Descrição
Apostila Concurso Câmara Nova Andradina MS 2023 Controlador Interno
Cargo: Controlador Interno
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: FAPEC
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de textos; Ortografia; Classes gramaticais; Acentuação gráfica; Crase; Termos da oração; Período composto por coordenação e subordinação; Concordância nominal e verbal; Regência verbal; Colocação de pronomes; Pontuação; Sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; Conotação e denotação; Coesão e coerência textual; Estrutura e formação de palavras; Variedades Linguísticas: norma culta, popular e literária.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Noções de Direito Administrativo: 1. A administração pública: centralização e descentralização; 2. Princípios da Administração Pública. 3. O servidor público e a Constituição de 1988. 4. Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. 5. Licitações. 6. Contratos administrativos. 7. Convênios e consórcios administrativos. 8. Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 9 Controle da Administração Pública. 10. Bens públicos. Classificação dos bens públicos; administração dos bens públicos; utilização dos bens públicos; alienação dos bens públicos; afetação e desafetação; imprescritibilidade; impenhorabilidade; inalienabilidade e impossibilidade de oneração de bens públicos; aquisição de bens pela administração; terras públicas; águas públicas; espaço aéreo; zona econômica exclusiva; intervenção na propriedade de terceiros (desapropriação, servidão pública e outros); patrimônio histórico; proteção ambiental. 11. Regimento Interno do TCE/MS. 12. Manual de Peças Obrigatórias do TCE/MS. Administração Financeira, Orçamentária e Responsabilidade Fiscal: 1. Orçamento Público: conceitos, princípios orçamentários, espécies e características do orçamento. Orçamento Participativo 2. Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Ciclo Orçamentário. 4. Créditos Adicionais. 5. Receita Pública. Conceito. Classificação. Fases da Receita. Dívida Ativa. Repartição das receitas tributárias. Regime contábil da receita pública 6. Despesa Pública. Conceito. Classificação. Fases da despesa pública. Regime contábil da despesa pública. Adiantamento ou suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exercício anterior. Precatório. 7. Lei n. 4320, de 17/3/1964. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal. 9. Limites. Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. 10. Transferências Voluntárias.
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO: Plano Diretor do Município de Nova Andradina (Lei complementar nº 214 de 17 de agosto de 2017 e suas alterações); Lei Orgânica do Município de Nova Andradina MS; Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002 e suas alterações) e Código Tributário do Município de Nova Andradina
