Apostila Concurso DPE GO 2021 Defensor Público FCC

Descrição

Apostila Concurso DPE GO 2021 Defensor Público FCC

Cargo: Defensor Público

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2021

Nível: Superior

Edital: FCC (Fundação Carlos Chagas)

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Conteúdo Programático da Apostila
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)

I. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações. 2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Supremacia da Constituição. Hermenêutica Constitucional. Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Normas Constitucionais no tempo e no espaço. Direito Internacional e Direito Constitucional. Bloco de Constitucionalidade. 3. Poder Constituinte. Perspectivas históricas. Espécies e características. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. Emendas na Constituição Federal de 1988. Cláusulas pétreas. Poder Constituinte Supranacional. 4. Controle de Constitucionalidade. Histórico do controle de constitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade no Brasil. Inconstitucionalidade e Recepção no sistema jurídico brasileiro. O controle difuso: características, efeitos, natureza. O controle concentrado: características, efeitos, natureza. Ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais. 5. Princípios Fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais. Preâmbulo Constitucional: conteúdo e natureza jurídica. 6. Direitos Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Individuais: conceito, evolução, classificação, destinatários, características e espécies. Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais. Colisão de Direitos Fundamentais e teoria da ponderação de valores. Limitação aos Direitos Fundamentais. Proporcionalidade e razoabilidade. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Direitos individuais em espécie. Garantias Constitucionais. Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública. 7. Direitos Sociais. Teoria dos Direitos Sociais. Teoria do Mínimo Existencial. Princípio da Reserva do Possível. Princípio do não retrocesso social. Intervenção do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais. Direitos Sociais em Espécie. 8. Direitos de Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos Políticos. 9. Organização do Estado. Teoria do Estado. Elementos do Estado. Formação, evolução e desenvolvimento do Estado. Organização do Estado brasileiro. Federalismo brasileiro. Autonomia dos entes. Da Organização Política – Administrativa. União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988. Intervenção federal. Intervenção estadual. 10. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores Públicos. Dos militares. Das regiões. 11.Organização dos Poderes. Princípio da Separação dos Poderes. Evolução do Princípio da separação dos poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. 12. Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativo estadual, municipal e distrital. Reuniões, Comissões e Sessões. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo Legislativo. Procedimento Legislativo. Espécies Normativas. Estatuto dos Congressistas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. 13.Poder Executivo. Composição, estrutura, atribuições, eleições, imunidades. Presidente da República e Vice-Presidente da República. Governadores e Prefeitos. Responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 14. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Organização e competências. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. A Justiça Federal. A Justiça do Trabalho. A Justiça Militar. A Justiça Eleitoral. A Justiça Estadual. O Conselho Nacional de Justiça. Estatuto Constitucional da Magistratura. Súmula Vinculante. 15. Funções Essenciais à Justiça. Conceito e composição. A Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública na Constituição do Estado de Goiás. O Ministério Público: regime jurídico constitucional. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia. Advocacia Pública. 16.Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Disposições gerais. Forças Armadas. Segurança Pública. 17. Da Tributação e do Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações ao Poder de Tributar. Dos impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias. Finanças Públicas. Normas gerais sobre finanças públicas. Orçamentos. 18. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 19. Ordem social. Disposição Geral. Seguridade social. Saúde. Previdência Social e Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente, Jovem, Idoso e pessoas com deficiência. Índios. 20. Disposições constitucionais gerais. 21. Ato das disposições constitucionais transitórias. 22. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Constitucional.

II. DIREITOS HUMANOS: 1. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 2. A dignidade da pessoa humana. 3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Os direitos naturais do jusnaturalismo racional e do contratualismo moderno. Os direitos fundamentais do juspositivismo. Teoria crítica dos Direitos Humanos. 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Tratado de Marraqueche. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – “Declaração de Estocolmo”. Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre a diversidade biológica. 6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 8. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Ações constitucionais. 9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Comissão Nacional da Verdade: recomendações e conclusões. 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. 11. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Humanos.

III. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo. Conceito e Objeto: Critérios. Dimensão constitucional do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo e os Princípios Norteadores. 2. Administração Pública: em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública Direta e Indireta concentração, desconcentração, descentralização administrativa. Administração indireta. Autarquias. Fundações Públicas e Privadas. Empresas públicas. Sociedades de Economia Mista. Consórcio Público. 3. Poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, regulamentar, hierárquico e disciplinar. Poder de Polícia: polícia administrativa e polícia judiciária, possibilidade de delegação a particulares. 4. Ato administrativo. Conceito. Requisitos, Elementos e Pressupostos. Atributos. Classificação: quanto à estrutura do ato, quanto à natureza da atividade, quanto aos destinatários do ato, quanto à função da vontade administrativa, quanto à composição da vontade produtora do ato. Perfeição, validade e eficácia. Vinculação e Discricionariedade. Discricionariedade técnica. Retirada do ato: Revogação e Invalidação. Convalidação. Atos nulos, anuláveis e inexistentes. Vícios do ato administrativo. 5. Processo administrativo. A processualidade administrativa. Finalidades. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Lei Estadual nº 13.800/2001. 6. Licitação. Finalidades. Princípios. Contratação Direta. Dispensa: licitação dispensada e dispensável. Taxatividade das Hipóteses do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. Inexigibilidade. Modalidades. Tipos (ou Critérios de Julgamento). Fases. Revogação, invalidação e desistência. Pregão: Presencial e Eletrônico. Regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte. Nova Lei de Licitações (Lei Federal n. 14.133/21) e suas alterações e inovações em relação à Lei Federal nº 8.666/1993. Vigência. 7. Contrato administrativo. Classificação. Formalização do Instrumento. Modificações. Reajuste e Repactuação. Equação Econômico-Financeira. Execução e Inexecução. Duração: prazo de vigência e prazo de execução. Prorrogação. Extinção. Controle. Convênios: características e distinções em relação ao contrato. Objetivos. Participantes. Natureza Jurídica. Licitação. 8. Serviços públicos. Conceito (ou Noção). Princípios do serviço público. Classificação. Prestação direta ou indireta. Concessão Comum e Permissão de Serviço Público na Lei Federal nº 8.987/1995. A Autorização de Serviço Público. Retomada do Serviço delegado: encampação e caducidade. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada (Parceria Público-Privada): semelhanças e distinções com relação à Concessão Comum. Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei Federal nº 13.460/2017). 9. Bens Públicos. Conceito. Destinação dos bens. Afetação. Regime Jurídico dos Bens Públicos. Formas de Aquisição e Alienação. Utilização pelos particulares. 10. Agentes públicos: aspectos constitucionais. Conceito. Classificação. Regime Jurídico Constitucional. Provimento. Estágio Probatório. Prerrogativas. Deveres. Responsabilidades Administrativa, Civil e Penal. Lei Complementar Estadual nº 130/2017 e Lei Estadual nº 10.460/1988. 11. Processo Disciplinar e Sindicância. Conceitos. Distinções. Finalidades. Princípios orientadores. Infração Administrativa. Sanção Administrativa. Prescrição da ação disciplinar. Lei Complementar Estadual nº 130/2017 e Lei Estadual nº 10.460/1988. 12. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Previsão Constitucional. Reparação do dano. Teorias da Responsabilidade Civil: Subjetiva ou Objetiva. Teoria da Faute du Service. Teoria do Risco: Integral ou Administrativo. Ação de Regresso. Causas excludentes da Responsabilidade Civil. 13. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamento. Modalidades: limitação, ocupação, tombamento, servidão, requisição e desapropriação. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio. 15. Prestação de Serviços Sociais pelo Estado. Fomento a atividades privadas pelo Estado: formas de realização. 16. Controle da Administração Pública. Controle Externo (parlamentar direto, pelos Tribunais de Contas e pelo Judiciário) e Interno. Controle Judicial da Administração Pública e a Discricionariedade Administrativa: limites impostos ao Poder Judiciá-rio. Instrumentos específicos de Controle Judicial: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data. 17. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Leis Orçamentárias. Duodécimos. Responsabilidade Fiscal. Controle. 18. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Administrativo.

IV. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. 4. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais. 5. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração. 6. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 7. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 8. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 9. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões. 10. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Tributário.

V. PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA 1. O acesso à justiça: Histórico, obstáculos, alternativas e alcance. Modelos de Assistência Jurídica e Normativa Internacional. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. 2. Posição Constitucional. Autonomia Institucional. Poder Constituinte e Limitações Constitucionais. Controle. Defensoria Pública como Instrumento do Regime Democrático e promoção dos Direitos Humanos. 3. Gratuidade de Justiça e Assistência Jurídica Gratuita. Direitos dos Assistidos. Modelo Brasileiro de Assistência Jurídica Estatal Gratuita. 4. Natureza jurídica da Defensoria Pública. Natureza jurídica do Defensor Público. Relação Jurídica entre assistido e Defensoria Pública. Hipossuficiências. 5. Defesa dos interesses dos assistidos pela Defensoria Pública nas diversas esferas do Direito. Atuação nos processos criminais e de execução penal. Defesa dos direitos da criança e do adolescente na esfera cível e infracional. Atuações no processo civil: representante de parte e curadoria especial. Defesa de pessoa hipervulnerável. Promoção dos direitos humanos e defesa de direitos coletivos. A Defensoria Pública no sistema interamericano. 6. Garantias e Prerrogativas, Atribuição, Impedimentos e Suspeição do Membro da Defensoria Pública. 7. Normas Gerais, Estrutura e organização da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 8. Repartição de Competências Legislativas e seu Exercício. Iniciativa Legislativa da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Constituição do Estado de Goiás. 9. A Carreira da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Cargos e Funções Privativas de Defensores Públicos. Dos Deveres e o Regime Disciplinar dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 10. Sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras. 11. Recentes reformas constitucionais e legislativas e efeitos sobre as atribuições da Defensoria Pública. 12. Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar Estadual nº 130/2017. 13. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública.

VI. DIREITO CIVIL: 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Princípios informativos do Código Civil de 1916. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 9. Das pessoas. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 10. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 11. Dos fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. Prescrição e decadência. Da prova. 12. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 13. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 14. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 15. Preferências e privilégios creditórios. 16. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Condomínio em Multipropriedade. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. 17. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de convivência familiar. Alienação Parental. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 18. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. 19. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 20. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). 21. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 22. Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 23. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 24. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). 25. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). 26. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979). 27. Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 28. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). 29. Resolução do CNJ nº 175/2013. 30. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 28/2013 e nº 73/2018. 31. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Civil.

VII. DIREITO EMPRESARIAL: 1. O Direito de Empresa no Código Civil. Conceito e conteúdo. Da empresa e do empresário. Ato empresarial. Da sociedade empresarial. Empresa Individual de responsabilidade limitada. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do estabelecimento. Nome empresarial. Dos prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006). 2. Dos títulos de crédito: Disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, cheque. 3. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. Da alienação fiduciária em garantia. 4. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Empresarial.

VIII. DIREITO DO CONSUMIDOR: 1. Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor. Competência legislativa sobre direito do consumidor. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Politica nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Superendividamento. Sanções administrativas. Convenção coletiva. Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Direito do Consumidor. 2. Defesa do consumidor em juízo. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 3. Sistema nacional de defesa do consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON. Sistema nacional de informações 31 de defesa do consumidor – SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Decreto nº 2.181/1997 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. 4. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito do Consumidor.

IX. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. A Defensoria Pública e o Código de Processo Civil de 2015: prerrogativas e aspectos processuais. Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Estadual nº 130/2017. 2. Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015). 3. Constituição e Processo: A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo, as Reformas Processuais e as ondas renovatórias do acesso à Justiça. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 4. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 5. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Competência. 6. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. 7. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. 8. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. 9. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 10. Procedimento comum ordinário: petição inicial, antecipação de tutela, respostas do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência, sentença e coisa julgada. 11. Outros procedimentos do processo de conhecimento: procedimento comum sumário e procedimentos especiais do CPC (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). 12. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. 13. Normas processuais civis e medidas tutelares: no Estatuto da Criança e Adolescente; no Estatuto do Idoso; no Estatuto das Cidades; na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; no Código de Defesa aos Consumidores. 14. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 15. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 16. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento Interno do TJ/GO, do STJ e STF. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overruling. 17. Execução de título executivo judicial e extrajudicial. Liquidação. Cumprimento de sentença e processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execuções especiais no CPC. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. 18. Tutela de urgência e da evidência. Tutela antecipada a tutela cautelar. Processo cautelar: medidas cautelares nominadas e inominadas. 19 A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 20. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 21. Processo coletivo. Ação civil pública. 22. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 23. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ação popular e Reclamação. 24. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 25. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 26. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 32 27. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 28. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 29. Juizados Especiais Cíveis. 30. Gratuidade da justiça: aspectos processuais. 31. Processo eletrônico. 32. A Defensoria Pública e o exercício da curadoria especial. 33. A Defensoria Pública enquanto custos vulnerabilis. 34. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Processual Civil.

X. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei Federal nº 7.347/1985, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. O novo CPC (Lei Federal nº 13.105/2015) e a Tutela Coletiva. 2. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985), Mandado de Segurança Coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei Federal nº 9.507/1997) e Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965). 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 4. Ações Coletivas: Legitimidade ativa e passiva, legitimidade da Defensoria Pública. Pertinência temática e representatividade adequada, legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas; Competência; Litisconsórcio; Ônus da prova e Inversão do ônus da prova em ações coletivas; Litispendência, conexão e continência; Antecipação de tutela e medidas de urgência; Tutela Inibitória; Recursos; Coisa Julgada; Liquidação e Execução; Multa liminar e multa condenatória; Execução específica (fazer e não fazer). 5. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. 6. Processo coletivo e participação popular. 7. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. 8. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A assistência jurídica ao cidadão e às entidades da sociedade civil organizada para a propositura de ações coletivas. 9. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. 10. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da Separação dos Poderes. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 11. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei Federal nº 10.216/2001). Lei Federal nº 12.732/2012 (tratamento do paciente com neoplasia maligna). Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 12. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996). 13. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei Federal nº 11.977/2009). Direito à Moradia e Meio Ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09). Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 14. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010). 15. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei Federal nº 11.346/06). 16. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei Federal nº 12.587/2012 e Lei Federal nº 8.987/1995). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. 17. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei Federal nº 7.853/1989 e Lei Federal nº 13.146/2015). 18. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade (Lei Federal nº 7.210/1984). 19. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 20. Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010). 21. Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. 22. Direito Ambiental. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Resolução nº 237/1997 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA nº 1/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012). Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei Federal nº 9.985/2000). Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999). Biossegurança (Lei Federal nº 11.105/2005). Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97). Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2009). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Responsabilidade pós-consumo. Lei da Competência Administrativa em Matéria Ambiental (Lei Complementar Federal nº 140/2011). Defensoria Pública e proteção do ambiente. Direitos fundamentais socioambientais ou direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). Justiça ambiental (ou socioambiental). Conceito de necessitados em termos (socio) ambientais. 23 Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/1994). 24. Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificação dos grupos sociais vulneráveis. 25. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Difusos e Coletivos.

XI. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: da absoluta indiferença à proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Cadastro Nacional de Adoção (CNA). 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares, parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias. Direitos Fundamentais. Prevenção. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Medidas de proteção. Prática de ato infracional. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Conselho Tutelar. Acesso à Justiça. Crimes e infrações administrativas. 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Resolução nº 119/2006 do CONANDA e Lei Federal nº 12.594/2012. 6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei Federal nº 9.394/1996). 8. Resoluções nº 113/2006 e nº 117/2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei Federal nº 10.216/2001). 10. Provimento nº 32/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 11. Recomendação nº 49/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 12. Resoluções nº 131/2011, 165/2012, 190/2014 e 191/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 34 13. Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM. Decreto n. 6.231/2007. 14. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito da Criança e do Adolescente.

XII. DIREITO PENAL: 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. Genealogia do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. 3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Consumação e tentativa. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. 8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei Federal nº 10.216/2001. Reforma psiquiátrica. 9. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. 10. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013), crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº 5.123/2004), crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), crimes falenciais (Lei Federal nº 11. 101/2005), lei de tortura (Lei Federal nº 9.455/1997), lei de drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951), crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), crimes de licitação (Lei Federal nº 8.666/1993), estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/1941). 11. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Penal.

XIII. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 5. Fontes do processo penal. 6. Lei processual penal no tempo e no espaço. 7. Interpretação da lei processual penal. 8. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 9. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 10. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 11. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 12. Ação civil ex delicto. 13. O papel da vítima no processo penal. 14. Jurisdição e competência. 35 15. Sujeitos processuais. 16. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. 17. Questões e processos incidentes. 18. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. 19. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. 20. Medidas assecuratórias. 21. Citação, notificação e intimação. 22. Revelia e suspensão condicional do processo. 23. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. 24. Sentença penal e coisa julgada. 25. Emendatio libelli e mutatio libelli. 26. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Juizados Especiais Criminais 27. Nulidades. 28. Recursos. 29. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 30. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes de imprensa; crimes contra as relações de consumo; crimes falimentares; estatuto do idoso. 31. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás. 32. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 33. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 34. Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Reclamação STF nº 25.891/GO. 35. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Processual Penal.

XIV. DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL: 1. Fundamentos do direito de punir. Funções da pena. Princípios e direitos fundamentais limitadores do poder punitivo do Estado. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Execução Penal Definitiva e Provisória. Aplicação da lei de execução penal ao preso provisório. 2. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 3. Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento administrativo; Do contraditório e da ampla defesa. Do procedimento judicial. 4. Dos órgãos da execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. A Defensoria Pública como órgão da Execução Penal. Legitimação Social. A tutela individual e coletiva dos presos pela Defensoria Pública. Prerrogativas da Defensoria Pública na atuação em execução penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Lei Federal nº 12.313/2010. Atribuições da Defensoria Pública na Execução Penal. 5. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas. 6. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Da monitoração eletrônica. Da extinção de pena. 7. Procedimento administrativo. Procedimento administrativo disciplinar no âmbito da execução penal. Procedimento judicial. Recursos. Habeas Corpus na execução penal. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Dos incidentes de execução. Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Disposições Finais e transitórias da Lei de Execução Penal. 8. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Disposições constitucionais e legais. Decretos da Presidência da República que concedem indulto e comutação de penas e dão outras providências: Decreto Presidencial nº 8.615/2015, Decreto Presidencial nº 36 8.940/2016 e Decreto Presidencial nº 9.246/2017. Decretos da Presidência da República que concedem indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães: Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 e Decreto Presidencial nº 9.370/2018. 9. Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940): Das penas. Das espécies de pena. Da cominação das penas. Da aplicação da pena. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação. Da reabilitação. Das medidas de segurança. Da extinção da punibilidade. 10. Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990). Lei de Drogas (Lei 11.343/2016). 11. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras Mínimas para tratamento do preso no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). 12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito da Execução Penal.

XV. CRIMINOLOGIA: 1. Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O sistema penal brasileiro. 2. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização. 3. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Foucault e a questão prisional. 4. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 5. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. 6. Teorias da reação social. Labelling Approach. 7. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 8. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. 9. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. 10. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal.

Apostila Concurso DPE GO 2021 Defensor Público FCC