Descrição
Apostila Concurso AGU 2023 Procurador Federal
Cargo: Procurador Federal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: CEBRASPE
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 6423
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DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Controle difuso e concentrado. Modulação dos efeitos. Evolução histórica. Normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e interpretação conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 15 Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos fundamentais. 16 Princípio da legalidade e da reserva legal. 17 Princípio da isonomia. 18 Direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito e conflito de normas no tempo. 19 Regime constitucional da propriedade. 20 Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 21 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 22 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. 23 Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos. 24 Direitos sociais e sua efetivação. 25 Princípios constitucionais do trabalho. 26 Direito à Nacionalidade. 27 Direitos Políticos. 28 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio da simetria constitucional. 29 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 30 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Separação entre os poderes. 31 União: competência. 32 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 33 Estado-membro: competência e autonomia. 34 Administração pública: princípios constitucionais. 35 Servidores públicos: princípios constitucionais. Teto remuneratório. Direito de greve. Aposentadoria. 36 Poder Legislativo: organização, atribuições, prerrogativas e vedações. Processo legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. 37 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 38 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 39 Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 40 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 41 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante. 42 Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. 43 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 44 Justiça federal: organização e competência. 45 Justiça do trabalho: organização e competência. 46 Ministério Público: princípios constitucionais. 47 Advocacia Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. 48 Funções Essenciais à Justiça. 49 Limitações constitucionais do poder de tributar. Imunidades tributárias das pessoas jurídicas de Direito Público. 50 Ordem econômica e ordem financeira. 51 Intervenção do Estado no domínio econômico. 52 Direitos e interesses das populações indígenas. 53 Interesses difusos e coletivos. 54 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 55 Cláusula de reserva de plenário e súmula vinculante nº 10. 56 Direito à saúde. 57 Repercussão Geral. 58 Amicus Curiae. 59 Papel do Tribunal de Contas da União (TCU). 60 Garantia dos direitos fundamentais e a reserva do possível. 61 Papel do Advogado-Geral da União no controle concentrado de constitucionalidade. 62 Ponderação de direito e conflito entre princípios constitucionais. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 63 Suspensão de lei sem redução de texto. 64 Efeito vinculante das decisões do STF. 65 Papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade. 66 Declaração de inconstitucionalidade com eficácia para o futuro. 67 Proteção à intimidade, à imagem e ao sigilo. Sigilo bancário. Sigilo de dados. Sigilo das comunicações. 68 Princípio da Publicidade. 69 Liberdade de expressão e pensamento. 70 Emenda à Constituição. 71 Cláusula pétreas. 72 Processo e julgamento perante o STF. Lei nº 9.868/1999. 73 Políticas Afirmativas. 74 Estado Democrático de Direito, democracia e princípio republicano. 75 Aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. 76 Prisão civil por dívida. 77 Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recursos administrativos. 78 Teoria dos efeitos transcendentes da decisão do STF em controle de constitucionalidade. 79 Mutação constitucional.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Conceito de direito administrativo. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 5 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 6 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Concentração e desconcentração de competência. 7 Ausência de competência: agente de fato. 8 Hierarquia. Poderes e Prerrogativas da Administração Pública. Poder Regulamentar. Conceito de poder-dever. Supremacia do interesse público. Poder hierárquico e suas manifestações. 9 Administração Pública direta e indireta. 10 Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 11 Fundações públicas. 12 Empresa pública. 13 Sociedade de economia mista. 14 Entidades paraestatais em geral. 15 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 16 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 17 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 18 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 19 Atos administrativos gerais e individuais. 20 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 21 Controle do ato administrativo. 22 Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 23 Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999). 24 Contratos administrativos: elementos, características, formação, execução, modificação e formas de extinção. Discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito, espécies e caracteres jurídicos. 25 Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Normas gerais. Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 14.133/2021 e alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições referentes ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997. Sistema de Registro de Preços. 26 Convênios administrativos. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Terceiro setor. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). 27 Acordos administrativos e Administração Pública consensual. Mediação e Arbitragem (Lei n. 9.307/1996 e suas alterações, Lei n. 13.140/2015). 28 Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). 29 Prescrição da pretensão punitiva e executória. Prescrição intercorrente. Marcos interruptivos da prescrição. Lei nº 9873/1999. Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021); LINDB (Decreto nº 4.657/1942, com as alterações da Lei nº 12.376/2010); Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). 30 Poder regulatório e legalidade. Conformação da atividade econômica por normas estatais. Lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019). 31 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 32 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 33 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo substitutivo de sanção administrativa e compromisso previsto no art. 26 da Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro. 34 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; relicitação (Lei nº 13.448/2017); reversão dos bens. Permissão, autorização e delegação. 35 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. 36 Natureza jurídica do domínio público. 37 Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 38 Domínio público aéreo. 39 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas; terrenos de marinha. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 40 Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 41 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 42 Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 43 Servidões administrativas. 44 Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 45 Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. 46 Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. 47 Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime-jurídico no Brasil. 48 Controle interno e externo da administração pública. 49 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 50 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional. 51 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 52 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Ação de regresso. 53 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 54 Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos com caráter normativo exarado pelo Tribunal de Contas. 55 Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 56 Cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalício: garantias; estágio probatório. Cargos em comissão e funções de confiança. 57 Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 58 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 59 Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230/2021 e alterações. 60 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 61 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência Complementar. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. 62 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 63 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 64 Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. 65 Setor energético e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. Lei nº 12.783/2013 e alterações. Novo Regime para exploração de portos e instalações portuárias (Lei nº 12.815/2013 e alterações). 66 Regime Jurídico das Agências Reguladoras: características, peculiaridades, independência, poder normativo, regime de pessoal, patrimônio e especificidades na licitação. Lei nº 9.986/2000. Lei nº 13.848/2019. 67 Estrutura e funcionamento da Advocacia-Geral da União. Lei Complementar nº 73/1993. 68 Estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral Federal. Lei nº 10.480/2002. 69 Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações. 70 Lei nº 9.469/1997 e alterações. 71 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007).
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: 1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 4 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária da União, de suas autarquias e fundações. 6 Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. Disciplina constitucional, classificação e extinção. 7 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 8 Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. 9 Sujeitos econômicos. 10 Intervenção do Estado no domínio econômico. 11 Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 12 Planejamento, Incentivo e Fiscalização Estatal. 13 Contribuição de Intervenção no domínio econômico. Serviços Públicos. Monopólios. Concessões e Permissões. Parcerias Público-Privadas. 14 Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Infrações à ordem econômica. Atos de Concentração.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3 Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. 4 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Créditos tributários e não tributários das autarquias e fundações públicas federais. Conceito. Natureza. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Correção monetária. CADIN. Lei nº 10.522/2002. Encargo legal. 6 Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. 9 Dívida ativa e certidões negativas. 10 Lei Complementar nº 118/2005. 11 Lei nº 6.830/1980. 12 Distinção entre taxa e preço público. 13 Uso no cálculo da taxa de elementos da base de cálculo própria de determinado imposto. 14 Parcelamento. 15 Medida cautelar fiscal. 16 Prescrição intercorrente. 17 Repetição de tributos. 18 Certidão da dívida ativa (CDA). 19 Anulação do lançamento fiscal. 20 Transação. Lei nº 13.988/2020 e suas alterações. Lei nº 13.874/2019 e suas alterações. 21 Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sócios. Responsabilidade de terceiros. 22 Penhora online. 23 Redirecionamento da execução fiscal. 24 Sucessão empresarial de fato e responsabilidade tributária. 25 Elisão e evasão fiscal. Normas antielisivas. 26 Execução fiscal de crédito não fiscal.
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade social: conceito; organização e princípios constitucionais. Os diversos regimes de previdência (geral, próprio, militar e complementar). A possibilidade de compensação entre os regimes. 2 Emenda Constitucional nº 103/2019: Reforma da Previdência. 3 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. Lei nº 8.212/1991 e alterações. Lei nº 8.213/1991 e alterações. 4 Decreto nº 3.048/1999. Plano de Benefícios. 5 Princípios: contributividade; obrigatoriedade da filiação; equilíbrio financeiro e atuarial; universalidade de participação nos planos de benefícios; uniformidade e equivalência dos benefícios à população urbana e rural; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; irredutibilidade do valor do benefício; garantia do benefício não inferior ao saláriomínimo; tempus regit actum. 6 Vedação da criação de critérios híbridos para o reconhecimento do direito e cálculo do benefício previdenciário ou assistencial. 7 Beneficiários, segurados obrigatórios e facultativos, dependentes, qualidade de segurado, inscrição e filiação, tempo de serviço e tempo de contribuição, espécies de benefícios, carência, período de graça. 8 Comprovação da atividade urbana e rural. Início de prova material. Cálculo do valor dos benefícios: período básico de cálculo, salário-de-benefício, renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor dos benefícios. Habilitação e reabilitação profissional. Contagem recíproca do tempo de contribuição. 9 Disposições diversas relativas às prestações: prescrição, decadência, autotutela administrativa, regras de inacumulabilidade de benefícios, revisão de benefícios, vedação à desaposentação e à despensão, exigência do prévio requerimento administrativo. 10 Acordos internacionais previdenciários. 11 Plano de Custeio. Contribuições previdenciárias dos trabalhadores, segurados, da empresa, do empregador doméstico. Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 12 Assistência social: Lei nº 8.742/1993. Benefício de prestação continuada. Auxílio-Inclusão. Seguro desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal (seguro defeso): Lei nº 10.779/2003 e suas alterações. Decreto nº 8.424/2015 e suas alterações. Requisitos para a concessão e hipóteses de cancelamento. 13 Legislação acidentária. Acidente do trabalho e ação regressiva. 14 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 15 Moléstia profissional. 16 Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS: Lei Complementar nº 142/2013. 17 Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Previdência Social e Assistência Social à pessoa idosa. 18 FAP – Fator Acidentário de Prevenção. 19 Seguro Acidente de Trabalho – SAT. 20 Segurado Microempreendedor individual. 21 Regime Próprio dos Servidores Públicos. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Princípios e regras constitucionais. Benefícios em espécie. Regras de transição das Emendas Constitucionais. 22 Previdência privada ou complementar: Lei Complementar nº 109/2001. Princípios constitucionais. Natureza jurídica de direito privado. Complementaridade. Autonomia em relação aos regimes públicos previdenciários. Facultatividade na filiação ao regime. Regime de capitalização. Independência em relação ao contrato de trabalho. Paridade contributiva nas entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público. Reserva de lei complementar. Transparência na gestão. Princípio da representatividade. Sujeitos da relação jurídica: participantes, assistidos, entidades abertas e fechadas de previdência complementar, patrocinador. Previdência complementar com patrocínio público. Lei Complementar nº 108/2001. Previdência complementar do servidor público federal. Lei nº 12.618/2012. Regulação, supervisão e fiscalização pela União e seus órgãos e entidades.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal de 1988 e o meio ambiente. 3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006, suas alterações e regulamentos). Direito intertemporal e conflito aparente de normas ambientais protetivas do meio ambiente. 4 A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000, suas alterações e regulamentos). A Proteção e a conservação da biodiversidade. Lei nº 11.516/2007 e alterações. 5 Poder de Polícia Ambiental. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998, suas alterações e regulamentos). Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008 e alterações). Termo de ajustamento de conduta, compromisso de regularização (Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro) e acordo substitutivo de sanções. Licenciamento ambiental (LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, Res. CONAMA nº 428/2010, suas alterações e regulamentos). 6 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC). Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Proteção e conservação da biodiversidade. Legislação e tratados para a proteção às espécies ameaçadas. Biossegurança e controle de organismos geneticamente modificados (OGM).
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; integração da lei; analogia. Princípios gerais do direito e equidade. 2 Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 3 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 4 Bem de família legal e bem de família convencional. 5 Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Defeitos do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 6 Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. 7 Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador do imóvel. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da concessão de uso especial para fins de moradia. Da concessão de direito real de uso. 8 Responsabilidade civil do Estado e do particular. 9 Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 10 Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 11 Registros públicos. 12 Estatuto da Pessoa Idosa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 2 Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Competência absoluta e relativa. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. 3 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, princípios, classificação. 4 Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. Prazos especiais da Fazenda Pública. 6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 8 Formação, suspensão e extinção do processo. 9 Dos atos processuais. 10 Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da intimação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Tutela específica. 11 Despesas processuais e honorários advocatícios. 12 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. 13 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Preclusão. 14 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Concessão de efeito suspensivo pelo Relator. Reexame necessário. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso repetitivo no STJ (Lei nº 11.672/2008). Repercussão geral no STF (Lei nº 11.418/2006). Ação rescisória. Nulidades. 15 Liquidação de sentença. 16 Cumprimento de sentença. 17 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. Espécies de execução. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Penhora, arresto, sequestro e depósito. Busca e apreensão. Adjudicação. Alienação em hasta pública. Execução provisória. Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. Execução fiscal. Da execução contra a fazenda pública. 18 Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum, cautelar incidental a recurso especial e extraordinário e procedimentos específicos. 19 Juizados especiais federais. 20 Da ação de usucapião de terras particulares. 21 Ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa. 22 Mandado de segurança individual e coletivo. 23 Mandado de Injunção. 24 Habeas data. 25 Ação monitória. 26 Reclamação Constitucional. 27 Suspensão de Segurança, de liminar e de antecipação de tutela. 28 Ação discriminatória. 29 Ação de desapropriação. 30 Ações possessórias. Imissão, manutenção e reintegração de posse. Interdito proibitório. Nunciação de obra nova. 31 Ação civil originária nos Tribunais. 32 Medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992 e suas alterações). 33 Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. 34 Incidente de declaração de inconstitucionalidade e cláusula de reserva de plenário. 35 Pedido de uniformização de jurisprudência. 36 Precatório e requisição de pequeno valor (RPV). 37 Litigância de má-fé. 38 Causas de extinção do processo com ou sem resolução de mérito. 39 Pedido de revisão da sentença nas relações jurídicas continuativas. 40 Cautelar de exibição. 41 Prescrição da pretensão executória. 42 Exceção de pré-executividade. 43 Protesto extrajudicial de título. Protesto de Certidões de Dívida Ativa. Lei nº 9.492/1997 e suas alterações. 44 Ação regressiva. 45 Consignação em pagamento. 46 Querela Nullitatis. 47 Ação anulatória. 48 Coisa julgada inconstitucional. 49 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 50 Conciliação, acordo e transação judicial e extrajudicial. 51 Negócio Jurídico Processual.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 2 Nome empresarial: natureza e espécies. 3 Registro de empresas. 4 Teoria da empresa. 5 O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. 6 Atos de comércio. 7 Livros comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e valor probante dos livros comerciais. 8 Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestação de serviços, contratos de conta corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de leasing. 9 Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 10 Títulos de crédito. 11 Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas – liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão das sociedades dependentes de autorização. 12 Propriedade industrial e intelectual (Lei nº 9.279/1996 e suas atualizações). O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Marcas, patentes e concorrência desleal na Lei nº 9.279/1996. Patente pipeline. Acordo TRIPS. Convenção da União de Paris. 13 Direito Bancário, sistema financeiro nacional. 14 Direito Securitário. 15 Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Intervenção e liquidação extrajudicial. 16 Regulação do mercado de capitais e dos valores mobiliários. 17 Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sociedades anônimas e empresas de capital aberto. 18 Regime Jurídico-comercial em sede constitucional (artigos 170 e 173 da Constituição Federal). Liberdade de iniciativa e liberdade de concorrência.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: 1 História e fontes de direito dos tratados. 2 Obrigações e compromissos internacionais. 3 Costume internacional. 4 Entes de direito internacional. 5 Estados. 6 Organizações internacionais. 7 Personalidade internacional. 8 Direito econômico internacional. 9 Direito de integração. 10 Direito do MERCOSUL. 11 Ordenamento jurídico internacional. 12 Direitos territoriais de jurisdição. 13 Sanções no direito internacional público. 14 Conflitos internacionais. 15 Segurança coletiva e manutenção da paz. 16 Direito de guerra e neutralidade. 17 Serviço diplomático e consular. 18 Nacionalidade, naturalização. 19 Regime jurídico do estrangeiro.
DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2 Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7 Ação penal pública e privada. 8 Extinção da punibilidade. 9 Crimes contra a honra praticados contra funcionário público. 10 Crimes contra a administração pública e Lei nº 8.429/1992. Lei 14.230/2021 e alterações. 11 Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 12 Crimes contra a fé pública. 13 Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 14 Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei nº 1.521/1951; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 8.137/1990; artigo 34 da Lei nº 9.249/1995; Lei nº 8.176/1991; Lei nº 12.529/2011; Lei nº 13.874/2019). 15 Crimes de estelionato contra a Fazenda Pública. Crimes Tributários. 16 Crime resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). 17 Crimes cibernéticos e Convenção de Budapeste. 18 Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações). 19 Suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995). 20 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 21 Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). 22 Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986). 23 Crimes contra a organização do trabalho.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Juiz das garantias. Inquérito policial. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime: Lei nº 13.964/2019. 2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Extinção da punibilidade. Ação civil. 3 Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Sigilo bancário e fiscal. Interceptação das comunicações. Busca e apreensão. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. 5 Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Assistência. Dos prazos: características, princípios e contagem. 6 Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos; efeitos civis da sentença penal. Da coisa julgada penal. Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. 7 Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações). 8 Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos, modalidades e princípio da fungibilidade. Da revisão criminal. Das exceções. 9 Do habeas corpus. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. 10 Restituição de coisas apreendidas. Perdimento de bens.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Definição, natureza, conteúdo, fontes, intepretação e princípios do direito do trabalho. 2 Direito constitucional dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal e aplicação ao servidor público). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinções. 4 Sujeitos do contrato de trabalho. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Agentes públicos. 5.1 empregados de empresas estatais. 5.2 empregados que ingressaram antes da CF (art. 19, ADCT). 5.3 Casos de conversão do vínculo dos servidores no seio da Administração Pública (transposição do regime celetista para o regime estatutário). 5.4 servidores temporários. 5.5 empregados públicos em comissão. 5.6 Cargos públicos e empregos públicos. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 conceito, natureza jurídica, tipos, requisitos, classificação e características. 6.2 Modalidades de contratos de trabalho. 6.3 Tipos de contratos a termo. 6.4 Contrato de experiência e período de experiência. 6.5 Trabalhador autônomo. 6.6. Formas de invalidade do contrato de trabalho. 6.7 Nulidades e efeitos da declaração de nulidade. 6.8 Trabalho lícito e trabalho proibido. 6.9 Contrato de estágio, Trabalho voluntário e contrato de pós-graduação na Administração Pública. 6.10 Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres, obrigações das partes, efeitos próprios e efeitos conexos. 6.11 Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. 6.12 Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. 6.13 Dano biológico. 6.14 Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas. 7 Empregado. 7.1 Conceito e espécies. 7.2 Empregado público. 7.3 Aprendiz. 8 Empregador. 8.1 Conceito e caracterização. 8.2 Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. 8.3 Limites ao poder potestativo. 8.4 Empresa e estabelecimento. 8.5 Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista. 8.6 O Poder Público como empregador. 8.6.1 Restrições às contratações realizadas pela Administração Pública. 8.6.2 Acumulação de postos e teto constitucional. 8.6.3 Restrições trazidas pela legislação eleitoral. 9 Terceirização. 9.1 Introdução. 9.2 Terceirização e intermediação de mão de obra. 9.3 Parâmetros da terceirização. 9.4 Terceirização na administração pública. 9.5 Relação entre a terceirização na Administração Pública e os principais impactos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 no direito do trabalho e no processo do trabalho. 9.6 Decreto nº 9.507/2018 e Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017. 9.7 Contas vinculadas, pagamentos diretos, termo de quitação geral anual previsto no art. 507-B da CLT, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 9.8 Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho. 9.9 Fiscalização e responsabilidade na terceirização envolvendo a administração pública. 9.10 Ônus da prova e a Fazenda Pública. 9.11 Distinção da terceirização e de outras espécies contratuais. 9.12 Dono da obra e empreitada. Contrato de facção. Contrato de economato. 10 Responsabilidade solidária de empresas. 10.1 Sucessão de empresas. 10.2 Desconsideração da personalidade jurídica. 11 Salário e remuneração. 11.1 Conceito, distinções. 11.2 Salário mínimo e piso salarial. 11.3 Gorjetas. 11.4 Caracteres e classificação do salário. 11.5 Composição do salário. 11.6 Modalidades de salário. 11.7 Adicionais. 11.8 Gratificação. 11.9 Comissões. 11.10 Parcelas não-salariais. 11.11 Salário e indenização. 11.12 Salário in natura e utilidades não-salariais. 11.13 Desvio de função. 11.14 Quadro de carreira e Plano de cargos e salários. 11.15 Teto remuneratório e a administração pública. 11.16 Teto remuneratório e as empresas estatais. 11.17 Pagamento indevido no âmbito da administração pública. 12 13º salário. 13 Salário-família, Salário-educação, Salário do menor e do aprendiz. 14 Equiparação salarial. 14.1 Princípio da igualdade de salário. 14.2 Desvio de função. 14.3 Equiparação salarial e a Administração Pública. 14.4 Pleitos por isonomia na Administração Pública. 15 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 15.1 Conceito, caracterização, distinções e efeitos. 15.2 Situações tipificadas e controvertidas. 16 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. 17 Força maior no direito do trabalho. 18 Alteração do contrato individual de trabalho. 18.1 Alteração do contrato de trabalho. 18.2 Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. 18.3 Transferência do empregado. 18.4 Remoção, Cessão, Reversão, Promoção e rebaixamento. 18.5 Alteração de horário e da jornada de trabalho. 18.6 Redução de remuneração. 18.7 Jus variandi e Jus resistentiae. 19 Justa causa de despedida do empregado. 20 Rescisão do contrato de trabalho. 20.1 Constitucionalidade da rescisão do contrato de trabalho decorrente da extinção de Autarquias e Fundações Públicas. 21 Aviso prévio. 22 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 23 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 23.1 Órgãos de administração, gestão e operação do FGTS. 23.2 FGTS e a administração pública. 24 Estabilidade. 24.1 Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. 24.2 Dispensa abusiva. 24.3 Formas de estabilidade. 24.4 Teoria da nulidade da despedida arbitrária. 24.5 Renúncia à estabilidade. 24.6 Homologação. 24.7 Despedida de empregado estável. 24.8 Readmissão e reintegração. 24.9 Direito à indenização. 24.10 Despedida obstativa. 24.11 Estabilidade no âmbito da Administração Pública. 24.12 Reintegração do empregado estável. 25 Inquérito para apuração de falta grave. 26 Duração do trabalho. 26.1 Períodos de descanso. 26.2 Jornada de trabalho: delimitações e jornadas especiais de trabalho. 26.3 Intervalos para repouso e alimentação. 26.4 Horário de trabalho. 26.5 Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). 26.6 Horas in itinere. 26.7 Empregados excluídos do direito às horas-extras. 26.8 Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 26.9 Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 27 Repouso semanal remunerado. 28 Férias. 28.1 Direito a férias e sua duração. 28.2 Concessão e época das férias. 28.3 Remuneração e abono de férias. 29 Segurança, saúde, medicina e higiene do trabalho. 29.1 Meio ambiente laboral. 29.2 Periculosidade e insalubridade. 29.3 CIPA. 29.4 Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. 30 Trabalho da mulher. 30.1 Estabilidade da gestante. 31 Trabalho noturno e trabalho proibido. 32 Trabalho do menor. 33 Direito coletivo do trabalho. 33.1 Princípios, Sindicalização, Receitas do Sindicato. 33.2 Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, liberdade, administração e dissolução de sindicatos. 33.3 Acordos e convenções coletivas de trabalho: Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. 33.4 Negociação coletiva e flexibilização. 33.5 Conceito de categoria. 33.6 Categoria diferenciada. 34 Mediação e arbitragem. 35 Direito de greve. 35.1 Serviços essenciais. 35.2 Condutas antissindicais e consequências. 36 Profissões regulamentadas. 37 Fiscalização trabalhista. 38 Justiça do trabalho. 38.1 Organização. 38.2 Competência. 38.3 Alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Fontes e princípios que informam o processo trabalhista. 2 Possibilidade de aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil aos processos em curso na Justiça do Trabalho. 3 Atos, prazos, nulidades e despesas processuais. 4 Formas de comunicação dos atos processuais. 5 Partes e terceiros. 6 Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. 7 A comunicação dos atos processuais e a Fazenda Pública. 8 A Fazenda Pública e a prerrogativa dos prazos diferenciados. 9 Despesas processuais e a Fazenda Pública. 10 Procedimentos. 11 Reclamação trabalhista, exceções, contestação, revelia, reconvenção, conciliação, audiências. 12 Justiça gratuita. 13 Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. 13.1 Servidores da Administração Pública e o art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. 13.2 Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista (pessoas jurídicas de direito privado). 13.3 Servidores públicos estatutários e servidores públicos celetistas. 13.4 Servidores temporários. 13.5 Competência para o processamento e julgamento do dissídio de greve dos servidores públicos. 13.6 Competência para processar e julgar controvérsias relacionadas à fase précontratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do concurso público em face da Administração Pública, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. 13.7 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela Administração Pública contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados. 13.8 Competência da Justiça do Trabalho em ações que objetivem a alteração de dados do cadastro nacional de informações sociais (CNIS). 14 Prescrição e decadência. 15 Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. 16 Das partes e dos procuradores. 17 Representação jurídica da Fazenda Pública no processo do trabalho. 17.1 A presença da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho e a participação de prepostos em audiências trabalhistas. 18 Honorários advocatícios e a Fazenda Pública. 19 Dissídios coletivos. 19.1 conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. 19.2 Revelia. 19.3 Sentença normativa: efeitos e vigência. 19.4 Extensão das decisões e revisão. 19.5 Ação de cumprimento. 19.6 Recursos cabíveis. 19.7 Mediação e arbitragem. 20 Dissídio individual: procedimento comum. 20.1 Petição inicial. 20.2 Audiência. 20.3 Revelia e confissão. 20.4 Resposta do réu. 20.5 Exceções. 20.6 Reconvenção. 20.7 Provas e suspensão do processo. 20.8 Sentença e coisa julgada. 20.9 Nulidades da sentença. 20.10 Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. 20.11 Prerrogativas da Fazenda Pública: prazos recursais, preparo e custas nas ações que envolvem a Fazenda Pública. 20.12 Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. 20.13 Teoria geral dos recursos. 20.14 Efeitos dos recursos e pressupostos recursais. 20.15 Juízos de admissibilidade e de mérito. 20.16 Recurso de ofício. 20.17 Direito intertemporal. 20.18 Duplo grau de jurisdição. 20.19 Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. 20.20 Recurso adesivo. 20.21 Recurso de revista repetitivo. 20.22 Agravo regimental. 20.23 Recurso Extraordinário. 20.24 Princípios e Efeitos dos recursos. 20.25 Teoria da causa madura. 20.26 Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 20.27 Uniformização de jurisprudência. 20.28 Precedentes. 20.29 Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. 20.30 Julgamento de casos repetitivos. 20.31 Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. 20.32 Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. 20.33 Precedente judicial. 20.34 Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. 21 Termo de conciliação e sua eficácia. 22 Tutela provisória na Justiça do Trabalho. 22.1 Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. 22.2 Estabilização da tutela provisória. 22.3 Tutela antecedente e incidente. 22.4 Tutelas satisfativas. 23 Liquidação de sentença. 24 Execução no processo trabalhista. 24.1 Execução provisória e definitiva. 24.2 Cumprimento de sentença. 24.3 Exceção de pré-executividade. 24.4 Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). 24.5 Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance, procedimento, legitimidade, Procedimento, Lei nº 10.035/2000 e Prerrogativas do Fisco. 25 Embargos à execução no processo trabalhista. 26 Processos e procedimentos especiais. 26.1 Ação Civil Pública. 26.2 Ação rescisória. 26.3 Mandado de segurança. 26.4 Ação de consignação em pagamento. 27 Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. 28 Instruções Normativas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 28.1 Instrução Normativa nº 39/2016. 28.2 Instrução Normativa nº 41/2018. 29 Juros e correção monetária em processos trabalhistas envolvendo a Fazenda pública. 29.1 ADC nº 58 e EC nº 113/2021. 29.2 Condenação direta e condenação subsidiária da Fazenda Pública.
DIREITO AGRÁRIO: 1 Teoria geral do Direito Agrário: conceito e princípios. 2 Reforma Agrária (arts. 184 a 191 da CF; Lei nº 8.629/1993 e Decreto nº 9.311/2018). 3 O Processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei Complementar nº 76/1993 e Decreto-Lei nº 3.365/1941). 4 Regularização Fundiária (Lei nº 11.952/2009 e Decreto nº 10.592/2020). 5 Ratificação dos registros concedidos em terras públicas situadas na faixa de fronteira (Lei nº 13.178/2015). 6 Usucapião constitucional rural (artigo 191 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.969/1981). Demarcação de terras indígenas. Títulos da dívida agrária (TDA). Contratos Agrários: arrendamento rural, parcerias rurais e contrato de pastoreio. Indenização da cobertura florestal na desapropriação. Demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Decreto nº 4.887/2003).
LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: 1 A educação na Constituição Federal de 1988. 2 Autonomia universitária. 3 Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lei nº 9.394/1996 e suas alterações. 4 Política de cotas e ações afirmativas. 5 Crédito Estudantil e contratos de empréstimo. 6 Revalidação de diploma obtido no estrangeiro. 7 Cobrança de taxas em estabelecimentos públicos de ensino. 8 Ciência, Tecnologia e Inovação na Constituição Federal de 1988. 9 Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Lei nº 10.973/2004 e suas alterações. Lei nº 13.243/2016 e suas alterações.
