Descrição
Apostila Canoasprev RS 2022 Procurador Fiscal Autárquico
Cargo: Procurador Fiscal Autárquico
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: OBJETIVA CONCURSOS
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1) Compreensão, interpretação, estruturação e articulação de textos; significado contextual de palavras e expressões; vocabulário. 2) Ortografia e acentuação. 3) Classes, formação e emprego das palavras. 4) Significação das palavras: sinônimas, antônimas e homônimas. 5) Colocação pronominal. 6) A oração e seus termos. 7) O período e sua construção: coordenação e subordinação. 8) Flexão nominal e verbal. 9) Emprego de tempos, modos e vozes verbais. 10) Concordância nominal e verbal. 11) Regência nominal e verbal. 12) Ocorrência de crase. 13) O uso dos porquês. 14) Pontuação. 15) Figuras de estilo e vícios de linguagem.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
Conteúdos: Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988. Emendas Constitucionais. Normas constitucionais. Aplicabilidade e eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação Constitucional. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e revisão constitucional. Poder Constituinte Decorrente. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro – Evolução. Normas Constitucionais/Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de Constitucionalidade. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Direitos e garantias fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio de Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do Possível. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. Estado-Membro: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Poder Constituinte Estadual. Município: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Lei Orgânica do Município de Canoas. Intervenção federal e Intervenção Estadual. Organização dos Poderes do Estado: Mecanismo de Freios e Contrapesos. Poder Legislativo: Organização e Atribuições. Processo Legislativo. Iniciativa. Comissões Parlamentares. Imunidades e Incompatibilidades Parlamentares. Orçamento e Fiscalização Orçamentária e Financeira. Tribunal de Contas. Poder Executivo: Organização e Atribuições. Poder Regulamentar. Medidas Provisórias. Crimes de Responsabilidade. Poder Judiciário: Organização. Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial. Competência. Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia. Advocacia-Geral da União. Atribuições. Administração Pública. Princípios Constitucionais. Servidores Público Civis. Teto Remuneratório Constitucional. Nacionalidade. Suspensão e Perda de Direitos Políticos. Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Ordem Social. Seguridade Social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular. Controle de Constitucionalidade. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Legislação específica. Direito Administrativo: Administração Pública: noção e objeto. O Direito Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico-administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública Direta e Indireta: órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias. Autarquias Especiais: Agências Reguladoras e Agências Executivas. Fundações Públicas e Estatais (governamentais). Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação entre os entes federados. Advocacia Pública. Preceitos Constitucionais. Atos e fatos administrativos. Classificação dos Atos Administrativos. Elementos e Requisitos do Ato Administrativo. Vinculação e Discricionariedade do Ato Administrativo. Perfeição, Validade e Eficácia dos Atos Administrativos. Atributos do Ato Administrativo. Teoria dos Motivos Determinantes. Defeitos do Ato Administrativo. Desfazimento do Ato Administrativo. Revogação e Anulação. Convalidação e confirmação. Contratos Administrativos. Conceito e caracteres jurídicos. As diversas espécies de Contratos Administrativos. Convênios Administrativos, Contratos de Gestão. Termos de Parceria. Concessões. Parcerias Públicas-Privadas. Formação dos Contratos Administrativos. Licitação: Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Licitação e Contratos nas concessões e permissões de serviços públicos, nas parcerias públicoprivadas e nos serviços de publicidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Execução dos Contratos Administrativos. Teorias da Força Maior, da Imprevisão e do Fato do Príncipe. Extinção dos Contratos Administrativos. Atividade administrativa de fomento. Conceito. Modalidades. Hipóteses. Limites. Poder de Polícia. Conceito e Setores de Atuação. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. As Liberdades Públicas e o Poder de Polícia. Serviço Público. Conceito. Caracteres Jurídicos. Classificação. Garantias dos Administrados. Serviços Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Bens Públicos. Classificação. Caracteres Jurídicos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle: Controle Administrativo e Controle Legislativo. O Tribunal de Contas. Sistemas de Controle Jurisdicional. Sistema Brasileiro: Controle pelo Poder Judiciário. Formas Procedimentais Específicas. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Evolução da Responsabilização Estatal. Teorias Subjetivas e Objetivas. O Direito Brasileiro. Ação Regressiva contra o Servidor Responsável. Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: ingresso na carreira, remuneração, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, estabilidade, direitos e deveres. Limites às despesas com servidores na Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). Subsídio dos agentes políticos. Processo e procedimento administrativo. Garantias Constitucionais. A Instância Administrativa. Representação e reclamação administrativa. Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos. A Prescrição Administrativa. A Lei Federal de Processo Administrativo. Resolução administrativa de conflitos. Improbidade Administrativa. Pregão eletrônico. Legislação específica. Direito Processual Civil: A Norma Processual e suas Características. Norma Processual e Norma Material. A Lei Processual no Tempo e no Espaço. Jurisdição. As Várias Funções do Estado. Características da Função Jurisdicional. Seus Limites. Jurisdição Voluntária. Competência. Critérios de Dividir a Competência. Competência Absoluta e Relativa. Modificações da Competência. Ação. Natureza Jurídica. Classificação das Ações. Processo. Natureza Jurídica. A Relação Jurídica Processual. Tipos de Processo. Pressupostos Processuais. Sujeitos do Processo. Capacidade Processual do Juiz e das Partes. Abstenção e Recusa do Juiz. Substituição Processual e Sucessão das Partes. Assistência Judiciária. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Atos Processuais. Atos das Partes e Atos do Juiz. A Forma dos Atos Processuais. Nulidade. Lugar para a Prática dos Atos Processuais. Cooperação Jurisdicional Interna e Externa. Tempo para a Prática dos Atos Processuais. Prazos Processuais. Impulso Processual e Preclusão. Processo e Procedimento. As Técnicas de Tutela Jurisdicional. Tutelas provisórias. Procedimento Comum. Suas Fases e Respectivos Atos. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova. As Provas em Espécie. Provas Típicas e Provas Atípicas. Incidente de falsidade de prova. A Sentença. Conceito e Requisitos. Classificação das Sentenças de Procedência do Pedido. As Sentenças de Improcedência. Publicação da Sentença. Vícios e Correções da Sentença. Recursos. Princípios Gerais. Pressupostos Objetivos e Subjetivos para a Admissibilidade dos Recursos. Efeitos Recursais. Procedimento de Julgamento dos Recursos. Extinção dos Recursos. Remessa Necessária. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos em espécie. Sucedâneos Recursais. Ações autônomas de impugnação. Ação Rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanabilis). Ação Anulatória. A Coisa Julgada. Coisa Julgada e Preclusão. Doutrina sobre a Coisa Julgada. Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada. A Cláusula “rebus sic stantibus”. A Ação Rescisória. A Desconsideração ou Relativização da Coisa Julgada. Processos nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. Princípios e Pressupostos da Execução. Título executivo. Liquidação de Sentença. Execução Provisória e Execução Definitiva. Responsabilidade Patrimonial Objetiva e Subjetiva. Bens e Pessoas sujeitas à Execução. Fraude à Execução e Fraude Contra Credores. Execução de Coisa Certa ou em Espécie. Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Procedimento. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Insolvente. Procedimento. As Defesas do Executado. Embargos do Devedor, Impugnação, Exceção de Pré- Executividade e Ações Heterotópicas. Natureza Jurídica. Casos e Oportunidades de Cabimento. Procedimento. Recorribilidade. Embargos de Terceiro. Natureza Jurídica. Legitimidade para Embargar. Procedimento. Ações Constitucionais Individuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas-Data. Reclamação Constitucional. Ações Constitucionais Coletivas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança Coletivo. Ação de Improbidade Administrativa. Procedimentos Especiais. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Intervenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Representação Judicial dos entes que integram a Administração Pública. Meios Alternativos de Solução de Conflito. Conciliação, Mediação e Arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. Sistema de pagamento de Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor. Súmulas do STF e STJ. Legislação específica. Direito Civil: Norma Jurídica. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do Direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Direito Subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. A Pessoa Natural como Sujeito de Direito. Personalidade: Conceito, Início e Fim. Capacidade de Direito e de Fato. Incapacidade Absoluta e Relativa. Capacidade e Legitimação. Direitos da Personalidade. A Pessoa Jurídica de Direito Privado. Noção. Classificação. Aquisição da Personalidade. Capacidade e Representação. Extinção. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Domicílio. Classificação. Domicílio da Pessoa Natural. Domicílio da Pessoa Jurídica. Bens. Classificação. Bens Públicos: Espécies e Garantias. Bem de Família. Teoria Geral do Fato Jurídico. Classificação. Aquisição, Modificação, Perda e Extinção de Direitos. Vícios ou Defeitos dos Atos e Negócios Jurídicos. Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos: Condição, Termo e Encargo. Inexistência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos e Negócios Jurídicos. Ineficácia. Efeitos da Declaração de Nulidade e de Anulabilidade. Prescrição. Conceito e Fundamentos. Decadência e Caducidade de Direitos. Prescrição e Decadência. Causas que Impedem, Suspendem e Interrompem a Prescrição. Prazos de Prescrição e de Decadência. A Prescrição e a Fazenda Pública. Obrigação. Elementos Constitutivos da Relação Obrigacional. Distinção entre Direitos Obrigacionais e Direitos Reais. Fontes das Obrigações. Modalidades de Obrigação. Obrigações Solidárias. Solidariedade Ativa e Passiva. Obrigações Pecuniárias. Correção Monetária. Dívidas de Dinheiro e Dívidas de Valor. Transmissão das Obrigações. Cumprimento das Obrigações. Noções. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Não Cumprimento das Obrigações. Teoria do Inadimplemento. Impossibilidade da Prestação: Espécies. Mora. Perdas e Danos. Juros Legais. Cláusula Penal. Arras ou Sinal. Impossibilidade Superveniente. Caso Fortuito e Força Maior. Onerosidade Excessiva. Teoria da Imprevisão. Responsabilidade Civil. Elementos ou Pressupostos. Dano Material e Dano Moral. Responsabilidade Civil por Fato Alheio. Dever de Indenizar. Danos Abrangidos pela Indenização. Formas de Indenização. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco. A Responsabilidade Objetiva no Direito Brasileiro. Contratos. Transformações do Direito Contratual. Dirigismo Contratual. Responsabilidade pré-contratual e pós- contratual. Extinção. Boa-fé Objetiva. Espécies Contratuais: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Doação, Mandato. Direito das Coisas. Conceito. Características. Espécies. Obrigações propter rem. Posse. Conceito e Teorias. Posse e Detenção. Classificação e Caráter da Posse. Posse dos Bens Públicos. Proteção Possessória. Aquisição da Posse. Efeitos da Posse. Perda da Posse. Direito de Propriedade. Fundamentos. Conceito e Elementos. Extensão. Restrições. Função Social da Propriedade. Legislação específica. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: Princípios e fontes do direito do trabalho. Direitos Constitucionais dos trabalhadores. Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. Empregado e empregador (conceito e caracterização). Poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária. Contrato individual de trabalho. Conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Os jus variandi. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Caracterização e distinção. Salário e remuneração. Conceito e distinções. Irredutibilidade e garantia. Prescrição e decadência. Procedimentos nos dissídios individuais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Justiça gratuita. Recursos no processo do trabalho. Disposições gerais. Efeitos suspensivo e devolutivo. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Processos de execução. Liquidação. Modalidades da execução. Embargos do executado – impugnação do exequente. Prescrição e decadência no processo do trabalho. Competência na justiça do trabalho. Rito Sumaríssimo no dissídio individual. Direito Processual Civil aplicado ao direito do trabalho. Mandado de Segurança no Direito do Trabalho. Legislação específica. Direito Previdenciário: Seguridade Social na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Conceito, organização e princípios. Custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Competência privativa, comum e concorrente para legislar. 2. Previdência social. Conceito e princípios. Regime geral de previdência social – RGPS. Regime próprio dos servidores públicos – RPPS. Regime de previdência complementar – RPC. Compensação entre regimes. 3. Disciplina constitucional da previdência dos servidores públicos. Normas incidentes aos empregados públicos e aos titulares de mandato eletivo. Regras constitucionais permanentes e transitórias. Direito adquirido. As emendas constitucionais previdenciárias. Normas gerais do RPPS. Tempo de serviço, tempo de contribuição e tempo ficto. Contagem recíproca de tempo de contribuição. 4. Custeio do RPPS. Contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas. Contribuição do ente público. Base de cálculo. Imunidade e isenção. Alíquotas progressivas e diferenciadas. 5. Benefícios do RPPS. Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo de benefícios. Paridade e integralidade. Aposentadorias especiais. Aposentadoria dos professores. Pensão por morte. Acumulação de pensões, proventos e remuneração. Teto dos benefícios previdenciários. Reajustamento dos benefícios. Abono de permanência. 6. Regime financeiro de repartição simples e regime financeiro de capitalização. Aposentadoria, inatividade, pensão por morte. Custeio e contribuições. Legislação específica. Direito e Segurança da Informação: Proteção de Dados Pessoais. Proteção de Dados e Responsabilidade Civil. Legislação específica.
Apostila Canoasprev RS 2022 Procurador Fiscal Autárquico
