Descrição
Apostila Concurso MP MT 2019 Promotor de Justiça Substituto
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Nível: Superior
Edital: Ver Edital
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Apostila Concurso MP MT 2019 Promotor de Justiça Substituto
Conhecimentos Básicos
Português: 1. Leitura e interpretação de variados gêneros discursivos. 2. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros diversos. 3. Linguagem e adequação social: 3.1. Variedades linguísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais; 3.2. Registros formal e informal da linguagem; 3.3. Uso da norma padrão e adequação da linguagem a diferentes situações de comunicação; 3.4. Oralidade e escrita. 4. Aspectos linguísticos na construção do texto: 4.1. Ortografia; 4.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das palavras; 4.3. Sintaxe: períodos compostos, concordâncias verbal e nominal, regências verbal e nominal, colocação pronominal, emprego de nomes, pronomes, conjunções, advérbios, preposições, modos e tempos verbais; 4.4. Semântica: polissemia, paronímia, homonímia, denotação e conotação, figuras de linguagem, hiperonímia, processos de implicitação. Vícios de linguagem. 5. Textualidade: coesão, coerência. 6. Argumentação. 7. Pontuação.
Conhecimento Específico
GRUPO TEMÁTICO I
DIREITO PENAL 1. Direitos humanos: direitos e garantias individuais fundamentais na persecução penal. Dignidade da pessoa humana. Princípios da exclusiva proteção de bens jurídicos, da intervenção mínima e da fragmentariedade. Princípios da materialização do fato e da ofensividade do fato. Dos crimes contra a vida, da periclitação da vida e da saúde e da rixa: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). Crime de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 9.459/1997). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Princípios da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva, da culpabilidade e da igualdade. Princípios da proibição da pena indigna, da humanidade e da proporcionalidade. Princípios da adequação social, da insignificância, do ne bis in idem e da segurança jurídica. Garantismo penal; Controle social, sistema penal e direito penal. Conceito, missão, limites e fontes do direito penal. Teorias da pena. Das lesões corporais, dos crimes contra a honra e contra a liberdade individual: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária. Dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Teoria geral do direito penal: disposições gerais. Princípio da legalidade ou da reserva legal. Teoria da lei penal: interpretação, integração e aplicação. Norma penal: conceito, teoria e classificação. Conflito aparente de leis penais. Eficácia temporal e espacial da lei penal. Eficácia pessoal da lei penal. Contagem do prazo penal. Dos crimes contra o patrimônio: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990, Lei nº 8.930/1994 e Lei nº 11.464/2007). Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Dos crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/1989). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Teoria do delito: conceito e elementos do delito. Necessidade, importância e utilidade da teoria do delito. Evolução da teoria do delito: causalismo, finalismo e funcionalismo. Teoria constitucionalista do delito. Bem jurídico-penal: conceito e delimitação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Direito penal mínimo. Direito penal simbólico. Direito penal do inimigo. Dos crimes contra a propriedade imaterial, contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990, Lei nº 8.176/1991 e Lei nº 9.080/1995). Crimes contra a ordem econômica definidos na Lei nº 8.176/1991. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Teoria do delito: fato típico. Conceito. Conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Tipicidade formal e material. Imputação objetiva. Tipicidade conglobante. Teoria do dolo. Teoria da culpa (em sentido estrito). Crime preterdoloso. Crime consumado e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes de perigo. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.695/1998). Delito cumulativo. Dos crimes contra a dignidade sexual: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes de Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Teoria do delito: antijuridicidade. Conceito. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Excesso nas justificativas. Causas supralegais de exclusão. Dos crimes praticados contra a Administração Pública: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967). Crimes de Responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores e Secretários de Estado (Lei nº 1.079/1950). Crimes praticados em detrimento do procedimento licitatório (Lei nº 8.666/1993). Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 7. Teoria do delito: culpabilidade: conceito e evolução histórica. Imputabilidade. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Causas de exclusão ou dirimentes. Co-culpabilidade. Dos crimes contra a paz pública e contra a fé pública: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 (Planejamento Familiar). Dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência). Crimes previstos na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 8. Ciências conjuntas do Direito penal. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas. Criminologia: paradigmas etiológico e da reação social, do conflito e do consenso. Teorias criminológicas contemporâneas. Políticas criminais e políticas de segurança pública: tendências contemporâneas. Discricionariedade e seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. Ação Penal: conceito, fundamentos, condições, espécies e princípios. Direito penal consensual: o modelo consensual brasileiro de Justiça Criminal. Princípios fundamentais do modelo consensual. Direitos da vítima de crime. Medidas despenalizadoras: espécies, requisitos legais e consequências jurídicas. Função ressocializadora da pena. Dos crimes contra a administração da Justiça e contra as finanças públicas: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária. Direito Penal Militar. Crimes Eleitorais. Aspectos penais da Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). Crimes previstos na Lei nº 9.609/1998 (proteção a programas de computadores). Crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 (Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 9. Teoria do delito: concurso de pessoas e teoria do erro. Autoria, coautoria e participação. Autoria mediata. Autoria incerta. Concurso de pessoas e crimes por omissão. Coautoria em crime culposo. Erro sobre elementos do tipo. Erro sobre a ilicitude do fato. Descriminantes putativas. Erro sobre a pessoa. Erro determinado por terceiro. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Dos crimes contra a família: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Aspectos penais da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra mulheres). Crimes contra a segurança no trânsito (Lei nº 9.503/1997 (com Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004 que aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro) e Lei nº 11.705/2008). Aspectos penais da Lei nº 9.807/1999 (proteção a testemunhas). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 10. Teoria das consequências jurídico-penais do delito: penas e medidas de segurança. Cominação, aplicação e individualização das penas. Penas privativas de liberdade. Restritivas de direitos. Multa. Concurso de crimes. Regime progressivo e regressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. Medidas de segurança. Dos crimes contra a incolumidade pública: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária. Crimes previstos na Lei nº 9.677/1998 (crimes contra saúde pública). Lei nº 11.105/2005 (biossegurança). Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Constituição da república federativa do Brasil; Lei nº 7.210/1984; Lei nº 7.716/1989; Lei nº 9.099/1995; Lei nº 10.671/2003; Lei nº 12.984/2014; Lei nº 13.260/2016; Lei nº 13.344/2016; Lei nº 13.497/2017; Lei nº 13.546/2017. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios aplicáveis ao direito processual penal; Interpretação, aplicação e eficácia da lei processual penal. Persecução criminal extrajudicial: o inquérito policial, o Ministério Público e a polícia judiciária. Acordo de não persecução penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal. 2. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal de iniciativa pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Decadência. Perempção. Extinção da punibilidade. 3. Ação civil ex delicto. Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência. Conexão e continência. Das questões e processos incidentes. Das incompatibilidades e impedimentos. Da restituição das coisas apreendidas. Das medidas assecuratórias. 4. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Sujeitos processuais: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Vítima no processo penal. 5. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Da prisão em flagrante. Da prisão preventiva. Da prisão domiciliar. Das outras medidas cautelares. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária. 6. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. 7. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais, inclusive de leis especiais. 8. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. Da coisa julgada penal. Inimputabilidade e processo penal. Das nulidades. Correição parcial. Revisão Criminal. 9. Dos recursos em geral: princípios, modalidades, recursos em espécie e fungibilidade. Recursos especial e extraordinário. Das ações de impugnação. Do habeas corpus. Do mandado de segurança. Das exceções. Do desaforamento. 10. Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei nº 8.069/1990; Lei nº 9.099/1995; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 11.343/2006; Lei nº 4.898/1965; Lei nº 9.503/1997; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 9.455/1997; Lei nº 7.960/1989; Lei nº 9.807/1999; Lei nº 9.613/1998; Lei nº 9.605/1998; Lei nº 9.296/1996; Lei nº 10.741/2003; Lei nº 12.850/2013; Lei nº 8.038/1990; Lei nº 12.037/2009; Lei de Execução Penal nº 7.210/1984 e alterações posteriores. 11. Estatuto da OAB, Lei Federal nº 8.906/1994.
GRUPO TEMÁTICO II
DIREITO CIVIL 1. As fontes do direito. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. Lei, doutrina, súmula vinculante, jurisprudência, costume. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Teoria geral dos contratos. Evolução. Elementos dos contratos. Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. A família no novo Código Civil. Direito pessoal. Casamento: noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Esponsais. Da sucessão geral. Abertura da sucessão. Da herança e sua administração. Da vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Da petição de herança. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Disposições finais e transitórias do novo Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. Efeitos do contrato. Compra e venda. Contrato estimatório. Propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião. Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Sucessão legítima. Sucessão dos descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e colaterais. Sucessão do Estado. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Pessoa natural. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Domicílio. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Doação. Empreitada e prestação de serviços. Da promessa de recompensa. Registro civil das pessoas físicas. Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento do casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Direito de representação. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Os bens. Prestações, títulos e direitos. Classificação dos bens. Benfeitorias. Consequências da inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Juros legais e constitucionais. Juros moratórios e compensatórios. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Do enriquecimento sem causa. Locação. Lei nº 8.245/1991, e Lei nº 12.112/2009. Condomínio. Pessoas jurídicas: Domicílio e Registro civil. Casamento. Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Formas de testamentos. Invalidade dos testamentos. Disposições testamentárias. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Cessão de débito. Cessão de contrato. Representação. Transação. Compromisso. Cartão de crédito. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Registro de títulos e documentos. Associações. Das fundações. Da sociedade. Do estabelecimento. Dos Institutos Complementares. Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime da comunhão parcial dos aquestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial e separação de fato. Efeitos. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Assunção de dívida. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Registro de imóveis. Divórcio: conceito e natureza jurídica. Formas de divórcio. Conversão da separação judicial em divórcio. EC nº 66/2010. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998): obras intelectuais. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 7. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Mandato. União estável: Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso. Direitos autorais: direito do autor. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 8. Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas. Do Estatuto da Terra. Do parcelamento do solo. Contrato de transporte. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Filiação: filiação nas relações matrimoniais. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992). Adoção: conceito. Adoção no novo Código Civil. Deserdação. Revogação do testamento. Caducidade do testamento. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 9. Registros públicos. Finalidade. Efeitos do registro público. Seguro. Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar. Suspensão e extinção do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela e ausência: curatela. Noções gerais. Espécies de curatela. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada de Decisão Apoiada. Cessão de herança. Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento do testamento. Do testamento. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 10. Prescrição e decadência. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/1968). Alimentos: revisão. Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Direito de vizinhança. Usucapião. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998): as sanções civis às violações dos direitos autorais. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Teoria Geral do Processo: Lei processual. Eficácia, Fontes e Interpretação das leis processuais. Princípios informativos do Direito Processual. Princípios Constitucionais do Processo. Jurisdição, processo e ação. Procedimento ordinário: Petição inicial. Pedido. Citação. Resposta do Réu e Revelia. Juízo de admissibilidade da petição inicial. Antecipação da tutela. Justiça gratuita. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. As partes: capacidade, deveres, responsabilidade, substituição de parte e substituição processual, capacidade processual, curatela especial. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: Assistência, Denunciação da lide e Chamamento ao processo. INCIDENDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. “AMICUS CURIAE”. Provas. DISPOSIÇÕES GERAIS E PROVAS EM ESPÉCIE Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. O Ministério Público no Processo Civil: conceito, funções e legitimações, posições, poderes, deveres e responsabilidades, impedimento, suspeição e conflitos de atribuições. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Os Procuradores das partes: Capacidade postulatória, mandato judicial, direitos e deveres. O Juiz: investidura, garantias, organização judiciária, poderes, deveres, responsabilidade, impedimento e suspeição, atos do juiz. Competência. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Atos processuais: Da forma. Do tempo e do lugar. Dos prazos. Das comunicações dos atos. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Impugnação do valor da causa. Formação, Suspensão e Extinção do processo. Mandado de Segurança. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. Processo de conhecimento: processo e procedimento. Procedimento comum. Competência Interna e Externa. Modificação de competência. Conflito de competência. Processos e procedimentos de cognição. Incidente de falsidade documental. Exibição de documento ou coisa. Reconhecimento jurídico do pedido. Providências preliminares E SANEAMENTO. JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO. Audiência de instrução e julgamento. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 7. Sentença e Coisa julgada. Recursos: Princípios, Admissibilidade e Efeitos. Apelação. Agravos. Embargos infringentes e Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça: Ordinário, Extraordinário e Especial. O processo nos tribunais. Ação rescisória. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 8. Execução: Da liquidação da sentença. Do cumprimento da sentença. Da Execução em Geral. Da execução da prestação alimentícia, dos embargos do devedor, da exceção de preexecutividade, da REMIÇÃO, da suspensão, da prescrição e da extinção do processo de execução. Mandado de Injunção. Habeas Data. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 9. Ação de usucapião. Inventário e partilha. Sucessão. Ação DE EXIGIR de Contas. Ação de divisão e demarcação de terras públicas. Ação de nunciação de obra nova. Ações Possessórias. Ação de Embargos de Terceiro. Princípios gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Ação expropriatória. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 10. Alienações judiciais. Separação consensual. Testamentos e codicilos. Da herança jacente. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Curatela dos Interditos. Tutela. Lei nº 5.478/68. Lei nº 6.515/1977. Lei nº 8.560/1992. Da execução contra a Fazenda Pública. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
GRUPO TEMÁTICO III
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. A Constituição: Conceitos, Objeto e Elementos. Poder Constituinte: Origens, Conceitos, Espécies. Revisão e Reforma da Constituição. Princípios fundamentais do Estado de Direito: Princípio Republicano, do Estado de Direito Democrático, da Dignidade da Pessoa Humana, da Divisão dos Poderes, do Pluralismo Político, da Isonomia e da Legalidade. Direitos Políticos e Partidos Políticos. Elegibilidade e inelegibilidades. Perda e suspensão dos direitos políticos. A Constituição do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 2. O Controle de Constitucionalidade: Origens, Fundamentos, Espécies. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Classificação das Constituições. Supremacia e força normativa da Constituição. Comissão Parlamentar de Inquérito. Mandado de Injunção. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. A Teoria das Normas Constitucionais: Normatividade Constitucional, Classificações, Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. A Hermenêutica Constitucional. Nacionalidade. Comunicação Social. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 4. A Teoria dos Direitos Fundamentais. A Interpretação dos Direitos Fundamentais. Funções, Limites e Restrições aos Direitos Fundamentais. Dimensões Subjetiva e Objetiva dos Direitos Fundamentais. Titularidade dos Direitos Fundamentais. O Estado Federal: Composição e Formação de seus Entes. Garantias constitucionais processuais. Da Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 5. O Estado: Origem, Estrutura, Formas e Sistemas de Governo, Formas de Estado. A República. Direitos, Deveres e Garantias Fundamentais Individuais e Coletivos na Constituição Brasileira. Ação Popular. Ação Civil Pública. A Organização Político-administrativa do Estado Brasileiro. Autonomia dos Entes Federados e Intervenção. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 6. A Organização dos Poderes. O Poder Legislativo: Funções, Atribuições, Imunidades e Prerrogativas de seus Membros. Distribuição Constitucional do Exercício da Jurisdição. Orçamento e Fiscalização Financeira e Orçamentária. O Poder Executivo: Funções, Estrutura. Atribuições do Presidente da República. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Habeas Data. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 7. A Função Jurisdicional e o Poder Judiciário: Organização e Estrutura, Funções, Princípios, Garantias e Vedações, Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Juízes. Processo Legislativo. Espécies normativas. Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso. Repartição Constitucional de Competências: Natureza e Competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 8. Funções Essenciais à Justiça. Do Ministério Público: Organização, Princípios, Funções, Garantias, Vedações. Conselho Nacional do Ministério Público. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal nº 75/1993), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar nº 416/2010). A Advocacia e a Defensoria Pública. Jurisdição constitucional. Meio Ambiente. Família. Responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Governadores e Secretários dos Estados. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 9. A Administração Pública: Princípios, Licitação e Contratações Públicas, Concurso Público, Servidores Públicos Civis e Militares. Improbidade Administrativa. Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público. A Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica, Política Urbana, Política Agrícola e Fundiária, Reforma Agrária e Sistema Financeiro Nacional. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 10. A Ordem Social. Seguridade Social: Saúde, Previdência e Assistência Social. Direitos Fundamentais Sociais. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Criança. Adolescente e Idoso. A Defesa pelo Ministério Público dos Direitos Indisponíveis, Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Disposições Constitucionais Gerais. Súmulas Vinculantes. Constituição transversal. O processo de reclamação (Regimento Interno do STF). Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO HUMANOS 1. Conceito de Direitos Humanos. Direitos sociais e sua efetivação. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. 2. Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH. 3. Instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. 4. O Ministério Público na defesa dos direitos humanos. 5. Noções do sistema internacional de organismos de promoção e proteção de direitos humanos. Sistema interamericano. 6. Tratados, Convenções, Pactos Internacionais e o Brasil na Defesa de Direitos Humanos. 7. Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990). 8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.949/2009).
DIREITO ELEITORAL 1. Código Eleitoral (LF nº 4.737/1965 e as suas alterações vigentes até a publicação do edital). 2. Matérias de Direito Eleitoral dos seguintes textos normativos: 2.1. Inelegibilidade (LF Complementar nº 64/90 e LF Complementar nº 135/10). 2.2. Normas eleitorais (LF nº 9.504/97). 2.3. Propaganda, financiamento e prestação de contas eleitorais (LF nº 11.300/06). 2.4. Alterações eleitorais (LF nº 12.034/09). 3. Os órgãos da justiça eleitoral brasileira. 4. Partidos políticos e filiação partidária. 5. Processo eleitoral: ação de impugnação de mandato eletivo, Investigação judicial eleitoral e recursos.
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Direito administrativo. Conceito. Fontes. Origens históricas. Direito Administrativo e os demais ramos do Direito. Função administrativa: conceito e distinção das demais funções estatais. O regime jurídico administrativo e o interesse público. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Manifestações do exercício de poder na função administrativa (“poderes da Administração”). 2. A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo. Organização administrativa: desconcentração e descentralização. Órgãos administrativos. Administração indireta. Tutela dos entes da Administração Indireta. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Lei das estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016). 3. Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos. Regime previdenciário. Responsabilidade do servidor público. Legislação estadual sobre servidores públicos. Legislação estadual sobre regime de previdência dos servidores públicos. Ato administrativo: caracterização. Fato administrativo. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. Atributos do ato administrativo. Elementos. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administrativos. Principais espécies. Formas de extinção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. 4. Processo administrativo: Objetivos. Princípios. Fases. Espécies. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Processos disciplinares. Legislação estadual sobre processo administrativo. 5. Poder de polícia administrativa. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores do poder de polícia. Abuso de autoridade. Sistemas de controle da administração pública; controle administrativo, controle legislativo, controle judiciário. Improbidade Administrativa. Acesso à informação pública pelo cidadão. Combate à corrupção na Administração Pública. Lei Federal nº 12.527/2011. Lei Federal nº 12.846/2013. 6. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos particulares. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001). Restrições ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetíveis. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destino dos bens desapropriados. Retrocessão. 7. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Pregão e pregão eletrônico (Lei Federal nº 10.520/2002 e regulamentos). Contratos Administrativos. Parcerias público-privadas. Convênios. Consórcios Públicos. Organizações Sociais, OSCIPs. Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (regime jurídico das parcerias voluntárias). Legislação estadual sobre contratações. 8. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. 9. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. 10. Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Teorias sobre a responsabilidade estatal. Responsabilidades dos contratados e delegatários de serviços públicos. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso. 11. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Direito Tributário 1. Constituição Federal / Do Sistema Tributário Nacional: Dos Princípios Gerais. Das Limitações do Poder de Tributar. Dos Impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da Repartição Das Receitas Tributárias. 2. Código Tributário Nacional. Sistema Tributário Nacional. Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Administração Tributária. Disposições finais e transitórias. 3. Código Tributário Estadual 4. Lei Complementar nº 87/1996, Lei Complementar nº 24/1975, Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Complementar nº 123/2006. 5. Legislação estadual do ICMS, legislação estadual do ITCMD e legislação estadual do IPVA. Direito Financeiro: 1. Conceito e objeto. 2. Orçamento: conceito e proposta orçamentária 3. Exercício financeiro. 4. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições. 5. LF de Orçamento (Lei nº 4.320/1964). 6. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
GRUPO TEMÁTICO IV
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 1. Matéria Geral: 1.1. Tutela constitucional dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 1.2. Conceituação e características dos direitos ou interesses coletivos. 1.3. Direito processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. 1.4. Ações coletivas como garantias constitucionais. Espécies de ações coletivas. 1.5. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. 1.6. Interesse de agir. 1.7. Desconsideração da pessoa jurídica. 1.8. Ministério Público no direito processual coletivo. 1.9. Coisa julgada coletiva. 1.10. Liquidação da sentença coletiva. 1.11. Execução de sentença coletiva. 1.12. Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados. 1.13. Prazos e decadências. 2. Direito Ambiental: 2.1. Conceitos: meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, recursos naturais e dano ambiental. 2.2. Princípios de Direito Ambiental: prevenção e precaução, poluidor e usuário. 2.3. Desenvolvimento sustentável. 2.4. Política Nacional do Meio Ambiente. 2.5. Sistema Nacional do Meio Ambiente. 2.6. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: Licenciamento Ambiental e Zoneamento Ambiental. 2.7. Estudo e relatório de impacto ambiental. 2.8. Código Florestal (LF nº 4.771/65). 2.9. Da responsabilidade civil do poluidor degradador. Da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade civil do profissional contratado. 2.10. Responsabilidade por dano ao meio ambiente. 2.11. Sistema nacional de unidades de Conservação da natureza (LF nº 9.985/00). 2.12. Política nacional dos recursos hídricos (LF nº 9.433/97). 2.13. Biossegurança (LF nº 11.105/05). 2.14. Competência em matéria ambiental. 2.15. Política Nacional de Resíduos Sólidos (LF nº 12.305/10). 2.16. Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (LF nº 11.445/07). 3. Direito Urbanístico: 3.1. Estatuto da Cidade (LF nº 10.257/01). 3.2. Parcelamento do solo urbano (LF nº 6.766/79). 3.3. Estudo e relatório de impacto de vizinhança. 3.4 Regularização fundiária de assentamentos informais urbanos (LF nº 11.977/09). 3.5 Princípios do Direito Urbanístico. 3.6 Política Nacional de Mobilidade Urbana (LF nº 12.58712). 3.7. Competência em matéria urbanística. 3.8. Licenciamento em matéria urbanística. 3.9. Instrumentos de Política Urbana. 3.10. Proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural. 4. Direito Sanitário: 4.1. Direito Sanitário – proteção à saúde na ordem constitucional brasileira. 4.2. O Sistema Único de Saúde (LF nº 8.080/90, LF nº 8.142/90 e Decreto nº 7.508/11). Princípios e atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde. Condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde. 4.3. Plano e Fundo de Saúde. 4.4. Política de Saúde Mental no Brasil, reforma psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital Psiquiátrico e o papel do Ministério Público. 4.5. O Sistema de Vigilância Sanitária. Importância do serviço de vigilância e os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde. 4.6. O Controle Social: Conselhos de Saúde, Resolução nº 333/03 do Conselho Nacional de Saúde. Atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde. 4.7. Assistência Farmacêutica, protocolos clínicos, assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde. 4.8. Consórcio intermunicipal de saúde, as cooperativas, entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e organizações sociais. 4.9. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde. 4.10. Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (LF nº 9.656/98). 4.11. Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais (LF nº 10.216/2001 e LF nº 10.708/03). 5. Direito do Consumidor: 5.1. Código de Defesa do Consumidor (LF nº 8.078/90). 5.2. Relação jurídica de consumo: sujeito, consumidor e fornecedor. 5.3. Objeto da relação de consumo: produtos, serviços e serviços públicos. 5.4. Princípios aplicáveis à relação jurídica de consumo: vulnerabilidade do consumidor, hipossuficiência do consumidor, boa-fé, informação, segurança e In dubio pro consumidor. 5.5. Teoria da Qualidade. Tipos de periculosidade. Deveres do fornecedor. 5.6. O fato do produto ou do serviço: Responsabilidade civil pelos acidentes de consumo: causas de exclusão da responsabilidade, caso fortuito e força maior, subsidiariedade – Hipóteses de responsabilidade solidária e subsidiária do comerciante Dever de indenizar independente de vínculo contratual – Responsabilidade e culpa do profissional liberal. 5.7. Vícios dos produtos e serviços: Incidentes de consumo – Obrigações do fornecedor de produtos ou serviços com vícios – Distinção entre incidentes e acidentes de consumo. 5.8. Práticas comerciais: Oferta – publicidade – práticas abusivas – cadastro de consumidores e fornecedores. 5.9. Proteção contratual: evolução da teoria contratual – conhecimento prévio das cláusulas – Interpretação de cláusulas dúbias – pré-contratos – Direito de arrependimento. 5.10. Cláusulas contratuais abusivas: Revisão das cláusulas abusivas. 5.11. Outorga de crédito e concessão de financiamento. 6. Direito da Criança e do Adolescente: 6.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos fundamentais. 6.2. Família natural e substituta. Guarda – Tutela – Adoção. 6.3. Política de atendimento. Linhas de ação e política de atendimento. Políticas sociais básicas – Políticas e programas de assistência social – Serviços de prevenção e atendimento – Proteção jurídica e social. 6.4. Municipalização do atendimento – Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar. 6.5. Medidas de proteção. Aplicação. Medidas específicas. Medidas aos pais ou responsáveis. 6.6. Prática de ato infracional. Conceito de ato infracional. Inimputabilidade penal. Direitos individuais. Garantias processuais. Medidas socioeducativas. Remissão. 6.7. Procedimentos. Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração de ato infracional atribuído a adolescente. 6.8. Infrações Administrativas. 6.9. Estatuto da Criança e Adolescente (LF nº 8.069/90). 6.10. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) – LF nº 8.242/91 e Decreto nº 5.089/04. 7. Direito do Idoso: 7.1. Política Nacional do Idoso (LF nº 8.842/94 e Decreto Federal nº 1.948/96); Estatuto do Idoso (LF nº 10.741/03). 8. Direito da Pessoa com Deficiência: 8.1. Estatuto da Pessoa com Deficiência (LF nº 13.146/15 e alterações); Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (LF nº 7.853/89. LF nº 10.048/00 e LF nº 10.098/00).
MINISTÉRIO PÚBLICO: TEORIAS E LEGISLAÇÃO 1. Ministério Público: da conformação legal à transformação social. 2. Agente do Estado. 3. Função política. 4. Instrumentos institucionais, extrajudiciais e judiciais na proteção e defesa dos direitos e garantias individuais e coletivas fundamentais. 5. O Inquérito Civil Público e a defesa dos direitos fundamentais. 6. Organização Nacional do Ministério Público (LF nº 8.625/93). 7. Organização do Ministério Público da União (LF Complementar nº 75/93). 8. Organização e Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010). 9. Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
DEPOIMENTOS
A opinião de quem adquiriu material conosco
Apostila Concurso MP MT 2019 Promotor de Justiça Substituto
