Descrição
Apostila Concurso Câmara Uberlândia MG 2021 Assessor Jurídico
Cargo: Assessor Jurídico
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Edital: FUNDEP
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
Língua Portuguesa:
Compreensão e interpretação de textos. Tipos e gêneros textuais. Coerência e coesão textual. Texto e discurso. Formação e significação de palavras. Sinonímia, antonímia e polissemia. Ortografia e acentuação. Tipos de frases. Emprego dos sinais de pontuação e seus efeitos de sentido. Morfologia: emprego e classificação das palavras. Concordância verbal e concordância nominal. Regência verbal. Sintaxe: estrutura da oração e do período composto.
Matemática e Raciocínio Lógico:
Conjunto dos números naturais: operações, divisibilidade, decomposição de um número natural nos seus fatores primos, múltiplos e divisores, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum de dois ou mais números naturais. Conjunto dos números inteiros: operações. Conjunto dos números racionais: propriedades, operações, valor absoluto de um número, potenciação e radiciação. O conjunto dos números reais: números irracionais, a reta real, intervalos. Sistema de medida, sistema métrico decimal, unidade de comprimento, unidades usuais de tempo, razões, proporções, grandezas direta e inversamente proporcionais, regra de três simples e composta, porcentagem, juros, equações de 1º grau, sistema de equações. Cálculo de área e perímetros de figuras planas. Leitura e identificação de dados apresentados em gráficos de colunas e tabela. Análise combinatória e probabilidade.
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura destas relações. Conhecimentos de matemática elementar necessários para resolver questões que envolvam estruturas lógicas, lógica de argumentação, lógica das proposições, uso dos conectivos (e, ou, não, se… então), tabelas verdade, relações, gráficos e diagramas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e geométricos com: Teoria dos Conjuntos (união e intersecção, diagrama de Venn ) sequências numéricas; máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum; análise combinatória ;estatística e probabilidade.
Legislação:
Conhecimento da legislação do Município de Uberlândia, Lei Orgânica, Lei de Licitações e Estatuto do Servidor Público, entre outros atos normativos.
Atualidades:
Atualidades e conhecimentos gerais do Município de Uberlândia, do Estado de Minas Gerais e do Brasil, estabelecendo conexões com acontecimentos mundiais. Conhecimentos relativos a aspectos históricos, geográficos, políticos, econômicos, culturais e sociais do Município de Uberlândia, do Estado de Minas Gerais e do Brasil.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
1. Direito Constitucional
1.1. Constitucionalismo e Constituição. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro. Estado Democrático de direito. Direito Constitucional positivo brasileiro e legislação complementar. República Federativa do Brasil: direitos e garantias fundamentais; organização do Estado; organização dos Poderes; atribuições dos Poderes. Processo Legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Crimes de responsabilidade. Sistema de repartição de competências. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Técnica de redação legislativa. 1.2. Organização político-administrativa estadual e municipal. Constituição do Estado. Lei Orgânica do Município. Competências legislativas e administrativas. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 1.3. Organização dos poderes municipais: Poder Executivo: organização, atribuições e funcionamento. Poder Legislativo Municipal: História e papel da Câmara dos vereadores. Organização, atribuições e funcionamento. Mesa da Câmara Municipal: organização e competência. Processo Legislativo. Vereadores: direitos, prerrogativas e deveres do mandato; perda do mandato. Exercício da função fiscalizadora. Controle Externo da Administração. Comissões: modalidades, composição, competência e finalidade. Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia. 1.4. Organização Municipal. Natureza e autonomia municipais no Brasil. Competências legislativas e administrativas do Município.
2. Direito Administrativo
2.1. O novo paradigma da Administração Pública a partir da Constituição de 1988. Princípios da administração pública. 2.2. Pessoa jurídica de direito público. Atos e contratos administrativos. Controle dos atos e contratos administrativos. Regime jurídico das licitações. Teoria dos poderes administrativos. Agentes públicos. 2.3. Serviços públicos. Processo Administrativo. 2.4. Parcerias na administração pública: permissão, concessão, terceirização, contratos de gestão. 2.5. Organizações Sociais, parcerias público-privadas, privatizações. 2.6. Regime Jurídico dos bens públicos. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Fiscal. Desapropriação, servidão administrativa, tombamento, limitações administrativas. 2.7. Administração Pública municipal: serviços públicos locais. 2.8. Convênios e consórcios administrativos. 2.9. Administração Pública: administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização administrativa: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Agências reguladoras e executivas. Planejamento administrativo. Funções institucionais da administração: administração de recursos humanos, materiais, financeiros e orçamentários.
3. Direito tributário e financeiro
3.1. Normas Gerais de Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Código Tributário Nacional. 3.2. Limitações ao Poder de Tributar. Sistema de repartição de receitas tributárias. Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Contribuições. Tributos federais, estaduais e municipais: Conflitos de competência entre o Estado e os demais entes da federação. Isenção. Imunidade. Hipótese de não-incidência. 3.3. Normas gerais de direito financeiro: o processo legislativo das leis orçamentárias no Brasil. Limitações e vedações em matéria orçamentária. Lei de Responsabilidade fiscal: incentivos fiscais, renúncia de receitas tributárias.
4. Direito Eleitoral
4.1. Organização eleitoral. Voto. Modalidades. Sistemas eleitorais. Justiça eleitoral: órgãos e competências. Capacidade eleitoral. Elegibilidade e inelegibilidade. Partidos políticos: natureza jurídica e lei orgânica. Sistemas partidários. Alianças partidárias. Eleição. Garantias eleitorais. Propaganda eleitoral.
5. Direito Civil e Direito Processual Civil
5.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 5.2. Da pessoa natural. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Do casamento. Relação de parentesco. Do regime de bens. Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Tutela e curatela. Posse. Propriedade. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca e anticrese. Direito das Obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e Extinção. Inadimplemento. Contratos. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais. Responsabilidade Civil. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e Partilha. Direito de empresa. Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares. 5.3. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 5.4. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais. 5.5. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação (Lei nº 13.140/15), arbitragem. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo. Nulidades no processo civil. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas. Tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada. Processo nos Tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. Liquidação e cumprimento de sentença. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específica. Ações cautelares nominadas e inominadas. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.
6. Direito Penal e Processual Penal
6.1. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Direito Penal Tributário: natureza jurídica da infração tributária. Princípios do Direito Penal Tributário. Evasão, elisão, sonegação e fraude. Diferentes tipos de infração tributária. Tentativa. Tipicidade. Irretroatividade da norma penal tributária. A subjetividade na infração tributária e causas que eliminam a subjetividade. A sanção tributária em geral. Causas de extinção da punibilidade. Lei nº 8.137/90. 6.2. Crimes e penas na Lei nº 8.666/93. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra o patrimônio público. 6.3. Inquérito policial: Conceito. Instauração. Procedimento. Prazos. Ação penal pública: condicionada, incondicionada. Privada. Privada subsidiária. Formas de procedimento. Jurisdição e competência. Competência originária dos Tribunais de Justiça em matéria penal. Processo e julgamento. Dos crimes de responsabilidade. Dos crimes contra a administração pública.
7. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
7.1. Conceito. Características. Divisão do Direito do Trabalho. Fundamentos. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios de Direito do Trabalho. Relação de emprego. Requisitos para caracterização do contrato de trabalho. Trabalhadores e empregados especiais. Empregador. Sucessão de titulares da empresa ou de empresários. Terceirização. Contrato de trabalho: conceito, características, requisitos, espécies, suspensão, alteração e extinção. Duração do trabalho. Repouso semanal remunerado e feriados. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Férias. Salário. Equiparação salarial. Enquadramento e desvio de função. Isonomia salarial. Estabilidade. Greve. 7.2. Direito Coletivo do Trabalho: definição, princípios, sindicatos, formas extrajudiciais de solução dos conflitos coletivos de trabalho. Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Orientações Jurisprudenciais. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. 7.3. Organização da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Partes e Procuradores no Processo do Trabalho. Atos processuais: comunicação dos atos processuais, prazos, despesas processuais, negócio jurídico processual. Nulidades processuais. Petição Inicial. Audiências. Resposta do réu. Provas. Sentença e Coisa Julgada. Precedentes judiciais. Procedimento sumaríssimo. Recursos trabalhistas. Liquidação de sentença. Execução trabalhista.
Apostila Concurso Câmara Uberlândia MG 2021 Assessor Jurídico
