Descrição
Apostila Concurso MP PE 2022 Promotor de Justiça FCC
Cargo: Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FCC
Edital: Acesso ao Edital
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
GRUPO TEMÁTICO I
Direito Penal: A) Parte Geral e Parte Especial do Código Penal. B) Lei de Contravenções Penais. C) Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a Economia Popular. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3. Crimes eleitorais. 4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6. Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9. Crimes contra o consumidor. 10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11. Crime de desobediência na Lei de Alimentos. 12. Crimes de tortura. 13. Crimes de trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. 22. Crime de organização criminosa e infrações penais correlatas (Lei n° 12.850/13). 23. Tratamento jurídico do tráfico de pessoas. 24. Tratamento jurídico da violência doméstica e de gênero. 25. Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. 26. Tratamento jurídico do terrorismo. 27. Violação de sigilo processual em depoimento de criança e adolescente. 28. Crimes do Estatuto do Torcedor. 29. Crimes relativos à propriedade industrial. 30. Crimes da Lei de Transplante de Órgãos. 31. Crimes previstos na Lei de Licitações. 32. Proteção à Vítima e Testemunha. (Lei Federal nº 9.807/99 e Lei Estadual nº 13.371/07).
Direito Processual Penal: 1. Princípios que regem o processo penal. Estrutura acusatória do processo penal brasileiro. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. A investigação criminal do Ministério Público. Acordo de não persecução penal. Juiz de garantias. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova. 8. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, defensor, acusado, assistentes e auxiliares da justiça. Vítima no processo penal. 9. Prisão em flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e demais medidas cautelares pessoais. Prisão especial. Liberdade provisória. Audiência de custódia. 10. Medidas assecuratórias. 11. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 12. Sentença. Coisa Julgada. 13. Procedimentos comuns ordinário e sumário. 14. Procedimento nas hipóteses de competência do tribunal do júri. 15. Procedimentos especiais; 15.1. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos; 15.2. Procedimento nos crimes contra a honra; 15.3. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. 16. Nulidades. 17. Recursos; 17.1. Teoria Geral dos Recursos; 17.2. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição parcial. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. 18.. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. 19.. Disposições processuais penais na legislação especial; 19..1. Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990); 19.2. Organizações Criminosas (Leis n° 12.694/2012 e 12.850/2013); 19.3. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997); 19.4. Meio ambiente (Lei n° 9.605/1998); 19.5. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998); 19.6. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a imputados colaboradores (Lei Federal n° 9.807/1999 e Lei Estadual nº 13.371/07); 19.7. Identificação criminal (Lei n° 12.037/2009); 19.8. Falência e recuperação judicial ou extrajudicial (Lei n° 11.101/2005); 19.9. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Leis n° 11.340/2006 e n° 14.149/2021); 19.10. Drogas (Lei n° 11.343/2006); 19.11. Interceptação telefônica e captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos (Lei n° 9.296/1996); 19.12. Sigilo das Operações Financeiras (Lei Complementar n° 105/20021); 19.13. Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003); 19.14. Responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n° 201/1967); 19.15. Criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 8.069/90 e Lei n° 13.431/2017); 19.16. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/1992); 19.17. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995); 19.18. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); 19.19. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19); 19.20. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89); 19.21. Lei nº 8.038/90.
Direito de Execução Penal: 1. Execução Criminal; 1.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal; 1.2. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho; 1.3. Direitos e deveres das presas, dos presos e de LGBTQIA+; 1.4. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar; 1.5. Órgãos da execução penal; 1.6. Estabelecimentos penais; 1.7. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição Livramento condicional. Suspensão condicional da pena; 1.8. Execução das penas restritivas de direitos; 1.9. Execução das penas de multa; 1.10. Execução das medidas de segurança; 1.11. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto; 1.12. Procedimentos judiciais. Recursos.
Medicina Legal: 1. Perícia e Peritos. Perícias médico-legais. Documentos médico-legais: conteúdo e importância. 2. Traumatologia médico-legal: energias de ordem mecânica, energias de ordem física, energias de ordem química, energias de ordem físico-química, energias de ordem biodinâmica, energias de ordem mista, lesões corporais e suas espécies. 3. Periclitação da vida e da saúde. 4. Tanatologia médico-legal: conceito, causa jurídica da morte, diagnose da morte, fenômenos abióticos, fenômenos transformativos, estimativa do tempo de morte, lesões in vitam e post mortem, comoriência e premoriência. 5. Aspectos médico-legais do casamento, do estupro, do atentado violento ao pudor, do infanticídio e do abortamento criminoso. 6. Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez. 7. Limites e modificadores biopsicossociais da imputabilidade penal e da capacidade civil.
GRUPO TEMÁTICO II
Direito Civil: 1. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Uso do nome social e direito a alteração do nome. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. 7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova. 8. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. 9. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. 10. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contrato. Dos contratos eletrônicos. Medida Provisória nº 2.200-2/01. 11. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. 12. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. 13. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 14. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Do casamento homoafetivo. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (manter apesar da discussão quanto à separação). Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Da adoção homoafetiva. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental. 15. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. 16. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. 17. Do inventário e da partilha. 18. Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Lei Federal nº 6.015/73. Lei Federal nº 4.591/64. 19. Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. Lei Federal n° 11.790/08. Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anotações em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reconhecimento de Filhos. 20. Direitos da personalidade. Nome civil, pseudônimo, mudança de nome. Direito à intimidade, ao sigilo e ao segredo. Direito ao esquecimento. Transplante de órgãos. Doação de órgãos. 21. Legislação especial correlata. Lei de Locação Imobiliária. (Lei nº 8.245/91). Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/18). Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). 22. Direito de Autor.
Direito Empresarial: 1. Direito de empresa. 2. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. Os microempresários e empresários de pequeno porte. Registro público de empresa mercantis e atividades afins. As obrigações do empresário. A escrituração. Os prepostos do empresário. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 3. Estabelecimento. 4. Nome empresarial. 5. Teoria geral da concorrência e dos bens imateriais. Livre iniciativa e livre concorrência. Concorrência empresarial. Infrações da ordem econômica. 6. Propriedade industrial. Concorrência desleal. 7. Empresário e Direito do Consumidor. 8. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Comercial e de Empresa. 9. Sociedades: 9.1. Disposições gerais; 9.2. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação; 9.3. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária; 9.4. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa; 9.5. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação. Participações recíprocas de capital. Grupo de sociedades. Consórcios; 9.6. Sociedades dependentes de autorização para funcionamento; 9.7. Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades; 9.8. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 10. Títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação especial. Letra de câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicatas mercantil e de serviços. Títulos de financiamento comercial. Títulos de garantia imobiliária. Conhecimento de depósito e Warrant. 11. Recuperação de empresas e falência: 11.1. Sujeitos à lei de recuperações e falências; 11.2. Competência; 11.3. Intervenção do Ministério Público; 11.4. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores; 11.5. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos; 11.6. Decretação e convolação da recuperação em falência; 11.7. Pedidos de falência; 11.8. Sentença de falência e seus efeitos. Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos; 11.9. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo; 11.10. Encerramento da falência; 11.11. Extinção das obrigações do falido; 11.12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Procedimentos penais. 12. O regime de intervenção, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Direito Processual Civil: 1. Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação. 2. Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional. 3. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 4. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. 5. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça. 6. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções. 7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 8. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 9. Advocacia pública. Regime processual. 10. Defensoria pública. Regime processual. 11. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. 12. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios. 13. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais. 14. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais. 15. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. 16. Pressupostos processuais. 17. Invalidades processuais. 18. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva. 19. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência; Organização e fiscalização das fundações. 20. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas. 21. Sentença. Coisa julgada. 22. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. 23. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública. 24. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição. 25. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. 26. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Repercussão Geral. Julgamento dos recursos repetitivos. 27. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação. 28. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. 29. Ação de usucapião. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Reclamação. 30. Processo Coletivo. Teoria Geral da Tutela Coletiva. Princípios e Institutos. Microssistema de tutela coletiva. Ações coletivas: instrumentos gerais e específicos, espécies de tutela, legitimidade, causa de pedir e pedido, prova, competência, litispendência, conexão e continência, litisconsórcio e assistência, prescrição, decadência, intervenção de terceiros, decisões, coisa julgada, recursos, cumprimento de sentença, liquidação, execução, abandono, desistência, reconvenção, ônus da prova, litigância de má-fé, despesas processuais e demais institutos correlatos. Relações entre ações coletivas e ações individuais. O processo coletivo como espécie de processo de interesse público. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos: Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions. Interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. Inquérito Civil: objeto, instauração, poderes instrutórios, compromisso de ajustamento de condutas, recomendação e arquivamento. Resolução CNMP nº 23/2007. Aspectos processuais e principiológicos da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência (Lei nº 7.853/1989) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
GRUPO TEMÁTICO III
Direito Constitucional: 1. Teoria da constituição; 1.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições; 1.2. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização; 1.3. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das normas constitucionais. 2. Direito constitucional brasileiro; 2.1. Princípios fundamentais; 2.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações Constitucionais. Tratados Internacionais de Direitos Humanos; 2.3. Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos; 2.4. Controle de constitucionalidade; 2.5. Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências. Intervenção federal e estadual; 2.6. Organização dos poderes; 2.7. Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e vedações. 2.8. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas; 2.9. Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária; da reforma agrária; 2.10. Ordem Social; 2.11. Saúde; 2.12. Assistência Social; 2.13. Educação; 2.14. Cultura; 2.15. Meio ambiente; 2.16. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.
Direito Tributário: 1. Tributos: Conceito e Classificação. Tributos do Sistema Tributário Nacional. Princípios do Direito Tributário. Limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Dos impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da repartição das receitas tributárias. 2. Fontes do Direito Tributário. Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo e fato gerador. 3. Crédito tributário: constituição, suspensão de exigibilidade, exclusão e modalidades de extinção. Decadência e prescrição. 4. Processo tributário: administrativo e judicial. 5. Ilícito tributário.
Direito Administrativo: 1. Administração Pública. Descentralização e desconcentração administrativa. 2. Atividade administrativa: polícia administrativa, prestação de serviços públicos, intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público. 3. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública. 4. Poderes administrativos. 5. Agentes públicos. 6. Ato administrativo. 7. Processo administrativo. 8. Desburocratização. 9. Licitação e contratos administrativos. Ajustes, parcerias, convênios e consórcios. 10. Serviços públicos. Concessão e permissão de serviço público. Parcerias público privadas. 11. Bens públicos. 12. Intervenção do Estado na propriedade. 13. Liberdade econômica. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da Administração Pública. 16. Improbidade administrativa. 17. Responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública. 18. Responsabilidade fiscal. 19. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 20. Solução alternativa de conflitos com o poder público. 21. Fomento público. Terceiro setor. 22. Proteção de dados. 23. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/11). Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13). 24. Reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento. Consórcios Públicos. 25. Infrações e sanções administrativas.
Direito Eleitoral: 1. Direitos Políticos: 1.1. Direitos fundamentais e direitos políticos; 1.2. Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral: 2.1. Conceito e fundamentos; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo: 3.1. Sufrágio; 3.1.1. Natureza; 3.1.2. Extensão do sufrágio; 3.1.3. Valor do sufrágio; 3.1.4. Modo de sufrágio; 3.1.5. Formas de sufrágio. 4. Organização eleitoral: 4.1. Distribuição territorial; 4.2. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral: 5.1. Características institucionais; 5.2. Órgãos e composição; 5.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; 5.4. Competências; 5.5. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 6. Ministério Público Eleitoral: 6.1. Composição; 6.2. Atribuições; 6.3. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 7. Capacidade eleitoral: 7.1. Requisitos; 7.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8. Alistamento eleitoral: 8.1. Ato de alistamento; 8.2. Fases do alistamento; 8.3. Efeitos do alistamento; 8.4. Cancelamento e exclusão; 8.5. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade: 9.1. Registro de candidaturas; 9.2. Convenção Partidária; 9.3. Coligação Partidária; 9.4. Processo de Registro de Candidatura. 9.5. Impugnações ao Registro de Candidatura; 9.6. Inelegibilidades; 9.6.1. Inelegibilidades constitucionais; 9.6.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; 9.6.3. Arguição judicial de inelegibilidade. 10. Partidos políticos: 10.1. Sistemas partidários; 10.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; 10.3. Federações Partidárias (Lei n° 14.208/2021); 10.4. Órgãos partidários; 10.5. Filiação partidária; 10.6. Fidelidade partidária; 10.7. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. 11. Garantias eleitorais: 11.1. Liberdade de escolha; 11.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; 11.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; 11.4. Transporte de eleitores das zonas rurais; 11.5. Repressão à violência política. 12. Campanha eleitoral: 12.1. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas; 12.2. Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral. 13. Propaganda eleitoral: 13.1. Conceito; 13.2. Poder de Polícia; 13.3. Pesquisas e testes pré-eleitorais; 13.4. Propaganda eleitoral em geral; 13.5. Propaganda eleitoral em outdoor; 13.6. Propaganda eleitoral na internet; 13.7. Propaganda eleitoral na imprensa; 13.8. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; 13.9. Direito de resposta; 13.10. Moderação de conteúdo; 13.11. Permissões e vedações no dia da eleição; 13.12. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; 13.13. Captação irregular de sufrágio; 13.14. Procedimento Preparatório Eleitoral. 14. Atos preparatórios à votação. 15. Processo de votação. 16. Apuração eleitoral: 16.1. Diplomação; 16.2. Recurso contra expedição de diploma; 16.3. Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar. 17. Ações judiciais eleitorais: 17.1. Ação de impugnação de registro de candidatura; 17.2. Representações por propaganda ilícita ou irregular; 17.3. Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais; 17.4. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico; 17.5. Ação por captação ilícita de sufrágio; 17.6. Ação por conduta vedada a agentes públicos; 17.7. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; 17.8. Ação de impugnação de mandato eletivo; 17.9. Fraude à cota de gênero; 17.10. Ação por doação acima dos limites legais. 18. Recursos eleitorais. 19. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares. 20. Crimes eleitorais: 20.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; 20.2. Crimes eleitorais puros ou específicos; 20.3. Crimes eleitorais acidentais; 20.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral; 20.5. Crimes cometidos no alistamento partidário; 20.6. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; 20.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; 20.8. Corrupção eleitoral; 20.9. Coação eleitoral; 20.10. Violência política contra a mulher (Lei n° 14.192/2021); 20.11. Crimes eleitorais na votação; 20.12. Crimes eleitorais na apuração; 20.13. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; 20.14. Crimes contra o Funcionamento das instituições democráticas no processo Eleitoral (Lei n° 14.197/2021); 20.15. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; 20.16. Crimes eleitorais e sanções penais. 21. Processo penal eleitoral: 21.1. Prisão e período eleitoral; 21.2. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; 21.3. Medidas despenalizadoras; 21.4. Ação penal eleitoral; 21.5. Recursos.
GRUPO TEMÁTICO IV
Direitos Difusos e Coletivos: 1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. 2. Principais categorias e legislação respectiva: 2.1. Meio Ambiente e Urbanismo. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente. Legislação ambiental, de parcelamento do solo e da cidade; 2.2. Patrimônio Público: Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Processo Administrativo. Responsabilidade fiscal. Responsabilidade civil por dano moral coletivo e difuso e dano social. Orçamento público; 2.3. Idoso. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade racial. Pessoas LGBTQIA+; 2.4. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; 2.5. Infância e Juventude: Acesso à justiça. Ministério Público. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. 3. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e provisória. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Sentença. Multa diária e outras cominações. Liminar. Recursos. Coisa julgada. Cumprimento da sentença e fundo para reconstituição dos bens lesados. 4. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recursos. Recomendações. 5. Patrimônio Público. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/92. Ação Popular. Sigilo Bancário. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 6. Direitos Humanos. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que integram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Sistema Interamericano. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Realização de encontros com os movimentos sociais (Recomendação 61/17, CNMP).
Direito da Criança e do Adolescente: 1. Criança e Adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Entidades de atendimento. 3. Medidas de proteção. 3.1 – Acolhimento Institucional. Audiências concentradas (Provimento 118/21, CNJ) e Defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária (res. 198/19, CNMP). 4. Prática de ato infracional. 5. Socioeducação. Audiências Concentradas (Recomendação 98/21, CNJ). 6. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 7. Conselho tutelar. Processo Eleitoral. 8. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços auxiliares. Direito ao atendimento inicial e integrado (Recomendação 87/21, CNJ). 9. Procedimentos e recursos. 10. Trabalho infantil. Atuação conjunta com o MPT (Recomendação 90/19, CNMP). 11. Crimes e infrações administrativas. 12. Educação de crianças e adolescentes em direitos humanos (Lei n° 9.394/96, Lei n° 10.639/2003 e Lei n° 11.645/2008). 13. Violência contra a criança e o adolescente. Bullying. Bullying em razão de raça, cor, etnia, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero.
Legislação Institucional: 1. Lei Orgânica do MP da União (Lei Complementar n° 75/94) 2. Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n° 8.625/93) 3. Lei Orgânica do MPPE (Lei Complementar Estadual nº 12/94) 4. Resoluções do Conselho Nacional do MP.
GRUPO TEMÁTICO V
Promoção da Igualdade Étnico-racial e Legislação Específica: 1. Racismo. Conceito e espécies: racismo estrutural, institucional, ambiental, recreativo, religioso, interseccionalidade entre raça, gênero e classe, preconceito racial, igualdade racial e ações afirmativas. 2.Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). 3. Ações Afirmativas. Lei de Cotas nas Universidades (Lei Federal nº 12.711). Lei de Cotas em Concursos Públicos (Lei Federal nº 12.990/14). Resolução CNMP nº 170/17.
Apostila Concurso MP PE 2022 Promotor de Justiça FCC
