Descrição

Apostila CLDF 2017 Consultor LEGISL Regulação ECO

Apostila Específica do Concurso Público da Câmara Legislativa do Estado do Distrito Federal – CL/DF

Cargo: Consultor Legislativo

Área: Regulação Econômica

Nível: Superior

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Apostila CLDF 2017 Consultor LEGISL Regulação ECO

CONHECIMENTO BÁSICO

Língua Portuguesa:
Compreensão e interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Articulação do texto: coesão e coerência. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Ortografia e acentuação. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência.

Direito Constitucional:
Constituição Federal: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos Poderes, Poder Legislativo, tributação e seus princípios gerais, limitações do poder de tributar, finanças públicas e normas gerais, orçamentos. Lei Orgânica do Distrito Federal: fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, organização do Distrito Federal, organização dos Poderes, disposições gerais, Poder Legislativo, Poder Executivo, tributação e orçamento do Distrito Federal, ordem econômica do Distrito Federal, disposições gerais. Lei distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal.

Direito Administrativo:
Ato Administrativo. Controle da Administração Pública. Contrato Administrativo. Agentes Administrativos. Poderes da Administração. Princípios Básicos da Administração. Serviços Públicos. Lei nº 8.666/1993. Lei Complementar distrital nº 840/2011. Lei Complementar distrital nº 769/2008. Noções da Lei de Permissões e Concessões. Lei federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2011.

Processo Legislativo:
Constituição Federal: organização do Estado, organização político-administrativa, União, organização dos Poderes, Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal: organização do Distrito Federal, disposições gerais, organização administrativa do Distrito Federal, competências do Distrito Federal, organização dos Poderes, disposições gerais, Poder Legislativo. Lei Complementar nº 13/1996. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218/2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 – Suplemento).

Realidade do Distrito Federal:
A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94/1998.

Línguas Estrangeiras:
Inglês e Espanhol: Compreensão de textos escritos em inglês e em Espanhol. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Consultor Legislativo Regulação Econômica:
Regulação econômica: Estruturas de mercado: concorrência perfeita; monopólio; concorrência monopolística; oligopólio e falhas de mercado. Instrumentos de regulação econômica: controle de preço, quantidade, entrada e saída e outras variáveis. Equilíbrio geral e eficiência econômica. Assimetria de informação. Medidas do desempenho econômico. Constituição Federal e a função reguladora do Estado. Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/1995). Regulação tarifária: equilíbrio econômico e financeiro, qualidade adequada, modicidade e incentivo à eficiência. Regulação por custo de serviço, por incentivo e por comparação. Lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Regulação setorial: transporte público. Transporte público e cidadania. Competências constitucionais e legais do Distrito Federal. Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF (Lei Distrital nº 4.566/2011). Sistema de Transporte do Distrito Federal. A agência reguladora: DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal. Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF. Direito dos usuários: benefícios tarifários e gratuidades. Integração no Sistema de Transporte do Distrito Federal. Regulação setorial: Saneamento Básico. Diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei nº 11.445/2007). A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA e os serviços públicos de saneamento básico. Prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal. Direito dos usuários: benefícios tarifários e gratuidades. Desenvolvimento econômico. Evolução do papel do Estado: funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Mecanismos de intervenção governamental: incentivos fiscais; subsídios financeiros; financiamentos públicos e participação societária do Estado em empresas. Políticas públicas e programas de incentivo ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal; Estímulo às micro, pequenas e médias empresas. Responsabilidade Fiscal. Princípios Orçamentários: princípios clássicos, princípios complementares e princípios acolhidos pela Constituição Federal. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Caracterização, finalidade, estrutura básica, vigência e articulações. Receita Pública. Conceito, classificações e estágios. Lei Complementar nº 101/2000.

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Câmara Legislativa do Estado do Distrito Federal – CL/DF