Descrição
Apostila Concurso MP SC 2021 Promotor de Justiça Substituto
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Edital: Cebraspe
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
Língua Portuguesa:
1. Ortografia: acentuação gráfica, crase, grafia correta de vocábulos, hifenização (conforme Acordo Ortográfico 2009), pontuação, “por que/porque”. 2. Morfologia: classes gramaticais (substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, advérbio, conjunção, preposição). 3. Sintaxe: análise sintática. 4. Colocação pronominal. 5. Concordância verbal e nominal. 6. Regência verbal e nominal. 7. Verbo (tempo, modo, pessoa).
Fundamentos e Noções Gerais de Direito:
1. Sociologia Jurídica: a sociologia dos tribunais e a democratização da Justiça. 2. O acesso à justiça. 3. A administração da justiça como instituição política e profissional. 4. Os conflitos sociais e os mecanismos da sua resolução para uma nova política judiciária. 5. Hermenêutica Jurídica: interpretação, integração e aplicação do Direito. Hermenêutica e interpretação do Direito: lacunas e antinomias do Direito. 6. Fontes do Direito (material e formal). 7. Princípios fundamentais (irretroatividade, direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito). 8. Teorias da Argumentação Jurídica. Retórica e a Nova Retórica. 9. Filosofia do Direito: a construção do positivismo jurídico (escola histórica e o processo de codificação do Direito). 10. O positivismo jurídico: definição conceitual e problemas fundamentais da concepção positivista (teoria estrutural do Direito, teoria da norma jurídica e teoria do ordenamento jurídico). 11. Jusnaturalismo: definição conceitual e problemas fundamentais. A concepção jusracionalista na Antiguidade, na Idade Média e o jusracionalismo. 12. Justiça (concepções acerca da Justiça).
Criminologia e Política Criminal:
1. Criminologia: o crime, o criminoso e a pena: o saber criminológico tradicional e as escolas penais. A questão paradigmática em Criminologia (paradigma etiológico e paradigma da reação social). A influência da escola de Chicago no sistema norte-americano de prevenção do crime. Os processos de criminalização (primária e secundária) e descriminalização. Teorias criminológicas: Teorias Etiológicas, Teoria da Subcultura Delinquente, Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia, Teoria da Rotulação ou Labeling Approach, Teoria das Janelas Quebradas. Teorias Funcionalistas. Escolas Criminais: Escola Clássica, Escola positivista, Escolas criminais ecléticas, Escola Correcionalista, Escola Estrutural Funcionalista. Escola da Nova Defesa Social e Movimento Lei e Ordem. Criminologia Cautelar. Criminologia Clínica. Psicologia Criminal. Criminologia Crítica. Vitimologia. 2. A Política Criminal: a Política Penal e a Política Criminal. Os movimentos atuais de política criminal (abolicionismo penal, minimalismo, correcionalismo, neorrealismo de esquerda, garantismo, nova defesa social, direito penal do inimigo). 3. A pena como instrumento de política penal (problemas). As funções da pena. A prisão como pena hegemônica e as alternativas à prisão. Os problemas relacionados à prisão (superlotação, estigmatização, violência e abusos). 4. A situação carcerária brasileira e catarinense (população carcerária e localização dos estabelecimentos prisionais). 5. Problemas atuais de Política Criminal: drogas, violência policial e corrupção. 6. Globalização e sociedade do risco.
Direito Constitucional:
1. Formação do constitucionalismo moderno. Teoria da Constituição. Sistema Constitucional Brasileiro: desenvolvimento histórico-político. 2. Estado Democrático de Direito: conceito e fundamentos constitucionais. Princípio Republicano. 3. Conceito, tipologia, estrutura, funções e conteúdo das constituições. 4. Norma Constitucional: espécies, natureza, hermenêutica, interpretação, eficácia e aplicabilidade. Súmulas Vinculantes. 5. Poder Constituinte: conceito, espécies, limitações. Revisão e Reforma da Constituição. 6. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 105/1919. 6.1 Dos Princípios Fundamentais. 6.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais em Espécie. Funções, Limites e Restrições aos Direitos Fundamentais. Direitos constitucionais individuais, coletivos, sociais e difusos. Nacionalidade, cidadania e direitos políticos. Instrumentos de garantia dos direitos fundamentais. 6.3 Da organização do Estado. Estado Federal. Organização Político-Administrativa e Repartição de Competências. Da Administração Pública. Princípios, Licitação e Contratações Públicas, Concurso Público, Servidores Públicos Civis e Militares. Improbidade Administrativa. Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público. 6.4 Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia Pública e Defensoria Pública. 6.5 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 6.6 Da Tributação e do Orçamento. 6.7 Da Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica, Sistema Financeiro Nacional. 6.8 Da Ordem Social. 6.9 Disposições Constitucionais Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 até a Emenda Constitucional nº 76/1919. 7.1 Dos Princípios fundamentais. 7.2 Dos Direitos e garantias fundamentais. 7.3 Da Organização Político Administrativa do Estado. 7.4 Da Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia do Estado e Defensoria Pública. 7.5 Da Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Instituto Geral de Perícia. 7.6 Dos Assuntos Municipais e Microrregionais. 7.7 Das Finanças Públicas: orçamentos e tributação. 7.8 Da Ordem Econômica e Financeira. 7.9 Da Ordem Social. 7.10 Disposições Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias. 8. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Controle de Constitucionalidade Estadual. Procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Lei Estadual nº 12.069/2001). Coisa julgada e controle de constitucionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais.
Direito Penal:
1. A Dogmática Penal (origens e funções). 2. Lei de Introdução ao Código Penal. 3. Princípios constitucionais penais. 4. Código Penal: Parte Geral. Norma penal: conceito, fontes e classificação. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal. Teoria Geral do Crime: evolução histórica da teoria do crime. Conceitos de crime: o conceito analítico de crime, evolução e variações. Os principais sistemas da teoria do crime: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. Tipo penal: Conduta: ação e omissão. Resultado. Relação de causalidade e aberratio causae. Teoria da imputação objetiva. Tipicidade: tipicidade formal e material; tipicidade dolosa e tipicidade culposa; tipicidade conglobante. Exclusão da tipicidade. Consumação e tentativa: iter criminis; fundamento da punição da tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; delito putativo; agente provocador; erro de tipo e erro de proibição. Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais. O caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal. Causas de justificação: causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito. Excesso. Descriminantes putativas. Culpabilidade: noções gerais, princípio da culpabilidade, evolução histórica. Elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, causas de inimputabilidade. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. Objeção de consciência. Desobediência civil. Coculpabilidade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Concurso de pessoas: autoria e participação, formas e requisitos, co-autoria, circunstâncias comunicáveis. Teoria Geral da Pena: evolução, teorias e princípios. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais. Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas. Execução penal. Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado, erro de execução (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido (aberratio delicti). Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de Segurança: conceito, sistemas, espécies, aplicação, duração. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição. Crimes em espécie previstos no Código Penal: contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a dignidade sexual; contra a família; contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; contra a incolumidade pública, paz, fé e administração pública. 5. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/1919). Crimes de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Crimes resultantes de preconceito de raça e cor (Lei nº 7.716/1989). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996). Da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei nº 9.434/1997). Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei nº 9.609/1998). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Das organizações criminosas (Lei nº 12.850/1913). Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme (Lei nº 10.446/2002). Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS (Lei nº 12.984/2014). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Crimes da Lei nº 1.079/1950. Crimes do Decreto-Lei nº 201/1967. Crimes da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e Lei nº 8.176/1991). Crimes da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações). Crimes do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Crimes contra o Idoso (Lei nº 10.741/2003). Crimes do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Crimes da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005). Crimes da Lei da Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). Crime da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Crimes contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei nº 7.853/1989). Crimes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016). Crime do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/2017). Aspectos penais e alterações legislativas da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019).
Direito Processual Penal:
1. Norma processual penal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Interpretação e integração. 2. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3. Teoria geral do processo penal. Sistemas processuais penais. Processo Penal Constitucional. Direitos e garantias constitucionais do acusado. Normas internacionais de proteção ao acusado. Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. Princípio do favor rei e suas derivações. Evolução histórica da persecução penal no Brasil. As modificações na legislação processual penal brasileira após o Código de 1941. Reformas pontuais do código de processo penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro. 4. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e Código de Processo Penal. 5. Juiz de Garantias. 6. Investigação criminal: inquérito policial e outras espécies de investigação preliminar; atos de investigação pelo Ministério Público (Ato nº 397/2018/PGJ/MPSC). Controle externo da atividade policial. Direitos do preso e do indiciado. 7. Ação penal: de iniciativa pública e de iniciativa privada; denúncia e queixa; aditamentos; ação civil ex delicto. Acordão de não persecução penal. 8. Jurisdição e competência. 9. Questões e procedimentos incidentes. 10. Sequestro de bens (Decreto-Lei nº 3.240/41). 11. Provas: sistemas de avaliação; ônus; limites éticos e jurídicos da prova; Teoria dos frutos da árvore envenenada. 12. Meios de prova: meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado; aos crimes de colarinho branco; de lavagem de dinheiro; sigilos bancário, fiscal e telefônico; interceptações telefônicas; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas; e réu colaborador. 13. Ministério público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Objetividade da atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no processo penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público. 14. Juiz: deveres judiciais em relação às partes. 15. Defesa Pública e particular. Defesa técnica e autodefesa. 16. O acusado. 17. Vítima. 18. Assistente de acusação. 19. Prisão em flagrante, prisão preventiva, medidas cautelares e a liberdade provisória. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 20. Citações e intimações. 21. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. 22. Procedimento comum. 23. Procedimentos especiais e sumários previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e nas Leis extravagantes. 24. O Tribunal do Júri. 25. Nulidades e recursos em geral. 26. Ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal (Lei nº 12.016/2009). 27. Lei de Execução Penal. Graça, indulto e anistia. 28. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 29. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969). Lei dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/1990). Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei nº 9.099/1995) e Federais (Lei nº 10.259/2001). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Lei de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999). Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009). Sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001). Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de Falências (11.101/2005). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/2013). Processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012). Audiência de Custódia (Resolução nº 213/2015, do CNJ). Lei nº 13.344/2016. Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/2017).
Direito Civil:
1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas: Das pessoas naturais e jurídicas. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas: Disposições gerais. Constituição, extinção e responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens: Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. 7. Da prescrição e da decadência. 8: Da prova. 9. Do direito das obrigações: Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento. Da cláusula penal e arras. Da transferência das obrigações. 10. Responsabilidade civil: Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Culpa, dano, antijuridicidade e nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade e excludentes de antijuridicidade. Dano moral e material. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. 11. Do enriquecimento sem causa. 12. Dos contratos em geral: Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Interpretação. Classificação. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. 13. Dos Contratos em espécie e dos atos unilaterais. 14. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Do condomínio em multipropriedade. Novas formas de propriedade condominial. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 15. Do direito de família: Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Das relações de parentesco. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Dos alimentos. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela, da toma de decisão apoiada e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental. 16. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. 17. Registros Públicos: Registro de imóveis. Registro Civil das Pessoas Naturais. Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018). A gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (Lei nº 9.265/1996).
Direito Processual Penal:
1. Princípios reitores do Processo Civil. Princípios constitucionais expressos e implícitos. Princípio da cooperação. 2. Teoria da ação: elementos, condições, tipologia das ações. 3. Normas processuais civis: normas fundamentais do processo civil, interpretação e aplicação das normas processuais. 4. Jurisdição e competência: conceituação. 5. Função jurisdicional: limites da jurisdição nacional, cooperação internacional. Competência interna e cooperação nacional. 6. Sujeitos do processo. Partes e procuradores: capacidade e deveres. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Juiz e auxiliares da Justiça: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Ministério Público. Advocacia pública. Defensoria Pública. 7. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: verificação, natureza e contagem. Preclusão. Comunicação dos atos processuais. Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro. Valor da causa. 8. Tutelas provisórias: conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente. Tutela da evidência. Medidas cautelares contra o poder público. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiências de conciliação e mediação, contestação, reconvenção e revelia. Providências de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 11. Provas. Teoria da prova. A função probatória no processo civil. Produção antecipada de prova. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção e documentos eletrônicos. Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. Prova pericial. Inspeções judiciais. 12. Sentença e coisa julgada. Teoria da decisão judicial. Elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Conceito de coisa julgada. A coisa julgada no processo civil. Efeitos da coisa julgada. Liquidação de sentença. 13. Cumprimento das sentenças. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa: cumprimentos provisório e definitivo. Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 14. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Ação de alimentos. Divórcio. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. 15. Processo de execução. Execução em geral. Partes e competência. Requisitos da execução. Responsabilidade patrimonial. Execuções em espécie: obrigações de entrega de coisa, obrigações de fazer ou de não fazer, execuções por quantia certa, execuções contra a Fazenda Pública, execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção das execuções. Impenhorabilidade do bem de família. 16. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria dos recursos: conceito, classificações, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recursos adesivos. Deveres dos tribunais. Ordem dos processos no tribunal. Teoria do precedente. Súmulas vinculantes. 17. Processos e incidentes de competência originária nos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisões estrangeiras e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 18. Recursos ordinários em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 19. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. 20. Direito processual coletivo. Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade ad causam. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração, arquivamento e o papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta: legitimados, conteúdo, limites, efeitos. Execução do compromisso de ajustamento de conduta. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 21. Ação civil pública. Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. 22. Juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública. 23. Assistência judiciária. 24. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-lei nº 4.597/1942). 25. Ações constitucionais. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. 26. Processo judicial eletrônico. Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). 27. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018); Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/1950); Ação Popular (Lei nº 4.717/1965); Ação de Alimentos (Lei nº 5.478/1968); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei nº 6.515/1977); Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990); Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público (Lei nº 8.437/1992); Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei nº 8.560/1992); Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995); A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417/2006). 28. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/2015).
Direitos Difusos e Coletivos:
Processo Coletivo: 1. Teoria Geral da Tutela Coletiva. Princípios e Institutos. 2. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Titularidade dos direitos coletivos lato sensu. 3. Microssistema de tutela coletiva. 4. Ações coletivas: instrumentos gerais e específicos, espécies de tutela, legitimidade, causa de pedir e pedido, prova, competência, litispendência, conexão e continência, litisconsórcio e assistência, prescrição, decadência, intervenção de terceiros, decisões, coisa julgada, recursos, cumprimento de sentença, liquidação, execução, abandono, desistência, reconvenção, ônus da prova, litigância de má-fé, despesas processuais e demais institutos correlatos. 5. Relações entre ações coletivas e ações individuais. 6. O processo coletivo como espécie de processo de interesse público. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos: Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions. 7. Interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. 8. Inquérito Civil: objeto, instauração, poderes instrutórios, compromisso de ajustamento de condutas, recomendação e arquivamento. Resolução CNMP nº 23/2007 e Ato nº 395/2018/PGJ. 9. Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei Complementar estadual nº 738/2019). 10. Aspectos processuais e principio lógicos da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência (Lei nº 7.853/1989) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Direito Ambiental: 1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente. 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Lei Estadual que dispõe sobre a incorporação nos Planos Diretores dos documentos oficiais do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco (Lei nº 16.601/2015). 5. Licenciamento ambiental (Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; Resoluções CONSEMA nº 98/2017, nº 99/2017 e nº117/2017). Estudo Prévio de Impacto Ambiental. 6. SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). SUSMUMA (Sistema Municipal do Meio Ambiente). 7. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). 8. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 13.558/2005). 9. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 9.748/1994). 10. Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 11. Política Nacional Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). Política Estadual do Saneamento Básico (Lei nº 13.517/2005). 12. Política Estadual de Serviços Ambientais e Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina (Lei nº 15.133/2010). 13. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009). 14. Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 12.854/2003). 15. Utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica (Lei nº11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008). 16. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985/2000). 17. Plano Nacional Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988). Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 13.553/2005). 18. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei nº 14.661/2009). 19. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 20. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Lei Estadual do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 17.492/2018). 21. Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018). 22. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/1937). Instrumentos jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. Artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal. 23. Lei da Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). 24. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Infrações e sanções administrativas ambientais (Decreto nº 6.514/2008). 25. Cadastro Ambiental Rural (Decreto nº 7.830/2012; Decreto nº 8.235/2014 e Decreto Estadual nº 2.219/2014). 26 Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989 e Lei Estadual nº 11.069/1998). Direito do Consumidor: 1. A constitucionalização do Direito do Consumidor. 2. Objetivos, princípios e direitos básicos. 3. Código de Defesa do Consumidor. 4. Relação jurídica de consumo. 5. Serviço público e a Defesa do Consumidor. 6. Responsabilidade do fornecedor. 7. Garantias. 8. Decadência e prescrição. 9. Da desconsideração da Personalidade jurídica. 10. Oferta. 11. Publicidade. 12. Práticas abusivas. 13. Cobrança de dívidas. 14. Banco de Dados e cadastros de inadimplentes. 15. Proteção contratual. 16. Sanções administrativas; 17. Superendividamento. 18. Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.656/1998). 19. Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003 e Decreto nº 6.795/2009). 20. Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (Decreto nº 6.523/2008). 21. Exibição do preço dos produtos por unidade de medida (Lei Estadual 14.993/2009). 22. Entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados (Lei Estadual nº 15.779/2012). 23. Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei nº 8.078/1990). 24. Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). 25. Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e Lei nº 8.176/1991). Defesa da Moralidade Administrativa: 1. Lei nº 8.429/1992. 2. Princípios informadores da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 3. Tutela Civil do Patrimônio Público: antecedentes históricos. 4. Controle da Administração Pública: modalidades. 5. Danos ao Patrimônio Público. 6. Ato de improbidade administrativa. 7. Sujeito ativo e sujeito passivo dos atos de improbidade. 8. Conceito de agente público. 9. Categorias de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. 10. Condutas caracterizadoras de improbidade. 11. Atos de improbidade administrativa previstos na legislação extravagante: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 12. Sanções: natureza jurídica, espécies, aplicação e gradação. 13. A apuração administrativa e judicial dos atos de improbidade administrativa. 14. Termo de Ajustamento de Conduta e Tutela da Moralidade Administrativa. 15. Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). 16. Tribunais de Contas: fundamento constitucional e funções. 17. Ação Popular e Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público. 18. Ação Civil de improbidade: natureza jurídica, normas, disciplina processual, legitimação ativa e passiva, competência. Providências cautelares. 19. A atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 20. A prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa. 21. Crimes de Responsabilidade, Crimes próprios de Prefeitos e Infrações Político-Administrativas: Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967. 22. Crimes contra o processo licitatório (Lei nº 8.666/1993). 23. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 24. Lei “Anticorrupção” (Lei nº 12.846/2013). 25. Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017).
Direitos Humanos e Cidadania:
1. Direitos Humanos: Polissemia conceitual. Perspectiva histórica. Universalidade X Relatividade. Proteção na Constituição de 1988. Proteção internacional. Catálogo de direitos. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Reserva do possível e mínimo existencial. 2. Direitos das pessoas com Deficiência. Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. Criminalização do preconceito. Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Acessibilidade. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei nº 7.853/1989; Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004, Lei nº 10.436/2002, Decreto nº 5.626/2005 e Decreto nº 9.405/2018); Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); Consolidação da legislação estadual que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei Estadual nº 17.292/2017). Crimes contra a pessoa portadora de deficiência (Lei nº 7.853/1989). 3. Direitos do Idoso. Direitos fundamentais e princípios. Política de atendimento. Entidades de atendimento. Medidas protetivas. Conselhos do Idoso. Política Nacional do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 8.842/1994); Política Estadual do Idoso (Lei nº 11.436/2000, Lei nº 11.402/2000 e Lei Promulgada nº 15.182/2010). Crime contra o idoso (Lei nº 10.741/2003). Resolução CNMP nº 154/2016. 4. Assistência Social. Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais. Conselhos de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. Fundo Estadual de Assistência Social (Lei Estadual nº 17.819/2019). Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019). 5. Direitos da População em situação de rua (Decreto nº 7.053/2009). 6. Enfrentamento ao preconceito e promoção de igualdade. Racismo. Homofobia. LGBT. Aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero: Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ações afirmativas. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Lei nº 11.340/2006. Lei nº 12.288/2010. 7. Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei nº 13.445/2017. 8. Fundações. Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei nº 9.790/1999). Certificação das entidades beneficentes de assistência social (Lei nº 12.101/2009). Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato nº 168/2017/PGJ). 9. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição Federal. Princípios e Diretrizes do SUS. Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde. Organização e Funcionamento do SUS (Lei Federal nº 8.080/1990 e Decreto Federal nº 7.508/2011; Lei Federal nº 8.142/1990; Lei Complementar nº 141/2012); Dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde (Título I da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017). Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS/GM nº 2/2017). Assistência Farmacêutica (Definição dos Componentes a partir da RENAME 2020); Conselho de Saúde (Resolução nº 453/2012); Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei nº 11.107/2005). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual nº 17.066/2017 e Decreto Estadual nº 1.168/2017); Transplante de Órgãos (Lei Federal nº 9.434/1997); Tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada (Lei nº 12.732/2012); Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996). Violência Obstétrica (Lei Estadual nº 17.097/2017 e Decreto Estadual nº 1.269/2017). Doulas (Lei Estadual nº 16.869/2016). Saúde Mental. Política de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Internação Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001). Rede de Atenção Psicossocial (Anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM nº 3/2017). Auxílio-reabilitação Psicossocial (Lei nº 10.708/2003). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei nº 13.819/2019). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Lei nº 13.840/2019).
Direito da Criança e do Adolescente:
1. Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). 2. Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Criança e do Adolescente. 3. Política e sistema de atendimento. Sistema de Garantia dos Direitos. Trabalho articulado em rede. 4. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. 5. Fundo da Infância e Adolescência. 6. A Justiça da infância e juventude: juízes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e técnicos. 7. Medidas protetivas e socioeducativas. 8. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente. 9. Família natural e extensa. 10. Poder familiar (Código Civil). 11. Guarda, tutela e adoção. 12. Ato infracional. 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução nº 160/2013, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). 14. Resoluções CONANDA nº 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), nº 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), nº 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), nº 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), nº 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), nº 170 (altera a Resolução n 139, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), nº 177 (dispõe sobre o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos à excessiva medicalização) e nº 180 (dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA nº 01/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e nº 1/17 (estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE nº 01/2018 (dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 17. Resoluções do CNMP nº 67 (fiscalização em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos membros do MP e a situação de adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas), nº 71 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional), nº 105 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos). 18. Recomendações do CNMP nº 26 (dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo), nº 33 (dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios) e nº 44 (dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação). 19. Provimentos do CNJ nº 13 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), nº 32 (dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude), nº 63 (dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação de paternidade e maternidade socioafetiva) e nº 83 (altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento nº 63 do CNJ). 20. Resoluções do CNJ nº 165/2012 (dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas) e nº 295/2019 (dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes). 21. Lei Estadual nº 11.697/2001 (Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual nº 11.603/2000 (Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual nº 11.435/2000 (dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências). 22. Programa de Combate à Intimidação sistemática – Bullying (Lei nº 13.185/2015 e Lei Estadual nº 14.651/2009). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei nº 13.819/2019). 23. Lei nº 13.431/2017 (estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Decreto nº 9.603/2018 (regulamenta a Lei nº 13.431/2017). 24. Educação. O direito à educação na Constituição Federal. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução nº 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil). Resolução nº 4/2010 do Conselho Nacional de Educação (define as diretrizes curriculares nacionais para a educação básica). Lei Complementar Estadual nº 170/1998 (dispõe sobre o sistema estadual de educação). Resolução nº 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de educação de Santa Catarina).
Direito Administrativo:
1. Direito Público e Direito Privado. Direito Administrativo: objeto, conceitos doutrinários e fontes. Teoria geral do direito administrativo. Princípios gerais do direito administrativo. 2. Sistemas Administrativos: o Sistema do Contencioso Administrativo e o Sistema Judiciário (Sistema de Controle Judicial). O Sistema Administrativo Brasileiro. 3. Administração Pública: estrutura administrativa brasileira. Estado: conceito, elementos, poderes e organização política e administrativa. Função administrativa estatal: definição, amplitude conceitual e tipos. Organização da Administração Pública. Administração Pública e Governo. Desconcentração e descentralização do poder. Administração Pública Direta. Órgão público: conceito. Classificação dos órgãos públicos: critérios e espécies. Administração Pública Indireta. Autarquias, fundações de direito público, consórcios públicos, empresas estatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas controladas, fundações públicas de direito privado, consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, sociedade com participação estatal minoritária, empresas estatais de fato, entidades paraestatais. Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 13.303/2016). Administração Pública e Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998 e Lei Estadual nº 12.929/2004) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999). Regime jurídico das parcerias voluntárias (Lei nº 13.019/2014. 4. Regime Jurídico Administrativo: normas (regras e princípios) da Administração Pública. Os regimes jurídicos de direito público e de direito privado. 5. Poderes da Administração Pública: poder normativo/regulamentar, poder disciplinar e poderes decorrentes da hierarquia. Poder vinculado e poder discricionário. Poder de polícia: conceito, fundamento, objeto e finalidade, extensão e limites, atributos e meios de atuação. Polícia sanitária. O Regime Jurídico de Direito Público e a realização dos Direitos Fundamentais. Poderes e deveres do administrador público. O abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade e omissão da Administração. 6. Bens Públicos: características gerais, classificação, regime jurídico, afetação e desafetação. Alienação e uso privado de bens públicos. 7. Atos Administrativos: conceito, elementos, formação, atributos, classificação, extinção, vícios e invalidação. Distinção entre ato e fato administrativo. Atos Discricionários e Vinculados. Requisitos ou elementos de validade. Atos nulos e anuláveis. Anulação e revogação dos atos administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes. 8. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativo. Alteração e execução contratual. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Normas gerais de contratação de consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007). 9. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Legislação de licitação e contratos. Normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993). Normas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995). Sistema Geral de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013 e Decreto Estadual nº 2.617/2009). Normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 10.024/2019). Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei nº 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). 10. Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Direito Regulatório. Serviços públicos e regulações setoriais. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995). Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (Lei nº 11.079/2004). 11. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Agentes políticos. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Provimento e Investidura em Cargo Público. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. 12. Intervenções do Estado na Economia. 13. Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. 14. Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral. 15. Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo. 16. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999): Objetivos, fases, espécies e princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição e decadência administrativa. Processos disciplinares. 17. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública. Responsabilização individual e coletiva. Ação Popular (Lei nº 4.717/1965); Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei nº 12.846/2013); Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). 18. Administração Pública e acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
Direito Tributário e Financeiro:
1. Sistema Tributário Nacional (Constituição da República, Constituição do Estado de Santa Catarina e Código Tributário Nacional). 2. O Estado e o poder de tributar. 3. Princípios constitucionais tributários. 4. Limitações do poder de tributar. 5. Competência tributária. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. Conceito e espécies de tributos: teoria geral. 8. Os impostos da União, Estados e Municípios. 9. ICMS (Decreto-Lei nº 406/1968 e Lei Complementar nº 87/1996; Lei Estadual nº 10.297/1996) e ISS (Decreto-Lei nº 406/1968 e Lei Complementar nº 116/2003). 10. Obrigação Tributária: disposições gerais; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo. 11. Responsabilidade tributária. 12. Imunidade e isenção. 13. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário. 14. Anistia e Remissão. 15. Prescrição e decadência. 16. Lei de Execução Fiscal. 17. A economia do Crime: Teoria Econômica do Crime. 18. Crimes contra a ordem tributária (Leis nº 8.137/1990 e nº 4.729/1965). 19. Extinção da punibilidade e suspensão do processo criminal nos crimes contra a ordem tributária – crítica e evolução legislativa. 20. Sequestro de bens nos crimes contra a Ordem Tributária (Decreto-Lei nº 3.240/1941). 22. Parcelamento tributário das empresas em recuperação judicial (Lei nº 10.522/2002 e Lei Estadual nº 5.983/1981). 21. Normas gerais de Direito Financeiro para controle de orçamento e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº 4.320/1964). 22. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Direito Falimentar:
1. Sujeitos à lei de recuperações e falências. 2. Competência. 3. Intervenção do Ministério Público. 4. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores. 5. Recuperação Judicial: Modalidades de recuperação. Do pedido e processamento da Recuperação Judicial. Plano de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial. 6. Decretação e convolação da recuperação em falência. 7. Falência: Pedidos de falência. Classificação dos Créditos. Pedido de Restituição. Procedimento para a Decretação da Falência. 8. Sentença de falência e seus efeitos: Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos. Da Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência 9. Encerramento da falência. 12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Competência. Legitimidade. Condição de Procedibilidade. Prescrição.
Direito Eleitoral:
1. Direito Eleitoral: conceito, conteúdo e fontes. 2. A autonomia do Direito Eleitoral e sua relação com os demais ramos do Direito. 3. Princípios de Direito Eleitoral. 4. A Justiça Eleitoral: órgãos, competência, funções e poder regulamentar. 5. Ministério Público Eleitoral: organização e funções eleitorais. 6. Atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais. 7. A fiscalização das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. 8. Capacidade eleitoral. 9. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. 10. Elegibilidade: conceito e requisitos. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. 11. Registro de Candidatura. 12. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais: abuso de poder; proibições e respectivas exceções. 13. Arrecadação e gastos de recursos e prestações de contas. 14. Propaganda partidária e propaganda eleitoral. 15. Ações e Recursos eleitorais. 16. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. 17. Legislação Eleitoral: Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). 18. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). 19. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990, modificada pela Lei Complementar nº 135/2010).
Legislação Institucional:
1. Princípios institucionais, organização e atribuições do Ministério Público. 2. Carreira, deveres, direitos, prerrogativas e garantias dos membros do Ministério Público. 3. Regime disciplinar. 4. O Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina). Ato nº 486/2017/CPJ (Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).
Apostila Concurso MP SC 2021 Promotor de Justiça Substituto
