Descrição
Apostila Concurso MP GO 2023 Promotor Justiça Substituto
Cargo: Promotor Justiça Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: FGV
Edital: Acesso ao Edital
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GRUPO I
DIREITO PENAL 1. Código Penal. 2. Direito Penal: escolas, história, evolução, teorias, funções, denominações, fontes e princípios. 3. Garantismo e Funcionalismo Penal; Expansão do Direito Penal; Abolicionismo, Direito Penal Mínimo e Direito Penal Máximo; Globalização e Sociedade do Risco. 4. Ciências Criminais: criminologia, vitimologia, direito das vítimas, dogmática penal e política criminal. 5. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 6. Lei Penal: disposições gerais, aplicação, norma penal (classificação, interpretação e analogia), lei penal no tempo e no espaço, tempo do crime, conflito aparente e processo de criminalização. 7. Teoria Geral do Crime: evolução da teoria do crime; crimes e contravenções; classificação doutrinária dos crimes; sujeitos do crime; tipo penal; tipo doloso, culposo e preterdoloso; conduta; resultado; relação de causalidade; tipicidade; tipicidade conglobante; imputação objetiva; iter criminis, consumação e tentativa; exaurimento; desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior; crime impossível; ilicitude (antijuridicidade): considerações gerais, causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude, excesso; culpabilidade: considerações gerais, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa; concurso de pessoas; descriminantes putativas; erro; erro de tipo; erro de proibição; crimes aberrantes. 8. Teoria Geral da Pena: evolução, teorias, funções e princípios; execução penal; penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa; aplicação da pena; concurso de crimes; limite das penas; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; medidas de segurança; causas extintivas da punibilidade; prescrição. 9. Tipos penais previstos no Código Penal. 10. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Código de Processo Penal. 2. Direito Processual Penal: princípios; sistemas processuais; lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas; fontes; interpretação e integração da lei processual. 3. Fase Extrajudicial da Persecução Penal: juiz das garantias; investigação preliminar; inquérito policial; termo circunstanciado de ocorrência; procedimento de investigação criminal conduzido pelo Ministério Público; Resolução n. 181/2017 do CNMP; demais instrumentos investigatórios; Notícia de fato criminal. Resolução n. 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO. Acordo de não persecução penal. 4. Controle Externo da Atividade Policial. 5. Ação Penal. 6. Ação Civil Ex Delicto. 7. Jurisdição e Competência. 8. Questões e Processos Incidentes. 9. Medidas Cautelares de Natureza Real (medidas assecuratórias). 10. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal: disposições gerais; prisões e medidas cautelares diversas da prisão. Resolução CNJ nº 213/2015 (audiência de custódia). 11. Liberdade Provisória. 12. Provas. 13. Sujeitos do Processo. 14. Comunicação dos Atos Processuais. 15. Procedimentos: comum ordinário, comum sumário, comum sumaríssimo, especial do Tribunal do Júri; outros procedimentos especiais (competência originária dos tribunais, crimes contra a honra, crimes contra a propriedade imaterial, crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, crimes falimentares, crime de abuso de autoridade, crimes relacionados a drogas, crimes praticados por prefeitos, estatuto do idoso, crimes que dizem respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher). 16. Sentença e outros provimentos judiciais. Coisa julgada. 17. Nulidades. 18. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. 19. Relações Internacionais com Autoridade Estrangeira: cartas rogatórias; homologação de sentença estrangeira; extradição, expulsão e deportação. 20. Medicina legal. 21. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL 1. Aspectos penais e processuais penais da legislação extravagante: Decretos-Leis n. 3.688/1941, 201/1967, 1.001/1969 (Código Penal Militar) e 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar); Leis Federais n. 1.521/1951, 2.889/56, 4.737/1965, 6.091/1974, 6.766/1976, 7.170/1983, 7.210/1984, 7.347/1985, 7.960/89, 7.853/1989, 7.716/1989, 8.069/1990, 8.072/90, 8.078/1990, 8.137/1990, 8.429/1992, 8.666/1993, 9.099/1995, 9.279/1996, 9.296/1996, 9.455/1997, 9.503/1997, 9.504/1997, 9.605/1998, 9.613/98, 9.807/1999, 10.446/2002, 10.671/2003, 10.741/2003, 10.826/2003, 11.101/2005, 11.340/2006, 11.343/2006, 12.037/2009, 12.720/2012, 12.850/2013, 12.694/2012, 13.146/2015, 13.260/2016, 13.344/2016, 13.431/2017, 13.432/2017; 13.869/2019; 13.964/2019; 14.133/2021; 14.344/2022; Lei Complementar n. 105/2001. 2. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
GRUPO II
DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942). 2. Introdução ao Direito Civil. Direito Civil Constitucional (A Constitucionalização do Direito Civil e a Civilização do Direito Constitucional). A eficácia horizontal dos direitos sociais nas relações privadas. O diálogo das fontes. Princípios do Direito Civil. 3. As diretrizes do Código Civil de 2002. 4. Pessoas: Pessoas naturais e pessoas jurídicas. Domicílio. 5. Bens: As diferentes classes de bens (bens considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados e bens públicos). 6. Fatos Jurídicos: Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 7. Direito das Obrigações: Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 8. Contratos em Geral: Teorias e evolução. A principiologia contratual. Disposições gerais. Interpretação, efeitos e extinção dos contratos. 9. Espécies de Contratos: Compra e venda. Troca ou permuta. Estimatório. Doação. Locação de coisas. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Contratos eletrônicos. 10. Atos Unilaterais. Títulos de crédito. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. 11. Direito de Empresa: Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares. Clientela. Concorrência desleal. Falência e recuperação (Lei n. 11.101/2005). 12. Direito das Coisas: Posse. Direitos reais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Do penhor, hipoteca e anticrese. Laje. 13. Direito de família: Princípios constitucionais do direito de família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável. Divórcio e separação. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 14. Direito das sucessões: Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. 15. Dos contratos imobiliários – Leis n. 4.380/1964 (SFH), 9.514/1997 (SFI) e 8.245/1991. 16. Leis Federais n. 5.478/1968, 6.015/1973, 8.560/1992, 9.610/1998, 10.216/2001, 11.101/2005, 11.804/2008, 12.318/2010, 12.965/2014, 13.146/2015 e 13.709/2018. 17. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Teoria Geral do Processo: Das normas processuais civis. Eficácia, fontes, interpretação e aplicação das leis processuais. Direito intertemporal. Princípios reitores do Direito Processual Civil. Princípios constitucionais expressos e implícitos do processo. 2. Da função jurisdicional: Jurisdição, ação, exceção e processo. Natureza jurídica, princípios e aspectos. Unidade da jurisdição. Organização Judiciária do Estado de Goiás. 3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna e da cooperação nacional. Critérios para determinação. Sistemas e distinção. 4. Sujeitos do processo: Partes e procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, representação, sucessão, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. 5. O Juiz: investidura, garantias, organização judiciária, poderes, deveres, responsabilidade, impedimento e suspeição. Dos auxiliares da justiça. 6. O Ministério Público no processo civil: conceito, funções, posições, deveres e responsabilidades, impedimento e suspeição. Recomendação n. 34/2016 do CNMP. 7. A atuação da Advocacia Pública e da Defensoria Pública no processo civil. 8. Atos processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: verificação, natureza e contagem. Preclusão. Comunicações dos atos processuais. Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro. Valor da causa. 9. Tutela provisória: Conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela da evidência. Medidas cautelares contra o poder público. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou de mediação, contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Teoria Geral da Prova. Sentença e coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. 12. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Ação de alimentos. Divórcio. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. 13. Processo de execução: Execução em geral. Partes e competência. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Responsabilidade patrimonial. Execuções em espécie: obrigações de entrega de coisa, obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Impenhorabilidade do bem de família. Execução Coletiva. 14. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria dos recursos: conceito, classificações, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recursos adesivos. Deveres dos tribunais. Ordem dos processos no tribunal. Teoria do precedente. Súmulas vinculantes. 15. Processos e incidentes de competência originária nos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 16. Recursos ordinários em espécie: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 17. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso extraordinário e Recurso especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em Recurso especial e Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 18. Direito processual coletivo: Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade “ad causam”. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração, arquivamento e o papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta: legitimados, conteúdo, limites, efeitos. Execução do compromisso de ajustamento de conduta. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 19. Ação civil pública: Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. 20. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-lei nº 4.597/1942). 21. Ações constitucionais: Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. 22. Processo judicial eletrônico. Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). 23. Outras legislações: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942); Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/1950); Ação Popular (Lei nº 4.717/1965); Ação de Alimentos (Lei nº 5.478/1968); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei nº 6.515/1977); Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990); Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público (Lei nº 8.437/1992); Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei nº 8.560/1992); Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995); A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417/2006). Associação de Representação de Municípios (Lei nº 13.341/2022). 24. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/2015). 25. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 1. Teoria geral da tutela coletiva. Princípios e institutos. 2. Microssistema de tutela coletiva. 3. Tutela individual e coletiva: Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Natureza, objeto, classificação e distinção. Sistemas e teorias. Evolução histórica. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. O processo coletivo como espécie de processo de interesse público. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos: Modelo da verbandsklage e Modelo das class actions. Atuação do Ministério Público e demais legitimados. Mecanismos de exercício processual. Previsão constitucional. 4. Inquérito civil público e Recomendação: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. Termo de ajustamento de conduta. Metodologia e mecanismo de investigação. Resoluções n. 23/2007, 174/2017 e 179/2017 do CNMP; Recomendação n. 54/2017 do CNMP; Resoluções n. 09/2018 e 01/2021 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO. 5. Processo civil coletivo. Ação civil pública e ações coletivas: Conceito e objeto. Legitimidade ativa e passiva. Interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Regras de competência. Transação. Sentença. Efeitos. Multa diária e liminar. Tutelas provisórias. Recursos. Coisa julgada. Execução e modalidades de reparação. Fundos. 6. Tutela do patrimônio público. Improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429/92). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Lei da Ação Popular (Lei Federal n. 4.717/65). Decreto-Lei 201/67. Lei Orçamentária (Lei Federal n. 4.320/64). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011). Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013). Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal n. 13.019/2014). Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei Federal n. 13.460/2017). Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar n. 159/2017). Resolução n. 2/2023 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO. 7. Tutela do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural. Política Nacional do Meio Ambiente. Código Florestal. Mineração. Recursos hídricos. Fauna e flora. Biossegurança. Espaços protegidos. Unidades de conservação. Resíduos sólidos. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. Saneamento básico. Urbanismo e aspectos jurídicos do parcelamento do solo urbano e rural. Regularização fundiária. Ocupações irregulares. Estatuto da Cidade. Acessibilidade e mobilidades urbanas. Processos culturais. Medidas de proteção. Registro, inventário e tombamento. Instrumentos de proteção. Comunidades e práticas tradicionais. Quilombos. 8. Tutela dos direitos do consumidor: Lei Federal n. 8.078/90 e legislação correlata. 9. Tutela dos direitos da Infância e Juventude: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90). Leis Federais n. 12.594/2012, 12.852/2013, 13.185/2015, 13.257/2016, 13.431/2017. Convenções e tratados internacionais pertinentes. 10. Tutela dos direitos do idoso: Leis Federais n 8.842/1994 e 10.741/2003 e Decreto Federal n. 1.948/1996. Resolução CNMP n. 154/2016. 11. Proteção e garantias das pessoas com deficiência: Leis Federais n. 7.853/1989, 10.048/2000, 10.098/2000 e 13.146/2015 e Decretos Federais n. 3.298/1999 e 5.296/2004. Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência. 12. Tutela do direito à saúde. Sistema único de saúde. Sistema único de assistência social. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Financiamento da saúde. Controle social. Leis Federais n. 8.080/1990, 8.142/1990, 9.263/1996, 9.434/1997, 10.216/2001, 11.107/2005, 13.819/2019 e 13.840/2019. Lei Complementar n. 141/2012. Decreto Federal n. 7.508/2011. 13. Tutela do direito à educação. Educação inclusiva. Alimentação escolar. Transporte escolar. Financiamento da educação. FUNDEB. Leis Federais n. 9.394/1996 e 13.005/2014. 14. Direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis/Generalidades: Igualdade. Discriminação. Diferença Inclusão. Dignidade. Programas Nacionais de Direitos Humanos. Ministério Público e a defesa dos direitos humanos. Ações afirmativas. Promoção da igualdade étnico-racial. Decreto n. 65.810/69. Decreto n. 10.932/2022. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional. Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Resolução CNMP n. 230/2021. Direitos das Mulheres. Protocolo para atuação com perspectiva de gênero. Aspectos cíveis e criminais da Lei Maria da Penha. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Direitos da Pessoa LGBTQIAPN+. Homofobia. População em situação de rua. Política Nacional para População em Situação de Rua. Sistema único de Assistência Social. Lei n. 8.742/1993. Lei n. 11.346/2006. Decreto n. 7.272/2019. 15. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. 16. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo. 17. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
GRUPO III
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constitucionalismo. Trajetória histórica do constitucionalismo. Constitucionalismo liberal e social. O Constitucionalismo brasileiro. O Constitucionalismo francês, britânico e norteamericano. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. 2. Direito Constitucional: conceito, natureza, objeto e espécies. Fontes. As relações do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito e com disciplinas de caráter não jurídico. 3. Constituição: conceito, objeto, conteúdo, elementos e classificação. Teoria da constituição. O papel da constituição. Constitucionalização simbólica. Concepções sobre a constituição. Histórico das constituições brasileiras. A constituição brasileira de 1988. 4. Teoria do ordenamento jurídico. Teoria da norma jurídica. Teoria da norma constitucional. A norma constitucional: conceito, natureza, espécies e distinções. Classificação das normas constitucionais. Os princípios constitucionais. Conflito de normas. Normas constitucionais no tempo. 5. Hermenêutica constitucional. Métodos de interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Mutação e reforma. Regras e princípios. Defeasibility. Postulados normativos. Os limites da interpretação constitucional. A integração da constituição. Criação judicial do direito. 6. A ordem constitucional vigente. A estrutura da constituição. Preâmbulo. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Poder Constituinte: conceito, natureza, espécies e características. O Poder Constituinte e sua evolução histórica. Poder constituinte e direito adquirido. 8. Controle de constitucionalidade: conceito e pressupostos. A supremacia da constituição. Bloco de constitucionalidade. Natureza da norma inconstitucional. Os antecedentes históricos e a evolução do controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no direito comparado e no sistema brasileiro. Formas de inconstitucionalidade e de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. 9. Princípios fundamentais do Estado brasileiro. 10. Organização do Estado. Teoria geral do Estado Federal. A história do federalismo. O federalismo brasileiro. Competências e sua classificação. Repartição de competências. União. Estados federados. Municípios. Distrito Federal. Territórios Federais. Intervenção. Administração Pública: conceito, organização, princípios e regime jurídico. Servidores Públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 11. Funções do Estado e separação de poderes. Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Estrutura, organização e atribuições. Estatuto dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo e procedimentos legislativos. Espécies normativas. Cláusulas pétreas. Orçamento. Função fiscalizatória do Poder Legislativo e Tribunal de Contas. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 12. Poder Executivo. Sistemas de governo. O Poder Executivo na Constituição Federal de 1988. Atribuições, substituição, sucessão e responsabilidade do Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Governadores. Prefeitos. Secretários de Estado e municipais. Decretos e regulamentos. 13. Poder Judiciário. Princípios. Garantias do Poder Judiciário. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de Justiça. Poder Judiciário da União e Poder Judiciário estadual. Regime constitucional dos precatórios. 14. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de exceção. Sistema constitucional das crises. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública. 16. Direitos e garantias fundamentais. Teoria dos direitos fundamentais. Deveres fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos individuais em espécie. Garantias individuais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Direitos de Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Financiamento das campanhas eleitorais. Sistemas eleitorais. Princípios. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Servidor público e exercício de mandato eletivo Sufrágio: natureza e forma. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular. 17. Ordem econômica e financeira. Conceito de ordem. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. Limites da intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Monopólio dos correios. Política urbana. Política agrícola. Reforma agrária. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Regime das jazidas. Sistema financeiro nacional. Sistema Tributário Nacional, finanças públicas e orçamento. 18. Ordem social. Objetivos. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. Índios. 20. Constituição do Estado de Goiás. Organização Judiciária do Estado de Goiás. 19. Direitos humanos: Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito. Terminologia. Amplitude. Fundamento. Conteúdo. Evolução Histórica. Gerações/dimensões. Transconstitucionalismo e direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Interno Brasileiro. Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988. Controle de convencionalidade. Organismos e Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos. 20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes, relação com outros ramos do Direito, interpretação e evolução histórica. Direito Administrativo da emergência. 2. Administração Pública: conceito, elementos, natureza e fina. Estado, Governo e Administração Pública. Organização da Administração. Organização política e administrativa do Estado. Entidades políticas e administrativas. Órgãos públicos. Lei das Estatais (Lei Federal n. 13.303/2016). 3. Agentes Públicos. 4. Processo e procedimento administrativo. Processo administrativo disciplinar. 5. Regime Jurídico Administrativo. Regime público e privado na Administração Pública. Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo. Poderes da Administração e do Administrador. Poder de polícia. Atos administrativos. 6. Licitação e regime jurídico das licitações (Leis Federais n. 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021). Contratos administrativos. Terceiro Setor. Programa de parcerias de investimentos. Contratos em regime diferenciado de contratação. 7. Serviços públicos e obras públicas. Regime jurídico das concessões, permissões e autorizações de serviço público. Parcerias do Poder Público com os particulares. 8. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 9. Bens públicos. Restrições do Estado sobre a propriedade privada. 10. Controle da Administração Pública. 11. Responsabilidade administrativa por infrações. Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos danosos contra a Administração Pública. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição e decadência. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. 12. Administração pública, boa governança e accountability. Acesso à informação pelo cidadão 13. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
DIREITO ELEITORAL 1. Direito Eleitoral. Conceito e fundamentos. Fontes do Direito Eleitoral. Princípios de Direito Eleitoral. Hermenêutica eleitoral. A Justiça Eleitoral no Brasil. Regimes de Governo e democracia. Poder representativo. Sufrágio. Natureza. Extensão do sufrágio. Valor do sufrágio. Modo de sufrágio. Formas de sufrágio. 2. Direitos políticos. Direitos fundamentais e direitos políticos. Privação dos direitos políticos. 3. Partidos políticos. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos partidários. Filiação partidária. Cláusula de barreira. Fidelidade partidária. Coligações partidárias. Convenção partidária. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. 4. Organização eleitoral. Distribuição territorial. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral. Características institucionais. Órgãos e composição. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral. Competências. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 6. Ministério Público Eleitoral. Composição. Atribuições. Impedimento. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 7. Capacidade eleitoral. Requisitos. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8. Alistamento eleitoral. Ato de alistamento. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado. Cadastro eleitoral. Nome social e identidade de gênero. 9. Elegibilidade. Registro e impugnação de candidaturas. Cancelamento e revisão da inscrição eleitoral. Inelegibilidades. Inelegibilidades constitucionais. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade. 10. Garantias eleitorais. Liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. Transporte de eleitores das zonas rurais. 11. Campanha eleitoral. Accountability. Publicidade política. Modalidade de propaganda. Propaganda partidária. Propaganda eleitoral. Conceito. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral em geral. Propaganda eleitoral na imprensa. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Direito de resposta. Arrecadação e prestação de contas de campanha. Crowdfunding. A influência e o abuso do poder econômico no processo eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Captação irregular de sufrágio. Inquérito civil eleitoral. 12. Atos preparatórios para o dia das eleições. O dia das eleições. Processo de votação. Apuração eleitoral. Proclamação dos eleitos. Diplomação. Posse. Fiscalização das eleições. Nulidades da votação. Recurso contra expedição de diploma. Realização de novas eleições e convocação do segundo colocado. Eleições municipais extraordinárias e Emenda Constitucional n. 107/2020 13. Ações judiciais eleitorais. Processo eleitoral. Representações. Ação de impugnação de registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação por captação irregular de sufrágio. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Consultas eleitorais. Ação rescisória eleitoral. Recursos eleitorais e instrumentos de impugnação. 14. Direito Penal eleitoral. Crimes eleitorais. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais. Processo penal eleitoral. Prisão e período eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Medidas despenalizadoras. Acordo de não persecução penal. Ação penal eleitoral. Recursos. 15. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. O Ministério Público na Constituição da República. Organização. Atribuições. Regime jurídico. 2. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993). Natureza jurídica. Competência e iniciativa legislativas. Emendas parlamentares. 3. Princípios institucionais do Ministério Público. 4. Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n. 75/1993). Diferentes ramos do Ministério Público da União. 5. Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás (LCE n. 25/1998). 6. Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Resoluções do CNMP. Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Grupos nacionais de atuação integrada. 7. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
Apostila Concurso MP GO 2023 Promotor Justiça Substituto
