Descrição
Apostila Concurso MP MG 2021 Promotor de Justiça Substituto
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Quantidade Total de Páginas: 9504
Edital: Gestão de Concursos
Quantidade de Páginas: 9023
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
1. GRUPO TEMÁTICO I
1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL (1258 Páginas): 1. Teoria Geral do Estado. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, estado e governo. Conceito filosófico, sociológico e jurídico de Estado. Fundamentos e funções do Estado. Formas de governo. Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas de estado. Democracia. Conceito. Classificações. Evolução histórica do Estado de Direito. Fundamentos do estado brasileiro. Objetivo e diretrizes. 2. Constitucionalismo. Evolução histórica. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. Constitucionalismo no Brasil 3. Constituição. Conceito. Constitucionalização simbólica. Classificação e concepções do termo Constituição. Elementos e histórico das constituições brasileiras 4. Hermenêutica. Aplicabilidade das normas constitucionais. Classificação. Teoria dos Princípios. Regras e princípios. Métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Função interpretativa dos princípios. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Fundamentos e limites 5. Poder Constituinte 6. Jurisdição Constitucional. Histórico, modelos e limites. Controle constitucional e critérios de valoração das disposições legislativas e constitucionais. O papel da Suprema Corte 7. Controle de Constitucionalidade. Conceito, espécies e modalidades. Evolução do sistema de controle brasileiro. Sistemas e vias de controle. Processo e julgamento da ADIN e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A arguição de descumprimento de preceito fundamental. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A ação direta de inconstitucionalidade interventiva. O controle concentrado in abstrato no âmbito Estadual, nos Ministérios Públicos e nos Tribunais de Contas. Estado de coisas inconstitucional. Controle de convencionalidade 8. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução histórica, características, abrangência e normas garantidoras dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e garantias fundamentais em espécie. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Deveres fundamentais e deveres constitucionais. Limites dos direitos e garantias fundamentais. Âmbito de proteção e núcleo essencial dos direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Ações constitucionais. Direitos sociais. 9. Organização do Estado. Federalismo brasileiro. Repartição de competências administrativa e normativa. Repartição de bens. Organização da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Organização dos Poderes. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça 10. Defesa do Estado e das Instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças Armadas e a Segurança Pública 11. Tributação e Orçamento. O sistema tributário nacional e as finanças públicas 12. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais. Conceito de constituição econômica. Evolução do princípio da liberdade econômica nas constituições brasileiras. A política urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária 13. Ordem Social. Seguridade social. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio Ambiente. Família, adolescente, criança, jovem e o idoso. Índios 14. Súmula vinculante. Precedentes constitucionais. Emenda Constitucional nº 103/2019.
1.2 DIREITO ADMINISTRATIVO (716 Páginas): 1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3. O direito fundamental à boa administração. Governança pública e accountability. 4. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais. 5. Privatização, descentralização e publicização de prestação de serviços. 6. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 7. Servidores públicos. 8. Princípios da administração pública e princípios de direito administrativo. 9. Poderes e deveres da administração pública. 10. Atos administrativos e atividade administrativa. 11. Processo e procedimento administrativo. 12. Contratos administrativos. 13. Licitação, Serviços públicos, Obra pública e regime diferenciado de contratação (Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.987/1995, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999). 14. Parceria público-privada. 15. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 16. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 17. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 18. Bens públicos, bens fundamentais e patrimônio público (acervo, formação, afetação e direitos). 19. Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder; tipos de controle; controles preventivos; Lei nº 13.655/2018. 20. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública, responsabilização individual e coletiva (Leis 4.717/65; 8.429/92; 12.846/13). 21. Tratados internacionais de combate à corrupção. 22. Responsabilidade administrativa por infrações. 23. Responsabilidade civil do Estado. 24. Prescrição e decadência.
1.3 DIREITO ELEITORAL (327 Páginas): 1. Lei n° 4.737/1965. 2. Lei Complementar n° 64/1990. 3. Lei 9.096/95. Lei n° 9.504/1997. 4. Lei nº 11.300/2006. 5. Lei nº 12.034/2009. 6. Lei n.º 12.891/2013. 7. Lei n.º 13.165/2016. 8. Crimes Eleitorais. 9. Processo Penal Eleitoral.
1.4 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
1. DIREITO TRIBUTÁRIO (234 Páginas): 1.1 Espécies tributárias. Classificação. Tarifas e preços públicos 1.2. Federalismo e tributos da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Competência normativa e arrecadatória. Contribuintes e responsáveis. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Lançamento. Bitributação e bis in idem. Distribuição das receitas tributárias. 1.3. Princípios constitucionais tributários 1.4. Imunidades tributárias 1.5. Competência tributária 1.6. Limitações constitucionais ao poder de tributar: natureza jurídica. Legalidade. Irretroatividade. Anterioridade. Isonomia. Princípio do não-confisco 1.7. Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. Tratados. Convênios. Resoluções do Senado. Atos normativos infralegais 1.8. Técnicas de tributação. Tributação sobre renda, bens e consumo. Progressividade e seletividade. Não cumulatividade. Tributação monofásica. Substituição tributária. Planejamento tributário. Tributação do ilícito 1.9. Domicílio tributário 1.10. Obrigação tributária: natureza jurídica, fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade, obrigações principais e acessórias 1.11. Responsabilidade tributária: contribuinte, substituto e responsável tributário. Responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e por infrações. 1.12. Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Decadência e prescrição. 1.13. Garantias e privilégios do crédito tributário 1.14. Renúncia e benefícios fiscais 1.15. Infrações tributárias. Multas. Restrições a direitos e sanções políticas 1.16. Responsabilidade criminal. Devedor contumaz. 1.17. Guerra fiscal e Comércio eletrônico. Aspectos gerais 1.18. Processo Administrativo e Processo judicial tributário. Medidas cautelares fiscais e tipos de ação. Princípios gerais. Sistema inquisitivo. Contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Publicidade 1.19. Administração tributária: Fiscalização e cobrança do crédito tributário. Sigilos fiscal e bancário. Dívida ativa 1.20. Crimes tributários. Lei nº 8.137/90. Tipo objetivo e subjetivo. Crimes em espécie. Representação fiscal. Investigação e compartilhamento de informações. Consumação. Suspensão e extinção de punibilidade. Prescrição 2.
2. DIREITO FINANCEIRO (67 Páginas): 2.1. Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/1964) 2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) 2.3. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) 2.4. Abertura de créditos e assunção de empréstimos pela Administração pública. 1.5-
TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (752 Páginas): 1. Evolução histórica do Ministério Público nas constituições brasileiras. 2. Conceito, espécies, classificações, funções, garantias, prerrogativas e vedações. 3. Ministério Público resolutivo e demandista. 4. Atuação do Ministério Público em segunda instância. 5. Conselho Nacional do Ministério: natureza, composição, funções, competência, legitimidade normativa. 6. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n.º 34/94). 7. Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon / MG.
2 . GRUPO TEMÁTICO II
2.1 DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA (927 Páginas): 1. Abolicionismo e direito penal mínimo. 2. Fundamentos e limitações do direito de punir. 3. Princípios penais fundamentais. 4. Escolas Penais. 5. Teoria da Norma. 6. Interpretação e integração da lei penal. 7. Âmbito de validez temporal e espacial de lei penal. 8. Aplicação da lei penal. 9. Conflito aparente de normas. 10. Evolução histórica da teoria do crime. 11.Conceito de crime. 12. Os principais sistemas da teoria do delito: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismos teleológico e sistêmico. 13. Teoria da conduta: Ação e Omissão. 14. Teoria do tipo Penal. 15. Tipos dolosos e tipos culposos. 16. Relação de causalidade. 16.1. Teorias da relevância e da adequação. Teoria da condição INUS. 17. Teoria da imputação objetiva. 17.1. Teorias da elevação do risco e do fim de proteção da norma. 18. Ilicitude e causas de exclusão. 19. Culpabilidade e suas dirimentes. 20. Consumação e tentativa. 21. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 22. Crime impossível. 23. Agravação pelo resultado. 24. Erro de tipo e erro de proibição. 25. Concurso de pessoas. 26. Penas e medidas de segurança. 27. Aplicação da pena e regimes de cumprimento. 28.Limite das penas. 29. Concurso de crimes. 30. Aberratio ictus. 31.Suspensão condicional da pena. 32. Livramento condicional. 33. Efeitos da Condenação. 34.Reabilitação. 35. Teoria da ação penal. 36. Extinção da punibilidade. 37. Crimes contra pessoa. 38. Crimes contra o patrimônio. 39. Crimes contra a dignidade sexual. 40. Crimes contra a incolumidade pública. 41. Crimes contra a paz pública. 42. Crimes contra a fé pública. 43. Crimes contra a administração pública. 44. Aspectos penais dos seguintes textos normativos, atualizados até a data da publicação do edital: Constituição da república federativa do Brasil; Leis: 4737/1965; 4898/1965; 7210/1984; 7716/1989; 8069/1990; 8072/1990; 8078/1990; 8137/1990; 8176/1991; 9099/1995; 9455/1997; 9503/1997; 9613/1998; 9807/1999; 10671/2003; 10741/2003; 10826/2003; 11101/2005; 11105/2005; 11340/2006; 11343/2006; 12694/2012; 12850/2013; 12984/2014; 13260/2016; 13344/2016; 13.431/2017; 13.869/2019; Decreto-Lei: 3688/1941; Decreto-Lei: 201/1967. 45. Criminologia: conceito e objeto.
2.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL (1060 Páginas): 1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. 4. Interpretação e integração. 5. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal Constitucional. 8. Investigação criminal. 9. Ação Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11.Jurisdição e competência.12. Sujeitos processuais. 13. Prisão e liberdade provisória. 14.Cautelares no Processo Penal. 15. Questões e procedimentos incidentes. 16. Comunicação dos atos processuais. 17. Provas. 18. Prazos processuais. 19. Sentença e provimentos judiciais. 20.Coisa julgada. 21. Processo e procedimentos em espécie. 22. Nulidades. 23. Recursos. 24. Ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 25. Execução penal. 26. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos, incluídas as alterações, com redação em vigor na data de publicação do edital: Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (Código Penal); Dec.-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal); Dec-Lei3.240/41. Dec.-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar); Lei 1.579/52; Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei 5.249/1967; Dec.-Lei 201/1967; Lei 5.256/1967; Lei 7.960/1989; Lei 8.038/1990; Lei 8.072/90; Lei 8.137/90; Lei 8176/1991; Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Lei 8.658/1993; Lei 9.099/95; Lei 9.296/1996; Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997; Lei 9.605/1998; Lei 9.613/1998; Lei 9.807/1999; Lei Complementar 105/2001; Lei 11.101/2005; Lei 11.340/2006; Lei 11.343/2006; Lei 11.417/2007; Lei 12.037/2009; Lei 12.694/2012; Lei 12850/2013; Lei 13.260/16; Lei 13.344/16; Lei 13.431/2017 e Lei 13.869/19
3. GRUPO TEMÁTICO III
3.1 – DIREITO CIVIL: 1. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 2. Dos bens. 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 4. Do Direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Princípios gerais dos contratos, limites e função social dos contratos. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. 5. Do Direito de Empresa. Do empresário. Da empresa individual de responsabilidade limitada. Da sociedade. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Liberdade de concorrência e seus limites. Clientela. Concorrência desleal. 6. Do Direito das Coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. 7. Do Direito de Família. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união estável. Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Autoridade parental, guarda, convivência familiar e alienação parental. Alimentos Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada.8. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Os parentes na sucessão legítima. A sucessão do cônjuge e do companheiro. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Liquidação da herança. Planejamento sucessório. 9. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. 10. Dos Registros Públicos – Lei 6.015/73. Lei de Política Urbana – Lei 10.257/01. Lei da Multipropriedade – Lei 13.777/18. 11. Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 11.977/2009. 12. Dos contratos imobiliários – Lei 4.380/64 (SFH), Lei 9.514/97 (SFI). 13. Da lei do inquilinato. Lei 8.245/91. 14. Dos condomínios em edificações e incorporações imobiliárias – Lei 4.591/64. 15. Da proteção e defesa do consumidor – Lei 8.078/90. 16. Da política nacional do meio ambiente – Lei 6.938/1991. Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98. Lei do SNUC – Lei 9.985/00. Lei dos agrotóxicos – Lei 7.802/1989. 17. Ação de alimentos – Lei nº 5.478/1968. Da investigação de paternidade – Lei 8.560/1992. Dos alimentos gravídicos – Lei 11.804/2008. 18. Da política nacional de biossegurança – Lei 11.105/2005. 19. Do sistema de saúde pública – Lei 8.080/1990. 20. Da remoção de órgãos, tecidos e outras partes do corpo – Lei 9.434/1997. 21. Da proteção e direitos da pessoa portadora de transtorno mental – Lei 10.216/2001. 22. Do Estatuto da criança e do adolescente – Lei 8.069/1990. 23. Do Estatuto do idoso – Lei 10.741/2003. 24. Do Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão – Lei 13.146/2015. 25. Lei dos juizados Especiais – Lei 9.099/95. 26. Lei Pelé – Lei 9615/98. 27. Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 e acordo de não persecução cível – Lei 13.964/19. 28. Marco civil da Internet – Lei 12.965/14. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18. Lei 13.853/19. Lei de Direito de acesso à informação – Lei 9.507/97. 29. Lei da liberdade econômica – Lei 13.874/19. Lei sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavirus (COVID-19) – Lei 14.010/20. 31. Lei de Sociedade por Ações – Lei 6.404/76. Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Lei 8.934/94. Lei da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária – Lei 11.101/05 com as alterações da Lei 14.112/20. 32. Lei. 13.655/18. Lei 10.406/02 – Código Civil e Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil (atenção: todas as leis mencionadas devem ser observadas com suas respectivas atualizações).
3.2 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL (382 Páginas): 1. Lei processual, interpretação das leis processuais e diálogo das fontes. 2. Princípios informativos do Direito Processual Civil. Processo internacional de direitos humanos e abrangência na esfera processual civil. Processo civil emancipatório e estatutos identitários. Direitos fundamentais e processo. 3. Jurisdição, ação, exceção e processo. 4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. 5. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 6. Competência. Modificações da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 7. Juiz: poderes, deveres e sua responsabilidade. Impedimento e suspeição. Auxiliares da justiça. 8. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 9. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação e reconvenção. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Teorias da verdade e processo. Provas: disposições gerais e provas em espécie. Direito à prova, dever de prova e regras de privilégio. Sentença. Qualidade da decisão jurídica e consequencialismo. Tutela de direitos e tutela específica. Remessa necessária. Coisa julgada. Relativização. Coletivização da coisa julgada. Processo estrutural e processo civil. Liquidação de sentença (individual e coletiva) 12. Cumprimento de sentença: disposições gerais, procedimentos em espécie e defesas do executado. 13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: todos os procedimentos. 14. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais e todos os procedimentos em espécie. 15. Processo de execução: execução em geral, diversas espécies de execução, embargos à execução e outras formas de defesa, suspensão e extinção do processo de execução. 16. Processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos, processos e incidentes de competência originária. Recursos: disposições gerais e recursos em espécie. Precedentes e ônus argumentativo. Incidentes. Incidente de resolução de demanda repetitiva 17. Assistência judiciária. 18. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. 19. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. 20. Ação Civil Pública: ritos e medidas de urgência na proteção da probidade administrativa, patrimônio público e meio-ambiente. Acordo de não persecução cível. Programas de conformidade, integridade e compliance. Ação de ressarcimento ao erário. Ação Popular. Habeas Data. 21. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e Resolução 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). 22. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 23. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) 24. Outros diplomas normativos: Lei nº 1.060/1950. Lei 4.717/65. Lei n.º 7.347/1985. Lei n.º 8.069/1990. Lei n.º 8.078/1990. Lei n.º 8.429/1992. Lei 13.964/19. Lei n.º 8.560/1992. Lei n.º 9.099/1995. Lei nº 9.507/1997. Lei n.º 10.257/2001. Lei n.º 11.417/2006. Lei n.º 11.419/2006. Lei nº 12.016/2009. Lei nº 12.846/13. Lei 12.965/14. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 13.300/2016. Lei 13.655/18. Lei 13.709/18. Lei 13.874/19. Lei 13.979/20. Lei 14.010/20. (Atenção: todas as leis mencionadas devem ser observadas com suas respectivas atualizações).
4. GRUPO TEMÁTICO IV
4.1 DIREITO MATERIAL COLETIVO (3011 Páginas): 1. Bens coletivos e relações grupais – Direito subjetivo: gênese, evolução, limites. Dimensões constitucionais do Direito Coletivo. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Princípios de interpretação e aplicação do Direito Coletivo. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Rede contratual. Responsabilidade civil coletiva: prevenção e reparação. 2. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Teorias feministas e patriarcalismo. Racismo. Homofobia. LGBT. População em situação de Rua. Ações afirmativas. 3. Infância e Juventude – Princípios. Proteção integral. Prioridade absoluta. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. Papel do Estado, da Sociedade e da Família. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Assistência Social. 4. Idosos – Direitos fundamentais e princípios. Saúde. Educação, cultura, esporte e lazer. Autonomia, integração e participação social. Habitação. Mobilidade. Política e instituições de atendimento. Discriminação por motivo de idade. Medidas protetivas. Acessibilidade. Atendimento preferencial. Conselho do Idoso. 5. Pessoas com Deficiência – Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência. 6. Educação – Educação infantil. Ensino fundamental e médio. Educação inclusiva. Papel da família, do Estado e da sociedade. Autonomia pedagógica e administrativa. Gestão democrática. Regimento escolar. Financiamento constitucional do Direito à Educação de Qualidade. Transporte escolar. Alimentação escolar. FUNDEB. Improbidade administrativa na educação. 7. Saúde – SUS, saúde complementar e saúde suplementar. Princípios da integralidade, universalidade, gratuidade e descentralização. Normas operacionais. Pacto pela Saúde. Financiamento da Saúde. Programação Pactuada entre gestores. Política Nacional de medicamentos. Farmacovigilância. Regulação assistencial. Vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. Conselhos e Conferências de Saúde. Plano Nacional de Atuação do Ministério Público em Saúde Pública. 8. Saúde mental – Reforma psiquiátrica. Direitos básicos do portador de transtorno mental. Papel da família, do Estado e da Sociedade. Internação psiquiátrica. Rede de Atenção Psicossocial. Álcool e outras drogas no SUS. Redução de danos. Internação compulsória. 9. Consumidor – Objetivos, princípios e direitos básicos. Responsabilidade do fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção contratual. Superendividamento. Bens de consumo social. Alimentos. Medicamentos Digitalização do consumo. Economia do compartilhamento. Tempo e desvio produtivo. Autonomia privada e consumo sustentável. 10. Meio Ambiente – Princípios. Política Nacional do Meio Ambiente. Água. Fauna e flora. Mineração. Biossegurança. Proteção dos biomas. Espaços protegidos. Unidades de conservação. Licenciamento ambiental. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. Resíduos sólidos. Improbidade ambiental. Políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais. Mudanças climáticas. Política e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. 11. Habitação e urbanismo – Direito de moradia. Princípios e objetivos da política urbana. Função social da propriedade e da posse. Estatuto da Cidade. Plano Diretor. Direito à cidade sustentável. Gestão democrática. Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária. Programas habitacionais de inclusão. Habitação de Interesse Social. Imposições e restrições urbanísticas. Saneamento básico. Acessibilidade e mobilidade urbanas. Poluição visual. 12. Patrimônio cultural – Processos culturais e processos ideológicos. Imperialismo cultural. Identidade, ação e memória. Democratização do acesso aos bens culturais. Instrumentos de proteção. Diversidade étnica e regional. Comunidades e práticas tradicionais. Quilombos. 13. Patrimônio público – Espaço público e participação. Estado eficiente e administração gerencial. Direito regulatório. PPP, licitações e concessões. Convênios e consórcios. Poder de polícia e propriedade privada. Legalidade administrativa. Proteção da confiança. Moralidade. Publicidade. Impessoalidade. Improbidade administrativa. 14. Pandemia. 15. Assistência Social. 16. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ e legislação relacionada com os temas arrolados. Disposições constitucionais pertinentes ao Direito Material Coletivo.
4.2 – DIREITO PROCESSUAL COLETIVO (770 Páginas): 1. Surgimento e evolução da tutela coletiva. 2. Ondas renovatórias do acesso à justiça. 3. Direito processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. 4. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. 5. Espécies de ações coletivas. 6. Representação adequada. 7. Legitimidade coletiva ativa e legitimidade passiva. 8. Pedido e causa de pedir nas ações coletivas. 9. Provas no processo coletivo. 10. Competência, litispendência, conexão e continência nos processos coletivos. 11. Intervenção de terceiros nos processos coletivos. 12. Mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, processo restaurativo, convenções e negócios processuais. 13. Audiências públicas. 14. Prescrição e decadência. 15. Recursos nos processos coletivos. 16. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas.17. Coisa julgada coletiva. 18. Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. 19. Execução coletiva de títulos extrajudiciais. 20. Fundos dos direitos difusos e coletivos. 21. Ministério Público no direito processual coletivo. 22. Compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais. 23. Inquérito civil e recomendação. 24. Ação civil pública (Lei nº7.347/1985). 25. Ação coletiva para a reparação de danos a direitos individuais homogêneos dos consumidores (Lei n° 8.078/1990). 26. Ação popular (Lei nº 4.717/1965). 27. Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/2009). 28. Mandado de injunção coletivo. 29. Ação de improbidade administrativa e acordo de não persecução cível (Lei nº 8.429/1992). 30. Tutela processual coletiva no código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 31. Tutela processual coletiva no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). 32. Tutela processual coletiva no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003). 33. Ação civil pública para a defesa dos deficientes (Lei nº 7.853/1989). 34. Ação civil pública para proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/1989). 35. Ação civil pública na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei nº 12.529/11). 36. Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei nº 12.846/2013). 37. Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos. 38. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ. 39. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. 40. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo.
Apostila Concurso MP MG 2021 Promotor de Justiça Substituto
