Descrição
Apostila Concurso MP SC 2023 Promotor Justiça Substituto
Cargo: Promotor Justiça Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: CEBRASPE
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Ortografia: acentuação gráfica, crase, grafia correta de vocábulos, hifenização (conforme Acordo Ortográfico 2009), pontuação, “por que/porque”. 2. Morfologia: classes gramaticais (substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, advérbio, conjunção, preposição). 3. Sintaxe: análise sintática. 4. Colocação pronominal. 5. Concordância verbal e nominal. 6. Regência verbal e nominal. 7. Verbo (tempo, modo, pessoa).
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
FUNDAMENTOS E NOÇÕES GERAIS DE DIREITO: 1. Sociologia Jurídica: a sociologia dos tribunais e a democratização da Justiça. 2. O acesso à justiça. 3. A administração da justiça como instituição política e profissional. 4. Os conflitos sociais e os mecanismos da sua resolução para uma nova política judiciária. 5. Hermenêutica Jurídica: interpretação, integração e aplicação do Direito. Hermenêutica e interpretação do Direito: lacunas e antinomias do Direito. 6. Fontes do Direito (material e formal). 7. Princípios fundamentais (irretroatividade, direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito). 8. Teorias da Argumentação Jurídica. Retórica e a Nova Retórica. 9. Filosofia do Direito: a construção do positivismo jurídico (escola histórica e o processo de codificação do Direito). 10. O positivismo jurídico: definição conceitual e problemas fundamentais da concepção positivista (teoria estrutural do Direito, teoria da norma jurídica e teoria do ordenamento jurídico). 11. Jusnaturalismo: definição conceitual e problemas fundamentais. A concepção jusracionalista na Antiguidade, na Idade Média e o jusracionalismo. 12. Justiça (concepções acerca da Justiça).
CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL: 1. Criminologia: o crime, o criminoso e a pena: o saber criminológico tradicional e as escolas penais. A questão paradigmática em Criminologia (paradigma etiológico e paradigma da reação social). A influência da escola de Chicago no sistema norte-americano de prevenção do crime. Os processos de criminalização (primária e secundária) e descriminalização. Teorias criminológicas: Teorias Etiológicas, Teoria da Subcultura Delinquente, Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia, Teoria da Rotulação ou Labeling Approach, Teoria das Janelas Quebradas. Teorias Funcionalistas. Escolas Criminais: Escola Clássica, Escola positivista, Escolas criminais ecléticas, Escola Correcionalista, Escola Estrutural Funcionalista. Escola da Nova Defesa Social e Movimento Lei e Ordem. Criminologia Cautelar. Criminologia Clínica. Psicologia Criminal. Criminologia Crítica. Vitimologia. 2. A Política Criminal: a Política Penal e a Política Criminal. Os movimentos atuais de política criminal (abolicionismo penal, minimalismo, correcionalismo, neorrealismo de esquerda, garantismo, nova defesa social, direito penal do inimigo). 3. A pena como instrumento de política penal (problemas). As funções da pena. A prisão como pena hegemônica e as alternativas à prisão. Os problemas relacionados à prisão (superlotação, estigmatização, violência e abusos). 4. A situação carcerária brasileira e catarinense (população carcerária e localização dos estabelecimentos prisionais). 5. Problemas atuais de Política Criminal: drogas, violência policial e corrupção. 6. Globalização e sociedade do risco. 14.4
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Formação do constitucionalismo moderno. Teoria da Constituição. Sistema Constitucional Brasileiro: desenvolvimento histórico-político. 2. Estado Democrático de Direito: conceito e fundamentos constitucionais. Princípio Republicano. 3. Conceito, tipologia, estrutura, funções e conteúdo das constituições. 4. Norma Constitucional: espécies, natureza, hermenêutica, interpretação, eficácia e aplicabilidade. Súmulas Vinculantes. 5. Poder Constituinte: conceito, espécies, limitações. Revisão e Reforma da Constituição. 6. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional n. 125/2022. 6.1 Dos Princípios Fundamentais. 6.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais em Espécie. Funções, Limites e Restrições aos Direitos Fundamentais. Direitos constitucionais individuais, coletivos, sociais e difusos. Nacionalidade, cidadania e direitos políticos. Instrumentos de garantia dos direitos fundamentais. 6.3 Da organização do Estado. Estado Federal. Organização Político-Administrativa e Repartição de Competências. Da Administração Pública. Princípios, Licitação e Contratações Públicas, Concurso Público, Servidores Públicos Civis e Militares. Improbidade Administrativa. Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público. 6.4 Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia Pública e Defensoria Pública. 6.5 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 6.6 Da Tributação e do Orçamento. 6.7 Da Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica, Sistema Financeiro Nacional. 6.8 Da Ordem Social. 6.9 Disposições Constitucionais Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 até a Emenda Constitucional n. 87/2022. 7.1 Dos Princípios fundamentais. 7.2 Dos Direitos e garantias fundamentais. 7.3 Da Organização Político Administrativa do Estado. 7.4 Da Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia do Estado e Defensoria Pública. 7.5 Da Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Instituto Geral de Perícia. 7.6 Dos Assuntos Municipais e Microrregionais. 7.7 Das Finanças Públicas: orçamentos e tributação. 7.8 Da Ordem Econômica e Financeira. 7.9 Da Ordem Social. 7.10 Disposições Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias. 8. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei n. 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n. 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Controle de Constitucionalidade Estadual. Procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Lei Estadual n. 12.069/2001). Coisa julgada e controle de constitucionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. 9. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018).
DIREITO PENAL: 1. A Dogmática Penal (origens e funções). 2. Lei de Introdução ao Código Penal. 3. Princípios constitucionais penais. 4. Código Penal: Parte Geral. Norma penal: conceito, fontes e classificação. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal. Teoria Geral do Crime: evolução histórica da teoria do crime. Conceitos de crime: o conceito analítico de crime, evolução e variações. Os principais sistemas da teoria do crime: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. Tipo penal: Conduta: ação e omissão. Resultado. Relação de causalidade e aberratio causae. Teoria da imputação objetiva. Tipicidade: tipicidade formal e material; tipicidade dolosa e tipicidade culposa; tipicidade conglobante. Exclusão da tipicidade. Consumação e tentativa: iter criminis; fundamento da punição da tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; delito putativo; agente provocador; erro de tipo e erro de proibição. Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais. O caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal. Causas de justificação: causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito. Excesso. Descriminantes putativas. Culpabilidade: noções gerais, princípio da culpabilidade, evolução histórica. Elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, causas de inimputabilidade. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. Objeção de consciência. Desobediência civil. Coculpabilidade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Concurso de pessoas: autoria e participação, formas e requisitos, coautoria, circunstâncias comunicáveis. Teoria Geral da Pena: evolução, teorias e princípios. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais. Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas. Execução penal. Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado, erro de execução (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido (aberratio delicti). Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de Segurança: conceito, sistemas, espécies, aplicação, duração. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição. Crimes em espécie previstos no Código Penal: contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a dignidade sexual; contra a família; contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; contra a incolumidade pública, paz, fé e administração pública. 5. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001/1969). Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019). Crimes de Drogas (Lei n. 11.343/2006). Crimes resultantes de preconceito de raça e cor (Lei n. 7.716/1989). Crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990). Crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/1996). Da interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996). Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997). Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/1997). Crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/1997). Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei n. 9.609/1998). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998). Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). Das organizações criminosas (Lei n. 12.850/1913). Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme (Lei n. 10.446/2002). Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS (Lei n. 12.984/2014). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941). Crimes da Lei n. 1.079/1950. Crimes do Decreto-Lei n. 201/1967. Crimes da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979). Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei n. 8.137/1990 e Lei n. 8.176/1991). Crimes contra o processo licitatório. Crimes do Meio Ambiente (Lei n. 9.605/1998). Crimes contra o Idoso (Lei n. 10.741/2003). Crimes do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003). Crimes da Lei de Falência (Lei n. 11.101/2005). Crimes da Lei da Biossegurança (Lei n. 11.105/2005). Crime da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Crimes contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei n. 7.853/1989). Crimes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Lei Antiterrorismo (Lei n. 13.260/2016). Crime do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei n. 13.431/2017). Aspectos penais e alterações legislativas da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019). Aspectos penais e crimes da Lei Henry Borel (Lei n. 14.344/2022). 14.6
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Norma processual penal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Interpretação e integração. 2. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3. Teoria geral do processo penal. Sistemas processuais penais. Processo Penal Constitucional. Direitos e garantias constitucionais do acusado. Normas internacionais de proteção ao acusado. Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. Princípio do favor rei e suas derivações. Evolução histórica da persecução penal no Brasil. As modificações na legislação processual penal brasileira após o Código de 1941. Reformas pontuais do código de processo penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro. 4. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e Código de Processo Penal. 5. Juiz de Garantias. 6. Investigação criminal: inquérito policial e outras espécies de investigação preliminar; atos de investigação pelo Ministério Público (Ato n. 397/2018/PGJ/MPSC). Controle externo da atividade policial. Direitos do preso e do indiciado. 7. Ação penal: de iniciativa pública e de iniciativa privada; denúncia e queixa; aditamentos; ação civil ex delicto. Acordão de não persecução penal. 8. Jurisdição e competência. 9. Questões e procedimentos incidentes. 10. Sequestro de bens (Decreto-Lei n. 3.240/41). 11. Provas: sistemas de avaliação; ônus; limites éticos e jurídicos da prova; Teoria dos frutos da árvore envenenada. 12. Meios de prova: meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado; aos crimes de colarinho branco; de lavagem de dinheiro; sigilos bancário, fiscal e telefônico; interceptações telefônicas; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas; e réu colaborador. 13. Ministério público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Objetividade da atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no processo penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público. 14. Juiz: deveres judiciais em relação às partes. 15. Defesa Pública e particular. Defesa técnica e autodefesa. 16. O acusado. 17. Vítima. 18. Assistente de acusação. 19. Prisão em flagrante, prisão preventiva, medidas cautelares e a liberdade provisória. Prisão temporária (Lei n. 7.960/1989). 20. Citações e intimações. 21. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. 22. Procedimento comum. 23. Procedimentos especiais e sumários previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/1941) e nas Leis extravagantes. 24. O Tribunal do Júri. 25. Nulidades e recursos em geral. 26. Ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal (Lei n. 12.016/2009). 27. Lei de Execução Penal. Graça, indulto e anistia. 28. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 29. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002/1969). Lei dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/1990). Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei n. 9.099/1995) e Federais (Lei n. 10.259/2001). Organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013). Interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996). Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997). Lei dos crimes ambientais (Lei n. 9.605/1998). Lei de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998). Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n. 9.807/1999). Identificação criminal (Lei n. 12.037/2009). Sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar n. 105/2001). Estatuto do idoso (Lei n. 10.741/2003). Lei de Falências (11.101/2005). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006). Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n. 12.830/2013). Processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012). Audiência de Custódia (Resolução n. 213/2015, do CNJ). Lei n. 13.344/2016. Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei n. 13.431/2017).
EXECUÇÃO PENAL: 1 Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 2 Portaria Interministerial MJ/SEDH n. 4.226/2010 (estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública). 3 Portaria MJSP n. 65/2019 (formação da força tarefa de intervenção penitenciária no âmbito do DEPEN). 4 Portaria MJSP n. 157/2019 (disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências). 5 Lei n. 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública) e Decreto de Regulamentação n. 9.489/2018. 6 Portaria MJSP n. 18/2020 (aprova a Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública – DNAISP). 6.1 Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública – DNAISP. 7 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020–2023. 14.8
DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas: Das pessoas naturais e jurídicas. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas: Disposições gerais. Constituição, extinção e responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens: Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. 7. Da prescrição e da decadência. 8: Da prova. 9. Do direito das obrigações: Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento. Da cláusula penal e arras. Da transferência das obrigações. 10. Responsabilidade civil: Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Culpa, dano, antijuridicidade e nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade e excludentes de antijuridicidade. Dano moral e material. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. 11. Do enriquecimento sem causa. 12. Dos contratos em geral: Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Interpretação. Classificação. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. 13. Dos Contratos em espécie e dos atos unilaterais. 14. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Do condomínio em multipropriedade. Novas formas de propriedade condominial. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 15. Do direito de família: Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Das relações de parentesco. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Dos alimentos. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela, da toma de decisão apoiada e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental. 16. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. 17. Registros Públicos: Registro de imóveis. Registro Civil das Pessoas Naturais. Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726/2018). A gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (Lei n. 9.265/1996).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Princípios reitores do Processo Civil. Princípios constitucionais expressos e implícitos. Princípio da cooperação. 2. Teoria da ação: elementos, condições, tipologia das ações. 3. Normas processuais civis: normas fundamentais do processo civil, interpretação e aplicação das normas processuais. 4. Jurisdição e competência: conceituação. 5. Função jurisdicional: limites da jurisdição nacional, cooperação internacional. Competência interna e cooperação nacional. 6. Sujeitos do processo. Partes e procuradores: capacidade e deveres. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Juiz e auxiliares da Justiça: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Ministério Público. Advocacia pública. Defensoria Pública. 7. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: verificação, natureza e contagem. Preclusão. Comunicação dos atos processuais. Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro. Valor da causa. 8. Tutelas provisórias: conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente. Tutela da evidência. Medidas cautelares contra o poder público. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiências de conciliação e mediação, contestação, reconvenção e revelia. Providências de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 11. Provas. Teoria da prova. A função probatória no processo civil. Produção antecipada de prova. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção e documentos eletrônicos. Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. Prova pericial. Inspeções judiciais. 12. Sentença e coisa julgada. Teoria da decisão judicial. Elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Conceito de coisa julgada. A coisa julgada no processo civil. Efeitos da coisa julgada. Liquidação de sentença. 13. Cumprimento das sentenças. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa: cumprimentos provisório e definitivo. Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 14. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Ação de alimentos. Divórcio. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. 15. Processo de execução. Execução em geral. Partes e competência. Requisitos da execução. Responsabilidade patrimonial. Execuções em espécie: obrigações de entrega de coisa, obrigações de fazer ou de não fazer, execuções por quantia certa, execuções contra a Fazenda Pública, execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção das execuções. Impenhorabilidade do bem de família. 16. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria dos recursos: conceito, classificações, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recursos adesivos. Deveres dos tribunais. Ordem dos processos no tribunal. Teoria do precedente. Súmulas vinculantes. 17. Processos e incidentes de competência originária nos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisões estrangeiras e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 18. Recursos ordinários em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 19. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. 20. Direito processual coletivo. Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade ad causam. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração, arquivamento e o papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta: legitimados, conteúdo, limites, efeitos. Execução do compromisso de ajustamento de conduta. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 21. Ação civil pública. Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. 22. Juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública. 23. Assistência judiciária. 24. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto-lei n. 4.597/1942). 25. Ações constitucionais. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. 26. Processo judicial eletrônico. Informatização do processo judicial (Lei n. 11.419/2006). 27. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.655/2018); Assistência Judiciária (Lei n. 1.060/1950); Ação Popular (Lei n. 4.717/1965); Ação de Alimentos (Lei n. 5.478/1968); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei n. 6.515/1977); Impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990); Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público (Lei n. 8.437/1992); Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei n. 8.560/1992); Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995); A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei n. 11.417/2006). 28. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/2015).
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Processo Coletivo: 1. Teoria Geral da Tutela Coletiva. Princípios e Institutos. 2. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Titularidade dos direitos coletivos lato sensu. 3. Microssistema de tutela coletiva. 4. Ações coletivas: instrumentos gerais e específicos, espécies de tutela, legitimidade, causa de pedir e pedido, prova, competência, litispendência, conexão e continência, litisconsórcio e assistência, prescrição, decadência, intervenção de terceiros, decisões, coisa julgada, recursos, cumprimento de sentença, liquidação, execução, abandono, desistência, reconvenção, ônus da prova, litigância de má-fé, despesas processuais e demais institutos correlatos. 5. Relações entre ações coletivas e ações individuais. 6. O processo coletivo como espécie de processo de interesse público. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos: Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions. 7. Interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. 8. Inquérito Civil: objeto, instauração, poderes instrutórios, compromisso de ajustamento de condutas, recomendação e arquivamento. Resolução CNMP n. 23/2007 e Ato n. 395/2018/PGJ. 9. Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei Complementar estadual n. 738/2019). 10. Aspectos processuais e principiológicos da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985), da Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990 e Decreto n. 2.181/1977), da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003), da Lei de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei n. 7.853/1989) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015).
Direito Ambiental: 1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente. 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Lei Estadual que dispõe sobre a incorporação nos Planos Diretores dos documentos oficiais do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco (Lei n. 16.601/2015). 5. Licenciamento ambiental (Lei Complementar n. 140/2011 e Resolução CONAMA n. 237/1997; Resoluções CONSEMA n. 98/2017, n. 99/2017 e n.117/2017). Estudo Prévio de Impacto Ambiental. 6. SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). SUSMUMA (Sistema Municipal do Meio Ambiente). 7. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). 8. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n. 9.795/1999). Política Estadual de Educação Ambiental (Lei n. 13.558/2005). 9. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997). Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n. 9.748/1994). 10. Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010). 11. Política Nacional Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007). Política Estadual do Saneamento Básico (Lei n. 13.517/2005). 12. Política Estadual de Serviços Ambientais e Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina (Lei n. 15.133/2010). 13. Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei n. 14.675/2009). 14. Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n. 12.854/2003). 15. Utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica (Lei n.11.428/2006 e Decreto n. 6.660/2008). 16. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei n. 9.985/2000). 17. Plano Nacional Gerenciamento Costeiro (Lei n. 7.661/1988). Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei n. 13.553/2005). 18. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei n. 14.661/2009). 19. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). 20. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979). Lei Estadual do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 17.492/2018). 21. Regularização Fundiária (Lei n. 13.465/2017 e Decreto n. 9.310/2018). 22. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei n. 25/1937). Instrumentos jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. Artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal. 23. Lei da Biossegurança (Lei n. 11.105/2005). 24. Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998). Infrações e sanções administrativas ambientais (Decreto n. 6.514/2008). 25. Cadastro Ambiental Rural (Decreto n. 7.830/2012; Decreto n. 8.235/2014 e Decreto Estadual n. 2.219/2014). 26 Agrotóxicos (Lei n. 7.802/1989 e Lei Estadual n. 11.069/1998).
Direito do Consumidor: 1. A constitucionalização do Direito do Consumidor. 2. Objetivos, princípios e direitos básicos. 3. Código de Defesa do Consumidor. 4. Relação jurídica de consumo. 5. Serviço público e a Defesa do Consumidor. 6. Responsabilidade do fornecedor. 7. Garantias. 8. Decadência e prescrição. 9. Da inversão do ônus da prova. 10. Da desconsideração da Personalidade jurídica. 11. Oferta. 12. Publicidade. 13. Práticas abusivas. 14. Cobrança de dívidas. 15. Banco de Dados e cadastros de consumidores (Lei n. 8.78/1990 e Lei 12.414/2011). 16. Proteção contratual. 17. Sanções administrativas; 18. Superendividamento (Lei n. 14.181/2021). 19. Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei n. 9.656/1998). 20. Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003 e Decreto n. 6.795/2009). 21. Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (Decreto n. 6.523/2008). 22. Exibição do preço dos produtos por unidade de medida (Lei Estadual 14.993/2009). 23. Entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados (Lei Estadual n. 15.779/2012). 24. Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei n. 8.078/1990). 25. Crimes contra a economia popular (Lei n. 1.521/1951). 26. Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo (Lei n. 8.137/1990 e Lei n. 8.176/1991).
Defesa da Moralidade Administrativa: 1. Lei n. 8.429/1992. 2. Princípios informadores da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 3. Tutela Civil do Patrimônio Público: antecedentes históricos. 4. Controle da Administração Pública: modalidades. 5. Danos ao Patrimônio Público. 6. Ato de improbidade administrativa. 7. Sujeito ativo e sujeito passivo dos atos de improbidade. 8. Conceito de agente público. 9. Categorias de atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992. 10. Condutas caracterizadoras de improbidade. 11. Atos de improbidade administrativa previstos na legislação extravagante: Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001, Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). 12. Sanções: natureza jurídica, espécies, aplicação e gradação. 13. A apuração administrativa e judicial dos atos de improbidade administrativa. 14. Termo de Ajustamento de Conduta e Tutela da Moralidade Administrativa. 15. Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014). 16. Tribunais de Contas: fundamento constitucional e funções. 17. Ação Popular e Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público. 18. Ação Civil de improbidade: natureza jurídica, normas, disciplina processual, legitimação ativa e passiva, competência. Providências cautelares. 19. A atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 20. A prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa. 21. Crimes de Responsabilidade, Crimes próprios de Prefeitos e Infrações Político-Administrativas: Lei n. 1.079/1950 e Decreto-Lei n. 201/1967. 22. Crimes contra o processo licitatório. 23. Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). 24. Lei “Anticorrupção” (Lei n. 12.846/2013). 25. Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017).
Direitos Humanos e Cidadania: 1. Direitos Humanos: Polissemia conceitual. Perspectiva histórica. Universalidade X Relatividade. Proteção na Constituição de 1988. Proteção internacional. Catálogo de direitos. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Reserva do possível e mínimo existencial. 2. Direitos das pessoas com Deficiência. Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Acessibilidade. Lei n. 7.853/1989; Lei n. 10.048/2000, Lei n. 10.098/2000, Decreto n. 5.296/2004, Lei n. 10.436/2002, Decreto n. 5.626/2005 e Decreto n. 9.405/2018); Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015); Consolidação da legislação estadual que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei Estadual n. 17.292/2017). Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei n. 7.853/1989). 3. Direitos da pessoa idosa. Direitos fundamentais e princípios. Política de atendimento. Entidades de atendimento. Medidas protetivas. Conselhos da pessoa idosa. Política Nacional do Idoso (Lei n. 10.741/2003 e Lei n. 8.842/1994); Política Estadual do Idoso (Lei n. 11.436/2000, Lei n. 11.402/2000 e Lei Promulgada n. 15.182/2010). Crime contra a pessoa idosa (Lei n. 10.741/2003). Resolução CNMP n. 154/2016. 4. Assistência Social. Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais. Conselhos de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993). Resolução n. 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. Fundo Estadual de Assistência Social (Lei Estadual n. 17.819/2019). Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei n. 13.812/2019). 5. Direitos da População em situação de rua (Decreto n. 7.053/2009). 6. Enfrentamento ao preconceito e promoção de igualdade. Direito Antidiscriminatório. Racismo. Conceito e espécies: racismo estrutural, institucional, ambiental, recreativo, religioso. Interseccionalidade entre raça, gênero e classe. Homotransfobia Direitos das pessoas LGBTI+. Ações afirmativas. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Lei n. 11.340/2006. Lei n. 12.288/2010. Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 18.349/2022). 7. Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei n. 13.445/2017. 8. Fundações. Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações. Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998). Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/1999). Certificação das entidades beneficentes (Lei Complementar n. 187/2021). Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei n. 13.019/2014). Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 168/2017/PGJ). 9. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição Federal. Princípios e Diretrizes do SUS. Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde. Organização e Funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/1990 e Decreto Federal n. 7.508/2011; Lei Federal n. 8.142/1990; Lei Complementar n. 141/2012); Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/2005). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 17.066/2017 e Decreto Estadual n. 1.168/2017); Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/1997); Tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada (Lei n. 12.732/2012); Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.234/2021); Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996). Violência Obstétrica (Lei Estadual n. 17.097/2017 e Decreto Estadual n. 1.269/2017). Doulas (Lei Estadual n. 16.869/2016). Saúde Mental. Política de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Internação Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001). Auxílio-reabilitação Psicossocial (Lei n. 10.708/2003). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Títulos II e III da Lei n. 11.343/2006).
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1. Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 2. Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Criança e do Adolescente. 3. Política e sistema de atendimento. Sistema de Garantia dos Direitos. Trabalho articulado em rede. 4. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. 5. Fundo da Infância e Adolescência. 6. A Justiça da infância e juventude: juízes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e técnicos. 7. Medidas protetivas e socioeducativas. 8. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente. 9. Família natural e extensa. 10. Poder familiar (Código Civil). 11. Guarda, tutela e adoção. 12. Ato infracional. 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012). 14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 170 (altera a Resolução n 139, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (dispõe sobre o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos à excessiva medicalização) e n. 180 (dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 01/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/17 (estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 01/2018 (dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 17. Resoluções do CNMP n. 67 (fiscalização em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos membros do MP e a situação de adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas), n. 71 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional), n. 105 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos) e n. 204/2019 (Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional). 18. Recomendações do CNMP n. 26 (dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo), n. 30/2015 (dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil), n. 33 (dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios) e n. 44 (dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação) e n. 82/2021 (dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público por intermédio do acompanhamento do cofinanciamento federal aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes e à promoção do fortalecimento do serviço de acolhimento familiar). 19. Provimentos do CNJ n. 13 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 32 (dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude), n. 63 (dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação de paternidade e maternidade socioafetiva) e n. 83 (altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63 do CNJ). 20. Resoluções do CNJ n. 165/2012 (dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas) e n. 295/2019 (dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes), n. 289/2019 (dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) e n. 367/2021 (Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação de Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo). 21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências). 22. Programa de Combate à Intimidação sistemática – Bullying (Lei n. 13.185/2015 e Lei Estadual n. 14.651/2009). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). 23. Lei n. 13.431/2017 (estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Decreto n. 9.603/2018 (regulamenta a Lei n. 13.431/2017). Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 24. Educação. O direito à educação na Constituição Federal. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução n. 4/2009 do Conselho Nacional de Educação (institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, na modalidade educação especial). Resolução n. 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil). Resolução n. 4/2010 do Conselho Nacional de Educação (define as diretrizes curriculares nacionais para a educação básica). Lei Complementar Estadual n. 170/1998 (dispõe sobre o sistema estadual de educação). Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de educação de Santa Catarina).
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Público e Direito Privado. Direito Administrativo: objeto, conceitos doutrinários e fontes. Teoria geral do direito administrativo. Princípios gerais do direito administrativo. 2. Sistemas Administrativos: o Sistema do Contencioso Administrativo e o Sistema Judiciário (Sistema de Controle Judicial). O Sistema Administrativo Brasileiro. 3. Administração Pública: estrutura administrativa brasileira. Estado: conceito, elementos, poderes e organização política e administrativa. Função administrativa estatal: definição, amplitude conceitual e tipos. Organização da Administração Pública. Administração Pública e Governo. Desconcentração e descentralização do poder. Administração Pública Direta. Órgão público: conceito. Classificação dos órgãos públicos: critérios e espécies. Administração Pública Indireta. Autarquias, fundações de direito público, consórcios públicos, empresas estatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas controladas, fundações públicas de direito privado, consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, sociedade com participação estatal minoritária, empresas estatais de fato, entidades paraestatais. Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n. 13.303/2016). Administração Pública e Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998 e Lei Estadual n. 12.929/2004) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei n. 9.790/1999). Regime jurídico das parcerias voluntárias (Lei n. 13.019/2014. 4. Regime Jurídico Administrativo: normas (regras e princípios) da Administração Pública. Os regimes jurídicos de direito público e de direito privado. 5. Poderes da Administração Pública: poder normativo/regulamentar, poder disciplinar e poderes decorrentes da hierarquia. Poder vinculado e poder discricionário. Poder de polícia: conceito, fundamento, objeto e finalidade, extensão e limites, atributos e meios de atuação. Polícia sanitária. O Regime Jurídico de Direito Público e a realização dos Direitos Fundamentais. Poderes e deveres do administrador público. O abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade e omissão da Administração. 6. Bens Públicos: características gerais, classificação, regime jurídico, afetação e desafetação. Alienação e uso privado de bens públicos. 7. Atos Administrativos: conceito, elementos, formação, atributos, classificação, extinção, vícios e invalidação. Distinção entre ato e fato administrativo. Atos Discricionários e Vinculados. Requisitos ou elementos de validade. Atos nulos e anuláveis. Anulação e revogação dos atos administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes. 8. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativo. Alteração e execução contratual. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Normas gerais de contratação de consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005 e Decreto n. 6.017/2007). 9. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Legislação de licitação e contratos. Normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 14.133/2021). Normas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei n. 8.987/1995). Sistema Geral de Registro de Preços (Decreto n. 7.892/2013 e Decreto Estadual n. 2.617/2009). Normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei n. 10.520/2002, Decreto n. 7.174/2010 e Decreto n. 10.024/2019). Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei n. 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n. 12.462/2011). 10. Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Direito Regulatório. Serviços públicos e regulações setoriais. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei n. 8.987/1995). Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (Lei n. 11.079/2004). 11. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Agentes políticos. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Provimento e Investidura em Cargo Público. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. 12. Intervenções do Estado na Economia. 13. Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. 14. Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral. 15. Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo. 16. Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999): Objetivos, fases, espécies e princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição e decadência administrativa. Processos disciplinares. 17. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública. Responsabilização individual e coletiva. Ação Popular (Lei n. 4.717/1965); Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992); Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei n. 12.846/2013); Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009) e Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985). 18. Administração Pública e acesso à informação (Lei n. 12.527/2011). 19. Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil (Lei 14.284/2021). 20 Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021).
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: 1. Sistema Tributário Nacional (Constituição da República, Constituição do Estado de Santa Catarina e Código Tributário Nacional). 2. O Estado e o poder de tributar. 3. Princípios constitucionais tributários. 4. Limitações do poder de tributar. 5. Competência tributária. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. Conceito e espécies de tributos: teoria geral. 8. Os impostos da União, Estados e Municípios. 9. ICMS (Decreto-Lei n. 406/1968 e Lei Complementar n. 87/1996; Lei Estadual n. 10.297/1996) e ISS (Decreto-Lei n. 406/1968 e Lei Complementar n. 116/2003). 10. Obrigação Tributária: disposições gerais; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo. 11. Responsabilidade tributária. 12. Imunidade e isenção. 13. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário. 14. Anistia e Remissão. 15. Prescrição e decadência. 16. Lei de Execução Fiscal. 17. A economia do Crime: Teoria Econômica do Crime. 18. Crimes contra a ordem tributária (Leis n. 8.137/1990 e n. 4.729/1965). 19. Extinção da punibilidade e suspensão do processo criminal nos crimes contra a ordem tributária – crítica e evolução legislativa. 20. Sequestro de bens nos crimes contra a Ordem Tributária (Decreto-Lei n. 3.240/1941). 22. Parcelamento tributário das empresas em recuperação judicial (Lei n. 10.522/2002 e Lei Estadual n. 5.983/1981). 21. Normas gerais de Direito Financeiro para controle de orçamento e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei n. 4.320/1964). 22. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000).
DIREITO FALIMENTAR: 1. Sujeitos à lei de recuperações e falências. 2. Competência. 3. Intervenção do Ministério Público. 4. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores. 5. Recuperação Judicial: Modalidades de recuperação. Do pedido e processamento da Recuperação Judicial. Plano de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial. 6. Decretação e convolação da recuperação em falência. 7. Falência: Pedidos de falência. Classificação dos Créditos. Pedido de Restituição. Procedimento para a Decretação da Falência. 8. Sentença de falência e seus efeitos: Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos. Da Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência 9. Encerramento da falência. 12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Competência. Legitimidade. Condição de Procedibilidade. Prescrição.
DIREITO ELEITORAL: 1. Direito Eleitoral: conceito, conteúdo e fontes. 2. A autonomia do Direito Eleitoral e sua relação com os demais ramos do Direito. 3. Princípios de Direito Eleitoral. 4. A Justiça Eleitoral: órgãos, competência, funções e poder regulamentar. 5. Ministério Público Eleitoral: organização e funções eleitorais. 6. Atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais. 7. A fiscalização das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. 8. Capacidade eleitoral. 9. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. 10. Elegibilidade: conceito e requisitos. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. 11. Registro de Candidatura. 12. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais: abuso de poder; proibições e respectivas exceções. 13. Arrecadação e gastos de recursos e prestações de contas. 14. Propaganda partidária e propaganda eleitoral. 15. Ações e Recursos eleitorais. 16. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. 17. Legislação Eleitoral: Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). 18. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). 19. Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995). Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/1990, modificada pela Lei Complementar n. 135/2010).
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1. Princípios institucionais, organização e atribuições do Ministério Público. 2. Carreira, deveres, direitos, prerrogativas e garantias dos membros do Ministério Público. 3. Regime disciplinar. 4. O Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina). Ato n. 486/2017/CPJ (Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).
