Descrição
Apostila Concurso Digital ISS RJ 2023 Fiscal Rendas
Cargo: Fiscal de Rendas
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: FGV CONHECIMENTO
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 3709
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
MATEMÁTICA, RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO, ESTATÍSTICA E MATEMÁTICA FINANCEIRA Matemática: 1-Geometria Básica, 2 – Trigonometria. Raciocínio lógico-matemático: 1. Estruturas Lógicas.. 2. Diagramas Lógicos 3. Compreensão e elaboração da logica das situações por meio de: raciocinio matematico (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais -operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem). Estatística: 1 -Probabilidade, Variáveis Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade, Estatística Descritiva, Noções de Amostragem, de Teste de Hipóteses, de Estimação, Análise de Regressão. Matemática Financeira: 1. Juros Simples e Compostos, Taxas de Juros, Desconto, Equivalência de Capitais, Anuidades e Sistemas de Amortização.
ECONOMIA E FINANÇAS PUBLICAS Economia: 1. Fundamentos de microeconomia: Escassez, eficiência produtiva e alocativa, curva de possibilidades de produção, custos de oportunidade. Teoria elementar do funcionamento do mercado: função de demanda, função de oferta, equilíbrio de mercado, excedentes do consumidor e do produtor. Estrutura dos mercados de bens: concorrencial, oligopolista, monopolista e concorrência monopolística. Falhas de Mercado: poder de mercado, bens públicos, semipúblicos, bens privados, externalidades, informação assimétrica. 2. Introdução à macroeconomia. Conceitos Macroeconômicos Básicos. Identidades Macroeconômicas fundamentais. Formas de mensuração do Produto e da Renda Nacional. O produto nominal × o produto real. Números índices. O Sistema de contas nacionais. Contas nacionais no Brasil. Balanço de pagamentos. Sistema Monetário: Oferta e Demanda por Moeda. 3. Macroeconomia keynesiana. Hipóteses básicas da macroeconomia keynesiana. As funções consumo e poupança. Determinação da renda de equilíbrio. O multiplicador keynesiano. Consumo e escolha intertemporal. Os determinantes do investimento. Modelo IS-LM. 4. Governo: funções do governo, déficit e dívida pública, impostos, inflação, noções de teoria da tributação. 5. Modelo de oferta e demanda agregada, inflação e desemprego. A função demanda agregada. As funções de oferta agregada de curto e longo prazo. Efeitos da política monetária e fiscal no curto e longo prazo. Choques de oferta. Inflação e Emprego: Curva de Phillips. Determinação do Nível de Preços. Introdução às Teorias da Inflação. A Rigidez dos reajustes de preços e salários. A Teoria da Inflação Inercial e a análise da Experiência Brasileira no combate à inflação: políticas de estabilização monetária da década de 1980 e início de 1990. 6. Macroeconomia aberta. Regimes Cambiais. Crises Cambiais. Política monetária e fiscal numa economia aberta. Modelo IS-LM-BP. Política Cambial no Plano Real. 7. Crescimento de longo prazo. Modelos de Crescimento econômico: Harrod-Domar e Solow. O papel da poupança, do crescimento populacional e das inovações tecnológicas sobre o crescimento. Finanças Públicas: 1. Orçamento Público: conceitos e princípios. 2. Plano Plurianual (PPA). 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 4. Lei Orçamentária Anual (LOA). Emendas parlamentares ao Orçamento. 5. Créditos Adicionais. 6. Receita Orçamentária: conceitos, classificações e etapas. 7. Despesa Orçamentária: conceitos classificações e etapas. 8. Lei n° 4.320. de 17 de marco de 1964. que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos e balancos da Uniao. dos estados. dos MuniciDios e do Distrito Federal. 9. Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000. que estabelece normas de financas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e alterações. 10. Tópicos selecionados da Constituição Federal: Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Da Tributação e do Orcamento (art. 163 a 169).
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. conceito. obieto e tontes do Direito Administrativo. z. regime Juridico-Administrativo: principios do Direito Administrativo brasileiro; normas sobre segurança juridica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público (Lei n° 13.655/2018, que alterou o Decreto-Lei n° 4.657/1942 – LINDB); e poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia). 3. Organização administrativa do Município: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro: administração direta e indireta; órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas 4. Atos administrativos: conceito, atributos. elementos e classiicacao: vinculacao e discricionariedade: anulacao e convalidação; extinção dos atos administrativos. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; contratação direta; modalidades; procedimento, revogação e anulação (Lei n° 8.666/93 e Lei n° 14.133/2021). 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução; extinção; controle (Lei n° 8.666/93 e Lei n° 14.133/2021). 7. Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos, deveres e responsabilidades funcionais, regime disciplinar. Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro: Lei n° 94 de 14/03/1979 e alterações; integridade e transparência: Decreto Rio n° 48.349/2021 e Decreto Rio 50.021/2021. 8. Direito de acesso à informação: Lei n° 12.527/2011, Decreto Rio n° 44.745/2018 e alterações; tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: capitulos II e IV da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 9. Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n° 14.230/2021).10. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle parlamentar, controle pelo Tribunal de Contas. controle iudicial. 11. Processo Administrativo no Municipio do Rio de Janeiro: Lei n° 133/1979. Decreto Rio n° 2.477/80 (reeditado pelo Decreto Rio n° 13.150/94) e alterações; Decreto Rio n° 48.972/2021. 12. Lei Anticorrupção – Lei n° 12.846/2013. 12. Responsabilidade Civil do Estado. 13. Serviços públicos: conceito e classiticação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuario. Delegação concessão. permissão e autorizacão parcerias público-privadas. 14. Terceiro Setor parcerias voluntárias – Lei n° 13 019/2014 de Edital de de• coesão cumentação acanaistico, os. Tipologia odificacão e ão sintática Funcões da abreviacão Semântica: guidade. Os EIRA elaboracao s numericos ção; divisão Estatística de Cantais ssibilidades e demanda s mercados lo. poder de ntroaucão a ais Formas s indices O ›
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL Direito Civil: Lei de Introducão às Normas do Direito Brasileiro. 1. Das pessoas naturais e jurídicas. 2. Do domIcIlio. 3. Das diferentes classes de bens. 4. Do negocio luridico: conceito. modalidades. defeitos. prova e invalidade. Dos atos juridicos licitos e ilicitos. Da prescricão e decadência. 5. Adimplemento e extincão das obrigações: Dação em pagamento. Compensação. Novação. Confusão. Imputação. Remissão das dividas Arras. Cláusula penal. 8. Dos contratos: disposições gerais. Contratos bilaterais. Contratos aleatórios. Evicção. Espécies de contratos: Compra e venda. Doacão. Locacão. Depósito. Mandato. Preferências e privilégios creditórios. Concurso de credores. Responsabilidade civil contratual e extracontratual.5. Da posse: classificacão aquisicão. efeitos. perda. 6. Dos direitos reais sobre coisas alheias. Servidões prediais. Usufruto. Uso. Habitacão 7. Da propriedade: Conceitos e espécies. Aquisição e perda da propriedade. Extensão e restrições ao direito de propriedade. Domínio. Registro de Imóveis. Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei n° 9.514/1997). Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei n° 911/1969). Família e sucessões. Casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 9. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legitima. Sucessão testamentária. inventário e partilha.10 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018). Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relacões jurídicas de Direito Privado (Lei n° 14.010/2020). Direito Empresarial: 1. Teoria da Empresa. 2. Institutos fundamentais do direito empresarial: atividade empresarial, empresário (individual e sociedade empresária), estabelecimento empresarial e trespasse Inscrição e escrituração contábil. Nome empresarial. 3. Direito societário: teoria geral das sociedades; conceito de sociedade; sociedade simples e sociedade empresária; sociedade personificada e sociedade não personificada. 3.1. Sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação 32 Tipos societários incomuns sociedade em nome coletivo sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por acões. 3.3. Sociedade simples. Sociedade Cooperativa 3.4. Sociedade limitada; constituicão contrato social, direitos e deveres dos sócios; administração; deliberações sociais; resolução, dissolução e liquidação. 3.5. Sociedade anônima: constituição, objeto, capital social e ações, acionistas e administração e demais órgãos sociais: dissolucão. liquidacão e extincão das sociedades anônimas: direitos dos acionistas minoritários. Lei 6.404/76. 3.6. Operações de reorganização societária: transformação, incorporação, fusão e cisão. 3.7. Sociedades controladoras, controladas e coligadas; subsidiária integral. 3.8. O poder de controle na sociedade anônima; acordo de acionistas; abuso do poder de controle. 4. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Contratos no direito empresarial: contratos de troca (compra e venda mercantil. alienacão fiduciária em aarantia. arrendamento mercantil: contratos de colaboracao sociedade. representacao comercial. comissao mercantil, distribuição, concessão comercial, franquia e faturização).. 6. Títulos societários (ações, debêntures bônus de subscrição, partes beneficiárias). 7. Recuperação da empresa e Falência. 8. Responsabilidade civil das sociedades em geral e das instituicoes tinanceiras. g. responsabilidade especia dos administradores e dos controladores de instituição financeira.
CONTABILIDADE GERAL E SOCIETÁRIA 1. Contabilidade. Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos administrativos. 5. Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil. 6. Variação do patrimônio líquido. Receita, despesa, ganhos e perdas. 7. Apuracão dos resultados. 8. Regimes de apuracão. Caixa e competência. 9. Escrituracão contábil. Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. 10. Fatos contábeis. Permutativos, modificativos e mistos. 11. Itens Patrimoniais. Conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstracão dos fluxos de caixa e demonstracão do valor adicionado. 13. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal n° 11.638/07 e suas alterações e Lei Federal n° 11.941/09 e suas alterações. 15. Estoques. Tipos de inventarios, critérios e métodos de avaliação. 16. Apuração do custo das mercadorias venaidas, tratamento contad aos triputos incidentes em operaçoes de compras e vendas
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
PROVA 2
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Interpretação do texto constitucional. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Controle da Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais e Inconstitucionais. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmula Vinculante. 3. Conceitos de Estado e de Nação; elementos constitutivos do Estado. 4. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; intervenção estadual; repartição de competências; bens. 5. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo Legislativo: espécies legislativas, iniciativa, tramitação, sanção e veto, promulgação e publicação. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas: natureza, função, composição. 6. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Atribuições e Responsabilidades. Poder Regulamentar. Decreto Autônomo. e Medidas Provisórias. 7. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, Tribunais de Justiça, Juízes de Direito, Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 8. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e Vedações Constitucionais de seus Membros. Advocacia. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 9. Sistema Tributário Nacional. Espécies Tributárias e suas características determinantes. Princípios Gerais. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias 10. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. 11. Garantias Constitucionais. Remédios Constitucionais. 12. Ordem Econômica e Financeira. Atividade Econômica do Estado. Princípios das Atividades Econômicas. Sistema Financeiro Nacional. 13. Ordem Social. Princípios constitucionais da Seguridade Social. Financiamento da Seguridade Social. •
DIREITO TRIBUTÁRIO E CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA 1. Conceito. Conteúdo. Natureza. Autonomia. 2. Fontes. 3. Relação com Direito Financeiro. 4. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. 5. Poder de tributar. Competência tributária. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Competência legislativa tributária concorrente. Capacidade tributária ativa. 6. Tributos: conceito; natureza jurídica. Classificação. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de Melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições especiais. Tributos, tarifa e preço público. Tributação fiscal e extrafiscal. 7. Princípios constitucionais do Direito Tributário. Limitações Constitucionais ao poder de tributar. 8. Imunidade tributária. 9. Impostos: União Federal. Estados-Membros e Distrito Federal. Municípios. Territórios: princípios e normas constitucionais. 10. Repartição das Receitas Tributárias. 11. Legislação tributária. Espécies: Lei Complementar. Lei Ordinária. Tratados e Convenções Internacionais. Decretos. Normas Complementares. Convênios. Resoluções do Senado Federal. Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. Aplicação da legislação tributária. 12. Hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional. 13. Obrigação tributária. Espécies: obrigação principal e acessória. Elementos: Lei. Fato gerador. Sujeitos e objetos. 14. Sujeito ativo. Sujeição passiva direta e indireta. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Contribuinte e responsável tributário. Substituto tributário. 15. Responsabilidade tributária dos Sucessores, de Terceiro e por Infrações. 16. Crédito tributário. Natureza jurídica: características, função; efeitos; constituição; modalidades de lançamento e alterabilidade. 17. Suspensão do crédito tributário e suas modalidades. 18. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Decadência. Prescrição. 19. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades: isenção; anistia. 20. Garantias e privilégios. Preferências. Cobrança judicial. Concurso de credores. Falência. Recuperação judicial. Inventário ou arrolamento. Liquidação de sociedades. 21. Administração Tributária: Fiscalização. Dívida ativa. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativas. 22. Contagem de prazos no Código Tributário Nacional. 23. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei n° 8.137/1990). Apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (Código Penal, art. 337-A). Descaminho (Código Penal, art. 334). Representação Fiscal para fins Penais. 24. Entendimento dominante dos Tribunais Superiores em matéria tributária.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1. Tributos de Competência do Município e sua regulamentação na Constituição Federal de 1988, nas leis complementares de caráter nacional pertinentes e na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro. 2. Limitações da Competência Tributária. 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Obrigação Principal, fato gerador e incidência, não-incidência. Contribuintes e responsáveis; solidariedade; substituição tributária. Base de cálculo. Alíquotas. Isenções; incentivos fiscais. Arbitramento e estimativa. Pagamento. Obrigações Acessórias. Infrações e penalidades; multas. Art. 8° a 51-A, Lei Municipal n° 691/1984 do Município do Rio de Janeiro e suas alterações – Código Tributário Municipal. 4. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Obrigação principal, fato gerador e incidência. Sujeito Passivo. Base de cálculo. Alíquotas. Lançamentos. Pagamento. Isenções, incentivos fiscais. Obrigações acessórias. Penalidades. Art. 52 a 86, Lei Municipal n° 691/1984 do Município do Rio de Janeiro e suas alterações – Código Tributário Municipal. 5. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso: Obrigação principal, fato gerador e incidência, não incidência. Sujeito passivo, solidariedade. Base de Cálculo, arbitramento. Alíquotas. Lançamento. Pagamento. Isenções. Suspensão. Penalidades. Obrigações acessórias. Art. 3° a 33, Lei Municipal n° 1.364/1988 do Município do Rio de Janeiro e suas alterações. 6. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Lei Municipal n° 5.132/2009. 7 – Normas Gerais Tributárias: Campo de aplicação, obrigação tributária, Crédito tributário, Dívida Ativa, Fiscalização, Penalidades em Geral, Apreensões, Responsabilidade. Art. 161 a 241, Lei Municipal n° 691/1984 do Município do Rio de Janeiro e suas alterações – Código Tributário Municipal. 8. Atualização monetária dos valores da legislação e dos créditos da Fazenda Pública, Lei Municipal n° 3.145/2000.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Decreto n° 14.602, de 29/02/1996 e suas atualizações. 1. Procedimentos e processos administrativo-tributários: Definição, início, instrução, preparo. Postulantes. Petições. Atos e termos processuais. Intimação. Prazos. Provas. Nulidades. 2. Procedimento Prévio de Oficio: InicIo, Exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento da legislação. Prazo de conclusão. Denúncia e representação. Termos de arrecadação e apreensão. Auto de constatação. Nota ou notificação de lançamento. Auto de Infração. Lançamento Eletrônico de Créditos Tributários Apurados com Base no Sistema da NFS-e – Nota Carioca. Revisão de ofício de lançamento 3. Processo Contencioso: Contraditório. Instauração do processo. Impugnação – apresentação, elementos, pagamento por parte não impugnada, trâmite. Prazos e perempção. Vedação de utilização da equidade. Primeira Instância e recursos ao julgamento de primeira instância. Segunda Instância. Instância especial. Eficácia e execução das decisões. Impugnação ao valor venal de imóveis. Contencioso Relativo aos Lançamentos Eletrônicos de Créditos Tributários Apurados com Base no Sistema da NFS-e – Nota Carioca. 4. Procedimento Normativo: Consulta. Reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência. Normatividade das decisões. 5. Procedimentos Especiais: Restituição do Indébito Tributário. Utilização de Indébitos Para Amortização de Créditos Tributários. Revisão de Elementos Cadastrais de Imóveis. Revisão do Valor Venal de Imóveis em Procedimento Não Litigioso. Depósito Administrativo. Alegação e Transposição de Pagamento de IPTU e dos tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria do IPTU.
SIMPLES NACIONAL Lei Complementar n° 123/2006 e alterações posteriores. Resolução CGS n° 140/2018 e alterações posteriores. Decreto Rio n° 39.733/2015 e alterações posteriores
AUDITORIA FISCAL ELETRÔNICA EFD/SPED (Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e alterações posteriores, Instrução Normativa n° 2.003, de 18 de janeiro de 2021), Nota Carioca (Lei n° 5.098/2009, Decreto n° 32.350/2010 e Resolução SMF n° 2.617/2010 e todas as alterações posteriores).
