17.6. Proteção contratual. 18. Lei nº 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis). 18.1. Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 18.2. Procedimento de dúvida. 19. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 20. Lei nº 8.245/1991 e alterações (Locação de imóveis urbanos). 20.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 20.2 Locação e a Fazenda Pública.
