Descrição
Apostila Concurso MP BA 2023 Promotor de Justiça Substituto
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: CEBRASPE
Edital: Acesso ao Edital
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DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria Geral do Estado. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, estado e governo. Conceito fi losófi co, sociológico e jurídico de Estado. Fundamentos e funções do Estado. Formas de governo. Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas de estado. Democracia. Conceito. Classifi cações. Evolução histórica do Estado de Direito. Fundamentos do estado brasileiro. Objetivo e diretrizes. 2. Constitucionalismo. Evolução histórica. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. Ativismo Judicial. Constitucionalismo e soberania popular. Constitucionalismo popular. Teorias do diálogo constitucional. Constitucionalismo democrático. Constitucionalismo abusivo. Constitucionalismo autoritário. 3. Poder Constituinte. 4. Constituição: conceito, classifi cação, objeto e conteúdo. Histórico das constituições brasileiras. Constitucionalização simbólica. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da recepção. Princípio da Efi cácia imediata das normas constitucionais. Cláusulas pétreas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Emendas Constitucionais até a data da prova. 5. Normas constitucionais: classifi – cação, interpretação, Efi cácia e aplicabilidade. Hermenêutica. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. 6. Princípios fundamentais. Proporcionalidade, razoabilidade, restrições e condicionamentos dos atos estatais. Segurança Jurídica. 7. Controle de constitucionalidade: sistemas, órgãos e processos. Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Arguição incidental da inconstitucionalidade. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei n° 9.882/99), Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Lei n° 9.868 /99). Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Modulação de efeitos em declaração de inconstitucionalidade. Remissões da Constituição Estadual à Constituição Federal e parâmetro de controle de constitucionalidade no plano estadual. Precedentes constitucionais. O Papel das Cortes Constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. Direitos sociais. Aspectos históricos. A positivação dos direitos sociais e as gerações dos direitos. Conceito de direitos fundamentais. Categorias e funções dos direitos fundamentais. Direitos de defesa. Direitos a prestações. Direitos de participação. Deveres fundamentais. Garantias fundamentais. 9. Titulares dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais dos estrangeiros não residentes no país. 10. Efeitos vinculantes e efeito horizontal dos direitos fundamentais. Sujeitos passivos das normas de direitos fundamentais. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais e colisões. O critério da proporcionalidade. Elementos constitutivos da proporcionalidade. 11. Ações constitucionais típicas. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. 12. Internacionalização dos direitos fundamentais. Relações entre direito nacional e direito internacional dos direitos fundamentais. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Status. Controle de convencionalidade. 13. Direito de nacionalidade. Direitos políticos: aquisição, suspensão, perda e reaquisição. Elegibilidade e inelegibilidade. Partidos políticos e Sistemas Eleitorais. 14. Organização do Estado, Federação e repartição de competências. União: competência. Estado-membro: competência e autonomia. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais. Intervenção nos Estados e nos Municípios. 15. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. 16. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento, competências. Processo Legislativo, iniciativa legislativa, emendas, sanção e veto. Omissão legislativa inconstitucional. Fiscalização contábil, fi nanceira e orçamentária. Imunidades parlamentares. Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. 17. Poder Executivo: estrutura e competências. Poder Executivo na Constituição do Estado da Bahia. Estatuto constitucional dos Agentes Públicos. 18. Poder Judiciário: estrutura, funcionamento, competências. Garantias e vedações da magistratura. Lei Orgânica Nacional. Poder Judiciário na Constituição do Estado da Bahia. Conselho Nacional de Justiça. 19. Ministério Público: princípios, estrutura, garantias, vedações. Autonomia. Funções institucionais. Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia. Conselho Nacional do Ministério Público. Papel do Ministério Público no controle de convencionalidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 20. As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública. 21. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. A Segurança Pública na Constituição. O papel das instituições policiais. 22. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição. Orçamento público: controle social, político e jurisdicional. 23. A ordem econômica e fi nanceira. Princípios gerais da atividade econômica. Limitações do poder de tributar. 24. A ordem social. A seguridade social, previdência geral e previdência dos servidores públicos. Fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde. A educação e a cultura. A comunicação social. A imprensa na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo. O meio ambiente. A família. 25. Constituição do Estado da Bahia.
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Função do Estado. Critérios distintivos entre as funções do Estado. Função administrativa estatal. Administração pública em sentido restrito. Administração pública em sentido objetivo. Administração pública em sentido subjetivo. 2. Do regime jurídico-administrativo – regime público e privado da administração pública e suas implicações. Dos princípios da administração pública: gerais e setoriais. 3. Da organização administrativa: da desconcentração e descentralização política e administrativa; órgãos públicos (conceito, natureza, capacidade processual, classifi cação). 4. Da administração indireta: entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais – Lei nº 13.303/2016); agências executivas e reguladoras; consórcio público. 5. Das pessoas jurídicas vinculadas ao estado e o terceiro setor: dos serviços sociais autônomos. Das entidades de apoio. Das organizações sociais. Das organizações de sociedade civil de interesse público. Do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2013 e suas implicações. 6. Do regime jurídico dos servidores públicos no âmbito federal e estadual: Lei Federal nº 8.112/1990 e Lei Estadual nº 6.677/1994. Agentes públicos: classifi cação. Regimes jurídicos funcionais. Da organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Dos Cargos: classifi cação, provimento, investidura, reingresso, vacância. Regime Constitucional: Do concurso público. Da acessibilidade ao serviço público. Da acumulação dos cargos e funções. Da Estabilidade. Do Regime previdenciário. Da disponibilidade. Do exercício de mandato eletivo pelo servidor. Do sistema constitucional de remuneração. Da responsabilidade dos servidores públicos: responsabilidade civil. Responsabilidade penal. Responsabilidade administrativa. 7. Dos poderes da administração pública: Normativo. Disciplinar. Decorrentes da hierarquia. Poder de polícia. 8. Dos atos administrativos: conceito. Atos administrativos x atos da administração. Atributos. Elementos: requisitos, elementos e pressupostos. O silêncio no direito administrativo. Classifi cação. Espécies. Extinção. Regime jurídico dos atos inexistentes, nulos e anuláveis. Vinculação e discricionariedade. 9. Licitações públicas: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.666/1993, Lei do Estado da Bahia nº 9.433/2005; Lei nº 10.520/20; Decreto Federal nº 7.892/2013; Decreto Estadual nº 19.252/2019. 10. Das contratações públicas – Leis federais nº 14.133/2021 e nº 8.666/93 e Lei estadual nº 9.433/2005. 11. Parcerias público-privadas – Lei nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 9.290/2004. 12. Direito regulatório e regime jurídico das concessões e permissões de serviço público: Lei nº 8.987/95 e Lei nº 9.074/95. 13. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Desapropriação. 14. Bens públicos: conceito. Classifi cação. Afetação e desafetação. Regime jurídico. Aquisição. Gestão dos bens públicos. Alienação. Espécies de bens públicos. 15. Controle da administração pública. 15.1. Controle administrativo: Objetivo. Meios de controle. Recursos Administrativos. Coisa Julgada administrativa. Prescrição Administrativa. Processo Administrativo. 15.2. Controle legislativo. Espécies de controle. Tribunal de Contas. 15.3. Controle judicial: limites. Controle judicial das políticas públicas. A Administração Pública em juízo. Meios de controle judicial: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública. 15.4. Controle estatal na LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 15.5. Do controle social da Administração Pública e Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. 16. Atos lesivos à administração pública e o campo do direito sancionador: lei nº 4.717/65. Lei nº 8.429/92. Lei nº 12.846/13. 17. Arbitragem, mediação e autocomposição de confl itos no âmbito do direito administrativo. O incentivo à autocomposição de confl itos no âmbito do ministério público (Resolução nº 118/CNMP). Do termo de ajustamento de conduta. 18. Responsabilidade civil do Estado. 19. Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Princípios orçamentários e normas constitucionais sobre orçamento público. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal.
DIREITO ELEITORAL 1. Direito Eleitoral. Conceitos. Princípios. Democracia direta e indireta. 2. Soberania Popular. Direitos Políticos. Sufrágio Universal. Voto. 3. Partidos políticos. Alistamento Eleitoral. Elegibilidade. 4. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Regras constitucionais. 5. Ministério Público na jurisdição eleitoral: órgãos, atribuições e funções. Ministério Público Estadual e Justiça Eleitoral. 6. Sistema Eleitoral Brasileiro. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Processo Eleitoral. Convenções. Registro de candidatos. Impugnação ao registro de candidatura. 7. Condições de elegibilidade. Incompatibilidades e Inelegibilidades. 8. Campanha Eleitoral. Financiamento. Propaganda. Regras. Abuso de Poder. 9. Propaganda política. Propaganda partidária e propaganda eleitoral. Pressupostos de igualdade e controle. Desinformação. Direito de resposta. 10. Eleição. Apuração. Diplomação. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Assédio eleitoral. 11. Condutas vedadas aos agentes públicos. Transporte e alimentação de eleitores. 12. Recursos eleitorais. 13. Diplomação. Recurso contra a diplomação. 14. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Investigação judicial eleitoral. Impugnação de mandato eletivo. 15. Legislação pertinente (Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65; 9096/95; 9504/1997; 11300/2006; 12034/2009; 12891/2013; 13165/2016; Lei Complementar 64/1990.); Resoluções do TSE. 16. Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais e STF.
DIREITO CIVIL 1. Teoria geral do direito. 1.1. Norma jurídica. 1.2. Fontes do direito. 1.3. Lei de introdução às normas do direito brasileiro 1.4. Interpretação e integração da norma jurídica. A analogia, costumes jurisprudência, princípios gerais de direito, equidade. 1.5. Ordenamento jurídico. Lacunas e Antinomias. Confl itos entre princípios. 1.6. Lei. Classifi cação e hierarquia. 1.7. Efi cácia no tempo: vigência, revogação, repristinação e retroatividade. Confl ito das normas jurídicas no tempo. 1.8. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. 1.9. Direito objetivo e subjetivo. 1.10. Relação jurídica. Elementos. 1.11. Aplicação da lei de introdução às normas jurídicas a administração pública. 1.12. Lei. Efi cácia no espaço: territorialidade e extraterritorialidade. Noções gerais do direito Internacional privado. Confl ito das normas jurídicas no espaço. 2. Teoria geral do direito civil. 2.1. Pessoa natural. Noções gerais. 2.1.1. Capacidade de direito e de fato. Legitimação. Incapacidade absoluta e relativa. Tomada de decisão apoiada. 2.1.2. A morte. Morte natural, comoriência e morte presumida, com e sem declaração de ausência. 2.1.3. Direitos da personalidade. Noções gerais. Características. 2.1.4. Dos direitos da personalidade como cláusula geral de proteção à pessoa humana. Direito ao nome, nome social e direito a alteração do nome. Direito à imagem, à privacidade e à honra. Direito à Integridade física. Proteção ao corpo vivo e ao corpo morto. Diretivas antecipadas (testamento vital). Transplantes. Direitos da personalidade x Liberdade de imprensa e de expressão. Direitos da personalidade e biografi as não autorizadas. Hate Speech e redes sociais. Tutela jurídica. Lesados indiretos. Direitos da personalidade e pessoas jurídicas. 2.2. Pessoa jurídica. Classifi cação. Constituição e extinção. Responsabilidade civil e da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência e pessoa jurídica. Fundações. Requisitos. Constituição. Insufi ciência de bens. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. As associações. 2.3. Residência. Domicílio. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição. 2.4. Bens. Classifi cação geral dos bens. Bem de família. Bem de família da pessoa sozinha. 2.5. Fato jurídico em sentido amplo. Classifi cação. 2.5.1. Negócio jurídico. Conceito. Plano de existência. Plano de validade e seus requisitos. Regras de integração e interpretação. Boa fé objetiva. Plano de Efi cácia e os elementos acidentais do negócio jurídico. 2.5.2. Representação. 2.5.3. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Causas de nulidade. Defeitos dos negócios jurídicos: erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores. 2.5.4. Da prova do negócio jurídico. 2.5.5 Ato jurídico lícito. 2.5.6. Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Prazos. 3. Direito das obrigações e dos contratos. 3.1. Do direito das obrigações. Conceito. Elementos. A obrigação como processo. Deveres principais, secundários e laterais ou anexos. Boa-fé objetiva. 3.2. Das modalidades das obrigações. 3.3. Transmissão das obrigações. 3.4. Adimplemento e outras formas de extinção das obrigações. 3.5. Do inadimplemento e suas consequenciais. 3.6. A teoria geral dos contratos. Princípios gerais dos contratos. 3.7. Formação dos contratos. 3.8. Interpretação dos contratos. 3.9. Classifi cação. 3.10. Efeitos em relação aos contratantes, aos seus sucessores e a terceiros. 3.11. Evicção. 3.12. Vicio redibitório. 3.13. Arras. 3.14. Formas modernas de contratação: contratos de adesão, contratos cativos de longa duração, redes contratuais e contratos eletrônicos. 3.15. Extinção dos contratos e suas causas. Exceção de contrato não cumprido 3.16. Revisão judicial. 3.17. Contratos por espécie: Compra e venda, prestação de serviços, empréstimo, doação, mandato, transação e compromisso. 4. Responsabilidade civil. 4.1. Teoria geral da responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Dano patrimonial e extrapatrimonial. O dano moral contratual. O dano difuso e o coletivo.Extensão e quantifi cação do dano. Excludentes. 4.2. Responsabilidade civil por fato próprio e fato de terceiro. Responsabilidade civil na internet e nas redes sociais. Responsabilidade civil por assédio sexual e moral. Responsabilidade civil por preconceito de origem, raça, sexo, cor e idade. Perda de uma chance e outros tipos de danos 4.3. O abuso do direito. Conceito. Fundamentos. Abuso de direito e boa-fé objetiva: venire contra factum proprium, supressio/surrectio, tu quoque, substancial performance, duty to mitigate the own loss e violação positiva de contrato. 5. Direitos reais. 5.1. Posse. A função social da posse e os seus efeitos. Classifi cação. Aquisição. Efeitos. Perda. Tutela possessória. 5.2. Propriedade. Conceito. A função social da propriedade. Propriedade móvel e imóvel: aquisição e perda. A desapropriação judicial indireta. 5.3. Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. Usucapião e prescrição. Espécies de usucapião. 5.4. Dos direitos de vizinhança. 5.5. Condomínio. Noções gerais. Condomínio edilício e condomínio geral. 5.6. Propriedade resolúvel. 5.7. Propriedade fi duciária (Alienação Fiduciária em garantia) 5.8. Superfície. Servidão. Usufruto. Uso. Habitação. Promitente comprador. Penhor e hipoteca. Do direito de laje. 6. Direito de Família. Princípios constitucionais do Direito de Família. Famílias simultâneas, famílias reconstituídas, famílias monoparentais. Família homoafetiva. 6.1. Casamento. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Processo habilitação. Celebração. Provas. Invalidades: nulidade e anulabilidade. Efi cácia. 6.2. União estável. 6.3. Outros modelos familiares. 6.4. O concubinato: disciplina legal, jurisprudencial e doutrinária. 6.5. Regimes de bens. 6.6. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e consequências. Proteção da pessoa dos fi lhos. Dissolução do casamento em juízo e em cartório. 6.7. Relação de parentesco. 6.8. Filiação. Formas de reconhecimento. Critérios fi liatórios. Filiação presumida, fi liação biológica e fi liação socioafetiva. Relevância do consentimento e da manifestação de vontade da criança e do adolescente. 6.9. Reconhecimento de fi lhos e ações parentais. Investigação de paternidade, de maternidade, avoenga. Ação negatória. Ação vindicatória do estado de fi lho. Procedimento de averiguação ofi ciosa. Atuação do Ministério Público. 6.10. Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos. 6.11. Alimentos. 6.12. Poder familiar 6.13. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 6.14. Responsabilidade civil no Direito de Família. 7. Direito das Sucessões. 7.1. Sucessão. Disposições gerais. A herança e sua administração. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da herança. Incapacidade sucessória. Indignidade e deserdação. 7.2. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão do descendente e do ascendente. A sucessão do cônjuge e do companheiro na legislação e na jurisprudência superior. Sucessão do colateral. 7.3. Sucessão testamentária. Testamento. Formas ordinárias. Capacidade para testar. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação. 7.4. Inventários, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dívidas. Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade da partilha. Sobrepartilha. Inventário extrajudicial. 8. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). 8.1. Registro de imóveis. Noções gerais. Registros. Princípios do registro de imóveis. Presunção de fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. 8.2. Registro Civil das Pessoas Naturais. Retifi cação, anulação, suprimento e restauração do registro civil. 8.3. Registro civil das pessoas jurídicas. Registro de títulos e Documentos. Finalidade. Registros facultativos e obrigatório. 8.4. Código de Normas Extrajudicial do Estado da Bahia (Provimento Conjunto nº 03/2020 da CGJ/CCI do TJBA) 9. Recuperação de empresas e falência. 9.1. Abrangência da Lei nº 11.101/05. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos. 9.2. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verifi cação e habilitação dos créditos concursais. 9.3. Intervenção do Ministério Público segundo a Lei nº 11.101/05 e o Código de Processo Civil. 9.4. Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. 9.5. Outras fases do procedimento falencial: administração, integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro, liquidação e encerramento). Fase pré-falencial (extinção das obrigações). 9.6. Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº 11.101/05.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. O Direito Processual Civil na perspectiva do Código de 2015. 2. A principiologia do Código de Processo Civil. 3. Das normas fundamentais do Processo Civil e da aplicação das normas processuais no espaço e no tempo. 4. Jurisdição. Conceito. Características. Princípios da jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Meios alternativos de pacifi cação social; Justiça multiportas. Dos limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. 5. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modifi cação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 6. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. 7. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça. 8. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções. 9. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 10. Auxiliares da justiça. 11. Ministério Público. Perfi l constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fi scal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 12. Advocacia pública. Regime processual. 13. Defensoria pública. Regime processual. 14. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. 15. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios. 16. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais. 17. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais. 18. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. 19. Pressupostos processuais. 20. Invalidades processuais. 21. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classifi cações. Tutela provisória. A urgência e a evidência como fundamentos das tutelas provisórias. Tutela defi nitiva. 22. Formação, suspensão e extinção do processo. 23. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio; separação; reconhecimento e extinção de união estável; guarda; visitação; fi liação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio; separação; extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela; tomada de decisão apoiada; organização e fi scalização das fundações. 24. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos; registro e distribuição. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Deferimento, indeferimento e emenda da inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Transação e homologação. Contestação e reconvenção. Revelia e seus efeitos. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e organização do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Provas ilícitas. 25. Sentença. Coisa julgada. Coletivização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. 26. Cumprimento provisório e defi nitivo da sentença. 27. Processo de execução: execução em geral. Partes. Competência. Requisitos. Formação, suspensão e extinção da execução. Responsabilidade patrimonial. Fraudes. Espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa. Execução de alimentos. Execução contra a Fazenda Pública. 28. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos à execução. Exceção ou objeção de pré-executividade. 29. Recursos: disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. 30. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos. 31. Suspensão de liminar e sentença. 32. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Confl ito de competência. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 33. Precedentes e julgados vinculantes. Aproximação entre as tradições de civil law e de common law. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação. 34. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis: noções gerais. 35. O microssistema da tutela coletiva. Processo civil estrutural. 36. Aspectos processuais na Lei de Registros Públicos, no Estatuto da Criança e Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Defi ciência, no Estatuto da Pessoa Idosa, no microssistema da tutela do patrimônio público e da probidade administrativa e na legislação de recuperação judicial e falência. 37. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. 38. Acordo de não persecução cível. 39. Aspectos processuais nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
DIREITO PENAL 1. Direito Penal. Conceito. Princípios. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia. Política criminal. 2. Garantias penais fundamentais da Constituição Federal. 3. Norma penal. Conceito e classifi cação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. 4. Princípio da reserva legal. Antecedentes históricos. Fundamento jurídico e alcance do princípio. 5. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Contagem dos prazos. Prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 6. Teoria do crime. Conceito de crime. Características. 7. Teoria da ação. Classifi cação. Causas que excluem a ação. 8. Teoria do tipo. Classifi cação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do tipo. Tipos abertos e fechados. Tipicidade. 9. Confl ito aparente de normas. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo. 10. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos. 11. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. 12. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justifi cação. Os excessos. Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignifi cância. 13. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualifi cados pelo resultado. Crime preterdoloso. 14. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 15. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Imputação objetiva. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 16. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição evitável e erro de proibição inevitável. 17. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. 18. Estrutura do crime culposo. Princípio da confi ança. 19. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo simples. Crime omissivo qualifi cado. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 20. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento efi caz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 21. Concurso de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Participação através de ação neutra. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. 22. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fi ns e conceito da pena. Classifi cação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de segurança. 23. Aplicação da pena. Técnica de fi xação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Conceito e classifi cação. Sursis. 24. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. 25. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 26. Extinção da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua extinção. 27. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 28. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 29. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 30. Crimes contra a pessoa. 31. Crimes contra o patrimônio. 32. Crimes contra a dignidade sexual. 33. Crimes contra a família (Lei nº 9.263/96). 34. Crimes de perigo comum e contra a saúde pública (Lei nº 9.677/98). 35. Crimes contra a paz pública. 36. Falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental e outras falsidades. 37. Crimes contra a administração pública (Lei nº 9.983/00 e Lei nº 10.028/00). 38. Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). 39. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 40. Infrações penais eleitorais (Lei nº 4.737/65, Lei nº 6.091/74, Lei Complementar nº 64/90, Lei nº 8.713/93, Lei nº 9.100/95, Lei nº 9.504/97 e Lei nº 9.840/99). 41. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Atos infracionais. Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 9.975/00). 42. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a economia popular. Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, Lei nº 1.521/51, Lei nº 8.137/90, Lei nº 8.176/91, Lei nº 8.884/94, Lei nº 9.249/95, Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.613/98 e Lei nº 10.684/03). 43. Licitação (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21). Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79). 44. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). 45. Crimes de responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 10.028/00). 46. Crimes contra as pessoas com defi ciência (Lei nº 7.853/89). 47. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89 e Lei nº 9.459/97). 48. Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013). 49. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). 50. Tortura (Lei nº 9.455/97). 51. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). 52. Meio Ambiente (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.347/85 e Lei nº 9.605/98). 53. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 54. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). 55. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). 56. Crimes Militares (Decreto-Lei nº 1.001/69). 57. Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) 58. Disposições Penais da Lei nº 8.429/92. Execução Penal. Direitos e Deveres do Sentenciado. Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. 59. Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06). Aspectos penais da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019. 60. Crimes cibernéticos próprios e impróprios. Lei de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022).
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Direito Processual Penal. Princípios, regras e postulados constitucionais. Garantias constitucionais do Processo Penal. O devido processo penal. Sistemas processuais penais. O devido processo legal. A Constituição Federal e o processo penal brasileiro. 2. A norma processual penal: conceito, classes e características. A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal. 3. Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. A investigação criminal e o Ministério Público. As investigações criminais extrapoliciais. As Comissões Parlamentares de Inquérito. O Juiz investigador. 4. Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O início do inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. Irregularidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. Relatório fi nal. A fase policial nas infrações penais de menor potencial ofensivo. As atribuições da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Federal. A identifi cação criminal. O controle externo da atividade policial. 5. Ação penal: conceito, natureza jurídica e classifi cações. O fundamento constitucional. 6. Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A imputação alternativa. A denúncia genérica. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. A ação penal nos crimes contra os costumes, no crime complexo, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. Condições da ação e pressupostos processuais. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. A ação penal originária. 7. Ação civil ex delicto. A vítima no processo penal. Os princípios constitucionais penais. A legitimidade do Ministério Público. 8. Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. Órgãos. 9. Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modifi cadoras da competência de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a exceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competência funcional. Confl itos de competência e de atribuição. 10. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidade, impedimento e suspeição. Incidente de falsidade. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. O incidente de insanidade mental do acusado. 11. A relação jurídica processual penal: fi nalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, suspensão e fi m. Sujeitos e partes do processo. A substituição processual. O Juiz e os Tribunais. O Juiz e o sistema acusatório. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e o assistente. Acusado, defensor e curador. 12. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classifi cação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. O princípio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. 13. As medidas cautelares no processo penal. Pressupostos e requisitos. O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade. 14. A prisão provisória: conceito e espécies. As prisões. O princípio da presunção de inocência. 15. A liberdade provisória: conceito e espécies. Relaxamento e revogação da prisão: distinção. A liberdade provisória e a Constituição Federal. 16. Atos processuais: conceito, classifi cação, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. Atos de cooperação internacional. A utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. 17. Procedimento Comum: ordinário, sumário e sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli emutatio libelli. A suspensão condicional do processo. 18. Os Juizados Especiais Criminais: a Lei nº. 9.099/1995 e a Lei nº. 10.259/2001. 19. Sentença penal: conceito, natureza jurídica, função, divisão, tipos, requisitos, classifi – cações, princípios. A aplicação da pena. Coisa julgada: conceito, natureza jurídica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos. A sentença condenatória. O direito de apelar em liberdade. A sentença absolutória. Publicação da sentença. Os efeitos penais e civis da sentença penal. 20. Nulidades: conceito, classifi cações e sistema legal. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. A atipicidade constitucional. Arguição, saneamento e efeitos. Prazos. 21. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios gerais e específi cos, classifi cações, efeitos e extinção. Do prequestionamento. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. A correição parcial e a reclamação constitucional. 22. As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal. 23. Execução Penal: execução das penas e das medidas de segurança. Execução provisória. Do condenado e do internado. Disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Incidentes da execução. Procedimento judicial e recursos. A natureza jurídica da execução penal. A relação processual penal na execução penal. A jurisdicionalização da execução penal. O contraditório e a ampla defesa na execução penal. O regime disciplinar diferenciado. O uso das algemas. O agravo em execução. 24. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: 24.1. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 24.2. O Código Eleitoral (Lei nº. 4.737/1965). 24.3. A Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (Lei nº. 1.521/1951). 24.4. A Lei sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (Lei Complementar n° 105/01). 24.5. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). 24.6. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). 24.7. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). 24.8. A Lei sobre as Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). 24.9. A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96). 24.10. A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97). 24.11. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). 24.12. A Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98). 24.13. A Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98). 24.14. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). 24.15. A Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei nº 9.609/98). 24.16. Licitações (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21). 24.17. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). 24.18. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). 24.19. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). 24.20. A Lei de Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 24.21. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 24.22. A Lei de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89). 24.23. A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). 24.24. Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017). 24.25. Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03) 24.26. Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019). 24.27. Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/2017). 24.28. Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). 24.29. Prevenção e repressão ao tráfi co de pessoas (Lei nº 13.344/2016). 25. Os Enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do (antigo) Tribunal Federal de Recursos. 26. Audiência de Custódia (Resolução nº 213/2015, do CNJ).
DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS 1. Generalidades. 1.1. Lei nº 7.347/1985. 1.2. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 1.3. Normas relativas à tutela dos direitos transindividuais na Constituição Federal e na Legislação infraconstitucional; 1.4. Inquérito civil. 1.5. Notifi cação, requisição, recomendação e audiência pública. 1.6. Termo de Ajustamento de Conduta. 7. Ação Civil Pública. 8. Controle Judicial de Políticas Públicas. 2. Direitos humanos: 2.1. Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito. Terminologia. Amplitude. Fundamento. Conteúdo. Gerações. Características. Estrutura. Fontes. 2.2. Constituição do Estado da Bahia: Da ordem econômica e social. 2.3. Direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis/Generalidades: Igualdade. Discriminação. Diferença. Inclusão. Dignidade. 2.4. Promoção da igualdade étnico-racial: 2.4.1. Decreto nº 65.810/69. Decreto nº 10.932/2022; 2.4.2. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional; 2.4.3. Lei n° 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial); 2.4.4. Lei Estadual nº 13.182/2014. 2.5. Povos e Comunidades Tradicionais: Decreto nº 6040/2007. Convenção OIT 169. Resolução CNMP nº 230/2021. 2.6. Direitos da População LGBTQIAPN+. 2.7. Política Nacional para População em Situação de Rua. 2.8. Lei n° 11.346/2006. Decreto n° 7.272/20109. Sistema Único de Assistência Social. Lei nº 8.742/93. 3. Proteção à pessoa idosa: 3.1. Lei nº 8.842/94. 3.2. Decreto nº 9.921/2019. 3.3. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 3.4. Lei Estadual nº 12.925/2012. 4. Proteção à pessoa com defi ciência. 4.1. Lei nº 7.853/89. Decreto nº 3.298/99. 4.2. Decreto nº 3.956/01. 4.3. Decreto nº 6.949/2009. 4.4. Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defi ciência). 4.5. Decreto nº 9.296/2018. 4.6. Decreto nº 9.404/2018. 4.7. Lei nº 10.098/00. 4.8. Lei nº 12.764/2012. 4.9. Lei Estadual nº 12.575/2012. 4.10. Decreto Estadual nº 20.230/2021. 5. Direito à saúde. 5.1. Normas relativas ao direito à saúde na Constituição Federal. 5.2. Princípios e Diretrizes do SUS. 5.3. Lei Complementar nº 141/2012. 5.4. Lei nº 8.080/90. 5.5. Lei nº 8.142/90. 5.6. Rede Cegonha. 5.7. Regulação do Acesso às Ações e Serviços de Saúde. 5.8. Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS. 5.9. Política Pública de Atenção à Saúde Mental. 6. Direito ambiental. 6.1. Conceitos de meio ambiente e de Direito Ambiental. 6.2. Princípios de Direito Ambiental. 6.3. Evolução histórico-legislativa do Direito Ambiental no Brasil. 6.4. Repartição constitucional das competências em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. 6.5. Normas de proteção ao meio ambiente na Constituição Federal. 6.6. Lei nº 6.938/81. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: tipos, etapas, competência, EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto no Meio Ambiente) e avaliações de impacto ambiental, controle. Resoluções CONAMA nº 01/86 e 237/97. Zoneamento ambiental. 6.7. Dano Ambiental. Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade: civil, administrativa e penal. 6.8. Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12). Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Servidão Florestal. Lei nº 11.284/06 e Decreto nº 6.063/07. 6.9. Lei nº 11.428/06. 6.10. Proteção à fauna (Lei nº 5.197/67). 6.11. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010. Decreto nº 7.404/2010). Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei estadual nº 12.932/2014). 6.12. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07). 6.13. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00). 6.14. Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/09). 6.15. Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99). 6.16. Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia (Lei estadual nº 10.431/2006). 6.17. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/07). Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei estadual nº 11.612/2009). 6.18. Decreto estadual nº 14.024/2012 (Anexo Único do Decreto nº 17.921/2017. Anexo do Decreto nº 16.963/2016. Decreto nº 16.366/2015. Decreto nº 15.682/2014). 6.19. Normas de proteção do patrimônio histórico e cultural na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia. Decreto-Lei nº 25/37. Decreto nº 3.551/00. Lei Estadual nº 8.895/2003. Lei Estadual nº 12.365/2011. 6.20. Política Nacional Urbana. Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01. 6.21. Lei nº 6.766/79. 6.23. Lei de Mobilidade Urbana – Lei n° 12.587/2012. 7. Direito do consumidor. 7.1. Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97. 7.2. Fontes constitucionais do Direito do Consumidor. 7.3. Sujeitos e objetos da Relação Jurídica de Consumo. 7.4. Principiologia do Código de Defesa do Consumidor. 7.5. Política Nacional de relações de consumo. 7.6. Direitos básicos do consumidor. 7.7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos aos consumidores. 7.8. Proteção à saúde e segurança do consumidor. 7.9. Responsabilidade civil nas relações de consumo: fato e vício do produto e do serviço. 7.10. Decadência e prescrição nas relações de consumo. 7.11. Desconsideração da personalidade jurídica. 7.12. Práticas comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 7.13. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. 7.14. Evolução da teoria contratual. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas contratuais. 7.15. Outorga de crédito e concessão de fi nanciamento. Prevenção e tratamento do superendividamento. Sanções administrativas. Infrações penais no CDC e na Lei nº 8.137/90. 7.16. Defesa do consumidor em juízo. Defesa coletiva. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimação. Competência. Litispendência. Coisa julgada. Execução. Tutela individual do consumidor. 7.17. Das ações para defesa dos interesses individuais homogêneos. Das ações e responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da conciliação do superendividamento. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 7.18. Funções do Ministério Público no Código de Defesa do Consumidor. Lei n° 9.656/1998. Lei n° 9.870/99. Lei n° 12.886/13. 7.19. Lei Estadual da Bahia nº 6.586/1994 (material escolar). 7.20. Lei Estadual da Bahia nº 6.936/1996 (Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor). 7.21. Estatuto do Torcedor – Lei nº 10.671/2003. 7.22. Lei nº 12.529/11 – Sistema Defesa e Concorrência – “Lei CADE”. 8. Direito da criança e do adolescente. 8.1. Normas de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes na Constituição Federal. 8.2. Lei nº 8.069/90 e alterações posteriores. 8.3. Princípios e direitos fundamentais. 8.4. Convivência familiar e comunitária, família natural e substituta, guarda, tutela, adoção, entrega legal. 8.5. Lei n° 12.318/2010 (Lei de alienação parental). Lei nº 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei nº 14.344/2022 (Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente). 8.6. Prevenção. 8.7. Política de atendimento: linhas de ação e diretrizes, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho tutelar, fundos, entidades de atendimento. 8.8. Medidas de proteção. 8.9. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. 8.10. Inimputabilidade penal, prática de ato infracional, conceito de ato infracional, direitos individuais e garantias processuais dos adolescentes, medidas socioeducativas, remissão, representação, ação socioeducativa. Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE). 8.11. Justiça da Infância e Juventude, autoridade judiciária e sua competência, serviços auxiliares. 8.12. Procedimentos: perda e suspensão do poder familiar, destituição da tutela, colocação em família substituta, apuração de ato infracional atribuído a adolescente, infi ltração de agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, apuração de irregularidades em entidade de atendimento, apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, habilitação de pretendentes à adoção. 8.13. Recursos. 8.14. Atribuições do Ministério Público. 8.15. Atuação do advogado. 8.16. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 8.17. Crimes e Infrações administrativas. 9. Direito à educação. 9.1. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. CF/1988 e Lei nº 9394/96. 9.2. Programa Nacional de Alimentação Escolar e Conselho de Alimentação. Lei nº 11.947/2009. Resolução MEC nº 06/2020. 9.3. Programa Nacional de Apoio do Transporte escolar – PNATE. Lei nº 10.880/2004. Resolução MEC nº 18/2021. 9.4. Programa de combate à intimidação sistemática – bullying e ciberbullying. Lei nº 13.185/2015. 9.5. Planejamento da educação. Lei nº 13.005/2014. Lei Estadual nº 13.559/2016. 9.6. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). CF/88 e Lei nº 14.113/2020. 9.7. Política nacional de educação inclusiva. Decreto nº 10.502/2020. Lei nº 13.146/2015. 9.8. Autonomia administrativa e gestão democrática. CF/88 e Lei nº 9.394/96. 9.9. Controle social e democrático das políticas de educação. CF/88 e Lei nº 9.394/96. 9.10. Papel da família, do Estado e da sociedade. CF/88 e Lei nº 9.394/96. 9.11. Educação básica. CF/88 e Lei nº 9.394/96. 9.12. Educação quilombola. CF/88 e Lei nº 9.394/96. Resolução nº 03/99 do Conselho Nacional de Educação. 9.13. Educação indígena. CF/88 e Lei nº 9.394/96. Lei nº 10.172/2001. Decreto nº 7.083/2010.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 1. O Ministério Público nas Constituições Federal e do Estado da Bahia. 2. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93): disposições gerais, organização do Ministério Público, órgãos de administração, funções dos órgãos de execução, órgãos auxiliares, deveres e vedações dos membros do Ministério Público, vencimentos, vantagens e direitos, carreira e disposições fi nais transitórias. 3. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96, com redação modifi cada por posteriores Leis Complementares Estaduais). 4. Organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93): normas de aplicação subsidiária no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais. 5. Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/07): divisão judiciária, órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Justiça de primeiro grau, organização, classifi cação, deveres e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça. 6. Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público números 23/2007; 82/2012; 118/2014; 164/2017; 174/2017; 179/2017; 181/2017. 7. Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia.
