Descrição
Apostila Concurso Câm. Ibirité MG 2022 Agente Legislativo V
Cargo: Agente Legislativo V
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: Fundep – Gestão de Concursos
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
PORTUGUÊS: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipos e gêneros textuais. 3. Coerência e coesão textual. 4. Texto e discurso. 5. Variedades linguísticas: linguagem informal X linguagem formal 6. Significação de palavras. 7. Sinonímia, antonímia, polissemia e ambiguidade. 8. Emprego dos sinais de pontuação e seus efeitos de sentido. 9. Morfologia: emprego, formação e classificação das palavras. 10. Concordância verbal e concordância nominal. 10. Regência verbal e regência nominal. 11. Sintaxe: estrutura da oração e do período composto. 12. Aspectos gerais da redação e da comunicação oficial.
LEGISLAÇÃO: Conhecimento da legislação no que se refere ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, ao Estatuto do Servidor Público de Ibirité, ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, ao Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité, à Lei Orgânica Municipal e aos Crimes contra a Administração Pública.
MATEMÁTICA: 1. Números e operações: Conjuntos Numéricos e Operações: Naturais, Inteiros, Racionais e Irracionais, Reais e Complexos. Matemática Financeira. Cálculo Aritmético. 2. Razões e Proporções: Razões e proporções. Regras de três simples e compostas. Porcentagens. 3. Grandezas e Medidas: Sistema Monetário. Medidas de Comprimento. Medidas de Massa. Medidas de Tempo. Medidas de Áreas e Volumes. Medidas de Ângulos. Medidas de Temperatura. Medidas de Velocidade e Aceleração. Medidas da Informática. Medidas de Energia. 4. Álgebra e Funções: Polinômios e equações polinomiais, equações e inequações: polinomiais. Gráfico cartesiano. Domínio, contradomínio e imagem de uma função. Imagem de um elemento. Raiz ou zero de uma função. Domínio de uma função. Função inversa. Função composta. Funções polinomiais de 1º e 2º graus. Função exponencial. Função logarítmica. 5. Progressões: progressão aritmética e progressão geométrica. 6. Análise Combinatória: Princípio fundamental da contagem. Fatorial. Arranjos simples e com repetição. Permutações simples e com repetição. Combinações simples. 7. Probabilidade: Experimentos aleatórios, espaço amostrais e eventos. Probabilidade. União de eventos. Probabilidade condicional, eventos dependentes e independentes. Eventos sucessivos. 8. Geometria plana: Ângulos internos e externos de figuras planas. Semelhança. Áreas e perímetros de figuras geométricas planas. 9. Geometria sólida: Poliedros: arestas, vértices e faces; áreas e volumes. Áreas e volumes de Cilindros, Cones e Esferas. 10. Tratamento da informação: População e amostra. Gráficos de barras, setores, segmentos e histogramas. Tabelas. Medidas de tendência central. Medidas de dispersão. 11. Raciocínio Lógico-matemático: Associações Lógicas. Correlacionamento. Sequências Lógicas. Verdades e mentiras. Proposições simples e compostas: conceito, negação, conectivos lógicos, tabela-verdade e equivalências lógicas.
ATUALIDADES: Atualidades e conhecimentos gerais do Município de Ibirité, do Estado de Minas Gerais, e do Brasil, estabelecendo conexões com acontecimentos mundiais. Conhecimentos relativos a aspectos históricos, geográficos, políticos, econômicos, culturais e sociais do Município de Ibirité, do Estado de Minas Gerais, e do Brasil.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constitucionalismo: Conceito. Evolução histórica. O constitucionalismo no Brasil. As constituições brasileiras. 2. Poder constituinte: Conceito, natureza e titularidade. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. 3. Constituição: Conceito. Classificação das Constituições. Estrutura e elementos das constituições. Funções das constituições. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia. 4. Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios constitucionais e princípios fundamentais da Constituição de 1988. 5. Controle de constitucionalidade: Conceito. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. Espécies de controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. Reclamação. 6. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 7. Organização do Estado: Espécies ou tipos de formas de Estado. Estado Federal: características. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Repartição de competências. Intervenção. Administração Pública. 8. Organização dos Poderes: Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder Judiciário: organização e atribuições. Funções essenciais à Justiça. 9. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. 10. Lei Orgânica do Município de Ibirité. 11. Regimento interno da Câmara Municipal de Ibirité.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Estrutura Administrativa. Atividade Administrativa. Administração Pública e Governo. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 3. Regime Jurídico-Administrativo. Relação Jurídico-Administrativa. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 4. Organização Administrativa: Desconcentração de competências. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundações: conceito, natureza e regime jurídico, características, controle. Agências reguladoras e executivas. Evolução e tendências da organização administrativa. 5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Conceitos. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de gestão. Parceria público privada. Consórcios públicos. Canais de participação. Administração pública participativa. Governança social. 6. Ato Administrativo. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Extinção. Vinculação e discricionariedade. 7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. 8. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades. Execução, direitos e obrigações. Extinção. 9. Licitação. Conceito e finalidades. Princípios. Modalidades. Procedimento licitatório. Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos. 10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Concessão e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão. 11. Agentes Públicos. Espécies. Organização do serviço público. Cargo, emprego e função. Regime constitucional dos servidores. Direitos e deveres dos servidores. Responsabilidade do agente público. Sindicância e processo administrativo. 12. Domínio Público. Bens públicos: regimes jurídicos, aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. 13. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Função social da propriedade. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Terras devolutas. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais. 15. Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa. 16. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade do Estado. 17. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra a Administração Pública. 18. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO CIVIL: 1. Código Civil. Fontes do direito. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. 2. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida. 3. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Direitos da personalidade. Direito à vida. Direito à integridade física. Direito à privacidade. Direito à honra. Direito à imagem. Direito ao nome e direito à identidade pessoal. 5. Bens. Classificação e regime jurídico. 6. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Defeitos do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. 7. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. 8. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. 9. Contratos. Noções gerais, conceito e classificação. Princípios de direito contratual. Responsabilidade pré-contratual. Formação dos contratos. Contrato Preliminar. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Resolução e resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão do contrato: teoria da Imprevisão e teoria da base do negócio jurídico. Contratos em espécie. 10. Ato ilícito e Responsabilidade civil. Caracterização do ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil: conceito, fundamentos e pressupostos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil dos incapazes. Responsabilidade por fatos de terceiros. Responsabilidade por fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano moral, dano existencial. Dano coletivo. Dano social. Da obrigação de indenizar. Da indenização. 11. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Apostila Concurso Câm. Ibirité MG 2022 Agente Legislativo V
