Descrição
Apostila CNU MPO Bloco 6 Setores Econômicos Regulação
Cargo: Setores Econômicos Regulação
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: CESGRANRIO
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 Introdução às políticas públicas: conceitos e tipologias. 1.2 Ciclos de políticas públicas: agenda e formulação; processos de decisão; implementação, seus planos, projetos e programas; monitoramento e avaliação.1.3 Institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado. 1.4 Federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil: organização e funcionamento dos sistemas de programas nacionais.
DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã. 2.2 Divisão e coordenação de Poderes da República. 2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro. 2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado. 2.5 Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009). 2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero. 2.7 Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática.
ÉTICA e INTEGRIDADE. 3.1 Princípios e valores éticos do serviço público, seus direitos e deveres à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 3.2 Governança pública e sistemas de governança (Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017). Gestão de riscos e medidas mitigatórias na Administração Pública. 3.3 Integridade pública (Decreto nº 11.529/2023). 3.4 Transparência e qualidade na gestão pública, cidadania e equidade social. 3.5 Governo eletrônico e seu impacto na sociedade e na Administração Pública. Lei nº 14.129/2021. 3.6 Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011. 3.7 Transparência e imparcialidade nos usos da inteligência artificial no âmbito do serviço público.
DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE 4.1 Diversidade de sexo, gênero e sexualidade; diversidade étnico-racial; diversidade cultural. 4.2 Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos vulnerabilizados: crianças e adolescentes; idosos; LGBTQIA+; pessoas com deficiências; pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais minorias sociais.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 5.1 Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública (artigos de 37 a 41 da Constituição Federal de 1988). 5.2 Estrutura organizacional da Administração Pública Federal (Decreto Lei nº 200/1967). 5.3 Agentes públicos: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). 6 FINANÇAS PÚBLICAS 6.1 Atribuições econômicas do Estado. 6.2 Fundamentos das finanças públicas, tributação e orçamento. 6.3 Financiamento das Políticas Públicas: estrutura de receitas e despesas do Estado brasileiro. 6.4 Noções de orçamento público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 6.5 Federalismo fiscal no Brasil; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
EIXO TEMÁTICO 1 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA 1 Planejamento e gestão estratégica: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. 1.1 Balanced Scorecard (BSC). 1.2 Matriz SWOT. 1.3 Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. 1.4 Métodos de desdobramento de objetivos e metas e elaboração de planos de ação e mapas estratégicos. 1.5 Implementação de estratégias. 1.6 Análise de cenários. 1.7 Ferramentas de gestão. 1.8 Metodologias para medição de desempenho. 1.9 Indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise. 1.10 Detalhamento da ferramenta de avaliação de desempenho: OKR. 2 Gestão de pessoas. 2.1 Liderança, gerenciamento de conflitos, motivação, sistemas de incentivo e responsabilização, gestão do desempenho 2.2 Programa de Gestão do Desempenho, teletrabalho. 2.3 Indicadores de gestão de pessoas, flexibilidade organizacional; trabalho em equipe; gestão de redes organizacionais, comportamento organizacional, cultura organizacional. 3 Gestão de projetos. 3.1 Conceitos básicos. 3.2 Processos do PMBOK. 3.3 Gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, da qualidade, de recursos humanos, de comunicações, de riscos, de aquisições, de partes interessadas. 3.4 Metodologias ágeis. 3.5 Modelos, etapas, elaboração, técnicas de análise e avaliação de projetos. 3.6 Conceitos da abordagem por processos. 3.7 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 3.8 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 4 Gestão de riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. 4.1 Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. 4.2 Boas práticas de gestão de Riscos. 5 Inovação na gestão pública. 6 Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. 7 Comunicação na gestão pública. 8 Compras governamentais. 8.1 Processos de compras e gestão de contratos. 8.2 Sustentabilidade das contratações. 8.3 Compras centralizadas. 9 Organização sistêmica da administração pública federal. 9.1 Sistemas estruturantes e estruturadores da administração pública federal. 10 Controles interno e externo. 11 Transparência. 12 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações). 13 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 14 Articulação versus a fragmentação de ações governamentais. 15 Dimensões da coordenação: intragovernamental, intergovernamental e governo-sociedade.
EIXO TEMÁTICO 2 – POLÍTICAS PÚBLICAS E ANÁLISE DE DADOS 1 Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios. 1.1 Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas. 2 Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências obrigatórias. 3 Avaliação de políticas públicas. 3.1 Principais componentes do processo de avaliação. 3.2 Custo-benefício, escala, efetividade, impacto das políticas públicas. 4 Políticas Públicas de ciência, tecnologia e inovação: 4.1 Marco Legal de CT&I (Lei nº 13.243/2016, Constituição Federal art. 218 a 219-B). 4.2 Lei nº 11.540/2007 e alterações (dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT). 4.3 Incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica – Lei nº 10.973/2004 e alterações e Decreto nº 9.283/2018. 4.4 Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005 e alterações. 4.5 Agenda 2030: Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). 4.6 Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). 4.7 Lei nº 8.248/1991 e alterações (Lei das TIC). 4.8 Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups). 4.9 Critérios ASG (Ambiental, Social e Governança). 4.10 Economia Circular. 4.11 Legislação sobre direitos autorais, propriedade intelectual e industrial (Lei nº 9.279/1996. Lei nº 9.609/1998. Lei nº 9.610/1998). 5 Avaliação de políticas públicas. 5.1 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e alterações). 5.2 Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei nº 9.074/1995 e alterações). 6 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 6.1 Probabilidade. Definições básicas e axiomas. 6.2 Probabilidade condicional e independência. 6.3 Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 6.4 Inferência de intervalos de confiança. 6.5 Testes de hipóteses para médias e proporções. 6.6 Correlação e regressão linear simples. 7 Entidades Discretas e Contínuas; Algoritmos; Operações Lógicas, Aritméticas, Trigonométricas e Estatísticas. 8 Divulgação e Compartilhamento de Dados: Equipamentos e Dispositivos, Alta e Baixa Tiragens 9 Reprodução Analógica e Digital. 10 Disseminação de Informações.
EIXO TEMÁTICO 3 – ECONOMIA, ECONOMIA SOLIDÁRIA E CONTEXTO INTERNACIONAL 1 Microeconomia. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Demanda e oferta, elasticidades. 1.3 Teoria do Consumidor. 1.4 Mercados competitivos: concorrência perfeita, análise de mercados competitivos, maximização de lucros, equilíbrio de mercado. 1.5 Poder de mercado. 1.6 Eficiência econômica: eficiência nas trocas, livre comércio, vantagem comparativa, fronteiras de possibilidades de produção. 1.7 Falhas de mercado: assimetria de informação, risco moral, seleção adversa. 1.8 Bens públicos, semipúblicos, bens privados. 1.9 Externalidades, informação assimétrica. 1.10 Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento e redistribuição de renda. 2 Macroeconomia. 2.1 Contas Nacionais, agregados macroeconômicos, produto, renda e despesa, diferentes conceitos de produto, consumo, investimento, poupança. 2.2 Exportações e importações, balanço de pagamentos e taxas de câmbio. 2.3 Ciclos econômicos, estabilização econômica, o modelo IS-LM, planos de estabilização no Brasil, Plano Real. 2.4 Déficit orçamentário e dívida pública, teto de gastos. 3 Economia brasileira contemporânea: Origens da industrialização brasileira 3.1 O Brasil no período entre guerras – a industrialização restringida: crescimento e estagnação nos anos 20, a crise de 29 3.2 A economia brasileira no período de 30- 45: o avanço da industrialização 3.3 Desenvolvimento no 2º pós-guerra (45 a 64). O debate sobre industrialização e estabilização; substituição de importações. 3.4 A crise política, reformas institucionais pós 64 e o período expansivo de 68/73. 3.5 A crise externa e a resposta brasileira nos anos 70 – o 2º PND. 3.6 Brasil na década de 80: choques externos, crise e políticas de ajustamento relativas à dívida externa, inflação, tentativas de estabilização 3.7 Reformas econômicas a partir dos anos 90: Abertura, redefinição dos papéis do estado e políticas de estabilização 3.8 Sistema de Pagamentos Brasileiro 3.9 A trajetória recente da economia brasileira. 4 Economia e sustentabilidade: 4.1 Conceitos fundamentais: balanço energético e usos e fontes, matriz energética 4.2 Petróleo, gás natural e energia elétrica 4.3 Política Ambiental 4.4 Aquecimento global e mudanças climática 4.5 Doença holandesa 4.6 Industrialização, inovação e competitividade. 4.7 Transição da matriz energética. 5 Conceitos fundamentais e princípios da economia solidária. 5.1 Diferenças entre economia solidária e economia tradicional. 5.2 História e contexto do surgimento da economia solidária. 6 Políticas Públicas e Apoio à Economia Solidária. 6.1 Programas governamentais de fomento à economia solidária. 6.2 Mecanismos de financiamento e crédito para empreendimentos solidários. 6.3 Redes de apoio e parcerias entre atores sociais. 7 As funções econômicas do Estado: alocativa, distributiva e estabilizadora. 7.1 Orçamento público e os parâmetros da política fiscal no Brasil. 7.2 Responsabilidade fiscal, regras fiscais. 7.3 Ingressos públicos: conceito, classificação, tipos. 7.4 Fontes de financiamento público. 7.5 Tributação: preços e eficiência econômica, incidência tributária, perda de peso morto. 7.6 Carga tributária: conceito, composição, evolução no Brasil. 7.7 Princípios de descentralização fiscal: transferências intergovernamentais: classificação e critérios. 8 Políticas comerciais. Protecionismo e livre-cambismo. 9 A Organização Mundial do Comércio (OMC) e Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): competências, estrutura e processo decisório. 10 Mercosul. Objetivos e estágio atual de integração comercial. 11 Cooperação multilateral em comércio internacional: G20, BRICS. 12 Evolução do Sistema Financeiro Internacional. 12.1 Sistema de Bretton Woods: instituições e funcionamento. 12.2 Bancos regionais e multilaterais de desenvolvimento. 12.3 Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 12.4 Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). 13 Sistema administrativo e instituições intervenientes no comércio exterior no Brasil. 14 Balança comercial brasileira: conceitos e metodologia de contabilização. 15 Instituições intervenientes no comércio exterior no Brasil. 15.1 A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 15.2 Receita Federal do Brasil. 15.3 Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). 15.4 Banco Central do Brasil (BACEN). 15.5 Ministério das Relações Exteriores (MRE).
EIXO TEMÁTICO 4 – ORÇAMENTO PÚBLICO, CONTABILIDADE E REGULAÇÃO 1 Orçamento público: história, evolução e natureza jurídica. 2 A relação do orçamento com as políticas fiscal, tributária e cambial. 3 Orçamento na Constituição de 1988. 4 Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. 5 Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. 6 Elaboração e aprovação das leis de matéria orçamentária. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. 7 As interfaces entre LDO, LOA, Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 8 Créditos adicionais. 9 Conceitos e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa, orçamento participativo. 10 Classificações orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização, origens, fundamentação econômica. 11 Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais. 12 Fonte de Receita e Fonte de Recursos. 13 Despesa pública: conceito, classificações e estágios. 14 Receita orçamentária e despesa orçamentária da União. 15 Fixação da despesa e empenho, liquidação e pagamento. 16 Dívida Pública e Operação de Crédito. 17 Restos a pagar. 18 Suprimento de fundos. 19 Prestação e Tomada de contas. 20 Despesas de exercícios anteriores. 21 Sistemas de planejamento, de orçamento e de administração financeira. 22 Relatórios: resumidos da execução orçamentária, de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais e de Gestão Fiscal – finalidade, estrutura e composição. 23 Objetivos da contabilidade regulatória. 23.1 Apresentação geral de necessidades de informação; Limitações de contabilidade tradicional e gerencial da empresa regulada. 23.2 Consistência entre contas estatutárias e contas regulatórias. 23.3 Comportamento dos reguladores e princípios a serem seguidos. 23.4 Utilização de custos contábeis na definição de tarifas 24 Contabilidade Geral 24.1 O sistema de informação contábil: entendimento, problemas e alternativas; 24.2 Princípios e convenções contábeis; objetividade; conservadorismo; materialidade; consistência. 24.3 Principais registros de transações pelo sistema contábil; Aplicações financeiras; Investimentos; Imobilizado; Diferido. 24.4 Avaliação de ativos; reconhecimento de receitas e apropriação de despesas; elaboração das demonstrações contábeis. 25 Contabilidade regulatória e auditoria de entidades reguladas. 25.1 Conteúdo de diretrizes de contabilidade regulatória. 25.2 Processos de intercâmbio de informações. 25.3 As Concessões de Serviços Públicos e as Agências Reguladoras no Brasil. 26 Introdução geral aos problemas econômicos: escassez e escolha. 26.1 Curva de possibilidade de produção, fatores de produção, oferta, demanda e equilíbrio de mercado. 27 Conceitos básicos: eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação (risco moral, seleção adversa e antisseleção). 28 Diversificação industrial e integração vertical. 29 Estrutura de mercado: mercados perfeitos e imperfeitos, falha de mercado. 30 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 31 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 32 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 33 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 34 O Estado regulador e a defesa da livre concorrência. 35 Defesa da concorrência: análise de mercado, práticas desleais, posição dominante, infrações à ordem econômica, cartel, monopólio, truste, práticas restritivas, oligopólio. 36 Conceitos de Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório, do resultado regulatório, Decreto nº 10.411/2020 e alterações; Lei da Agências (Lei nº 13.848/2019). 37 Regulação em Saúde no Brasil. 38 Regulação no Setor Aquaviário no Brasil. 39 Regulação no Setor Elétrico no Brasil. 40 Regulação do Setor de Saúde Suplementar no Brasil. 41 Defesa da Concorrência: Lei nº 12.529/2011 e alterações. 42 Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 e alterações. 43 Avaliação dos benefícios sociais e econômicos, índice de viabilidade, diagnósticos, estudo e impacto/risco social, impacto/risco ambiental. 43.1 Análise de mercado. 43.2 Reequilíbrio Econômico e Financeiro. 44 A Previdência complementar no Brasil: Regramento constitucional, Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001. 44.1 Planos de benefícios previdenciários de entidades fechadas: modalidades e patrocínio. 44.2 Organização do sistema de previdência complementar. Órgãos reguladores e supervisores. 44.3 A ação do Estado. As entidades fechadas de previdência complementar: classificação, composição, atribuições.
EIXO TEMÁTICO 5 – INGLÊS 1. Compreensão de textos escritos em língua inglesa, vocabulário, coesão e coerência.
Apostila CNU MPO Bloco 6 Setores Econômicos Regulação
