Descrição
Apostila Concurso Câmara Porto Alegre RS 2022 Procurador
Cargo: Procurador
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: Legalle Concursos
Edital: Acesso ao Edital
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Conteúdo Programático
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BLOCO I
Direito Constitucional: 1. Noções de Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Objeto. Métodos. 2. Interpretação, integração, aplicação e lacunas do Direito Constitucional. 3. Direito Constitucional e Constituição. Classificações das Constituições – critérios. 4. História Constitucional. 4.1 Origens das Constituições. 4.2 A Teoria dos Ciclos Constitucionais e os Ciclos Constitucionais. 5. História do Direito Constitucional Brasileiro – noções sobre as características básicas e originais das Constituições Brasileiras. A Constituição de 1988 – noções sobre os antecedentes imediatos, forma de exercício do Poder Constituinte e inovações principais. 6. Fontes do Direito Constitucional. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Teoria do Poder Constituinte, origens e fundamentos. 8. Teoria do Controle da Constitucionalidade. O controle da Constitucionalidade no Brasil. 9. Classificações das normas constitucionais. 9.1 Normas de aplicação e normas de integração. 9.2 O problema das normas programáticas. 9.3. Os princípios. 10. A Constituição do Brasil, de 05.10.1988 e alterações posteriores. Os Princípios na Constituição brasileira. O preâmbulo. 11. Da Organização do Estado. 11.1 A Federação Brasileira. 11.2. Os bens públicos. 11.3. As competências dos entes federados e os critérios de classificação. 11.4 Intervenção. 12. Os Municípios na Constituição. A Lei Orgânica.13. Organização dos Poderes. 13.1 Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. 13.2 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 13.3 Processo Legislativo. 13.4 Funções essenciais à Justiça. 13.5 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 13.6 Os Tribunais de Contas. 14. Administração Pública. Princípios gerais. 15. Tributação e Orçamento. 15.1 Orçamento e Finanças Públicas. 15.2 Princípios. 15.3 Tributos. 15.4 Repartição das Receitas Tributárias. 15.5 Tributos dos Municípios e receitas da repartição. 16. Ordem Econômica e Financeira. 16.1 Princípios gerais. 16.2 Regime de prestação dos serviços públicos. 16.3 Exploração de atividade econômica. 16.4 Estado como agente normativo e regulador. 16.5 Planejamento. 16.6 Política Urbana. 16.7 Plano Diretor. 17. Ordem Social. 17.1 Fundamentos. 17.2 Princípios. 17.3 Seguridade Social – financiamento. 17.4 Saúde. Municipalização da Saúde. Sistema Único de Saúde. 17.5 Previdência Social – atendimento e prestação. Custeio e financiamento. Aposentadoria. Princípios. 17.6 Assistência Social – princípios, objetivos, custeio. 17.7 Educação – princípios. 17.8 A colaboração entre União, Estados e Municípios. 17.9 O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recursos. 17.10 Assistência aos Municípios. 17.11 Atuação prioritária dos entes federados. 17.12 Destinação dos recursos públicos às escolas. 17.13 Cultura. Princípios. Formas de proteção ao patrimônio; 17.14 Ciência e Tecnologia – princípios. 17.15 Comunicação Social – princípios. 18. Meio-ambiente. 18.1 Princípios. 18.2 Meios de proteção ao meio-ambiente. 18.3 Competência e deveres do Município. 19. Os Direitos e Garantias Fundamentais. 20. Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Direito Municipal: 1. A posição constitucional do município brasileiro na Constituição de 1988. 2. As Leis Orgânicas Municipais. 3. A Autonomia Municipal e as competências constitucionais do Município. 3.1 Interesse local. 3.2 Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais. O subsídio dos vereadores municipais. 4. Intervenção nos Municípios. 5. Estrutura política municipal. 5.1 O poder executivo municipal. 5.2 O poder legislativo municipal. 5.3 Administração pública municipal. 6. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de municípios. 7. A Fiscalização do Município. 7.1 O Controle Interno. 7.2 O Controle Externo – Competência dos Tribunais de Contas. 7.3 O Controle Popular. 7.4 Controle dos atos municipais pelos Tribunais – meios processuais cabíveis. 8. O Poder de Polícia Municipal. 9. Inconstitucionalidade de Lei Municipal 9.1 A arguição direta de inconstitucionalidade. 9.2 Incidentes de Inconstitucionalidade. 10. Processo de Municipalização das Políticas Públicas. 10.1 Sistema de Mobilidade Urbana. 10.2 Acessibilidade Universal. 10.3 O Sistema Único de Saúde e as atribuições do Município. A Lei Orgânica da Saúde. O Código Municipal de Saúde. 10.4 O Estatuto da Criança e do Adolescente e a municipalização do atendimento. O Conselho Tutelar. O Conselho Municipal de Direitos. 10.5 O Código de Trânsito e a atribuição dos municípios no sistema nacional. 10.6 A Lei Orgânica da Assistência Social e as atribuições do Município. 10.7 A atribuição constitucional em matéria de educação. A lei de Diretrizes e Bases. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. 11. Política Urbana.11.1 Os Planos Diretores como instrumento da Política Urbana.11.2 Os Planos Diretores e a função social da propriedade urbana na Constituição de 1998.11.3 O Plano Diretor de Porto Alegre – Lei Complementar Municipal nº 434/99.11.4 O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01).12. Competência municipal em matéria ambiental.12.1 Sistema municipal de meio ambiente. Lei municipal nº 8.267/98.13. Administração Pública Municipal.13.1 Estrutura e organização.13.2 Administração pública direta e indireta.14. Agentes Públicos municipais. Lei Complementar nº 133/85.15. Regime Previdenciário.15.1 Lei Complementar Municipal nº 466/01 e Lei Complementar Municipal nº 482/02.17. Participação Popular no Município. 17.1 A participação popular como forma de exercício da cidadania. 17.2 A democracia participativa. 17.3. As formas de democracia participativa previstas na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre. 17.4 Os Conselhos populares, os Conselhos Municipais, as audiências públicas. 17.5 O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 17.6 O Orçamento Participativo. 18. Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.18.1 Da Organização, Competência e Atribuições do Poder Legislativo.19. Do Processo Legislativo.19.1 O Processo Legislativo na Constituição de 1988.19.2 O Processo Legislativo na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre.19.3 O nascedouro da lei.19.4 Emendas à Constituição.19.5 Leis Complementares.19.6 Leis Ordinárias.19.7 Leis delegadas.19.8 Medidas Provisórias.19.9 Decretos Legislativos.19.10 Resoluções.19.11 Iniciativa: espécies.19.12 O exercício da iniciativa.19.13 A emenda.19.14 A deliberação.19.15 A sanção.19.17 O veto: modalidades, efeitos e apreciação. 20. Julgamento das Contas Municipais.20.1 A obrigação de prestar contas. 20.2 Competência do Poder Legislativo Municipal.20.3 Competência do Tribunal de Contas.20.4 Inscrições em dívida ativa. 21. Lei Municipal do Processo Administrativo (Lei Complementar 790/16).
BLOCO II
Direito Administrativo: 1. Princípios constitucionais de Direito Administrativo. 1.1 Princípio da legalidade. 1.2 Princípio da impessoalidade. 1.3 Princípio da publicidade. 1.4 Princípio da moralidade. 1.5 Princípio da eficiência. 1.6 Princípio da segurança jurídica. 1.7 Princípio da indisponibilidade do interesse público. 1.8 Princípio da supremacia do interesse público. 1.9 Princípio da razoabilidade. 1.10 Princípio da finalidade. 1.11 Princípio da presunção de veracidade ou de legitimidade. 1.12 Princípio da motivação. 1.13 Princípio da continuidade do serviço público. 2. Administração Pública. 2.1 Conceito. 2.2 Estrutura e organização. 2.3 Fenômenos da desconcentração e da descentralização administrativa. 2.4 Administração Pública Direta. 2.5 Órgãos Públicos: conceito; Relação entre a vontade do órgão e do agente público; Classificação dos órgãos públicos. 2.6 Administração Pública Indireta: Autarquias em regime comum e especial; Fundações públicas; Sociedades de economia mista; Empresas públicas. 2.7 Entes em situação peculiar: Empresas controladas direta e indiretamente pelo Poder Público; Fundações privadas instituídas pelo Poder Público; Subsidiárias de sociedade de economia mista; Ordens e conselhos profissionais; Serviços sociais autônomos. 2.8 Relação do poder público com o terceiro setor. 3. Ato administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Atributos: Presunção de veracidade ou legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. 3.3 Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto ou conteúdo. 3.4 Motivação e mérito: Teoria dos motivos determinantes. 3.5 Classificação dos atos administrativos. 3.6 Perfeição, validade e eficácia. 3.7 Extinção dos atos administrativos: Revogação, Anulação e Cassação. 3.8 Convalidação dos atos administrativos. 3.9 Prescrição administrativa. 4. Controle da Administração Pública. 4.1 Controle administrativo: Controle hierárquico e finalístico; Meios de controle. 4.2 Controle legislativo: Meios. 4.3 Controle judicial: Espécies; Meios. 4.4 Transparência administrativa. 5. Poderes da Administração Pública. 5.1 Poder hierárquico. 5.2 Poder Disciplinar. 5.3 Poder Regulamentar. 5.4 Poder de Polícia: Conceito, fundamento, características e meios de atuação; Sentido amplo e restrito; Competência; Polícia administrativa e polícia judiciária; Atributos; Sanções. 6. Responsabilidade extracontratual do Estado. 6.1 Histórico no mundo e no Brasil. 6.2 Responsabilidade extracontratual por atos comissivos. 6.3 Responsabilidade extracontratual por ato omissivos. 6.4 Excludentes da Responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Ação regressiva. 6.7 Responsabilidade do servidor causador do dano. 6.8 Responsabilidade por atos legislativos. 6.9 Responsabilidade por atos judiciais. 7. Agentes Públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Classificação. 7.3 Espécies de regimes: Regime de Direito Público e Regime Contratual. 7.4 Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. 7.5 Associação sindical. 7.6 Direito de greve. 7.7 Retribuição pecuniária: remuneração e subsídio. 7.8 Acumulações de cargos, empregos e funções. 7.9 Estabilidade. 7.10 Disponibilidade. 7.11 Formas de provimento dos cargos públicos. 7.12 Formas de vacância dos cargos públicos. 7.13 Responsabilidade civil, administrativa e penal. 7.14 Penalidades. 7.15 Processo administrativo disciplinar. 7.16 Improbidade Administrativa. 7.17 Agentes públicos. 8. Serviço público. 8.1 Conceito. 8.2 Classificação. 8.3 Requisitos. 8.4 Concessão e permissão de serviço público (legislação federal e municipal). 9. Licitação e Contrato Administrativo (legislação federal e municipal). 10. Convênios e Consórcios Administrativos. 11. Processo Administrativo. 11.1 Lei Federal do Processo Administrativo (Lei 9784/99) 11.2 Lei Municipal do Processo Administrativo (Lei Complementar 790/16) 12. Bens públicos. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação. 12.3 Características. 12.4 Afetação e desafetação. 12.5 Regime jurídico. 12.6 Bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. 12.7 Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão. 12.8 Aquisição de bens públicos. 12.9 Alienação de bens públicos. 12.10 Bens públicos em espécie: Terras devolutas; Ilhas; Águas públicas; Terrenos marginais ou reservados. 13. Restrições sobre a propriedade privada. 13.1 Modalidades. 13.2 Fundamento. 13.3 Limitações administrativas. 13.4 Ocupação temporária. 13.5 Requisição Administrativa. 13.6 Tombamento. 13.7 Servidão administrativa. 13.8 Desapropriação: Conceito; Requisitos constitucionais; Procedimento; Imissão provisória de posse; Consumação da desapropriação; Pagamento da indenização; Desistência da desapropriação; Retrocessão; Desapropriação para urbanização e reurbanização; Desapropriação indireta.
Legislação Institucional: 1. Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. 1.1 Das Funções da Câmara Municipal. 1.2 Da instalação da Legislatura. 1.3. Dos órgãos da Câmara Municipal. 1.4 A Mesa Diretora. 1.5 As Comissões: atribuições; comissões, permanentes, temporárias e especiais. 1.6 A Comissão Parlamentar de Inquérito: atribuições, prerrogativas e limites. 1.7 A Comissão Processante. 1.8 Comissão Representativa. 1.9 Plenário. 1.10 Das Sessões Plenárias. 1.11 Da participação popular. 1.12 Da Convocação extraordinária. 1.13 Dos Vereadores: direitos e deveres, licenças, extinção e perda de mandato, da remuneração. 2. O Código de Ética Parlamentar. Resolução n° 1.319/96. 3. Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal. Lei Municipal nº 5811/86.
BLOCO III
Direito Processual Civil: 1. Código de Processo Civil. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais. Das Normas Fundamentais do Processo Civil. Da Aplicação das Normas Processuais. 2. Da Jurisdição e da Ação. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. Dos Limites da Jurisdição Nacional. Da Cooperação Internacional: Disposições Gerais; Do Auxílio Direto; Da Carta Rogatória; Disposições Comuns. 3. Da Competência Interna. Disposições Gerais. Da Modificação da Competência. Da Incompetência. Da Cooperação Nacional. 4. Das Partes e dos Procuradores. Da Capacidade Processual. Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores. Dos Deveres. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Da Gratuidade da Justiça. Dos Procuradores. Da Sucessão das Partes e dos Procuradores. 5. Do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros. Da Assistência: Disposições Comuns; Da Assistência Simples; Da Assistência Litisconsorcial. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do Amicus Curiae. 6. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça: Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz. Dos Impedimentos e da Suspeição. Dos Auxiliares da Justiça. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça. Do Perito. Do Depositário e do Administrador. Do Intérprete e do Tradutor. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais. 7. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. 8. Dos Atos Processuais. Dos Atos em Geral. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais. Dos Atos das Partes. Dos Pronunciamentos do Juiz. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria. Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos: Disposições Gerais; Da Verificação dos Prazos e das Penalidades. Das nulidades. Da distribuição e do registro dos autos. 9. Da Comunicação dos Atos Processuais. Disposições Gerais. Da Citação. Das Cartas. Das Intimações. 10. Do Valor da Causa. 11. Da Tutela Provisória. Disposições Gerais. Da Tutela de Urgência: Disposições Gerais; Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente; Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Da Tutela da Evidência. Da Tutela Provisória em face da Fazenda Pública. 12. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Da Formação do Processo. Da Suspensão do Processo. Da Extinção do Processo. 13. Do Procedimento Comum. Disposições Gerais. Da Petição Inicial: Dos Requisitos da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento da Petição Inicial. Improcedência Liminar do Pedido. Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação. Da Contestação. Da Reconvenção. Da Revelia. Das Providências Preliminares e do Saneamento: Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia; Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor; Das Alegações do Réu. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo: – Da Extinção do Processo; Do Julgamento Antecipado do Mérito; Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito; Do Saneamento e da Organização do Processo; Da Audiência de Instrução e Julgamento. Das Provas: Disposições Gerais: Da Produção Antecipada da Prova: Da Ata Notarial; Do Depoimento Pessoal; Da Confissão; Da Exibição de Documento ou Coisa: Da força probante dos documentos; Da arguição de falsidade; Da produção da prova documental. Dos Documentos Eletrônicos. Da Prova Testemunhal: Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; Da produção da prova testemunhal. Da Prova Pericial. Da Inspeção Judicial. Da Sentença e da Coisa Julgada: Disposições Gerais; Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença; Da Remessa Necessária; Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa; Da Coisa Julgada; Da Liquidação de Sentença. 14. Do Cumprimento da Sentença. Disposições Gerais. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa. 15. Dos Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa. Da Ação de Consignação em Pagamento. Da Ação de Exigir Contas. Das Ações Possessórias: Disposições Gerais; Da Manutenção e da Reintegração de Posse; Do Interdito Proibitório. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares: Disposições Gerais; Da Demarcação; Da Divisão. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. Do Inventário e da Partilha: Disposições Gerais; Da Legitimidade para Requerer o Inventário; Do Inventariante e das Primeiras Declarações; Das Citações e das Impugnações; Da Avaliação e do Cálculo do Imposto; Das Colações; Do Pagamento das Dívidas; Da Partilha; Do Arrolamento; Disposições Comuns. Dos Embargos de Terceiro. Da Oposição. Da Habilitação. Das Ações de Família. Da Ação Monitória. 16. Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Disposições Gerais. Da Interdição. 17. Do processo de Execução em geral. Disposições Gerais. Das Partes. Da Competência. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução: Do Título Executivo; Da Exigibilidade da Obrigação. Da Responsabilidade Patrimonial. 18. Das Diversas Espécies de Execução. Disposições Gerais. 19. Da Execução para a Entrega de Coisa. Da Entrega de Coisa Certa. Da Entrega de Coisa Incerta. 20. Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer. Disposições Comuns. Da Obrigação de Fazer. Da Obrigação de Não Fazer. 21. Da Execução por Quantia Certa. Disposições Gerais. Da Citação do Devedor e do Arresto. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação: Do objeto da penhora; Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito; Do lugar de realização da penhora; Das modificações da penhora; Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira; Da penhora de créditos; Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas; Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes; Da penhora de percentual de faturamento de empresa; Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel; Da avaliação. Da Expropriação de Bens: Da adjudicação; Da alienação. Da Satisfação do Crédito. 22. Da Execução contra a Fazenda Pública. 23. Da Execução de Alimentos. 24. Dos Embargos à Execução. 25. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução. Da Suspensão do Processo de Execução. Da Extinção do Processo de Execução. 26. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Disposições Gerais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Do Conflito de Competência. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória. Da Ação Rescisória. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. 27. Dos Recursos. Disposições Gerais. Da Apelação. Do Agravo de Instrumento. Do Agravo Interno. Dos Embargos de Declaração. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do Recurso Ordinário. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial: Disposições gerais; Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos; Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência. 28. Disposições Finais e Transitórias. Direito Processual Intertemporal. 29. Da Execução Fiscal: Lei 6.830/80. 30. Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153/09.
Direito Civil: 1. Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução de antinomias normativas. 2. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade. 3. Relações entre a Constituição e o Código Civil. 4. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. 5. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens. 6. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito. 7. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo. 8. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção. 9. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse. 10. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade intelectual e direitos autorais. Marcas e patentes. Parcelamento do solo urbano e rural. 11. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor e hipoteca. 12. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e précontrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. 13. Contratos. Princípios contratuais e regras gerais. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos e extinção. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiros. 14. Responsabilidade Civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Responsabilidade solidária. Tipos. Satisfação. Responsabilidade contratual do Estado. 15. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, parceria rural, seguro, fiança, transporte, contratos de distribuição lato sensu. 16. Contratos de prestação de serviços em geral. 17. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Gestão de negócios. Enriquecimento sem causa. 18. Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa. 19. Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância. Arrecadação dos bens vagos. 20. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e alterações. 21. Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
BLOCO IV
Direito Tributário: 1. Tributo. 1.1 Conceito e definição legal. 1.2 Natureza jurídica. 1.3 Espécies e classificações. 2. Direito Tributário. 2.1 Conceito, natureza e princípios. 2.2 Fontes de direito tributário. 2.3 Legislação Tributária. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 3. Direito Tributário Constitucional (Constituição Federal). A repartição de competências tributárias: noção, critérios, bis in idem e bitributação. 3.1 Princípios Constitucionais Tributários. 3.2 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 3.3 Garantias Constitucionais do contribuinte. 4. A obrigação tributária. 4.1 Conceito e natureza jurídica. Espécies. 4.2 Elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa. 4.3 O fato gerador da obrigação tributária principal e acessória. Tipos, elementos ou aspectos do fato gerador. 4.4 Solidariedade. Capacidade tributária ativa e passiva. 4.5 O domicílio tributário. 4.6 Responsabilidade tributária em geral, dos sucessores, de terceiros e por infrações. 4.7 Substituição Tributária. 5. Crédito Tributário. 5.1 Conceito, natureza jurídica. 5.2 Suspensão da exigibilidade crédito tributário. 5.3 Extinção do crédito tributário. 5.4 Exclusão do crédito tributário. 5.5 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. 6. Lançamento Tributário. 6.1 Conceito e natureza jurídica. 6.2 Modalidades de lançamento tributário. 6.3 Revisão do lançamento. 7. Sistema Tributário Nacional. (Constituição Federal). 7.1 Conceito e estrutura. 7.2 Espécies tributárias. Conceitos. 7.3 Competência tributária. 7.4 Discriminação das receitas tributárias. 7.5 Repartição das receitas tributárias. 8. Tributos Municipais. 8.1 Conceitos, discriminação constitucional. 8.2. Os tributos municipais na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Legislação Municipal de Porto Alegre. 9. Administração Tributária. 9.1 Dívida Ativa. Conceito. Espécies. 9.2 Constituição, inscrição e efeitos. 9.3 Fiscalização tributária. Certidões Negativas. 10. O contencioso administrativo em matéria fiscal.11. Execução fiscal. 11.1 A Lei nº 6.830/80 e legislação posterior. 11.2 Pressupostos processuais e condições da ação. 11.3 Regras do procedimento especial. 11.4 Embargos e impugnação. 11.5 Recursos. 12. Defesa do contribuinte em juízo. 12.1 Mandado de Segurança. 12.2 Tutela de Urgência. 12.3 Ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária. 12.4 Ação anulatória de débito fiscal. 12.5 Ação de repetição de indébito. 12.6 Ação de consignação em pagamento.
Direito Financeiro: 1. Normas gerais de direito financeiro na Constituição Federal. 1.1 Princípios do direito financeiro: Princípio da legalidade. Princípio da eficiência. Princípio da impessoalidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da transparência. 2. Receita pública. 2.1 Ingresso e receita. A receita pública. 2.2 Classificação das receitas: Receitas correntes e de capital. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias, derivadas e transferidas. 2.3 Renúncia de receita. 3. Despesa Pública. 3.1 Requisitos para a despesa. Vinculação constitucional.3.2 Classificação das despesas: Despesas ordinárias e extraordinárias. Despesas correntes e de capital. 3.3 Execução da despesa. Empenho, liquidação e pagamento. 3.4 Contingenciamento de despesas. 3.5 Geração das despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.6 Despesas com pessoal. Do controle da despesa total com pessoal. 3.7 Restos a pagar. 3.8 Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor. 4. Fundos de participação. 5. Orçamento. 5.1 O orçamento impositivo (EC 86/2015). 5.2 Princípios orçamentários. Princípio da universalidade. Princípio da anualidade. Princípio da exclusividade. Princípio da unidade. Princípio da não afetação. Princípio da publicidade. 5.3. As leis orçamentárias: O plano plurianual. A lei de diretrizes orçamentárias. O orçamento anual. 5.4 Ciclo orçamentário. Elaboração do orçamento. Orçamento participativo. Tramitação legislativa. 5.5 Execução orçamentária. Créditos adicionais. 6. Dívida pública e operações de crédito. 7. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle interno e externo. Momentos do controle. 8. Responsabilidade Fiscal e Parcerias Público-privadas. Restrições Orçamentárias. Contraprestação da Administração Pública. Limites fiscais. Fundo Garantidor.9. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). 10. Lei 4.320/64.
Direito Do Trabalho: 1. Contrato individual de trabalho. Conceito e caracteres. 1.1 Sujeitos intervenientes. Empregador. Sucessão. Grupo Econômico. Ente Público. Terceirização. Dono da obra. Empreiteiro e subempreiteiro. Empregado. 1.2 Elementos essenciais. Vícios e defeitos. Nulidade e anulabilidade. Elementos acidentais: condição e termo. 1.3 Espécies: por prazo determinado e por prazo indeterminado. Tipos de contratos a prazo determinado. 1.4 Efeitos: obrigações do empregado e do empregador. Poder hierárquico do empregador. 2. Contrato de trabalho com o Poder Público. Diferenças entre o contrato de trabalho e o de locação de serviços. Empregado Público. 3. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Espécies. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos. Repousos e Feriados. 4. Aviso prévio. Indenizações pela terminação do contrato de trabalho. FGTS. 5. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa: conceito, distinções e requisitos. A falta grave e seus efeitos. 6. A prescrição no Direito do Trabalho.
Direito Processual do Trabalho: 1. Organização da Justiça do Trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Órgãos jurisdicionais, competências e funcionamento. 2. Competência material trabalhista. 2.1. Execução de contribuições previdenciárias. 3. Processo dos dissídios individuais. Forma da reclamação. Citação. Defesa direta e indireta. 4. Recursos no processo do trabalho: disposições gerais. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Medidas impugnativas das decisões. 5. Processo de execução. Liquidação de sentença. Modalidades de execução. Embargos do executado. Embargos de terceiro. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. 6. Processo de inquérito para apuração de falta grave. 7. A defesa trabalhista das pessoas jurídicas de Direito Público. Privilégios processuais da administração pública.
Apostila Concurso Câmara Porto Alegre RS 2022 Procurador
