Apostila CLDF 2017 Consultor Legislativo Tributação

Descrição

Apostila CLDF 2017 Consultor Legislativo Tributação

Apostila Específica do Concurso Público da Câmara Legislativa do Estado do Distrito Federal – CL/DF

Cargo: Consultor Legislativo

Área: Tributação

Nível: Superior

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Apostila CLDF 2017 Consultor Legislativo Tributação

CONHECIMENTO BÁSICO

Língua Portuguesa:
Compreensão e interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Articulação do texto: coesão e coerência. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Ortografia e acentuação. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência.

Direito Constitucional:
Constituição Federal: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos Poderes, Poder Legislativo, tributação e seus princípios gerais, limitações do poder de tributar, finanças públicas e normas gerais, orçamentos. Lei Orgânica do Distrito Federal: fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, organização do Distrito Federal, organização dos Poderes, disposições gerais, Poder Legislativo, Poder Executivo, tributação e orçamento do Distrito Federal, ordem econômica do Distrito Federal, disposições gerais. Lei distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal.

Direito Administrativo:
Ato Administrativo. Controle da Administração Pública. Contrato Administrativo. Agentes Administrativos. Poderes da Administração. Princípios Básicos da Administração. Serviços Públicos. Lei nº 8.666/1993. Lei Complementar distrital nº 840/2011. Lei Complementar distrital nº 769/2008. Noções da Lei de Permissões e Concessões. Lei federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2011.

Processo Legislativo:
Constituição Federal: organização do Estado, organização político-administrativa, União, organização dos Poderes, Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal: organização do Distrito Federal, disposições gerais, organização administrativa do Distrito Federal, competências do Distrito Federal, organização dos Poderes, disposições gerais, Poder Legislativo. Lei Complementar nº 13/1996. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218/2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 – Suplemento).

Realidade do Distrito Federal:
A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94/1998.

Línguas Estrangeiras:
Inglês e Espanhol: Compreensão de textos escritos em inglês e em Espanhol. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Consultor Legislativo Tributação:
Tributos. Conceito e natureza jurídica dos tributos. Impostos, taxas e contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Preços públicos, tarifas e taxas. Imunidade, isenção, incidência e não incidência. O Estado e o poder de tributar: fundamentos da imposição tributária e suas limitações. Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais tributários, competência legislativa, limitações da competência tributária. Discriminação, repartição, destinação, vinculação constitucional da receita tributária, e fundos de participação. Fontes do direito tributário: hierarquia das normas, vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Legislação tributária: conceitos, lei ordinária e lei complementar, resolução do Senado Federal. Convênios do CONFAZ e o decreto legislativo. Obrigação tributária: obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A imposição tributária e as convenções particulares. Solidariedade tributária. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais e responsabilidade supletiva. Substituição tributária. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento. Modalidades de lançamento. Garantias, privilégios, suspensão, extinção e exclusão. Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Incentivos e benefícios de natureza tributária. Evasão e elisão tributárias. Ilícito tributário: conceito, ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, sanções administrativas, penal, pessoais e patrimoniais. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. Lei Orgânica do Distrito Federal: Sistema Tributário do Distrito Federal. Código Tributário do Distrito Federal e suas alterações. Tributos de competência do Distrito Federal. ICMS: Lei Complementar nº 24/1975, fato gerador, base de cálculo, contribuinte, não cumulatividade, substituição tributária, lançamento e guerra fiscal. ISS: Lei Complementar nº 116/2003, fato gerador, base de cálculo, contribuinte, lançamento e guerra fiscal. ITBI: fato gerador, base de cálculo, contribuinte e lançamento. ITCD: fato gerador, base de cálculo, contribuinte e lançamento. IPVA: fato gerador, base de cálculo, pauta de valores venais, contribuinte, lançamento e guerra fiscal. IPTU: fato gerador, base de cálculo, pauta de valores venais, contribuinte e lançamento. TLP: fato gerador, base de cálculo, contribuinte e lançamento. Responsabilidade Fiscal. Princípios Orçamentários: princípios clássicos, princípios complementares e princípios acolhidos pela Constituição Federal. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Caracterização, finalidade, estrutura básica, vigência e articulações. Receita Pública. Conceito, classificações e estágios. Lei Complementar nº 101/2000.

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Câmara Legislativa do Estado do Distrito Federal – CL/DF