Descrição
Apostila Concurso AGU 2023 Procurador Fazenda Nacional
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: CEBRASPE
Edital: Acesso ao Edital
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DIREITO TRIBUTÁRIO 1. O Estado fiscal e o poder de tributar. 2. Direito tributário: conceito, fontes e princípios; relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado. 3. Conceitos tributários-constitucionais: concepções; imunidade tributária; hipóteses e regulamentação. 4. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações do poder de tributar. 5. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Repartição das Receitas Tributárias. 6. Código Tributário Nacional: normas gerais de direito tributário. 7. Legislação Tributária: disposições gerais, natureza; espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração. 8. Tributo: conceito e espécies. 9. Obrigação tributária: disposições gerais; conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 10. Responsabilidade Tributária: disposições gerais; responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações; responsabilidade de grupo econômico. 11. Crédito tributário: disposições gerais; conceito; natureza; constituição; lançamento; revisão; suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. 12. Transação tributária: o regime da Lei nº 13.988/18; Portaria PGFN nº 6.757/2022 12. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. 13. Administração Tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões de regularidade fiscal e cadastro; sigilo fiscal e prestação de informações. 14. Jurisprudência do STF; modulação dos efeitos temporais das decisões do STF em matéria tributária; coisa julgada em matéria tributária. 15. Direito Tributário Internacional: operações internacionais e tributação; elementos de conexão; princípios da territorialidade, da fonte e da residência; bitributação econômica e bitributação jurídica. Planejamento tributário por acordos de bitributação; treaty shopping. 16. Preços de Transferência: fundamentos; métodos; padrão arm’s length; regras brasileiras; diretrizes da OCDE; acordos de bitributação. 17. Processo Administrativo Fiscal; arrolamento de bens e direitos. 18. Cobrança Extrajudicial do Crédito Inscrito em Dívida Ativa da União e do FGTS: Hipóteses e Procedimentos; controle de legalidade e procedimento para inscrição em dívida ativa; notificação do Devedor; oferta antecipada de Garantia em Execução Fiscal; CADIN; averbação pré-executória; pedido de revisão de dívida inscrita; ajuizamento seletivo e procedimento para localização de bens e direitos; negócio jurídico processual em matéria tributária; Portarias PGFN nºs 33/2018 e 742/2018. 19. Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade; Portaria PGFN nº 948/2017. 20. Processo Judicial Tributário: ações do Fisco contra o contribuinte e ações do contribuinte contra o Fisco. 21. Lei nº 6.830/80: dívida ativa tributária e não tributária; legitimados passivos; redirecionamento de execução fiscal; incidente de desconsideração de personalidade jurídica; exceção de pré-executividade; embargos à execução fiscal; garantias; penhora; arresto; prescrição intercorrente; prescrição para o redirecionamento; prescrição para cobrança do crédito tributário. 22. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Social da LC 110/2001: natureza Jurídica; sujeitos ativo e passivo e fato gerador. 23. Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações). 24. Falência e Recuperação Judicial: Tributação e Recuperação de Créditos em face de Empresas Falidas ou em Recuperação Judicial. 25. Impostos federais em espécie: fato gerador; base de cálculo; contribuintes. 26. Contribuições Sociais em espécie: fato gerador; base de cálculo; contribuintes; contribuições de intervenção no domínio econômico; contribuições corporativas; contribuições de seguridade social. 27. Tributação da economia digital: softwares e bens digitais; licenciamento de uso, licenciamento de comercialização e cessão do código fonte de softwares padronizados, personalizados e personalizáveis; tributação de criptoativos; conceitos básicos de blockchain e tecnologias de registro distribuído; tributação da alienação e da aquisição de criptoativos por pessoa jurídica e pessoa física; instrução normativa RFB nº 1.888/2019; permuta de criptoativos.
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO 1. Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do direito financeiro: lei complementar, lei ordinária, medida provisória, leis orçamentárias, resoluções do Senado Federal, resoluções do Congresso Nacional, atos normativos infralegais, atos negociais. Normas gerais de direito financeiro. Conflitos entre lei complementar e ordinária. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: das normas de administração financeira e de contabilidade. Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Resolução do Senado Federal nº 43, 21 de dezembro de 2001. Resolução do Senado Federal nº 48, 21 de dezembro de 2007. Normas constitucionais sobre finanças públicas. 2. Princípios do direito financeiro: Legalidade. Exclusividade orçamentária. Programação. Sustentabilidade ou equilíbrio fiscal. Unidade orçamentária. Unidade de tesouraria. Universalidade. Anualidade orçamentária. Orçamento bruto. Transparência fiscal. Não afetação da receita de impostos. Especificação. Vedação do estorno. Quantificação dos créditos orçamentários. Responsabilidade intergeracional. Federalismo fiscal. 3. Finanças públicas e direitos fundamentais: custo dos direitos, dever fundamental de pagar tributos e tragédia dos comuns. 4. Orçamento público: conceito e natureza jurídica. Tipos de orçamento. Espécies orçamentárias. Créditos adicionais: suplementares, especiais, extraordinários e fontes para abertura de créditos suplementares e especiais. Ciclo orçamentário. Processo legislativo orçamentário: iniciativa. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO. Emendas parlamentares: emendas individuais, de banca, de comissão e de relator. Execução do orçamento. Anomia orçamentária e shutdown. 5. Empresas estatais dependentes e não dependentes. Tratamento orçamentário e processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes (Decreto nº 10.690, de 29 de abril de 2021). 6. Receita pública: conceito, classificações, estágios ou fases da receita, regime contábil. Receita corrente líquida. Repartição de receitas tributárias: direta, indireta e retenção de valores pela União. Repartição de receitas de exploração de hidrocarbonetos. Renúncia de receita. Transações pela Advocacia-Geral da União. Vinculação de receitas públicas: por via legal ou contratual. Desvinculação de receitas da União – DRU. Vinculações constitucionais para saúde e educação. Fundos especiais: conceito e espécies. Fundos privados de interesse público. Dívida ativa. 7. Despesa pública: conceito, classificações, estágios ou fases da despesa, regime contábil. Geração da despesa: despesa obrigatória de caráter continuado. Despesas com pessoal: definições e limites, controle. Despesas com a seguridade social. Destinação de recursos para o setor privado. Assunção de obrigação nos dois quadrimestres finais do mandato. Vedação do aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa exclusiva. Execução da despesa pública: linhas gerais, dotação orçamentária, fases da realização da despesa, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Do Relatório de Gestão Fiscal. Transferências: obrigatórias, voluntárias, automáticas e pelo Sistema Único de Saúde. 8. Novo Regime Fiscal. Teto de gastos. Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional nº 106/2020). Estado de calamidade pública. Regime de precatórios: linhas gerais, regime especial de quitação e oferta de créditos para quitação. 9. Dívida pública: conceito, natureza jurídica e espécies. Dívida e endividamento: definições básicas, dos limites da dívida pública e das operações de crédito, da recondução da dívida aos limites. Regra de ouro. Operações de crédito. Da contratação. Das Vedações. Das operações com o Banco Central do Brasil. Da garantia e da contragarantia. Emissão de títulos do Tesouro: mercado de títulos públicos. Renúncia e desistência de ações judiciais para contratação. Federalismo fiscal. Compensação de dívidas. Novações de créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (Lei nº 10.150/2000 e Portaria ME nº 117/2022). Cessão e securitização de direitos creditórios do Estado. Refinanciamento das dívidas de entes subnacionais: art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 156/2016 e Lei Complementar nº 159/2017. Regime de Recuperação Fiscal – RFF. Lei Complementar nº 178/2021 e suas alterações (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal). Publicidade nas operações financeiras do Tesouro. Relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central. Representação da União e da República Federativa do Brasil nas operações internas e externas do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 147/1967). 10. Controle interno e externo: parecer prévio sobre as contas do Presidente da República. Das prestações de contas. Da fiscalização da gestão fiscal. 11. Direito Econômico: Objeto. Características da norma de direito econômico. Fontes. Competência legislativa. 12. Ordem Econômica Constitucional: princípios constitucionais. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). 13. Intervenção do Estado na economia. Princípio da subsidiariedade. Classificação da atividade econômica. Intervenção direta. Intervenção indireta. 14. Capital estrangeiro. 15. Planejamento econômico. 16. Direito da Regulação e Agências Reguladoras. Teorias da regulação econômica. Instrumentos de regulação. Autorregulação. Sandbox regulatório. Análise de Impacto Regulatório. Agências Reguladoras. Lei nº 13.848/2019. Natureza jurídica. Autonomia. Processo decisório. Controle. Poder normativo. Órgãos reguladores. 17. Sistema Financeiro Nacional. Organização do Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil. Instituições financeiras. 18. Sistema Nacional de Seguros Privados. Decreto-Lei nº 73/1966. Conselho Nacional de Seguros Privados. Superintendência de Seguros Privados. 19. Política monetária. Moeda. Instrumentos de política monetária. 20. Mercado de câmbio. Contrato de câmbio. 21. Mercado de capitais. Valores mobiliários. Oferta pública. Títulos emitidos por companhias abertas. Fundos de investimento e de clubes de investimento. Contratos de investimento coletivo. Derivativos. Securitização. Lei nº 14.430/2022. Comissão de Valores Mobiliários. Bolsas de Valores. 22. Sistema Financeiro de Habitação. Estrutura. Sociedades de crédito imobiliário. Companhias hipotecárias. Companhias securitizadoras de crédito imobiliário. 23. Regime prudencial do mercado financeiro. Sistema de Pagamentos Brasileiro. Regulação. Fundo Garantidor de Créditos: natureza, estrutura, finalidades e funcionamento. 24. Regime interventivo do mercado financeiro. 25. Regime sancionador do mercado financeiro: infrações ao sistema financeiro. Infrações ao mercado de capitais e penalidades. Medidas cautelares. Processo administrativo sancionador. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN): competências e procedimentos. 26. Direito da concorrência: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Concentração econômica. Acordos entre empresas. 27. Direito Econômico Internacional. Normas de Direito Econômico Internacional. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (GATT). OMC. Infrações ao comércio internacional. Instrumentos de Defesa. MERCOSUL: normas e instituições.
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. Seguridade social. 1.1. Conceituação. 1.2. Organização e princípios constitucionais. 1.3 Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar. 2. Regime Geral de Previdência Social. 2.1. Segurados obrigatórios. 2.2. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 2.3. Segurado facultativo: conceito, características. 2.4 Filiação dos Segurados. 2.5 Manutenção e perda da qualidade de segurado. 2.6 Dependentes. 3. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 4. Financiamento da seguridade social. 4.1. Receitas da União. 4.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, decorrentes do trabalho prestado em obras de construção civil, receitas de outras fontes. 4.3. Salário-de- contribuição. 4.3.1. Conceito. 4.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 4.3.3 SalárioBase. 4.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 4.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 4.4.2. Prazo de recolhimento. 4.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 4.4.4. Obrigações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características. 4.5 Isenção das Contribuições para a Seguridade Social. 4.5.1 requisitos para a Isenção. 4.5.2 Remissão e Anistia. 4.6 Decadência e prescrição das Contribuições à Seguridade Social. 5 Regime próprio. 5.1. Regime previdenciário do servidor estatutário. 5.2 Normas e princípios constitucionais. 5.3 As regras de transição. 5.4 O novo regime previdenciário. 5.5 O sistema de previdência complementar.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1.Teoria Geral do Processo. Processo e Constituição. Fontes do Direito Processual. Sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos. Desjudicialização e Fazenda Pública. Equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/1996). Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. Ação e Processo. Flexibilização processual. 2. Fazenda Pública em juízo. Conceito e características da Fazenda Pública. Capacidade postulatória. Prerrogativas processuais. Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/1992. Lei nº 9.469/1997. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 9.494/1997. Lei nº 9.703/1998. Lei n.º 10.522/2002. 3. Normas fundamentais do processo e aplicação das normas fundamentais. 4. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência interna. Cooperação nacional. Competências previstas na Constituição Federal. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Exequatur. 5. Das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público). Participação no processo civil. 6. Honorários advocatícios, despesas e multas. Gratuidade da Justiça. 7. Do Juiz e dos Auxiliares de Justiça. 8. Do Ministério Público. 9. Da Advocacia. Da Advocacia Pública. 10. Da Defensoria Pública. 11. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 12. Negócios jurídicos processuais e protocolos institucionais. 13. Comunicação dos atos processuais. 14. Invalidades processuais. 15. Da distribuição, do registro e do valor da causa. 16. Tutela provisória. Disposições Gerais. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Fungibilidade. Estabilização. Tutela provisória e Fazenda Pública. 17. Formação, suspensão e extinção do processo. 18. Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. A Fazenda Pública e a solução consensual dos conflitos. Respostas do réu. Contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos materiais e processuais. Revelia e a Fazenda Pública. Providências preliminares e saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das Provas. Sentença e Coisa julgada. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 19. Procedimentos especiais. Ação monitória. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Embargos de terceiro. Oposição. Recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei nº 11.101/2005). 20. Coisa julgada. Conceito. Coisa julgada formal e material. Limites objetivos, subjetivos e temporais. Meios de desconstituição da coisa julgada. Relativização atípica da coisa julgada. Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado. A coisa julgada e as demais estabilidades processuais. 21. Liquidação de sentença. Conceito, natureza, modalidades e procedimento. 22. Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Conceito e procedimento. Títulos executivos judiciais. Cumprimento definitivo ou provisório. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório e requisição de pequeno valor. Meios de defesa da Fazenda Pública. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 23. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução. Da suspensão e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré-executividade. Defesa heterotópica. 24. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Deliberação colegiada nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Ação Rescisória. Reclamação. 25. Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. 26. Repercussão Geral no recurso extraordinário. Relevância da questão federal no recurso especial. 27. Sistema de precedentes. Microssistema de demandas repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo. Incidente de assunção de competência. Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. Súmula vinculante. Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio decidendi e obter dictum. Modulação de efeitos. Sobrestamento e suspensão de processos. Coisa julgada e precedente. 28. Execução fiscal. Embargos à execução. Aplicação subsidiária do CPC. Cautelar fiscal. 29. Processo Coletivo. Conceito. Princípios. O microssistema processual coletivo. Ações coletivas: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Procedimentos. Objeto e classificações. Autocomposição coletiva. Competência. Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. Pertinência temática. Legitimidade passiva. Ação coletiva passiva. Representação e substituição processual. Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. Sentença genérica. Liquidação e execução, coletiva e individual. As entidades de infraestrutura específica. Coisa julgada. Litispendência, conexão e continência. Intervenção de terceiros. 30. Processo estrutural. Conceito e características. Judicialização de políticas públicas. 31. Juizado Especial Federal 32. Suspensão de Segurança. Suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 33. Ações constitucionais. Mandado de segurança (coletivo e individual). Habeas data (coletivo e individual). Mandado de injunção (coletivo e individual). Ações de controle concentrado de constitucionalidade. Ação civil originária nos tribunais. 34. Código de Ética Profissional dos Advogados e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 35. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro – Aspectos processuais. 36. Lei de liberdade econômica – Aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019). Análise econômica do processo civil. 37. Virtualização da Justiça. Da prática eletrônica dos atos processuais. Lei nº 11.419/2006. Julgamentos virtuais. Uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Transmissão ao vivo dos julgamentos pela TV ou internet.
DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. 2. Das Pessoas. 2.1. Pessoas naturais. Conceito. Existência. Início da Personalidade. Personalidade. Capacidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. 2.2. Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e elementos caracterizadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato, grupos despersonalizados. Associações, sociedades, fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 3. Bens. Diferentes classes. Bens corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio. Bem de família. 4. Ato jurídico. Fato e ato jurídico. Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação, interpretação. Elementos. Representação, condição. Termo. Encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 5. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. 6. Obrigações. Características, elementos e princípios. Boa fé. Obrigação complexa (a obrigação como um processo) Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 7. Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil: Compra e Venda. Troca. Doação Empréstimo: mútuo e comodato. Depósito. Mandato. Seguro. Fiança. Obrigação por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa e títulos de crédito Atos unilaterais. 8. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Dano material. Dano moral. Nexo causal. Indenização. Preferências e privilégios creditórios. 9. Direito das Coisas. 9.1 Posse. 9.2 Direitos reais. Disposições gerais. Propriedade. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Usucapião especial urbana e rural. Modalidade de condomínio. Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição. 9.3. Direitos reais de garantia. Características. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese. Alienação fiduciária. 10. Direito Patrimonial das Famílias: dos regimes de bens. Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. 11. Legislação civil. Lei nº 6015/1973 (Lei de Registros Públicos). Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações). Lei nº 9.610/1998 (Direitos autorais). Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DIREITO EMPRESARIAL 1. Direito empresarial: origem, evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. 2. Empresário: classificação; caracterização; inscrição; capacidade; requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente, empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 3. Sociedade empresária: classificação e características. Sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. 4. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. 5. Sociedade dependente de autorização. 6. O estabelecimento: conceito, natureza e sucessão. 7. Nome empresarial: natureza, espécies, características e requisitos legais. 8. Registro de empresas. 9. Prepostos. 10. Escrituração. Livros empresariais: espécies, requisitos e valor probante. 11. Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas; comércio eletrônico; contratos de compra e venda e de prestação de serviços, de colaboração, bancários, de cartão de crédito, de fomento e arrendamento mercantil, de alienação fiduciária em garantia, de seguro, de franquia e outros tipos de contratos mercantis. 12. Responsabilidade dos Sócios e Administradores. Desconsideração da personalidade jurídica. 13. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Intervenção e Liquidação extrajudicial. 14. Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976). 15. Regime jurídicos das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016). 16. Títulos de crédito (teoria geral; letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais). 17. Propriedade Industrial (aspectos gerais; invenção, desenho industrial, modelo de utilidade e marca).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Exclusão de ilicitude. 4. Imputabilidade penal. 5. Efeitos da condenação e da reabilitação. 6. Pena de multa criminal (art. 51 do Código Penal). 7. Ação penal pública e privada no Código Penal. 8. Extinção da punibilidade. 9. Acessoriedade administrativa. 9.1 Efeitos do pagamento, parcelamento e acordos tributários sobre a persecução penal. 9.2 Súmula Vinculante 24 do STF. 9.3 Representação Fiscal para Fins Penais da Receita Federal e da PGFN. 10. Crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública. 11. Crimes em Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2022). 12. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 13. Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada nº 4/1962; Lei nº 1.521/1951; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 8.137/1990; art. 34 da Lei nº 9.249/1995; Lei nº 8.176/1991; Lei nº 8.884/1994). 14 Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013). 15. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 16. Combate à Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998; Lei nº 10.701/2003; Lei nº 10.467/2002; Lei Complementar nº 105/2001; Decreto 2.799/1998; 17. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). 18. Princípios gerais do direito processual penal. 19 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 20. Sujeitos da relação processual. 21. Inquérito policial. 22. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 23. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. 24. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 25. Ação penal privada. Titularidade. 26. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. 27. Ação civil. 28. Jurisdição. 29. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. 30. Justiça penal negociada (colaboração premiada e acordo de não persecução penal)
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do trabalho. 2. Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. 3. Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Espécies. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho intermitente. Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 5. Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. 6. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Teletrabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. 7. Férias. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração. 8. Descanso semanal remunerado. 8. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial. Equiparação salarial. Requisitos. Princípio da igualdade de salário. 9. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). 10. Programa emergencial de manutenção de emprego e da renda (Lei nº 14.437/2022). 11. Direito coletivo do trabalho: conceito, conteúdo e funções. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Sindicalismo. Regimes de regulação sindical. Liberdade sindical e suas dimensões. Conceito de categoria e categoria profissional diferenciada. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho: distinções, vigência, duração, hierarquia, efeitos e extensão. Relação entre o negociado e o legislado. 12. Direito processual do Trabalho. Fontes. Princípios. O jus postulandi. Justiça do Trabalho. Organização. Competência. 13. Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 14. Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso adesivo. 15. Liquidação de sentença. Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública. 16. Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei nº 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco. 17. Ação rescisória no processo do trabalho.
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. História Constitucional do Brasil: da Constituição de 1824 à Constituição de 1988. 2. Constituição: conceito, sentidos, classificações, características, funções. Poder constituinte: conceito, natureza, classificações, titularidade, características, limites. Permanência e mudança constitucional: reforma, revisão e emendas; fatores de permanência e de mudança; estabilidade e longevidade constitucional. 3. Normas constitucionais: classificações; efeitos e aplicação; valores; princípios; regras; sopesamento. Hermenêutica e interpretação constitucional. Direito Comparado, normas e jurisprudência internacionais e interpretação constitucional. Mutação constitucional. Constitucionalismo: trajetória histórica. Princípios constitucionais tributários, orçamentários e financeiros. 4. Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo e Regimes de governo: tipologia e projeções constitucionais. Princípio republicano. Federalismo fiscal. 5. Constituição de 1988. Preâmbulo. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias fundamentais. Direitos fundamentais: concepções, características, dimensões, eficácia, limites. 6. Constituição de 1988. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Divisão de poderes: conceito; objetivos; evolução histórica; mecanismos de freios e contrapesos. Ativismo judicial em matéria tributária. Regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal (CF, art. 100 e Resolução nº 303/2019, do CNJ). 7. Controle de constitucionalidade: premissas; sistemas; classificações; modalidades; Direito Comparado; sistema brasileiro e sua evolução histórica. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação interventiva. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário. Súmula vinculante. Reclamação constitucional. Repercussão geral e sobrestamento nacional de processos. Técnicas decisórias. Controle de convencionalidade. Decisões judiciais em matéria tributária e modulação de efeitos. 8. Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: competência constitucional; representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento; evolução histórica. Representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal. Administração Pública e servidores públicos: princípios constitucionais. Inclusão e antidiscriminação na Administração Pública. 9. Constituição de 1988. Da Tributação e do Orçamento. Da Ordem Econômica e Financeira. 10. Constituição de 1988. Da Ordem Social. Das Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção.
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Ausência de competência: agente de fato. 5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 7. Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019): espécies, processo decisório, análise de impacto regulatório, controle social, interação entre agências. 8. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 9. Estatuto Jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016). 10.Terceiro setor (Leis nºs 9.637/1998, 9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alterações). 11. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; pressupostos e procedimento administrativo. 12. Ato administrativo: perfeição, validade eficácia. Atributos do ato administrativo. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade. 13. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes. 14. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 15. Licitações, contratos e convênios. Lei nº 14.133/2021 e instrumentos regulamentadores. Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 6.170/2007 e alterações. Portaria Interministerial nº 424/2016. 15.1 Contratações sustentáveis (Decreto nº 7.746/2012). 16. Relicitações. 17. Terceirização na Administração Pública. Sistema de Registro de Preços. 18. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia e delegação acessória. Ciclo de Polícia. 19. Infrações e sanções administrativas. 20. Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987/1995). 21. Parcerias Público- Privadas (Lei nº 11.079/2004 e suas alterações). 22. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 23. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno; cessão de uso, concessão de uso especial para fins de moradia. 24. Controle interno e externo da administração pública. 25. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 26. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Tomada de contas ordinária e especial. 27. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. 28. Agentes públicos: classificação; preceitos constitucionais. 29. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 30. Limite de gastos com servidores e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 31. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 32. Processo Administrativo Disciplinar. 33. Improbidade administrativa. 34. Procedimento Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 35. Estrutura e funcionamento da Advocacia- Geral da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar nº 73/1993. Decreto-Lei nº 147/1967. 36. Advocacia pública consultiva. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações. 37. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007). 38. Processo Administrativo de Responsabilização – PAR (Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022). 39. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012. 40. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e Administração Pública. 41. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 42. Lei da Liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019). 43. Arbitragem e Administração Pública (Lei nº 13.129/2015 e Lei nº 14.133/2015). 44. Novas tecnologias no Direito Administrativo: blockchain, smart contracts e criptoativos. Sandbox regulatório (Lei Complementar 182/21).
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Relação entre Direito Internacional Público e Direito Interno Estatal. Dualismo. Monismo. Doutrinas conciliatórias. 2. Fontes do Direito Internacional Público. Fontes primárias. Tratados internacionais. Costume internacional. Princípios gerais de direito. Meios auxiliares e novas fontes. Jurisprudência. Doutrina dos publicistas. Analogia e equidade. Atos unilaterais dos Estados. Decisões das organizações internacionais. Atos unilaterais transnacionais. Obrigações erga omnes, jus cogens e soft law. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais. Princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. 3. Personalidade jurídica internacional. Os sujeitos do Direito Internacional Público. Classificação dos sujeitos. Estados. Organizações internacionais. Coletividades interestatais e não estatais. Sujeitos não formais. Imunidades e isenções consulares, diplomáticas e de Chefes de Estado em matéria tributária. 4. Direito dos Tratados. Conceito de tratado internacional. Espécies. Processo de formação. Reservas aos tratados multilaterais. Entrada em vigor e aplicação provisória. Registro e publicidade. Observância e aplicação. Interpretação. Vícios do consentimento e nulidade. Extinção. Denúncia. Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e de 1986. 5. Tratados internacionais em matéria tributária. Relação com o ordenamento jurídico interno. Estruturação geral dos acordos para evitar a dupla tributação e para prevenir a evasão fiscal celebrados pelo Brasil. Estruturação geral dos acordos de cooperação aduaneira celebrados pelo Brasil. 6. Cooperação jurídica internacional em matéria tributária. Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Decreto nº 8.842/2016. 7. Plano de ação da OCDE para o combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros.
