Descrição
Apostila Concurso MP SP 2023 Promotor Justiça Substituto
Cargo: Promotor Justiça Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: COMISSÃO PRÓPRIA
Edital: Acesso ao Edital
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Direito Penal 1. Parte Geral e Parte Especial do Código Penal. 2. Lei de Contravenções Penais. 3. Disposições penais em leis especiais: 3.1. Crimes contra a Economia Popular; 3. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais; 3.3. Crimes eleitorais; 3.4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano; 3.5. Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia religião e procedência nacional; 3.6. Crimes contra pessoas com deficiência; 3.7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente; 3.8. Crimes hediondos; 3.9. Crimes contra o consumidor; 3.10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo; 3.11. Crime de desobediência na Lei de Alimentos; 3.12. Crimes de tortura; 3.13. Crimes de trânsito; 3.14. Crimes contra o meio ambiente; 3.15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 3.16. Crimes contra a pessoa idosa; 3.17. Estatuto do Desarmamento; 3.18. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial; 3.19. Crimes referentes a drogas; 3.20. Crimes referentes ao abuso de autoridade; 3.21. Crimes relativos à interceptação telefônica; 3.22. Crime de organização criminosa e infrações penais correlatas; 3.23. Tratamento jurídico do tráfico de pessoas; 3.24. Tratamento jurídico da violência doméstica e familiar contra criança, adolescente e mulher; 3.25. Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids; 3.26. Tratamento jurídico do terrorismo; 3.27. Violação de sigilo processual em depoimento de criança e adolescente; 3.28. Crimes do Estatuto do Torcedor; 3.29. Crimes relativos à propriedade industrial; 3.30. Crimes da Lei de Transplante de Órgãos.
Direito Processual Penal 1. Princípios que regem o processo penal. Estrutura acusatória do processo penal brasileiro. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. A investigação criminal do Ministério Público. Acordo de não persecução penal. Juiz de garantias. 4. Jurisdição e Competência. 5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. 6. Questões e processos incidentes. 7. Prova. 8. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, defensor, acusado, assistentes e auxiliares da justiça. 9. Prisão em flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e demais medidas cautelares pessoais. Prisão especial. Liberdade provisória. Audiência de custódia. 10. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 11. Sentença. Coisa Julgada. 12. Procedimentos comuns ordinário e sumário. 13. Procedimento nas hipóteses de competência do tribunal do júri. 14. Procedimentos especiais: 14.1. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos; 14.2. Procedimento nos crimes contra a honra; 14.3. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. 15. Nulidades. 16. Recursos: 16.1. Teoria Geral dos Recursos; 16.2. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição parcial. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. 17. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. 18. Execução Criminal: 18.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal; 18.2. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho; 18.3. Direitos e deveres das presas, dos presos e de LGBTQIA+; 18.4. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar; 18.5. Órgãos da execução penal; 18.6. Estabelecimentos penais; 18.7. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição Livramento condicional. Suspensão condicional da pena; 18.8. Execução das penas restritivas de direitos; 18.9. Execução das penas de multa; 18.10. Execução das medidas de segurança; 18.11. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto; 18.12. Procedimentos judiciais. Recursos. 19. Disposições processuais penais na legislação especial: 19.1. Crimes Hediondos; 19.2. Organizações Criminosas; 19.3. Código de Trânsito Brasileiro; 19.4. Meio ambiente; 19.5. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 19.6. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a imputados colaboradores; 19.7. Identificação criminal; 19.8. Falência e recuperação judicial ou extrajudicial; 19.9. Violência doméstica e familiar contra a mulher; 19.10. Drogas; 19.11. Interceptação telefônica e captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; 19.12. Sigilo das Operações Financeiras; 19.13. Estatuto da Pessoa Idosa; 19.14. Responsabilidade de prefeitos e vereadores; 19.15. Criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência; 19.16. Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente; 19.17. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992); 19.18. Juizados Especiais Criminais.
Direito Civil 1. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Princípios fundamentais do direito civil. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Uso do nome social e direito à alteração do nome. Da ausência. Doação de órgãos e tecidos. Células-tronco-embrionárias. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. Fiscalização das fundações pelo Ministério Público. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Princípio da conservação do negócio jurídico. Ratificação e conversão. Proteção dos terceiros de boa-fé. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Abuso do direito. Tutela inibitória do ilícito. 7. Da prescrição e da decadência. Direitos e pretensões não sujeitos a prazo. Supressio e surrectio. Da forma e da prova. 8. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. 9. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. 10. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contrato. 11. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. 12. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. 13. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais. 14. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Do casamento homoafetivo. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (manter apesar da discussão quanto à separação). Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Da adoção homoafetiva. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental. 15. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. 16. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. 17. Do inventário e da partilha. 18. Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. 19. Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anotações em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reconhecimento de Filhos. 20. Proteção de Dados.
Direito Processual Civil 1. Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação. 2. Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional. 3. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 4. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. 5. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça. 6. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções. 7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 8. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 9. Advocacia pública. Regime processual. 10. Defensoria pública. Regime processual. 11. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. 12. Mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, práticas restaurativas e convenções. 13. Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público (Resolução CNMP nº 118/2014); 14. Política Nacional de Incentivo à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro (Recomendação CNMP nº 54/2017); 15. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais. 16. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais. 17. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. 18. Pressupostos processuais. 19. Invalidades processuais. 20. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva. 21. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência; Organização e fiscalização das fundações. 22. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas. 23. Sentença. Coisa julgada. 24. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. 25. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública. 26. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição. 27. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. 28. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Repercussão Geral. Filtro de relevância do recurso especial. Julgamento dos recursos repetitivos. 29. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação. 30. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. 31. Ação de usucapião. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Reclamação.
Direito Constitucional 1. Teoria da constituição: 1.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições; 1.2. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização; 1.3. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das normas constitucionais. 2. Direito constitucional brasileiro: 2.1. Princípios fundamentais; 2.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações Constitucionais; 2.3. Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos; 2.4. Controle de constitucionalidade; 2.5. Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências. Intervenção federal e estadual; 2.6. Organização dos poderes; 2.7. Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e vedações. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2.8. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas; 2.9. Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária; da reforma agrária; 2.10. Ordem Social; 2.11. Saúde; 2.12. Educação; 2.13. Meio ambiente; 2.14. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso.
Direito da Infância e da Juventude 1. Criança e Adolescente. Doutrina da proteção integral e prioridade absoluta. Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990). Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente: 1.1. Direito à vida e à saúde; 1.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; 1.3. Direito à convivência familiar e comunitária; (Resolução CNMP nº 198/2019); 1.3.1. Apadrinhamento afetivo; 1.3.2. Entrega voluntária para adoção (Resolução CNJ nº 485/2023); 1.4. Direito à educação, cultura, esporte e lazer; 1.5. Direito à profissionalização e proteção no trabalho. Aprendizagem Profissional. 2. Medidas de prevenção geral e especial do ECA: 2.1. Educação sem castigo; 2.2. Prevenção da violência contra criança e adolescente; 2.3. Sistema de garantia de direitos da criança e adolescente em situação de violência. Prevenção e enfrentamento; 2.4. Escuta especializada e depoimento especial. 3. Política de atendimento. Entidades de atendimento. 3.1. Serviços de Acolhimento: institucional, em família acolhedora e república. 4. Medidas de proteção: 4.1. Audiências concentradas (Provimento CNJ nº 118/2021). 5. Prática de ato infracional: 5.1. Conceito, processo socioeducativo e garantias processuais; 5.2. Oitiva informal e remissão. 6. Medidas socioeducativas. 6.1. Natureza jurídica. Princípios. Tipos de medidas; 6.2. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativa – SINASE; 6.3. Execução da medida socioeducativa; 6.4 Audiências Concentradas para reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. 7. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 8. Conselho tutelar. Processo Eleitoral. Resolução CONANDA nº 231/2022. 9. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. A substituição processual pelo MP. 10. Procedimentos e recursos. 11. Crimes e infrações administrativas. 12. Educação de crianças e adolescentes em direitos humanos. 13. Inclusão da História e Cultura Afro-brasileira na grade curricular. 14. Primeira Infância e Políticas Públicas.
Direito Comercial e Empresarial 1. Direito de empresa. 2. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. Os microempresários e empresários de pequeno porte. Registro público de empresa mercantis e atividades afins. As obrigações do empresário. A escrituração. Os prepostos do empresário. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 3. Direitos humanos e empresas (Decreto nº 9.571/2018). 4. Estabelecimento. Nome empresarial. 5. Teoria geral da concorrência e dos bens imateriais. Livre iniciativa e livre concorrência. Concorrência empresarial. Infrações da ordem econômica. 6. Propriedade industrial. Concorrência desleal. 7. Empresário e Direito do Consumidor. 8. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Comercial e de Empresa. 9. Sociedades: 9.1. Disposições gerais: 9.2. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação; 9.3. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária; 9.4. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa; 9.5. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação. Participações recíprocas de capital. Grupo de sociedades. Consórcios; 9.6. Sociedades dependentes de autorização para funcionamento; 9.7. Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades; 9.8. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 10. Mercados financeiros. Sistema Financeiro Nacional. Mercado de capitais. Regulação do mercado de capitais. Comissão de Valores Mobiliários. Valores mobiliários. Negócios relativos aos valores mobiliários. Fundos de investimentos. Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais. A proteção aos investidores no mercado de valores mobiliários. 11. Contratos mercantis: Teoria geral dos contratos. Contratos em espécie: Compra e venda. Compra e venda internacional. Venda sob documentos. Contrato de fornecimento. Compromisso arbitral. Gestão de negócios. Locação, arrendamento e usufruto do estabelecimento. Transporte de coisas e de pessoas. Mandato mercantil. Fiança. Penhor industrial e mercantil. Penhor de direitos e de títulos de crédito. Agência e Distribuição. Cor retagem. Representação Comercial. Comissão. Concessão mercantil. Franquia. Depósito mercantil. Contratos bancários. Conta corrente. Mútuo mercantil. Depósito pecuniário. Antecipação bancária. Desconto bancário. Contrato de abertura de crédito. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Operações de custódia de valores e títulos. Contrato de câmbio. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. Arrendamento mercantil ou “Leasing”. Contrato de garagem ou estacionamento. Faturização. Contratos de propriedade industrial. Transferência de tecnologia. Licença de software. Contratos de engenharia (engineering). Contratos do agronegócio. 12. Títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação especial. Letra de câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicatas mercantil e de serviços. Títulos de crédito rural. Títulos de crédito industrial. Títulos de financiamento comercial. Títulos de garantia imobiliária. Conhecimento de depósito e Warrant. 13. Recuperação de empresas e falência: 13.1. Sujeitos à lei de recuperações e falências; 13.2. Competência; 13.3. Intervenção do Ministério Público; 13.4. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores; 13.5. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos; 13.6. Decretação e convolação da recuperação em falência; 13.7. Pedidos de falência; 13.8. Sentença de falência e seus efeitos. Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos; 13.9. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo; 13.10. Encerramento da falência; 13.11. Extinção das obrigações do falido; 13.12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Procedimentos penais. 14. O regime de intervenção, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Tutela de Interesses Difusos e Coletivos 1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. 2. Principais categorias e legislação respectiva: 2.1. Meio Ambiente. Concepções filosóficas de Direito Ambiental. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Estudo de Impacto Ambiental: conceito, competências, natureza jurídica, requisitos. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Dano ambiental. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente. Legislação ambiental, de parcelamento do solo e da cidade; 2.2. Patrimônio Público. Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Processo Administrativo. Responsabilidade fiscal. Responsabilidade civil por dano moral coletivo e difuso e dano social. Orçamento público; Licitações. Sistema de Integridade, Organizações Sociais e Terceiro Setor. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Anticorrupção. Decreto nº 11.129/2022. Acordo de não persecução civil. Tratados internacionais de combate à corrupção. 2.3. Pessoa Idosa. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade racial. Pessoas LGBTQIA+; população carcerária; 2.4. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Superendividamento e mínimo existencial. O Ministério Público na tutela do consumidor. Técnicas extraprocessuais da tutela coletiva do Ministério Público do Consumidor. Proteção de Dados. Marco Civil da Internet; 2.5. Infância e Juventude: O Ministério Público como indutor de políticas públicas para a infância, adolescência e juventude. Procedimentos administrativos e ações judiciais visando à proteção dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos; 2.6. Habitação e Urbanismo. Direito social à Moradia. Direito à Cidade. Função Social da Propriedade. Instrumentos de Política Urbana. Regularização Fundiária. Parcelamento do Solo Urbano. Risco em edificação e Risco Geológico. Plano Diretor Estratégico. Mobilidade. 3. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recursos. Recomendações. Inquérito Civil Estrutural. 4. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e provisória. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Sentença. Multa diária e outras cominações. Liminar. Recursos. Coisa julgada. Cumprimento da sentença e fundo para reconstituição dos bens lesados. 5. Processo Estrutural. Conceito e Objeto. Características. Mecanismos de participação.
Direitos Humanos 1. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. 2. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano. 3 Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. 4. O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Realização de encontros com os movimentos sociais. 5. Direito Sanitário. O Direito à saúde na ordem constitucional. Saúde e seguridade social. O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes norteadores, as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde. Lei Orgânica da Saúde. O controle social, as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde; características institucionais, atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes. Instrumentos de interação comunitária e SUS. Incorporação de tecnologia no Sistema Único de Saúde. Decreto nº 7.646/2011. Bens e serviços fora da oferta SUS – racionalização. Assistência farmacêutica, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Sistema interfederativo (Comissões Intergestores Tripartite – CIT, Comissão Intergestores Bipartite – CIB, Comissão Intergestores Regionais – CIR). Consórcio intermunicipal de saúde, cooperativas, entidades sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Organizações Sociais, Fundações, Parcerias Público-Privadas. Financiamento do direito à saúde. O Sistema de Vigilância em Saúde, a importância do serviço de vigilância para a saúde da população, do consumidor e do ambiente; os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa. Vigilância Epidemiológica/Programa Nacional de Imunizações. Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Público, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição. Transplante de Órgãos. Planejamento Familiar e Esterilização voluntária e involuntária. Judicialização e políticas públicas em saúde, instrumentos de preservação do direito à saúde sem judicialização. Atuação sociomediadora. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e atuação institucional. 6. Direito à educação na Constituição Federal. Princípios constitucionais do ensino. Deveres do Estado com a educação. Programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Competências dos entes federativos na seara educacional. Regime de colaboração. Financiamento da educação. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Controle social do direito à educação e respectivas políticas públicas e gestão democrática no ensino. Níveis e modalidades de educação e ensino. Planejamento. Planos decenais de educação. Conteúdo dos Planos nacional e estadual de educação vigentes. Educação especial inclusiva. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Atuação de instituições privadas na seara educacional. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Direito à educação no Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação em Direitos Humanos. Direito à educação e os objetivos fundamentais da República. 7. Sistema Único de Assistência Social. 8. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. 9. Racismo. Conceito e espécies: racismo estrutural, institucional, ambiental, recreativo, religioso, interseccionalidade entre raça, gênero e classe, preconceito racial, igualdade racial e ações afirmativas; 10. Pessoas com deficiência. Evolução conceitual. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009). Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001). Acessibilidade e enfrentamento de barreiras. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Participação política, social e cidadania. Direitos fundamentais. Capacidade civil. Direitos de família. Direitos reprodutivos e sexuais. Educação Inclusiva. Equipamentos e serviços de atendimento. Resolução CNMP nº 228/2021. Ações afirmativas. Tecnologias assistivas. Terapias. Capacitismo e violências contra a pessoa com deficiência. 11. Pessoas idosas. Direitos fundamentais. Medidas de proteção. Estatuto da Pessoa Idosa. Políticas e entidades de atendimento à Pessoa Idosa. Resolução CNMP nº 154/2016. Política Nacional do Idoso. Ações afirmativas. Etarismo e violências contra a pessoa idosa. 12. Violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e institucional. Direitos da Pessoa LGBTQI+. Direito ao uso do nome social. 13. População carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa. A pessoa com deficiência auditiva ou visual em privação de liberdade. Direito à assistência e à diversidade religiosa. Direitos da população LGBTQIA+ (Resolução CNJ nº 348/2020). Fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade. 14. Justiça de Transição. Conceito. Mecanismos: justiça, reparações, verdade e não repetição. Anistia. Comissão de Anistia. Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009). Comissão Nacional da Verdade. Justiça de transição e direitos sociais, econômicos e culturais. Justiça de transição em democracias consolidadas.
Direito Administrativo 1. Administração Pública. Descentralização e desconcentração administrativa. 2. Atividade administrativa: polícia administrativa, prestação de serviços públicos, intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público. 3. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública. 4. Poderes administrativos. 5. Agentes públicos. 6. Ato administrativo. 7. Processo administrativo. 8. Desburocratização. 9. Licitação e contratos administrativos. Ajustes, parcerias, convênios e consórcios. 10. Serviços públicos. Concessão e permissão de serviço público. Parcerias público privadas. 11. Bens públicos. 12. Intervenção do Estado na propriedade. 13. Liberdade econômica. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da Administração Pública. 16. Improbidade administrativa. 17. Responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a Administração Pública. 18. Responsabilidade fiscal. 19. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 20. Solução alternativa de conflitos com o poder público. 21. Fomento público. Terceiro setor. 22. Proteção de dados. 23. Acesso à informação. XI – Direito Eleitoral 1. Direitos Políticos: 1.1. Direitos fundamentais e direitos políticos; 1.2. Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral: 2.1. Conceito e fundamentos; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo: 3.1. Sufrágio; 3.1.1. Natureza; 3.1.2. Extensão do sufrágio; 3.1.3. Valor do sufrágio; 3.1.4. Modo de sufrágio; 3.1.5. Formas de sufrágio. 4. Organização eleitoral: 4.1. Distribuição territorial; 4.2. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral: 5.1. Características institucionais; 5.2. Órgãos e composição; 5.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; 5.4. Competências; 5.5. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 6. Ministério Público Eleitoral: 6.1. Composição; 6.2. Atribuições; 6.3. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 7. Capacidade eleitoral: 7.1. Requisitos; 7.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8. Alistamento eleitoral: 8.1. Ato de alistamento; 8.2. Fases do alistamento; 8.3. Efeitos do alistamento; 8.4. Cancelamento e exclusão; 8.5. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade: 9.1. Registro de candidaturas; 9.2. Convenção Partidária; 9.3. Coligação Partidária; 9.4. Processo de Registro de Candidatura. 9.5. Impugnações ao Registro de Candidatura; 9.6. Inelegibilidades; 9.6.1. Inelegibilidades constitucionais; 9.6.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; 9.6.3. Arguição judicial de inelegibilidade. 10. Partidos políticos: 10.1. Sistemas partidários; 10.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; 10.3. Federações Partidárias; 10.4. Órgãos partidários; 10.5. Filiação partidária; 10.6. Fidelidade partidária; 10.7. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. 11. Garantias eleitorais: 11.1. Liberdade de escolha; 11.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; 11.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; 11.4. Transporte de eleitores das zonas rurais; 11.5. Repressão à violência política. 12. Campanha eleitoral: 12.1. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas; 12.2. Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral. 13. Propaganda eleitoral: 13.1. Conceito; 13.2. Poder de Polícia; 13.3. Pesquisas e testes pré-eleitorais; 13.4. Propaganda eleitoral em geral; 13.5. Propaganda eleitoral em outdoor; 13.6. Propaganda eleitoral na internet; 13.7. Propaganda eleitoral na imprensa; 13.8. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; 13.9. Direito de resposta; 13.10. Moderação de conteúdo; 13.11. Permissões e vedações no dia da eleição; 13.12.Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; 13.13. Captação irregular de sufrágio; 13.14. Procedimento Preparatório Eleitoral. 14. Atos preparatórios à votação. 15. Processo de votação. 16. Apuração eleitoral: 16.1. Diplomação; 16.2. Recurso contra expedição de diploma; 16.3. Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar. 17. Ações judiciais eleitorais: 17.1. Ação de impugnação de registro de candidatura; 17.2. Representações por propaganda ilícita ou irregular; 17.3. Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais; 17.4. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico; 17.5. Ação por captação ilícita de sufrágio; 17.6. Ação por conduta vedada a agentes públicos; 17.7. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; 17.8. Ação de impugnação de mandato eletivo; 17.9. Fraude à cota de gênero; 17.10. Ação por doação acima dos limites legais. 18. Recursos eleitorais. 19. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares. 20. Crimes eleitorais: 20.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; 20.2. Crimes eleitorais puros ou específicos; 20.3. Crimes eleitorais acidentais; 20.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral; 20.5. Crimes cometidos no alistamento partidário; 20.6. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; 20.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; 20.8. Corrupção eleitoral; 20.9. Coação eleitoral; 20.10. Violência política contra a mulher; 20.11. Crimes eleitorais na votação; 20.12. Crimes eleitorais na apuração; 20.13. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; 20.14. Crimes contra o Funcionamento das instituições democráticas no processo Eleitoral; 20.15. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; 20.16. Crimes eleitorais e sanções penais. 21. Processo penal eleitoral: 21.1. Prisão e período eleitoral; 21.2. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; 21.3. Medidas despenalizadoras; 21.4. Ação penal eleitoral; 21.5. Recursos. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Aviso, que será publicado na página eletrônica do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mpsp. mp.br) e na Imprensa Oficial do Estado.
