Descrição
Apostila Concurso CGE SC 2022 Auditor Estado Direito
Cargo: Auditor do Estado Direito
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FGV CONHECIMENTO
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos. Formas textuais: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção. Marcas gerais de textualidade. Marcas específicas de cada gênero textual. Níveis de linguagem e sua adequação. Estruturação das frases em componentes: operações de substituição, deslocamento e modificação. Estrutura e formação de palavras. As classes de palavras e seu desempenho textual. A relação entre vocábulos: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos. A correção na linguagem: aspectos morfológicos, sintáticos e semânticos. Ortografia. Tipos de discurso. Linguagem figurada. A pontuação e os sinais gráficos.
FUNDAMENTOS DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Auditoria governamental. Controle interno. Auditoria de conformidade e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: Auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Planejamento de auditoria. Gestão de riscos no setor público. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Materialidade, risco e relevância. Exame e avaliação do controle interno. Risco inerente, de controle e de detecção. Risco de auditoria. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Importância da amostragem estatística em auditoria. Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos. Nota de Auditoria. Solicitação de Auditoria. Evidências. Classificação de achados de auditoria. Matriz de achados e matriz de responsabilização. Comunicação dos resultados. Relatório de auditoria. Plano de Ação. Documentação da auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Governança no setor público. Governança e governabilidade. Princípios da governança pública. Gestão ESG. Lei Estadual nº 17.715/2019 – Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual. Compliance aplicada à gestão pública. Conceito, princípios e normas. ISO 31000:2018 Diretrizes para Gestão de Riscos. COSO I e COSO II. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. Sistemas Administrativos. Lei Complementar SC nº 741/2019 e alterações. Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos (IPPF/IIA – 2017). O papel da auditoria interna na gestão de riscos. O modelo de três linhas. Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria IN CGE 001/2021. Estrutura básica da CGE/SC. Manual de Operações das Unidades Setoriais de Controle Interno – 1ª edição – CGE/SC (2022).
CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Controle pelos tribunais de contas. Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Constituição do Estado de Santa Catarina. Controle exercido pela Administração Pública. Sistema de Controle Interno. Controle judicial. Controle legislativo. Lei nº 8.429/1992, Lei nº 14.230/2021 e suas alterações (Improbidade Administrativa). Controle Social e cidadania. Governo Aberto. Noções Gerais. Transparência e Accountability. Conselhos do Usuário. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Governo Digital. Noções Gerais. Lei nº 13.460/2017 e suas alterações. Transparência da administração pública – Lei da Transparência. Dados abertos. Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação – LAI). Decreto de Ouvidoria – Decreto Estadual nº 1.933/2022. Decreto nº 913/2012 e suas alterações.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios Fundamentais e Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos do poder judiciário e organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Atividade econômica do Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Ato administrativo. Agentes públicos. Poderes da administração pública. Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Responsabilidade civil do Estado. Serviços públicos. Regulação Estatal. Organização administrativa. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agência Reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Processo Administrativo. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Improbidade Administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Licitação e Contratos. Leis nos 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações). Lei nº 13.303/2016. Decreto nº 1.007/2016. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e suas alterações. Lei Complementar nº 741/2019 e suas alterações. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Transferências Voluntárias. Decreto nº 127/2011 e suas alterações (Convênios). Prestação de Contas. Tomada de Contas Especial – Decreto nº 1.886 de 02/12/2013 (e suas alterações). Decreto nº 650/2020 (Diárias). Decreto nº 1.322/2017 (Adiantamentos).
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Orçamento público. Conceito. Técnicas e modelos orçamentários. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário. Sistema e Processo orçamentário. O orçamento público no Brasil e na Constituição Federal. Sistema de planejamento. Plano plurianual (PPA). Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA). Conceito, classificação e estágios da Receita Pública. Conceito, classificação e estágios da Despesa Pública. Estrutura programática. Alterações orçamentárias. Emendas parlamentares ao Orçamento. Créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução. Sistemas de informações orçamentárias. Dívida ativa. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida flutuante e fundada. Suprimento de fundos. Sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira constantes da Lei nº 10.180/2001. Lei Federal nº 4.320/1964. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Conceitos e objetivos. Planejamento. Receita Pública. Despesa Pública. Dívida e endividamento. Transparência, controle e fiscalização. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários. 9ª edição, aprovada pela Portaria conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28 de outubro de 2021. Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e decretos regulamentadores.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS: Princípios Básicos da Administração Pública. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Gestão de Serviços e coprodução. Instrumento para Avaliação da Gestão Pública e Modelo de Excelência em Gestão Pública. Balanced scorecard, gestão de projetos; gestão de processos; Objetivos estratégicos, estratégias, indicadores de gestão, relacionamento entre estratégias e objetivos estratégicos. Mapa estratégico, administração gerencial. Gestão pública eficiente, eficaz e efetiva. PDCA, monitoramento e avaliação. Políticas públicas. O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação). Planejamento nas organizações públicas. O ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). Corrupção e políticas públicas: fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas. Papel das instituições nas políticas públicas. Indicadores de políticas públicas. Noções básicas de Avaliação de Políticas públicas. Governança de Políticas Públicas.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
ÁREA: DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Decreto regulamentador dos arts. 20 a 30 da LINDB: Decreto nº 9.830/2019. Princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativo, civil e penal. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999). Sistema Normativo Anticorrupção. Tratados internacionais. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015/2004). Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678/2000). Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e decreto regulamentador (Decreto nº 1.106/2017). Lei do crime organizado (Lei nº 12.850/2013). Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021).
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa natural. Capacidade civil. Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência. Pessoas jurídicas: disposições gerais; conceito e elementos caracterizadores; constituição e extinção. Associações. Fundações. Entes jurídicos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade civil da pessoa jurídica. Bens. Bens corpóreos e incorpóreos. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. Fato jurídico. Negócio jurídico: disposições gerais; classificação e interpretação; elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Invalidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do fato jurídico. Obrigações: teoria geral. Das modalidades de obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Contratos. Princípios do direito contratual. Classificação dos contratos. Contratos em geral: disposições gerais; interpretação; extinção. Espécies de contratos reguladas pelo Código Civil. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Da indenização. Empresa e Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Microempresa e empresa de pequeno porte. Direito Societário. Sociedades empresárias e simples. Sociedades não personificada. Sociedade em comum. Sociedade limitada. Sociedade em conta de participação. Sociedades por Ações: ações, debêntures, partes beneficiárias, administradores, diretores, assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal. Transformação, fusão, incorporação e cisão. Desconsideração da personalidade jurídica. Relações entre sociedades: controladoras, controladas, coligadas e consórcios. Lei nº 6.404/1976.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). Normas processuais civis. A jurisdição. A Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Elementos da ação. Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão. Da competência interna. Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares e de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Provas. Teoria geral da prova. Sentença e coisa julgada. Cumprimento da sentença. Disposições Gerais. Cumprimento. Liquidação. Processos de execução. Execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos à execução. O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança; Ação popular; Ação civil pública; Ação de improbidade administrativa. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Da ordem dos processos nos Tribunais e processos de competência originária dos Tribunais. Incidentes. Reclamação. Ação Rescisória.
DIREITO PENAL: Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Tipicidade. Ilicitude. Culpabilidade. Concurso de Pessoas. Penas e teoria da pena. Espécies de penas. Concurso de penas. Ação penal e seus princípios. Punibilidade e causas de extinção. Prescrição. Teoria do Crime. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Efeitos da condenação. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a fé pública. Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). Crime organizado (Lei nº 12.850/2013 e alterações).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Processo Penal Constitucional. Sistemas e Princípios Fundamentais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Fase Pré-Processual: Inquérito policial e procedimentos investigatórios préprocessuais. Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Ação penal. Ação civil ex delicto. Jurisdição e Competência. Questões e processos incidentes. Prova. Teoria geral da prova e meios de prova. Sujeitos do Processo. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Citações e intimações. Atos Processuais e Atos Judiciais. Prazos. Características, princípios e contagem. Dos procedimentos no processo penal. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Recursos e ações autônomas de impugnação.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal – Princípios gerais. Espécies tributárias na Constituição (impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais). Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade, isenção e não-incidência. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tributos de competência dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Sistema Tributário Nacional no Código Tributário Nacional – Disposições gerais: tributo (conceito e espécies). Competência tributária. Impostos. Taxas, tarifa e preço público. Contribuição de melhoria. Legislação tributária: disposições gerais; vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária (conceito e características essenciais). Norma geral antielisão. Sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suas modalidades; extinção do crédito tributário e suas modalidades; prescrição e decadência; pagamento indevido; exclusão do crédito tributário e suas modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária: características, prerrogativas, fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. Súmulas Vinculantes e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
LICITAÇÕES E CONTRATOS: Licitações e contratos administrativos: Doutrina, Legislação e Jurisprudência. Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Público-Privadas). Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de Concessões). Lei nº 13.303/2016 e suas alterações (Lei das Estatais). Fundamentos constitucionais.
Apostila Concurso CGE SC 2022 Auditor Estado Direito
