Descrição
Apostila Concurso DPE SE 2022 Defensor Público
Cargo: Defensor Público
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Banca: Cebraspe
Edital: Acesso ao Edital
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DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos. 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Cheque. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Posse. 17 Direitos reais. 17.1 Disposições gerais. 17.2 Propriedade. 17.3 Superfície. 17.4 Servidões. 17.5 Usufruto. 17.6 Uso. 17.7 Habitação. 17.8 Direito do promitente comprador. 18 Direitos reais de garantia. 18.1 Características. 18.2 Princípios. 18.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 19 Direito das sucessões. 19.1 Sucessão em geral. 19.2 Sucessão legítima. 19.3 Sucessão testamentária. 19.4 Inventário e partilha. 20 Direito de Família. 21 Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). 22 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 22.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 22.2 Procedimento de dúvida. 23 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 24 O Direito de Empresa no Código Civil. Empresa e empresário. Ato empresarial. 25 Sociedade empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome empresarial. Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 26 Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Juros remuneratórios e moratórios. Anatocismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico. 27 Arrendamento mercantil: conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. 28 Alienação fiduciária em garantia. 29 Direitos autorais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e dos procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 16.7 Audiência de instrução e julgamento. 16.8 Providências preliminares e de saneamento. 16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.12 Cumprimento da sentença. 17 Procedimentos especiais. 18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 19 Processos de execução. 20 Processos nos tribunais e meios de impugnação de decisões judiciais. 21 Recursos. 21.1 Teoria geral dos recursos. 21.2 Recursos em espécie. 22 Livro Complementar: disposições finais e transitórias. 23 Mandado de segurança. 24 Reclamação constitucional. 25 Juizados Especiais Cíveis. 26 Juizados Especiais de Fazenda Pública.
DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública. 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública. 20 Crimes contra a administração pública. 21 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos). 22 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 23 Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). 24 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 25 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 26 Lei nº 12.850/2013 (organização Criminosa). 27 Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). 28 Pacto de São José e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 29 Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito). 30 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 31 Decreto-lei nº 3.688/1941 (contravenções penais). 32 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 33 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). 34 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). 35 Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 36 Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 37 Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 38 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Provas. 10 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 13 Citações e intimações. 14 Sentença e coisa julgada. 15 Processos em espécie: processo comum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990 (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). 16 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos: características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições Gerais do Código de Processo Penal. 24 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL: 1 Natureza jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. 2 Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Princípios e direitos fundamentais relativos ao Direito de Execução Penal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da humanização da pena. Princípio da igualdade. Princípio da individualização da pena. Princípio da menor onerosidade da pena. Princípio da vulnerabilidade do preso. Princípio ressocializador. Princípio da complexidade. Princípio da legalidade. Princípio da normatividade. Princípio da normatividade anterior. 3 Do condenado e do internado. Da classificação. 4 Da assistência. Da assistência material. Da assistência à saúde. Da assistência jurídica. Da assistência educacional. Assistência social. Da assistência religiosa. Da assistência ao egresso. 5 Trabalho. Do trabalho interno. Do trabalho externo. 6 Dos deveres, dos direitos e da disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento disciplinar. 7 Dos órgãos da execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 8 Dos estabelecimentos penais. Da penitenciária. Da colônia agrícola, industrial ou similar. Da casa do albergado. Do centro de observação. Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Da cadeia pública. 9 Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Dos regimes. Da soma e unificação de penas. Da progressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e remição da pena. Da remoção do preso. Da monitoração eletrônica. Das penas restritivas de direitos. Da prestação de serviços à comunidade. Da limitação de fim de semana. Da interdição temporária de direitos. Da suspensão condicional. Da pena de multa. Da declaração de extinção da pena. 10 Da execução das medidas de segurança. Da cessação da periculosidade. Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial do MS/GM nº 1/2014 (institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional — PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS). Portaria do MS/GM nº 94/2014 (institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do SUS). 11 Dos incidentes de execução. Das conversões. Do excesso ou desvio. Do indulto e comutação de pena. 12 Do processo da execução penal. Do processo administrativo. Do processo judicial. Do procedimento judicial. Recursos. Habeas corpus. Princípio do devido processo legal no âmbito da execução penal. Princípio do juiz natural. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da proporcionalidade. Princípio da publicidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da presunção de inocência. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípio do ativismo judicial. Princípio da razoável duração do processo. 13 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) (Decreto nº 678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 14 Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) (Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil) e demais resoluções do CNPCP. Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais. 15 Lei nº 11.671/2008 (dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.). 16 A Defensoria Pública na Execução Penal. Legitimação social. Da tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria Pública.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição e constitucionalismo. 1.1 Teoria da Constituição. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Normas constitucionais, regras e princípios. 1.4 Hermenêutica constitucional. 1.5 Interpretação, aplicação e concretização do direito constitucional. 2 Poder constituinte. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Teoria geral dos direitos fundamentais. 4.2 Categorias e funções dos direitos fundamentais. 4.3 Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 4.4 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4.5 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.6 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.7 Direitos sociais. 4.8 Nacionalidade. 4.9 Direitos políticos. 4.10 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado Federal Brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Organização dos poderes no Estado. 6.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 6.2 Poder Legislativo. 6.3 Poder Executivo. 6.4 Poder Judiciário. 7 Funções essenciais à justiça. 7.1 Ministério Público. 7.2 Advocacia Pública. 7.3 Advocacia. 7.4 Defensoria Pública. 8 Controle da constitucionalidade. 8.1 Controle incidental ou concreto. 8.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 8.3 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10 Sistema Tributário Nacional. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Limitações do poder de tributar. 10.3 Normas constitucionais sobre impostos da União, dos estados e dos municípios. 10.4 Repartição das receitas tributárias. 11 Finanças públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamentos. 12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13 Ordem social.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.4 Órgão público: conceito e classificação. 2.5 Servidor: cargos e funções. 2.6. Atribuições. 2.7 Competência administrativa: conceito e critérios de atribuição. 2.8 Avocação e delegação de competência. 2.9 Ausência de competência: agente de fato. 3 Regime jurídicoadministrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 4.4 Serviços Sociais Autônomos; Entidades de Apoio; Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 5 Atos administrativos. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Lei nº 8.987/1995. 8.2 Lei nº 11.079/2004 (parceria público-privada). 8.3 Disposições doutrinárias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 10 Licitações. 10.1 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Legislação pertinente. 11 Contratos administrativos. 11.1 Disposições doutrinárias. 11.2 Legislação pertinente. 12 Controle da administração pública. 12.1 Controle exercido pela administração pública. 12.2 Controle legislativo. 12.3 Controle judicial. 13 Agentes públicos. 13.1 Legislação pertinente. 13.2 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe. 13.3 Disposições constitucionais aplicáveis. 13.4 Disposições doutrinárias. 14. Improbidade administrativa. 14.1 Disposições doutrinarias. 14.2 Legislação pertinente. 15 Bens públicos. 15.1 Disposições doutrinárias. 15.2 Legislação pertinente. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Disposições doutrinárias.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 Direitos da criança e do adolescente. 1.1 Antecedentes históricos. 1.2 Inserção constitucional. 1.3 Princípio da prevenção especial. 1.4 Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento. 2.1 Linhas de ação e da política de atendimento. 2.2 Linhas de ação e diretrizes. 2.3 Municipalização e descentralização. 2.4 Participação da cidadania e conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de atendimento. 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atribuições. 3.3 Competência. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Medidas específicas de proteção. 4.3 Colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou ao responsável. 6 Direito à convivência familiar. 6.1 Família natural e família substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoção. 6.5 Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em família substituta. 7 Prática de ato infracional. 7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3 Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7 SINASE (Lei nº 12.594/2012). 7.8 Remissão. 8 Acesso à Justiça. 8.1 A Justiça da Infância e da Juventude. 8.2 Princípios gerais. 8.3 Competência. 8.4 Serviços auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Perda e suspensão do poder familiar. 9.3 Destituição da tutela. 9.4 Colocação em família substituta. 9.5 Apuração de ato infracional atribuído a adolescente. 9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Crimes e infrações administrativas.
DIREITO DO IDOSO: 1 Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994 e Portaria do MS nº 1.395/1999). 2 Decreto nº 9.893/2019. 3 Decreto nº 9.921/2019. 4 Portaria da SEAS nº 2.874/2000 (altera dispositivo da Portaria da SEAS nº 2.854/2000). 5 Portaria do MPAS nº 73/2001 (normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil).
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política Nacional de Relações de Consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo com bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.9 Assistência. 2.10 Ação penal subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 4.7 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 4.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo. DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Teoria crítica dos direitos humanos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 2.1 Origem, sentido e evolução histórica dos direitos humanos. 3 Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. 4 Globalização e direitos humanos. 5 A proteção internacional dos direitos humanos. 5.1 Características dos direitos humanos no direito internacional. 6 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 7 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 7.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 8 A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 9 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 10 Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 10.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 10.2 Federalização de crimes contra os direitos humanos. 10.3 Remédios constitucionais. 11 Documento históricos brasileiros. 12 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 13 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. 14 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 14.1 A posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face da Constituição Federal de 1988. 15 Reflexos do direito internacional dos direitos humanos no direito brasileiro. 16 Política Nacional de Direitos Humanos. 17 Programas nacionais de direitos humanos. 17.1 Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. 17.2 Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 18 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 19 Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica. 20 O sistema da liga das nações. 21 A Organização Internacional do Trabalho (OIT). 22 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 23 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 24 Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. 25 Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. 26 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 27 Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo. 28 O sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Assembleia Geral. Conselho de Segurança. Conselho Econômico Social. Conselho de Direitos Humanos. 28.1 Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. 28.2 Órgãos convencionais e extraconvencionais. 28.3 Exame Periódico Universal. 29 O núcleo de direito internacional dos direitos humanos. 29.1 Carta das Nações Unidas. 29.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 29.3 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) 29.4 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 29.5 Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. 29.6 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 29.7 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais. 29.8 Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. 29.9 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 29.10 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 29.11 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 29.12 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 29.13 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 29.14 Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 29.15 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 29.16 Convenção sobre os Direitos da Criança. 29.17 Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. 29.18 Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. 29.19 Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 29.20 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 29.21 Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. 29.22 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. 29.23 Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (Declaração de Estocolmo). 29.24 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 29.25 Convenção sobre a Diversidade Biológica. 30 Sistema regional africano de direitos humanos. 31 Sistema europeu de direitos humanos. 31.1 Teoria da margem de apreciação nacional. 32 Sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 32.1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relataria para a liberdade de expressão. 32.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos. 32.3 Teoria da Quarta Instância. 32.4 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 32.5 Convenção Americana de Direitos Humanos. 32.6 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador). 32.7 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 32.8 Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Relativo à Abolição da Pena de Morte. 32.9 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher. 32.10 Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. 32.11 Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência. 32.12 Proteção dos direitos humanos no MERCOSUL. 33 Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. 34 Mecanismos coletivos e afirmação do indivíduo como sujeito de direito internacional. 35 Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. 35.1 O controle de convencionalidade. 35.2 A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. 36 Direito internacional dos direitos humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. 36.1 Normas de interpretação dos tratados de direitos humanos. 36.2 Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. 36.3 A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. 36.4 A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos direitos humanos. 36.5 As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de direitos humanos. 37 Direitos humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 38 Direitos humanos em espécie e grupos vulneráveis. 38.1 Direitos humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: mulher, negro, criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuado, demais orientações sexuais e identidades de gênero), quilombolas, sem-teto, sem-terra, imigrantes e refugiados.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. 3.1 Termo de ajuste de conduta. 3.2 Metodologia e mecanismo de investigação. 4 Defesa das pessoas idosas. 5 Improbidade administrativa. 6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 8 Defesa das pessoas com deficiência. 9 Defesa da ordem urbanística. 10 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 10.1 Competência. 10.2 Ônus da prova. 10.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 10.4 Legitimidade ativa e passiva. 10.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 10.6 Litisconsórcio e assistência. 10.7 Conexão, continência e litispendência. 10.8 Liminares e recursos. 10.9 Multas. 10.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 10.11 Sentença. 10.12 Desistência e renúncia do recurso. 10.12.1 Efeitos. 10.13 Coisa julgada na ação coletiva. 10.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 10.15 Liquidação e execução da sentença. 10.16 Legitimados para a liquidação. 10.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 10.18 Responsabilidade e culpa. 10.19 Prescrição e decadência. 11 Execução de ações coletivas. 12 Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 13 Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990, nº 8.212/1991, nº 8.213/1991 e nº 8.742/1993 e Decreto nº 7.508/2011 (tutela do direito à saúde). 14 Tutela coletiva do direito à educação. 14.1 Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 14.2 Regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 15 Idosos. 15.1 Direitos fundamentais. 15.2 Integração e participação social. 15.3 Atendimento preferencial. 15.4 Acessibilidade e mobilidade urbana. 15.5 Conselhos. 15.6 Medidas protetivas e direitos coletivos. 16 Pessoas com deficiência. 16.1 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 16.2 Acessibilidade. 16.3 Conselho das Pessoas com Deficiência. 16.4 Direitos coletivos. 17 Habitação e urbanismo. 17.1 Princípios e objetivos da política urbana. 17.2 Estatuto da Cidade. 17.3 Função social da propriedade e da posse. 17.4 Programas habitacionais de moradia. 17.5 Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. 18 Proteção coletiva dos direitos das crianças e dos adolescentes. 19 População em situação de rua. 20 Saúde mental. 20.1 Internação psiquiátrica. 20.2 Direitos das pessoas com transtorno mental. 20.3 Reforma Psiquiátrica. 20.4 Rede de atenção psicossocial. 21 Direito agrário. 21.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 21.2 Imóvel rural. 21.2.1 Conceito e classificação: Constituição Federal de 1988 e Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra). 21.2.2 Lei nº 6.015/1973 (Capítulo V ― Registro de Imóveis). 21.3 Reforma agrária (Lei nº 8.629/1993). 21.4 Processo de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996). 21.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.969/1981).
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1 A evolução histórica da prestação da assistência jurídica. 2 Assistência judiciária, assistência jurídica e Defensoria Pública nas Constituições brasileiras. 3 Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual. 4 Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça. Princípios institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência funcional. Funções típicas e atípicas da Defensoria Pública. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública. Autonomias da Defensoria Pública. Funcional. Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais e institucionais relativas aos membros da Defensoria Pública. 5 Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação. Defensor público como instrumento de transformação social. 6 Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do Estado Democrático de Direito. Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 132/2009. Lei Complementar Estadual nº 183/2010 (dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe — DPE/SE, reestrutura a carreira de defensor público do estado de Sergipe, e dá outras providências). 7 Defensoria Pública e justiça gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência. Lei nº 1.060/1950. 8 A Defensoria Pública no estado de Sergipe. 9 Defensor público e a natureza da representação do assistido em juízo. Direito dos assistidos. Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. 10 Estrutura organizacional e o regime jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual e na legislação institucional. 11 Órgãos da administração superior da Defensoria Pública do estado de Sergipe. Órgãos de atuação. Órgãos de execução. Órgãos auxiliares. Defensoria Pública Geral. Competência e atribuições do defensor público-geral e do subdefensor público-geral do estado de Sergipe. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe. Competências e atribuições. Corregedoria Geral da Defensoria Pública do estado de Sergipe. Competências e atribuições. A carreira de defensor público do estado de Sergipe: nomeação e posse. Exercício. Mobilidade funcional. Promoção. Remoção. Membros da Defensoria Pública como agentes públicos. Atribuições do defensor público. Garantias e prerrogativas do defensor público. Defensor público como instrumento de transação como título jurídico extrajudicial. Atuação da Defensoria Pública na efetivação dos direitos e garantias fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime disciplinar. Penalidades e procedimento disciplinar. Defensor público e a curadoria especial. A atuação do defensor público nos conflitos coletivos. 12. Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Apostila Concurso DPE SE 2022 Defensor Público
