Descrição
Apostila Concurso DPE PR 2022 Defensor Substituto
Cargo: Defensor Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: Instituto AOCP
Edital: Acesso ao Edital
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
GRUPO A
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. 2.1. Declaração Universal dos Direitos da Criança. 2.2. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. 2.3. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. 2.4. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 2.5. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente: abrangência, concepção e estrutura. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. 4.1. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. 4.2. Prevenção. 4.3. A política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. 4.4. Prática de ato infracional e medidas socioeducativas. 4.5. Conselho Tutelar e Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. 4.6. Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Defensoria Pública. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 4.7. Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.8. Procedimento de apuração de ato infracional e sistema acusatório. 4.9. Defensor da criança. 4.10. Defensoria Pública como custus vulnerabilis. 5. Impactos do advento do Código de Processo Civil (2015) sobre os processos de competência das Varas da Infância e juventude. 6. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 7. Resoluções 113, de 19 de abril de 2006, e 117 de 11 de julho 2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução nº 119 do CONANDA, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO do Ministério do Desenvolvimento Social (2018) 8. Lei 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 9. Lei nº 13.257/16, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. 10. Enunciados do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV) e jurisprudência dos Tribunais Superiores. 11. Lei 13.431/2017, que institui o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência 12. Resolução CNJ 165/2012. Resolução CNJ nº 299/2019. Recomendação CNJ 62/2020 e alterações. Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDH/MCidadania 01/2020. Resolução CNJ nº 330/2020. Provimento CNJ nº 118/2021. Recomendação CNJ nº 98/2021. Resolução CNJ nº 367/2021. 13. Plano Nacional pela Primeira Infância. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. 14. Impactos causados pela pandemia COVID-19 nos direitos da criança e do adolescente 15. Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. Resolução 169/2018 – SEJUF. RESOLUÇÃO N° 44/2016 – GS/SEJU. RESOLUÇÃO Nº 218/2021 – SEJUF. Decreto Estadual nº 8.116/2021.
DIREITOS HUMANOS: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos. 1.2. O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho. 1.3. Características dos direitos humanos. 1.4. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. 1.5. Dignidade da pessoa humana. 2. Sistemas internacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos. 2.1. Sistema global de direitos humanos. Organização das Nações Unidas: declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. 2.2. Sistema interamericano de direitos humanos. Organização dos estados americanos: declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), opiniões consultivas, normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Relatorias temáticas e por países. Audiências públicas. 2.3. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. 3. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro. 3.1. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos. 3.2. A aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. 3.3. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. 3.4. Controle de Convencionalidade. 4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos. 4.1. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal. 5. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental. 6. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa. 7. Princípios de Yogyakarta. Provimento CNJ nº 73/2018. Resolução CNJ nº 348/20. Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Reconhecimento dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) nas Américas – OAS/Ser.L/V/II.170, doc. 184, de 7 de dezembro de 2018. 8. Recomendações Gerais nº 33 e 35, do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Padrões de proteção de direitos humanos das mulheres (Estandares de Proteccion de Derechos Humanos de las Mujeres: Herramientas Necesarias para la Defensa de su Participación Política), da OEA/CIM e ONU/Mulheres. Impacto da pandemia COVID-19 na vida das mulheres. 9. Regras de Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de. Vulnerabilidade. 10. Inclusão digital e acesso à internet como direito humano. 11. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 12. Direitos humanos e antirracismo. Racismo estrutural. Violência e racismo. Relatório anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e relatórios do Escritório do Alto Comissariado e Secretário-Geral – A/HRC/47/53, de 01 de junho de 2021. 13. Resolução CNJ nº 425/21 14. Declaração da Organização das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas; Resolução-CNJ nº 287/2019; Nota Técnica n.º 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN /MJ .
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. 1.1. Conceito, acepções, objeto e elementos. 1.2. Classificações. 2. Teoria da Constituição. 2.1. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. 2.2. Supremacia da Constituição. 2.3. Hermenêutica Constitucional. 2.4. Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. 2.5. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 2.6. Normas Constitucionais no tempo e no espaço. 2.7. Direito Internacional e Direito Constitucional. 2.8. Bloco de Constitucionalidade. 3. Poder Constituinte. 3.1. Perspectivas históricas. 3.2. Espécies e características. 3.3. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. 3.4 Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. 3.5 Emendas na Constituição Federal de 1988. 3.6 Cláusulas pétreas. 3.7 Poder Constituinte Supranacional. 4. Controle de Constitucionalidade. 4.1 Histórico do controle de constitucionalidade. 4.2 Espécies de controle de constitucionalidade. 4.3 Controle de Constitucionalidade no Brasil. 4.4 Inconstitucionalidade e Recepção no sistema jurídico brasileiro. 4.5 O controle difuso: características, efeitos, natureza. 4.6 O controle concentrado: características, efeitos, natureza. 4.7 Ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4.8 O controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais. 4.9 Ativismo judicial e autocontenção. 5. Princípios Fundamentais. 5.1 Fundamentos da República Federativa do Brasil. 5.2 Objetivos da República Federativa do Brasil. 5.3 Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais. 5.4 Preâmbulo Constitucional: conteúdo e natureza jurídica. 6. Direitos Fundamentais. 6.1 Direitos e Garantias Fundamentais. 6.2 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 6.3 Direitos Individuais: conceito, evolução, classificação, destinatários, características e espécies. 6.4 Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais. 6.5 Teoria dos Direitos Fundamentais. 6.6 Colisão de Direitos Fundamentais e teoria da ponderação de valores. 6.7 Limitação aos Direitos Fundamentais. 6.8 Proporcionalidade e razoabilidade. 6.9 Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 6.10 Direitos individuais em espécie. 6.11 Garantias Constitucionais. 6.12 Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública. 7. Direitos Sociais. 7.1 Teoria dos Direitos Sociais. 7.2 Teoria do Mínimo Existencial. 7.3 Princípio da Reserva do Possível. 7.4 Princípio do não retrocesso social. 7.5 Intervenção do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais. 7.6 Direitos Sociais em Espécie. 8. Direitos de Nacionalidade. 8.1 Direitos Políticos. 8.2 Partidos Políticos. 9. Organização do Estado. 9.1 Teoria do Estado. 9.2 Elementos do Estado. 9.3 Formação, evolução e desenvolvimento do Estado. 9.4 Globalização e novos atores políticos. 9.5 Organização do Estado brasileiro. 9.6 Federalismo brasileiro. 9.7 Autonomia dos entes. 9.8 Da Organização Política – Administrativa. 9.9 União. 9.10 Estados-membros. 9.11 Distrito Federal. 9.12 Municípios. 9.13 Territórios. 9.14 Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988. 9.15 Intervenção federal. 9.16 Intervenção estadual. 1. 10.Administração Pública. 10.1 Disposições gerais. 10.2 Servidores Públicos. 10.3 Dos militares. 10.4 Das regiões. 2. 11.Organização dos Poderes. 11.1 Princípio da Separação dos Poderes. 11.2 Evolução do Princípio da separação dos poderes. 11.3 Mecanismo de freios e contrapesos. 3. 12.Poder Legislativo. 12.1 Estrutura, atribuições, funções, funcionamento.12.2 Congresso Nacional. 12.3 Câmara dos Deputados e Senado Federal. 12.4 Poder Legislativos estadual, municipal e distrital.12.5 Reuniões, Comissões e sessões. 12.6 Comissões Parlamentares de Inquérito. 12.7 Processo Legislativo. 12.8 Procedimento Legislativo. 12.9 Espécies Normativas. 12.10 Estatuto dos Congressistas. 12.11 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12.12 Tribunal de Contas. 4. 13.Poder Executivo. 13.1 Composição, estrutura, atribuições, eleições, imunidades. 13.2 Presidente da República e Vice-Presidente da República. 13.3 Governadores e Prefeitos. 13.4 Responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. 13.5 Ministros de Estado. 13.6 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 5. 14.Poder Judiciário. 14.1 Disposições gerais. 14.2 Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. 14.3 Organização e competências. 14.4 Supremo Tribunal Federal. 14.5 Superior Tribunal de Justiça. 14.6 A Justiça Federal. 14.7 A Justiça do Trabalho. 14.8 A Justiça Militar. 14.9 A Justiça Eleitoral. 14.10 A Justiça Estadual. 14.11 O Conselho Nacional de Justiça. 14.12 Estatuto da Magistratura. 14.13 Súmula Vinculante. 6. 15.Funções Essenciais à Justiça. 15.1 Conceito e composição. 15.2 A Defensoria Pública. 15.3 A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. 15.4 A Defensoria Pública na Constituição do Estado do Paraná. 15.5 O Ministério Público: regime jurídico constitucional. 15.6 Conselho Nacional do Ministério Público. 15.7 Advocacia. 15.8 Advocacia Pública. 7. 16.Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. 16.1 Estado de Defesa. 16.2 Estado de Sítio. 16.3 Disposições gerais. 16.4 Forças Armadas. 16.5 Segurança Pública. 8. 17.Da Tributação e do Orçamento. 17.1 Sistema Tributário Nacional. 17.2 Princípios Gerais. 17.3 Limitações ao Poder de Tributar. 17.4 Dos impostos da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. 17.5 Repartição das Receitas Tributárias. 17.6 Finanças Públicas. 17.7 Normas gerais sobre finanças públicas. 17.8 Orçamentos. 9. 18.Ordem econômica e financeira. 18.1 Princípios gerais da atividade econômica. 18.2 Política urbana. 18.3 Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 18.4 Sistema financeiro nacional. 10. 19.Ordem social. 19.1 Disposição Geral. 19.2 Seguridade social. 19.3 Saúde. 19.4 Previdência Social e Assistência Social. 19.5 Educação, Cultura e Desporto. 19.6 Ciência e Tecnologia. 19.7 Comunicação Social. 19.8 Meio Ambiente. 19.9 Família, Criança, Adolescente, Jovem, Idoso e pessoas com deficiência. 19.10 Índios. 19.11 Disposições constitucionais gerais e transitórias.
GRUPO B
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA: 1. Direito Penal. 1.1 Conceito. 1.2 Funções. 1.3 Limites e características. 2. Princípios do Direito Penal. 3. História do Direito Penal. 4. Ideologias penais. 5. Lei Penal. 5.1 Fontes do Direito Penal. 5.2 Interpretação da lei penal. 5.3 Aplicação da lei penal. 5.4 Lei penal no tempo e no espaço. 6. Conflito aparente de normas. 7. Teoria do delito. 7.1 Evolução. 8. Conceito, elementos e classificação dos crimes. 9. Teoria da Ação 9.1 Evolução. 10. Fato típico. 11. Teoria do Tipo. 12. Crime doloso, culposo e preterdoloso. 13. Erro de tipo e erro de proibição. 14. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. 15. Iter criminis. 16. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 17. Arrependimento posterior. 18. Crime impossível. 19. Ilicitude e excludentes de ilicitude. 20. Culpabilidade e excludentes de culpabilidade. 21. Concurso de agentes. 22. Teoria Geral da Pena. 23. Evolução e espécies de pena. 24. Penas privativas de liberdade. 25. Penas restritivas de direito. 26. Pena pecuniária. 27. Aplicação da pena. 28. Justiça penal negocial. 29. Concurso de crimes. 30. Suspensão condicional da Pena. 31. Do livramento condicional. 32. Dos efeitos da condenação. 33. Reabilitação. 34. Medidas de segurança. 35. Ação Penal. 36. Extinção da Punibilidade. 37. Dos crimes contra a pessoa. 38. Dos crimes contra o patrimônio. 39. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 40. Dos crimes contra a organização do trabalho. 41. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 42. Dos crimes contra a dignidade sexual. 43. Dos crimes contra a família. 44. Dos crimes contra a incolumidade pública. 45. Dos crimes contra a paz pública. 46. Dos crimes contra a fé pública. 47. Dos crimes contra a administração pública. 48. Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 49. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41). 50. Crimes contra e economia popular (Lei n.º 1.521/51). 51. Do crime de genocídio (Lei n.º 2.889/56). 52. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/89). 53. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). 54. Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). 55. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). 56. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis n.º 8.137/90 e 8.176/91). 57. Crimes contra a propriedade industrial (Lei n.º 9.279/96). 58. Crimes previstos na Lei n.º 9.296/96. 59. Crimes previstos na Lei de transplante de órgãos (Lei n.º 9.434/97). 60. Lei de tortura (Lei n.º 9.455/97). 61. Crimes de trânsito (Lei n.º 9.503/97). 62. Crimes ambientais (Lei n.º 9.605/98). 63. Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98). 64. Lei n.º 10.216/01. 65. Crimes previstos no Estatuto do torcedor (Lei n.º 10.671/13). 66. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03). 67. Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03, Decreto n.º 9.847/2019 e Decreto n.º 10.030/19). 68. Crimes falimentares (Lei n.º 11.101/05). 69. Violência Doméstica (Lei n.º 11.340/06). 70. Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06). 71. Crime organizado (Lei n.º 12.850/13). 72. Crime de discriminação dos portadores do vírus HIV (Lei n.º 12.984/14). 73. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/15). 74. Terrorismo (Lei n.º 13.260/16). 75. Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/19). 76. Direito penal militar. 77. Aplicação da lei penal militar. 78. Crime militar. 79. Imputabilidade penal militar. 80. Concurso de agentes no direito penal militar. 81. Penas no direito penal militar. 82. Medidas de segurança no direito penal militar. 83. Ação penal no direito penal militar. 84. Extinção da punibilidade no direito penal militar. 85. Crimes militares em tempo de paz. 86. Criminologia 86.1 Conceito, método, objeto e funções da Criminologia. 87. Política Criminal. 88. História dos pensamentos criminológicos. 89. Escolas Criminológicas. 90. Modelos teóricos da criminologia. 91. Teorias sociológicas. 92. Vitimologia. 93. O sistema penal brasileiro. 94. Política penitenciária brasileira. 95. Mídia e sistema penal. 96. Movimentos criminológicos modernos. 97. Análises criminológicas concretas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios do Direito Processual Penal. Garantias constitucionais e processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. O devido processo penal. Sistemas processuais penais. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. Lei processual penal no tempo, espaço e sua interpretação. 3. Investigação preliminar. Fundamentos, grau de cognição e valor probatório dos atos de investigação. O sujeito passivo da investigação criminal e sua posição jurídica. Inquérito policial. Autoridade policial. Juiz de garantias. Acordo de não persecução penal. Identificação criminal. 4. Jurisdição e competência. Critérios para distribuição da competência. Prorrogação da competência. Desaforamento. Deslocamento da competência para a Justiça Federal em crimes de grave violação de direitos humanos. 5. Ação penal. Teorias sobre o direito de ação. Condições da ação. Classificação da ação penal. Ação penal pública e privada. Denúncia e queixa. Ação civil ex delicto. O papel do ofendido no processo penal. Direitos da vítima. 6. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções e incidentes. 7. Teoria geral da prova. Processo penal e busca da verdade. Conceitos. Momentos probatórios. Provas ilícitas. Meios de prova. Prova atípica e prova anômala. Prova emprestada. Sistemas de valoração da prova. Ônus da prova. Indícios e presunções no processo penal. Provas em espécie. 8. Sujeitos do processo. A Defensoria Pública no processo penal. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 9. Medidas cautelares processuais penais. Teoria geral. Medidas cautelares pessoais. Audiência de custódia. Medidas cautelares diversas da prisão. Medidas cautelares patrimoniais. 10. Fatos e atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão do processo. 11. O processo penal: natureza jurídica, objeto e pressupostos processuais. Procedimentos em espécie. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e legislação extravagante. 12. Atos judiciais. Decisões interlocutórias, com força de definitivas e sentença. Requisitos da sentença. Correlação entre acusação e sentença. Fixação de indenização mínima para o ofendido. Coisa julgada. 13. Nulidades. Atos inexistentes, nulidades absolutas e relativas. Princípios regentes das nulidades. Espécies de nulidades: casuística do Código de Processo Penal. Convalidação. 14. Recursos. Teoria geral. Princípios, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito. Recursos em espécie. 15. Ações autônomas de impugnação. 16. Código de Processo Penal e leis especiais com repercussão no processo penal. 17. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Súmulas vinculantes. Súmulas dos tribunais superiores.
EXECUÇÃO PENAL: 1. Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à execução penal. Natureza jurídica da execução penal. Evolução histórica, crise e alternativas. 2. Lei de Execução Penal, Código Penal, Código de Processo Penal e leis especiais com repercussão na execução penal. Normas internacionais de direitos humanos relacionadas ao tratamento de pessoas presas. Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Lei Estadual nº. 17.329/2012. Lei Estadual nº.18.700/2018. 3. Assistência ao preso, internado ou egresso. Trabalho penitenciário. Órgãos da execução penal. A Defensoria Pública e a execução penal. Tutela individual e coletiva na execução penal. Estabelecimentos penais. 4. Execução das penas em espécie. Execução provisória e definitiva da pena. Regimes de cumprimento da pena. Unificação das penas. Progressão e regressão de regime. Deveres e disciplina. Faltas disciplinares e procedimento administrativo disciplinar. Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Autorizações de saída. Remição. Detração. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Execução das penas restritivas de direitos. Execução da pena de multa. Reabilitação. 5. Execução das medidas de segurança. Execução penal e saúde mental. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei nº 13.146/15. 6. Benefícios e incidentes na execução penal. Excesso e desvio de execução. Anistia, graça, indulto e comutação de penas. Decretos de indulto e de comutação de penas do presidente da República. Conversão de penas. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. 7. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Súmulas vinculantes. Súmulas dos tribunais superiores.
GRUPO C
DIREITO CIVIL: 1. Ordenamento Jurídico e pensamento jurídico sistêmico. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos e situações jurídicas subjetivas. Codificação, descodificação e recodificação. 3. Constitucionalização do Direito Civil: Direito Civil na Constituição e Direito Civil-Constitucional. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. Teoria Crítica do Direito Civil. 5. Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. Direito dos Animais. Personalidade Jurídica e inteligência artificial. 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. Bens digitais. 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Direito de Danos. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 15. Prescrição e decadência. 16. Da prova. 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Blockchain e Smart Contracts. 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, précontratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT (Lei Federal nº 6.194/1974). 22. Preferências e privilégios creditórios. 23. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. 24. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária. A Regularização Fundiária Urbana – REURB (Lei nº 13.465/17). Lei do Programa Casa Verde e Amarela (Lei Federal nº 14.118/2021). 25. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 26. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 27. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 28. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. 29. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. 30. Família Democrática e Família Eudemonista. Famílias matrimonializadas e não matrimonializadas. Contratualização das relações familiares. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 31. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 32. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de convivência. Alienação Parental. 33. União estável heteroafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 34. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 35. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais (Lei Federal nº 6.858/1980). Partilha de bens e direitos. ITCMD. 36. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 37. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 38. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 39. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). 40. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 41. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 42. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 43. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968) 44. Alimentos gravídicos (Lei Federal nº 11.804/2008). 45. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979). 46. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 47. Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014). Decreto nº 8.771/2016 48. Lei do Combate à Intimidação Sistemática (Bullying – Lei Federal nº 13.185/2015). 49. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018). Decreto nº 10.474/2020. Resolução CD/ANPD nº 1/2021. 50. Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019). 51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19 – Lei Federal nº 14.010/2020). 52. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018 e nº 295/2019. 53. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº19/2012, nº 28/2013 e nº 44/2015. 54. Súmulas do STJ e do STF. Súmulas vinculantes. Jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF. 55. Enunciados do CJF. Teses Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Processo. 3.1. Teoria Geral do Processo. 3.2. Processo e direito material. 4. Normas de Direito Processual Civil: 4.1. natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. 4.2. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 4.3. Aplicação das normas processuais. 5. Jurisdição: 5.1. Conceito, características, princípios e espécies. 5.2. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. 5.3. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 5.4. Resolução CNJ nº 125/2010. 5.5. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 5.6. Jurisdição voluntária. 6. Competência. 6.1. Disposições Gerais. 6.2. Modificação da Competência. 6.3. Competência concorrente. 6.4. Conflito de competência. 6.5. Cooperação Nacional. 6.6. Incompetência. 7. Ação: 7.1. Teorias, classificação, elementos, concursos e cumulação. 8. Processo: 8.1. pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. 8.2. Preclusão. 8.3. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 9. Sujeitos do Processo: 9.1. Partes e dos Procuradores. 9.2. Capacidade Processual. 9.3. Deveres das Partes e de seus Procuradores. 9.4. Deveres. 9.5. Responsabilidade das Partes por Dano Processual. 9.6. Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. 9.7. Gratuidade da Justiça. 9.8. Procuradores. 9.9. Sucessão das Partes e dos Procuradores. 9.10. Litisconsórcio. 9.11. Da Intervenção de Terceiros. 9.12. Juiz e dos Auxiliares da Justiça. 9.13. Ministério Público. 9.14. Advocacia Pública. 9.15. Defensoria Pública. 9.16. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 9.17. Curadoria Especial. 10. Atos Processuais: 10.1. Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais. 10.2. Prazos. 10.3. Comunicação dos Atos Processuais. 11. Fatos jurídicos processuais. 11.1. Teoria geral. 11.2. Negócios processuais. 11.3. Ato ilícito processual. 12. Nulidades: 12.1. Planos da existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos. 12.2. Sistema de invalidades processuais. 12.3. Ato processual defeituoso (efeitos). 12.4. Tipos de defeito processual. 12.5. Requisitos. 12.6. Casos de nulidades previsto em lei. 12.7. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. 12.8. Fungibilidade. 12.9. Sanabilidade. 12.10. Invalidação de atos do juiz, das partes e dos auxiliares da justiça. 12.11. Princípio da boa-fé processual. 12.12. Proteção da confiança. 12.13. Preclusão. 13. Da tutela provisória. 13.1. Tutela de urgência e tutela da evidência. 13.2. Tutela antecedente e incidente. 13.3. Estabilização da tutela provisória. 14. Procedimento comum: 14.1. Disposições Gerais. 14.2. Petição Inicial. 14.2. Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. 14.3. Audiência de Conciliação ou de Mediação. 14.4. Resposta do réu. 14.5. Revelia. 14.6. Providências Preliminares e do Saneamento. 14.7. Julgamento Conforme o Estado do Processo. 14.8. Audiência de Instrução e Julgamento. 14.9. Provas (Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção). 14.10. Sentença e da Coisa Julgada. 14.11. Liquidação de Sentença. 15. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 16. Do cumprimento de sentença: 16.1. Disposições Gerais. 16.2. Cumprimento Provisório e definitivo da Sentença. 17. Processo de execução: 17.1. Execução em geral. 17.2. Espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. 17.3. Diversas espécies de execução. 17.4. Defesas do devedor e de terceiros na execução. 17.5. Ações prejudiciais à execução. 17.6. Embargos à execução. 17.7. Suspensão e extinção do processo de execução. 18. Processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: 18.1. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: Disposições gerais, Ordem dos processos no tribunal, Incidente de assunção de competência, Incidente de arguição de inconstitucionalidade, Conflito de competência, Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória, Ação rescisória, Incidente de resolução de demandas repetitivas, Reclamação. 18.2. Recursos: Disposições gerais, Apelação, Agravo de instrumento, Agravo interno, Embargos de declaração, Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, Recurso ordinário, Recurso extraordinário e do recurso especial, Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, Embargos de divergência. 18.3. Incidente de resolução de recursos repetitivos. 18.4. Reclamação. 18.5. Repercussão Geral. 18.6. Súmulas (STJ e STF). 18.7. Súmula Vinculante. 18.8. Lei Federal nº 11.417/06. 18.9. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 18.10. Ação rescisória. 18.11. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 18.12. Normas procedimentais para processos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/90). 19. Procedimentos Especiais. 19.1. Ação de Consignação em Pagamento. 19.2. Ação de Exigir Contas. 19.3. Ações Possessórias. 19.4. Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares. 19.5. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. 19.6. Inventário e da Partilha. 19.7. Embargos de Terceiro. 19.8. Oposição. 19.9. Habilitação. 19.10. Ações de Família. 19.11. Ação Monitória. 19.12. Homologação do Penhor Legal. 19.13. Regulação de Avaria Grossa. 19.14. Restauração de Autos. 19.5. Procedimentos de Jurisdição Voluntária: Notificação e da Interpelação. Alienação Judicial. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e dos Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. 19.6. 23. Usucapião: Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 20. Normas processuais civis e medidas tutelares: 20.1. Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90). 20.2. Estatuto do Idoso. 20.3. Estatuto das Cidades. 20.4. Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. 20.5. Código de Defesa aos Consumidores (Lei nº 8.078/90, Decreto nº 2.181/97). 20.6. Alienação Fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, Lei nº 9.514/97). 20.7. Alimentos (Lei nº 5.478/68, Lei 11.804/08). 20.8. Arbitragem e mediação (Lei nº 9.307/96, Lei nº 13.140/15). 20.9. Assistência judiciária (Lei nº 1.060/50). 20.10. Bem de família (Lei nº 8.009/90). 20.11. Compromisso de compra e venda (Decreto-lei nº 58/37, Decreto nº 3079/38). 20.12. Depositário infiel (Lei nº 8.866/94, Decreto nº 678/92). 20.13. Desapropriação (Decreto Lei nº 3.365/41, Lei nº 4.132/62, Decreto-Lei nº 512/69, Decreto-Lei nº 1.075/70, Lei Complementar nº 76/93). 20.14. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98). 20.15. Divórcio e Separação Judicial (Lei nº 6.515/77). 20.16. Estatuto da terra (Lei nº 4.504/64). 20.17. Falências e recuperação judicial (Lei nº 11.101/05). 20.18. Lei nº de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). 20.19. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). 20.20. Juventude (Lei nº 12.852/13). 20.21. Locações (Lei nº 8.245/91). 20.22. Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14). 20.23. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06). 20.24. Política urbana (Lei nº 10.257/01). 20.25. Portador de deficiência (Lei nº 13.146/15). 20.26. Previdência social (Lei nº. 8.213/91). 20.27. Proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/18). 20.28. Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, Lei nº 8.935/94). 20.29. Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/06). 20.30. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 20.31. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.15309). 20.32. Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80). 20.33. Títulos de créditos. 21. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 22. Fazenda Pública: 22.1. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. 22.2. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. 22.3. Ação de conhecimento e execução. 22.4. A Fazenda nos procedimentos especiais. 22.5. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 23. Controle de Constitucionalidade: 23.1. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 23.2. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 23.3. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 24. Ações constitucionais: 24.1. Habeas Corpus. 24.2. Habeas Data. 24.3. Mandado de Injunção. 24.4. Mandando de segurança. 24.5. Ação popular. 24.6. Ação civil pública. 25. Enunciados e Resoluções: 25.1. Jurisprudência do STF, do STJ e do TJPR. 25.2. Enunciados das Turmas Recursais – TJPR. 25.3. Enunciados – TJPR. 25.4. Enunciados do IAC (Incidente de assunção de competência) do STJ. 25.5. Enunciados do CJF. 25.6. Enunciados do IBDFAM. 25.7. Enunciados FONAJE. 25.8. Resolução CNJ nº 232/2016, nº 345/2021, nº 372/2021 e nº 385/2021. 25.9. Resolução TJPR nº 93/2013. 25.10. Resolução TJPR nº 01/2010. 26. Legislação Estadual: 26.1. Lei Complementar PR nº 136/2011 (Lei nº orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná). 26.2. Lei nº 14.277/03 (Lei nº de organização judiciária).
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1. Direito do consumidor. 1.1. Diálogo das Fontes e Direito do Consumidor. 1.1.1. Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2. Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3. Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4. Política nacional de relações de consumo. 1.4.1. Objetivos e princípios. 1.5. Direitos básicos do consumidor. 1.6. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1. Proteção à saúde e segurança. 1.6.2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4. Decadência e prescrição. 1.6.5. Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7. Práticas comerciais. 1.7.1. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2. Publicidade. 1.7.3. Práticas abusivas. 1.7.4. Cobrança de dívidas. 1.7.5. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8. Proteção contratual. 1.8.1. Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3. Contratos de adesão. 1.8.4. Superendividamento. 1.9. Sanções administrativas. 2. Infrações penais. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5. Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1. Defensoria Pública. 4.2. Ministério Público. 4.3. Delegacia do Consumidor. 4.4. PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6. Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto nº 2.181/1997.
DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS: 1. Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis n.º 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. 10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. 11. Recursos em ações coletivas. 12. Coisa julgada em ações coletivas. 13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. 14. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). 15. Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. 16. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. 19. Tutela Coletiva Dos Direitos Fundamentais Sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direitogarantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). 21. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). A Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei nº 13.465/17). 22. Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra. Registro de Imóveis. Reforma agraria. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 23. Usucapião constitucional rural. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto nº 7.053/09). 24. Tutela coletiva das comunidades quilombolas. 25. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010). 26. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). 27.Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. 27. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15). 28. Direito Ambiental. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). Audiências Públicas. Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12). Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Refugiados ou migrantes ambientais. 29. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 30. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). Responsabilidade pós-consumo. 31. Os direitos dos usuários de energia elétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). 32. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Complementar Estadual nº 164/2010. Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificação dos grupos sociais vulneráveis. 33. Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 01/2010).
BLOCO D
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo. Conceito e Objeto: Critérios. Dimensão constitucional do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo e os Princípios Norteadores. 2. Administração Pública: em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública Direta e Indireta concentração, desconcentração, descentralização administrativa. Administração indireta. Autarquias. Fundações Públicas e Privadas. Empresas públicas. Sociedades de Economia Mista. Consórcio Público. 3. Poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, regulamentar, hierárquico e disciplinar. Poder de Polícia: polícia administrativa e polícia judiciária, possibilidade de delegação a particulares. 4. Ato administrativo. Conceito. Requisitos, Elementos e Pressupostos. Atributos. Classificação: quanto à estrutura do ato, quanto à natureza da atividade, quanto aos destinatários do ato, quanto à função da vontade administrativa, quanto à composição da vontade produtora do ato. Perfeição, validade e eficácia. Vinculação e Discricionariedade. Discricionariedade técnica. Retirada do ato: Revogação e Invalidação. Convalidação. Atos nulos, anuláveis e inexistentes. Vícios do ato administrativo. 5. Processo administrativo. A processualidade administrativa. Finalidades. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. Lei do Estado do Paraná nº 20.656/2021. 6. Licitação. Finalidades. Princípios. Contratação Direta. Dispensa: licitação dispensada e dispensável. Inexigibilidade. Modalidades. Tipos (ou Critérios de Julgamento). Fases. Revogação, invalidação e desistência. Pregão: Presencial e Eletrônico. Lei 14.133/2021. Lei Estadual nº 15.608/2007 (Lei Estadual de Licitações). Regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte. 6. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito. Princípios. Natureza jurídica. Características. Finalidade. Classificação. Formalização. Duração. Prorrogação. Alteração. Cláusula de privilégio. Equação econômico-financeira. Cláusulas exorbitantes. Execução. Inexecução. Rescisão. Extinção. Recursos administrativos. Contratos de direito privado celebrados pela administração. Convênios. 7. Serviços públicos. Conceito (ou Noção). Princípios do serviço público. Classificação. Prestação direta ou indireta. Concessão Comum e Permissão de Serviço Público na Lei 8.987/95. A Autorização de Serviço Público. Retomada do Serviço delegado: encampação e caducidade. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada (Parceria Público-Privada): semelhanças e distinções com relação à Concessão Comum. 8. Bens Públicos. Conceito. Destinação dos bens. Afetação. Regime Jurídico dos Bens Públicos. Formas de Aquisição e Alienação. Utilização pelos particulares. 9. Agentes públicos: aspectos constitucionais. Conceito. Classificação. Regime Jurídico Constitucional. Provimento. Estágio Probatório. Prerrogativas. Deveres. Responsabilidades Administrativa, Civil e Penal. 10. Processo Disciplinar e Sindicância. Conceitos. Distinções. Finalidades. Princípios orientadores. Infração Administrativa. Sanção Administrativa. Prescrição da ação disciplinar. 11. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Fundamentos. Evolução histórica. Exclusão da responsabilidade. Teoria da reserva do possível. Responsabilidade civil por atos legislativos e judiciários. Responsabilidade civil por omissão. Responsabilidade civil de notários e registradores públicos. Reparação do dano e direito de regresso. Responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público. Responsabilidade civil do Estado em decorrência de obras públicas. Prescrição. 12. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamento. Modalidades: limitação, ocupação, tombamento, servidão, requisição e desapropriação. Requisitos e espécies de desapropriação: desapropriação por interesse público e social, desapropriação direta e indireta e sancionatória. 13. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio. 14. Prestação de Serviços Sociais pelo Estado. Fomento a atividades privadas pelo Estado: formas de realização. 15. Controle da Administração Pública. Controle Externo (parlamentar direto, pelos Tribunais de Contas e pelo Judiciário) e Interno. Controle Externo Parlamentar Direto, ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e a Constituição de 1988. Controle Judicial da Administração Pública e a Discricionariedade Administrativa: limites impostos ao Poder Judiciário. Instrumentos específicos de Controle Judicial: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data. 16. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Leis Orçamentárias. Duodécimos. Responsabilidade Fiscal. 17. Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e accountability. 18. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. 19. Disciplina constitucional, legal, doutrinária e jurisprudencial sobre os temas de Direito Administrativo. 20. Lei Geral de proteção de dados.
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ: 1. O acesso à justiça: Histórico, Obstáculos, alternativas e alcance. Modelos de Assistência Jurídica e Normativa Internacional. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. O desenvolvimento da Defensoria Pública no estado do Paraná. Posição Constitucional. Autonomia Institucional. Poder Constituinte e Limitações Constitucionais. Controle. 2. Defensoria Pública como Instrumento do Regime Democrático e promoção dos Direitos Humanos. 3. Gratuidade de Justiça e Assistência Judiciária Gratuita. Direitos dos Assistidos. Modelos Brasileiro de Assistência Jurídica Estatal Gratuita. 4. Natureza jurídica da Defensoria Pública. Natureza jurídica do Defensor Público. Relação Jurídica entre assistido e Defensoria Pública. Hipossuficiência econômica e jurídica. 5. Defesa dos interesses dos assistidos pela Defensoria Pública nas diversas esferas do Direito. Atuação nos processos criminais e de execução penal. Defesa dos direitos da criança e do adolescente na esfera cível e infracional. Atuações no processo civil: representante de parte e curadoria especial. Defesa de pessoa hipervulnerável. Promoção dos direitos humanos e defesa de direitos coletivos. 6. Garantias e Prerrogativas, Atribuição, Impedimentos e Suspeição do Membro da Defensoria Pública. 7. Normas Gerais, Estrutura e organização da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 8. Repartição de Competências Legislativas e seu Exercício. Iniciativa Legislativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Constituição do Estado do Paraná 9. A Carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Cargos e Funções Privativas de Defensores Públicos. Dos Deveres e o Regime Disciplinar dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. Do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 10. Sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras. 11. Recentes reformas constitucionais e legislativas e efeitos sobre as atribuições da Defensoria Pública. 12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Defensoria Pública. 13. Deliberações e Manifestações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 14. Emendas Constitucionais relativas à Defensoria Pública dos Estados.
FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURIDICA: 1. Escolas ou correntes do pensamento jurídico. 1.1. A filosofia do direito grega. 1.1.1. Os pré.socráticos. 1.1.2. Sócrates. 1.1.3. Os sofistas. 1.1.4. Platão. 1.1.5. Aristóteles. 1.2. A filosofia do direito medieval. 1.3. Bases da filosofia moderna. 1.3.1. O renascimento. 1.3.2. O iluminismo. 1.3.3. O absolutismo. 1.3.4. O racionalismo. 1.3.5. O empirismo. 1.3.6. O contratualismo. 1.3.7. O jusnaturalismo. 1.4. Filósofos modernos. 1.4.1. Hobbes. 1.4.2. Locke. 1.4.3. Rousseau. 1.4.4. Kant. 1.5. A filosofia do direito de Hegel. 1.6. Filosofia do direito contemporânea. 1.6.1. Miguel Reale. 1.6.2. Kelsen. 1.6.3. Habermas. 1.6.4. Heidegger. 1.6.5. Gadamer. 1.6.6. Schmitt. 1.6.7. Focault. 1.7. Filosofia do direito crítica. 1.7.1. Marx. 1.7.2. Engels. 1.7.3. Lênin. 1.7.4. Stutchka. 1.7.5. Pachukanis. 1.7.6. Gramsci. 1.7.7. Bloch. 1.7.8. Lukács. 1.7.9. Althusser. 2. Debates sobre a lei referente ao furto de madeira. 2.1. A lei e o direito dos pobres. 2.2. Guerra social das propriedades. 2.3. O direito e os bens comuns. 3. Teoria da sociedade e teoria dos sistemas. 3.1. A teoria da sociedade em Niklas Luhmann. 3.2. Sistemas em Jakobs. 3.3. Interpretação e crítica do direito penal a partir da ótica da teoria dos sistemas. 4. Raça e racismo. 4.1. Abordagem histórica de raça. 4.2. Concepções individualista, institucional e estrutural de racismo. 4.3. Racismo e ideologia. 4.4. Racismo e política. 4.5. Racismo e direito. 4.6. Racismo e economia. 5. Mulheres, raça e classe a partir do pensamento de Angela Davis.
Apostila Concurso DPE PR 2022 Defensor Substituto
