Descrição
Apostila Concurso IDR Maricá RJ 2023 Analista Jurídico
Cargo: Analista Jurídico
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO IDCAP
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Língua Portuguesa: Compreensão e Interpretação de texto. Tipos Textuais (Texto Narrativo, Dissertativo, Expositivo, Descritivo e Injuntivo). Gêneros Textuais. Coerência e Coesão Textual. Linguagem Verbal e Não Verbal. Variação Linguística. Discurso Direto e Indireto. Funções da Linguagem. Figuras da Linguagem. Ortografia (Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa). Acentuação Gráfica. Sinais de Pontuação. Classes de Palavras: Adjetivo, Advérbio, Artigo, Preposição, Conjunção, Interjeição, Numeral, Pronomes, Substantivos e Verbos. Crase. Estrutura e Formação de Palavras. Significado de Palavras. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Análise Sintática: Frase, Oração e Período. Semântica: Sinônimos, Antônimos, Homônimos, Parônimos, Denotação e Conotação. Redação Oficial.
Matemática: Conjuntos Numéricos: Naturais (N), Inteiros (Z), Racionais (Q), Reais (R): Representação, Ordenação, Operações, Problemas. Operações Numéricas (Adição, Subtração, Multiplicação, Divisão, Potenciação e Raiz). Números Fracionários: Operações com Números Fracionários. Números Decimais: Operações com Números Decimais. Teoria dos Números: Pares / Ímpares / Múltiplos / Divisores / Primos / Compostos / Fatoração / Divisibilidade / MMC / MDC. Equações do 1º e do 2º grau. Razão e Proporção: Propriedades das Proporções e Divisão Proporcional. Regra de Três Simples. Porcentagem. Resolução de Situações Problemas. Tratamento da Informação: Gráficos e Tabelas. Áreas de Figuras Planas (Triângulos, Quadriláteros, Círculos e Polígonos Regulares). Função Quadrática. Função Exponencial. Função Logarítmica. Análise Combinatória Simples. Noções de Estatísticas e Probabilidade. Progressão Aritmética e Geométrica. Juros Simples e Compostos.
Informática Básica: Função e Características dos Principais Dispositivos Utilizados em um Computador. Conceitos Básicos sobre Hardware e Software. Dispositivo de Entrada e Saída de Dados. Noções de Sistema Operacional (Windows). Internet: Navegação na Internet, Conceitos de URL, Links, Sites, Busca e Impressão de Páginas. Editor de Texto (Microsoft Office – Word 2010): Formatação de Fonte e Parágrafo, Bordas e Sombreamento, Marcadores, Numeração e Tabulação, Cabeçalho, Rodapé e Número de Páginas, Manipulação de Imagens e Formas, Configuração de Página e Tabelas. Planilha Eletrônica (Microsoft Office – Excel 2010): Formatação da Planilha e de Células, Criar Cálculos Utilizando as Quatro Operações; Formatar Dados Através da Formatação Condicional; Representar Dados Através de Gráficos. Configuração de Impressoras. Apresentação (Microsoft Office – PowerPoint 2010): Caixas de Texto, Imagens e Impressão de Slides, Formas, Girando Objetos e Efeitos de Preenchimento, Organização de Objetos e Plano de Fundo, Tabelas e Gráficos, Transições, Hiperlink e Inserção de Áudios. Aplicativos para Segurança (Antivírus, Firewall, Anti-Spyware etc.). Procedimentos de Backup. Correio Eletrônico (E-mail). Videoconferências no Microsoft Teams e no Google Meet: Criação de Reuniões On-line. Acesso e Operações: Iniciar Videoconferências, Gravação de Reuniões, Compartilhamento de Tela.
Ética no serviço público Cidadania: Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no setor público. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações: Disposições gerais; Atos de improbidade administrativa. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.
Legislação: local Constituição do Estado do Rio de Janeiro. I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º a 7º); Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Capítulo I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (arts. 8º a 38); Capítulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS (arts. 39 a 44); Título III – DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL. Capítulo I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 64 a 71); Capítulo II – DA COMPETÊNCIA DO ESTADO (arts. 72 a 74); Capítulo III – DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES (arts. 75 e 76); Capítulo IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78); Seção II – DO CONTROLE ADMINISTRATIVO (arts. 79 a 81); Seção III – DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (arts. 82 a 90); Capítulo I – DO PODER LEGISLATIVO; Seção I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 94 a 97); Seção VI – DO PROCESSO LEGISLATIVO (art. 110); Subseção I – DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO (art. 111); II – DAS LEIS (arts. 112 a 118); Subseção III – DA INICIATIVA POPULAR (arts. 119 e 120); Seção VIII – DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E, ORÇAMENTÁRIA (arts. 122 a 134); Seção VIII – DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E, ORÇAMENTÁRIA (arts. 122 a 134); Capítulo II – DO PODER EXECUTIVO (arts. 135 a 150); Capítulo II – DO PODER EXECUTIVO (arts. 135 a 150); Capítulo III – DO PODER JUDICIÁRIO; Seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 151 a 157); Seção II – DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS (arts. 158 a 159); Seção III – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (arts. 160 a 162); Seção IV – DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA E DE OUTROS TRIBUNAIS CRIADOS POR LEI (art. 163); Seção V – DOS JUÍZES DE DIREITO (arts. 164 e 165); Seção VII – DOS JUIZADOS ESPECIAIS (art. 167); Capítulo IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; Seção I – DO MINISTÉRIO PÚBLICO (arts. 170 a 175); Seção II – DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (art. 176 e 177); Seção III – DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA (arts. 178 a 181); Seção IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 182); Capítulo I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL; Seção I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS (arts. 192 a 195); Seção II – DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR (arts. 196 a 198); Seção III – DOS IMPOSTOS DO ESTADO (art. 199); Seção IV – DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS (art. 200); Seção V – DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (arts. 201 a 206); Capítulo II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS; Seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 207 e 208); Seção II – DOS ORÇAMENTOS (arts. 209 a 213) Capítulo I – DISPOSIÇÃO GERAL (art. 283); Capítulo II – DA SEGURIDADE SOCIAL; Seção I – DISPOSIÇÃO GERAL (arts. 284 a 286); Seção II – DA SAÚDE (arts. 287 a 304); Seção III – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (art. 305); Capítulo III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO; Seção I – DA EDUCAÇÃO (arts. 306 a 321); Seção II – DA CULTURA (arts. 322 a 324); Seção III – DO DESPORTO (arts. 325 a 329); Capítulo V – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (arts. 331 a 333); Capítulo VII – DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS (arts. 338 a 342) Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 343 a 354); Capítulo II – DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS (arts. 355 e 356); Capítulo III – DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU ANEXAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS (art. 357); Capítulo IV – DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (arts. 358 e 359); Capítulo V – DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL (art. 360); Capítulo VI – DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS – (arts. 358 a 361). 2. Lei Orgânica de Maricá. 3. Lei Complementar Municipal nº 360, de 03 de maio de 2022. 4. Lei Complementar Municipal nº 034 de 01 de setembro de 1993. 5. Decreto Municipal nº 054, de 30 de maio de 2017. 6. Decreto Municipal nº 158, de 21 de maio de 2018. 7. Decreto nº 840, de 05 de abril de 2022: Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da administração municipal direta e indireta do município de Maricá/RJ. 8. Decreto nº 897 de 09 de setembro de 2022. 9. Decreto nº 936, de 18 de novembro de 2022: estabelece a operacionalização dos procedimentos para a realização de contratação no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Maricá, bem como dos seus respectivos processos de pagamento. 10. Decreto nº 937 de 18 de novembro de 2022: regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do município de Maricá. 11. Decreto nº 921, de 18 de outubro de 2022: Regulamenta o § 3º, do Art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e das comissões especiais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. Direito Administrativo: Conceito. Taxonomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Atos administrativos: Conceito, Classificação, Elementos. Revogação e Anulação. Convalidação. Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Organização Administrativa Brasileira. Administração Direta e Indireta. Servidores públicos. Funcionário público. Noções gerais. Regime jurídico e suas características específicas. Natureza, extensão e conteúdo do diploma estatutário. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público. Cargos, empregos e funções públicas. Criação, transformação e extinção de cargos. Acesso. Concurso público. Provimento. Vacância. Estabilidade e efetividade. Exoneração. Desvio de função. Direitos e vantagens dos funcionários públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Adicionais, gratificações. Incorporação e extensão de vantagens. Acumulação. Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais. Lei Complementar Municipal 218, de 20 de março de 2012. Estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município e dispõe sobre a carreira de Procurador do Município. Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, dos Estados e dos Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias público-privadas. Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocessão. Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Poderes Administrativos (Vinculado, Discricionário, Regulamentar, Hierárquico, Disciplinar). Poder de Polícia: Conceito; Polícia Judiciária e Polícia Administrativa; Licitações, Contratos e Convênios. Lei nº 14.133/2021 e Instrumentos Regulamentadores. Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei complementar n° 101/2022. Lei n° 4.320/64. Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco. Direito urbanístico. Competências constitucionais. Estatuto da Cidade. Plano Diretor. Projeto de urbanização. Responsabilidade civil do Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores. Responsabilidade do Estado por atos da Administração, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Responsabilidade dos agentes políticos. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos. Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito. Sanções administrativas. Improbidade administrativa. Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo).
DIREITO CONSTITUCIONAL. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional: Princípios Constitucionais. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal. Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos Políticos. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandados de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual Organização do Estado: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Poder Constituinte. Normas Constitucionais da Administração Pública e Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990). Constitucionalidade e Legalidade de Proposições Legislativas e Atos Administrativos. Interpretação de Leis e Atos Administrativos. Providências de Ordem Jurídica. Minutas. Termos de Contrato. Formulação de Consultas. Transparência, Controle e Fiscalização. Estado, Governo e Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes, Organização, Natureza, Fins e Princípios. Serviços e Bens Públicos. Contratos Administrativos: Conceito, Peculiaridades e Interpretação. Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Prefeito Municipal. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários municipais. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Poder Judiciário. Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Repercussão geral. Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. Funções essenciais à justiça: Advocacia Pública. Ministério Público. Defensoria Pública. Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. Da ordem social (Título VIII- art. 193 a 232): Da seguridade social – disposições gerais, saúde, previdência social, assistência social. Da educação, cultura e desporto. Da ciência, tecnologia e inovação. Da comunicação social. O meio ambiente na Constituição Federal.
DIREITO CIVIL: Conceito. Da Lei. Vigência, Hierarquia, Aplicação, Integração e Interpretação. Revogação, Derrogação e Abrogação. Negócio Jurídico: Espécies, Manifestação da Vontade, Vícios da Vontade, Defeitos e Invalidade. Lei de Introdução ao Código Civil. Da Pessoa Natural: Personalidade e Capacidade, Direitos da Personalidade. Da Pessoa Jurídica: Domicílio Civil. Dos Bens: Diferentes Classes de Bens. Do Negócio Jurídico: Conceito e Classificação. Elementos Essenciais Gerais. Elementos Acidentais (Condição, Termo, Encargo). Defeitos do Negócio Jurídico (Erro ou Ignorância, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Fraude Contra Credores), Invalidade do Negócio Jurídico. Prescrição e da Decadência. Do Direito das Obrigações. Contratos: Conceito, Formação e Classificação. Vícios Redibitórios. Evicção. Contratos: Tipos. Extinção do Contrato. Das Várias Espécies de Contrato: Compra e Venda, Doação, Locação de Coisas e Mandato. Responsabilidade Civil. Do Direito de Empresa: do Empresário, da Sociedade, do Estabelecimento e das Coisas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Jurisdição e Competência: Formas e Limites da Jurisdição Civil e Modificações da Competência. Ação: Conceito; Ação e Pretensão. Condições e Classificações da Ação. Competência: Conceito, Competência Territorial, Objetiva e Funcional. Conflito, Conexão e Continência. Processo: Processo e Procedimento. Formação, Extinção e Suspensão do Processo. Pressupostos Processuais. Prazos: Conceito, Classificação, Princípios, Contagem, Preclusão, Prescrição. Sujeitos da Relação Processual. Pedido: Petição Inicial, Requisitos e Vícios. Pedidos: Determinado, Genérico e Alternativo. Cumulação de Pedidos. Interpretação e Alteração do Pedido. Recurso em Geral: Conceito, Pressupostos, Efeitos. Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985). Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Legislação: Lei de Acesso à Informação — 12.527/2011; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
