Descrição
Apostila Concurso MPC SC 2022 Procurador Contas
Cargo: Procurador de Contas
Editora: DOMINA CONCURSO
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: CEBRASPE
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 7812
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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Língua portuguesa: modalidade culta usada contemporaneamente no Brasil. Idioma Oficial. Língua de cultura, língua de ciência, língua Vernácula. 1.1 Sistema gráfico: ortografia, acentuação e pontuação; legibilidade. 1.2 Morfossintaxe. 1.3 Semântica. 1.4 Vocabulário. 2 Leitura e produção de textos. 2.1 Compreensão, interpretação e análise crítica de textos escritos em língua portuguesa. 2.2 Conhecimentos de linguística, literatura e estilística: funções da linguagem; níveis de linguagem. Variação linguística: fatores; variação diatrópica; variação diamésica; variação Diacrônica; variação diastrática. Sociolinguística: Surgimento. Parâmetros Curriculares Nacionais. Importância. Preconceito linguístico. Gêneros e estilos textuais; textos literários e não literários; denotação e conotação; figuras de linguagem; estrutura textual. 2.3 Redação de textos dissertativos dotados de fundamentação conceitual e factual, consistência argumentativa, progressão temática e referencial, coerência, objetividade, precisão, clareza, concisão, coesão textual e correção gramatical. 2.3.1 Def eitos de conteúdo: descontextualização, generalização, simplismo, obviedade, paráfrase, cópia, tautologia, contradição. 2.3.2 Vícios de linguagem e estilo: ruptura de registro linguístico, coloquialismo, barbarismo, anacronismo, rebuscamento, redundância e linguagem estereotipada.
NOÇÕES GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, POLÍTICA INSTITUCIONAL, DEONTOLOGIA JURÍDICA E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:1 Introdução à sociologia da administração pública. Aspectos gerenciais da atividade pública (administração e economia). Planejamento. Organizção. Execução. Controle. Gestão. Gestão de pessoas, financeira, tecnológica, materiais. Unidade de Comando. Delegação. 1.1 Sistemas inteligentes de solução de controvérsias. Tecnologias disruptivas e seus efeitos na administração e controle. Blockchain. Smart Contracts. Inteligência artificial. Machine learning. 2 Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3 Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas de composição de litígios. 5 Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do membro do ministério público com a sociedade e a mídia. 6 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 7 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 8 O processo psicológico e a obtenção da verdade real. O comportamento de gestores, agentes públicos, testemunhas. 9 Regime jurídico do Ministério Público nacional. 9.1 Direitos e deveres funcionais do membro do Ministério Público. 9.2 Código de Ética do Ministério Público da União. 9.3 Sistemas de controle interno do Ministério Público: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional do Ministério Público. 9.4 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos membros do Ministério Público. 9.5 Administração do Ministério Público. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. 10 O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 11 O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 11.1 A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógicodedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. 11.2 Direito objetivo e direito subjetivo. 11.3 Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 12 Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 13 O conceito de Política. Política e Direito. 14 Ideologias.
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Uso da linguagem natural. 2 Formas de discurso. 3 Falácias de ambiguidade. 4 Proposições categóricas. 5 Silogismos categóricos. 6 Diagramas de Venn para teste de silogismos. 7 Argumentos silogísticos nas linguagens naturais. 8 Sofismas. 9 Lógica proposicional. 9.1 Linguagem da lógica proposicional. 9.2 Dedução na lógica proposicional. 10 Formas de enunciado, de raciocínio e de argumentos. 11 Paradoxos da implicação. 12 Lógica de 1ª ordem. 12.1 Linguagem da lógica de 1a ordem. 12.2 Dedução na lógica de 1ª ordem.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
CONTROLE EXTERNO E LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1 Controle da Administração Pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle externo no Brasil. 3 O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5 Tribunais de Contas. 5.1 Natureza jurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3. Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. 5.6 AUDICON – Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas. Natureza. Finalidades. Atuação. Membros. 5.7 ATRICON – Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Natureza. Finalidades. Atuação. Membros. 6 Competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 6.3 Competência normativa. 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 7.1 Iniciativa. 7.1.1 Própria 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação. 7.2 Instrumentos de Fiscalização. 7.2.1 Levantamento. 7.2.2 Auditoria. 7.2.3 Inspeção. 7.2.4 Acompanhamento. 7.2.5 Monitoramento. 7.3 Objeto da Fiscalização. 7.3.1 Atos e contratos. 7.3.2 Transferências constitucionais e legais. 7.3.3 Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. 7.3.4 Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7.3.5 Arrecadação da receita. 7.3.6 Renúncia de receitas. 8 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 9 Ministério Público de Contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 9.2 AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas 10 Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina. 10.1 Competência, organização e composição. 10.2 Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 10.3 Atividade funcional. Atividade custos legis, representação ao Tribunal de Contas, representação a outros órgãos. Notificação Recomendatória. Prerrogativas processuais no processo de contas catarinense. 10.4 Atividade investigatória. Atividade de inteligência. Fontes – conceito, classificação, enumeração. Fontes abertas. Sistemas de busca. Técnicas de busca. Dados. Informação. Metadados. Data Mining. 10.5 Cooperação interinstitucional. 10.6 Regimento Interno do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (Portaria MPC n° 48/2018 e suas atualizações) 11 Legislaç ão. 11.1 Constituição Federal. 11.2 Constituição do Estado de Santa Catarina. 11.3 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 11.4 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 12 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.3.1 Princípios do Direito Administrativo. Origens, objeto e conceito. Noção. Relevância. Tipologia. Princípios constitucionais e infraconstitucionais regedores da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Preponderância e indisponibilidade do interesse público. Proporcionalidade. Razoabilidade. Motivação. Continuidade. Presunção de veracidade e de legalidade. Autoexecutoriedade. Autotutela. Segurança jurídica. Proteção à confiança. Boa-fé. 2.4 Administração pública na Constituição Federal. 2.4.1 Relação com legislação e jurisdição. Governo. Constituição. Federação. Personalidade jurídica. Estrutura fundamental no Brasil. 2.5 História da administração pública no Brasil. 2.6 Reformas administrativas. 2.7 Estrutura e funcionamento da administração pública. 2.7.1 Direito fundamental à boa administração pública. 2.8 Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. 2.9 Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 2.10 Uso de controles e indicadores de produtividade. 2.11 Administração orçamentária. 2.12 Estado e Regulação. Políticas Públicas. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Hierarquia. Delegação. Avocação. 4.4 Administração direta. 4.4.1 Conceito. 4.5 Administração indireta. 4.5.1 Conceito. 4.5.2 Autarquias. 4.5.3 Agências reguladoras. 4.5.4 Agências executivas. 4.5.5 Fundações públicas. 4.5.6 Empresas públicas. 4.5.7 Sociedades de economia mista. 4.5.8 Consórcios públicos. 4.5.9 Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4.5.10 Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho 2016). 5 Ato administrativo. 5.1 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.2 Requisitos ou elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade). 5.3 Atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). 5.4 Perfeição, vigência e eficácia. Retroatividade e irretroatividade. Tipologia. Legalidade. Mérito. Ato de governo. “Não ato”. Vícios e defeitos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos. 5.8.1 Desfazimento. Nulidades. Revogação, anulação e cassação. 5.9 Preservação (convalidação, ratificação e conversão). 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Tratamento constitucional e infraconstitucional. Finalidades. Devido processo legal no âmbito administrativo. Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). Tipologia. Fases. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações. Reformatio in pejus. Processo administrativo disciplinar. Processo sumário. Sindicância. Verdade sabida. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da Administração Pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. Noções gerais. Síntese evolutiva. Fundamentos e finalidades. Polícia administrativa. Regime jurídico geral. Campo de atuação. Meios de atuação. Limites. Possibilidade de delegação. Características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). Requisitos de validade. Proporcionalidade. Sanções. Prescrição. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de comunicar. Vedação à omissão no ordenamento jurídico brasileiro. 7.9 Dever de prestação de contas. 7.10 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. Caracterização. Princípios específicos. Tipologia. Modos de prestação. Concessão de serviço público. Conceito. Características. Concessão de serviço precedida de obra pública. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações. Serviço adequado. Direitos e deveres dos usuários. Política tarifária. Licitação. Contrato. Encargos do concedente e da concessionária. Intervenção. Extinção. Permissão e autorização de serviço público. Arrendamento. Franquia. 8.1 Parcerias público-privadas: Lei nº 11.079, de 13 de fevereiro de 2004, e suas alterações. 8.2 Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações. 8.3 Disposições doutrinárias. 8.3.1 Conceito. 8.3.2 Elementos constitutivos. 8.3.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.3.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.3.5 Classificação. 8.3.6 Princípios. 8.3.7 Remuneração. 8.3.8 Usuários. 8.4 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. O papel das ouvidorias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Tipologia. Função social da propriedade. Restrições e limitações administrativas em geral. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Zoneamento. 9.3.3 Polícia edilícia. 9.3.4 Zonas fortificadas e de fronteira. 9.3.5 Florestas. 9.3.6 Servidão administrativa. 9.3.7 Ocupação temporária. 9.3.8 Requisição administrativa. 9.3.9 Tombamento. 9.3.10 Desapropriação. 9.3.10.1 Tratamento constitucional e infraconstitucional. Fundamentos e requisitos. Bens expropriáveis. Competência. Fases e procedimentos. Indenização. Imissão na posse. Desistência da desapropriação. Destinação dos bens expropriados. Retrocessão. Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. Expropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações (Lei de Licitações). 10.1.1.1 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 10.1.2 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e suas alterações (Lei do Pregão) e demais disposições normativas relativas ao pregão. Instrução Normativa do STN nº 1/1997 e suas alterações. 10.1.3 Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 10.1.4 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários . 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. Tipologia. Contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões). Regime jurídico. Mutabilidade. Prerrogativas da Administração. Cláusulas exorbitantes. Alteração unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Fiscalização. Não invocação da exceção do contrato não cumprido. Imposição de sanções. Rescisão unilateral. Ocupação provisória de bens e serviços. Duração. Prorrogação. Garantias. Formalização. Alteração. Imprevisão. Fato do príncipe. Recebimento do objeto. A figura do fiscal do contrato. Rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial). Pagamento. Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. Novas figuras contratuais. Terceirização. 11.1 Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características. 11.3.3 Vigência. 11.3.4 Alterações contratuais. 11.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e suas alterações, e Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 12 Controle da Administração Públic a. 12.1 Conceito. 12.2 Controle exercido pela Administração Pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle judicial. 12.5 Controle social. 12.6 Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Controle Social. Limites e perspectivas do controle. 12.7 Independência de instâncias. 12.8 Ombudsman. 12.9 Ouvidorias. 13 Administração em juízo. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. 13.1 Improbidade administrativa. Regime jurídico. Concomitância de instâncias. Elementos constitutivos do tipo. Sujeição ativa. Sujeição passiva. Ato danoso. Dolo e culpa. Sanções. Procedimentos. Ação judicial. 13.2 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações (Lei da Improbidade Administrativa). 13.3 Direito Administrativo Sancionador. 13.4 Disposições doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.2 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina; Regime Próprio de Previdência do Estado do Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações). Terminologia. Vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos). Noção. Acessibilidade. Cargos públicos. Regime jurídico. Vencimento, remuneração e subsídio. Estabilidade. Vital iciedade. Acumulação de cargos. Exercício de mandato eletivo. Férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve. Sindicalização. Aposentadoria e pensão. Limites de despesas com pessoal. Responsabilidade dos servidores. Poder disciplinar. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar (Lei Complementar nº 491/2010 e suas alterações). Comunicabilidade de instâncias. 14.3 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.4 Disposições doutrinárias. 14.5 Conceito. 14.6 Espécies. 14.7 Cargo, emprego e função pública. 14.8 Provimento. 14.9 Vacância. 14.10 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.11 Remuneração. 14.12 Direitos e deveres. 14.13 Responsabilidade. 14.14 Process o administrativo disciplinar. 14.15 Regime de previdência. 15 Advocacia pública consultiva. 15.1 Hipóteses de manifestação obrigatória. 15.2 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 16 Bens públicos. 16.1 Conceito. 16.2 Terminologia. Síntese evolutiva. 16.3 Formação do patrimônio público. 16.4 Regime jurídico geral. 16.5 Classificação. 16.6 Características. 16.7 Espécies. 16.8 Afetação e desafetação. 16.9 Aquisição e alienação. 16.10 Uso dos bens públicos por particular (normal, anormal, comum e privativo). 16.11 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 16.12 Terras devolutas. Terrenos de marinha. Terrenos marginais ou res ervados. Terras indígenas. Ilhas. Águas públicas. Minas e jazidas. 17 Responsabilidade civil do Estado. 17.1 Evolução histórica. 17.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 17.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 17.4 Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. 17.5 Responsabilidade por omissão do Estado. 17.6 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 17.7 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 17.8 Reparação do dano. 17.9 Direito de regresso. 17.10 Responsabilidade primária e subsidiária. 17.11 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 17.12 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 18 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 19 Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações (Lei de Inelegibilidade). 20 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 21 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e suas alterações (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações). 22 Lei de Acesso à Informação e suas alterações (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.) 23 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações).
DIREITO CIVIL e DIREITO EMPRESARIAL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 5.1 Negóc io jurídico. 5.2 Disposições gerais. 5.3 Classificação e interpretação. 5.4 Elementos. 5.5 Representação. 5.6 Condição, termo e encargo. 5.7 Defeitos do negócio jurídico. 5.8 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 5.9 Simulação. 6 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7 Prescrição e decadência. 8 Prova do fato jurídico. 9 Obrigações. 9.1 Características. 9.2 Elementos Princípios. 9.3 Boa-fé. 9.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 9.5 Obrigações de dar. 9.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 9.7 Obrigações alternativas e facultativas. 9.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 9.9 Obrigações solidárias. 9.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 9.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 9.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 9.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 9.14 Obrigações principais e acessórias. 9.15 Transmissão das obrigações. 9.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 9.17 Inadimplemento das obrigações. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção. 10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11 Atos unilaterais. 12 Responsabilidade civil. 13 Posse. 14 Direitos reais. 14.1 Disposições gerais. 14.2 Propriedade. 14.3 Superfície. 14.4 Servidões. 14.5 Usufruto. 14.6 Uso. 14.7 Habitação. 14.8 Direito do promitente comprador. 14.9 Direitos reais de garantia. 14.9.1 Características. 14.9.2 Princípios. 14.9.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 15 Direito de família. 15.1 Casamento. 15.2 Relações de parentesco. 15.3 Regime de bens entre os cônjuges. 15.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 15.5 Alimentos. 15.6 Bem de família. 15.7 União estável. 15.8 Concubinato. 15.9 Tutela. 15.10 Curatela. 16 Direito das sucessões. 16.1 Sucessão em geral. 16.2 Sucessão legítima. 16.3 Sucessão testamentária. 16.4 Inventário e partilha. 17 Direito de empresa. 17.1 Empresário. 17.2 Empresa individual. 17.3 Sociedade. 17.4 Estabelecimento. 17.5 Institutos complementares. 17.6 Atividade empresarial pública. 17.7 Espécies de empresa. 17.8 Responsabilidade dos sócios. 17.9 Distribuição de lucros. 17.10 Sócio oculto. 17.11 Segredo comercial. Oposição ao controle externo. 17.12 Teoria geral do direito societário. 17.13 Conceito de sociedade. 17.14 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. 17.15 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização. 17.16 Sociedade limitada; sociedade anônima. 17.17 Estabelecimento empresarial. 17.18 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. Preferências e privilégios creditórios. 17.19 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial. 17.20 Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação. 18 Teoria geral dos títulos de créditos. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 18.3 Títulos de créditos: letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. 18.4 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 18.5 Ações cambiais. 19 Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e suas alterações (Lei de Registros Públicos). Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. 20 Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, e suas alterações (Estatuto do Idoso). 21 Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e suas alterações (Lei do Inquilinato). Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 22 Direitos autorais. 23 Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e suas alterações, e Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e suas alterações). 24 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações (Estatuto da pessoa com deficiência). 25 Entendimentos dos tribunais superiores.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: Natureza, conceito e objeto. Classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 1.2 Perspectiva sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 1.7 Pluralismo jurídico. As fontes normativas não estatais. 1.8 Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações. Princípios e regras. Preâmbulo. Efeitos das normas da Constituição brasileira de 1988. 1.9 Efeitos temporais da norma constitucional. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia; normas programáticas. 3 Norma jurídica e enunciado normativo. Características da norma jurídica. Lacunas e Integração do Direito: analogia, costumes e equidade. Colisão entre normas constitucionais. Ponderação e juízo de adequação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Direito Constitucional Intertemporal. Teoria da recepção. Disposições constitucionais transitórias. 4 Constitucionalismo: trajetória histórica. Constitucionalismo liberal e social. Constitucionalismo britânico, francês e norte-americano. 4.1 As transformações ocorridas no constitucionalismo. Genealogia das constituições modernas. Inovações contemporâneas do direito constitucional comparado. 4.2 A metodologia jurídica no tempo. A Escola da Exegese. Jurisprudência dos Conceitos, Jurisprudência dos Interesses e Jurisprudência dos Valores. O Realismo Jurídico. Neoformalismo. O Póspositivismo Jurídico. 4.3 Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição. O papel das pré-compreensões no Direito. Interpretação, moralidade positiva e moralidade crítica. 4.4 Teoria Geral da Constituição e teoria geral das mutações constitucionais. 4.5 Teoria geral da justiça constitucional. Modelos de justiça constitucional. Natureza e limite do uso judiciário da Constituição. 4.6 A evolução do constitucionalismo brasileiro: Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969. A ditadura militar e os atos institucionais. A Assembleia Constituinte de 1987/88. 5 Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; Teorias da argumentação jurídica; Critério da interpretação conforme. 5.1 Interpretação administrativa. Contencioso administrativo. Tribunais quase-judiciais. 5.2 Crise da ortodoxia legal e a concepção instrumental da lei. 5.3 Teoria geral do princípio da proporcionalidade. Teoria geral dos conceitos legais indeterminados. Direito constitucional jurisprudencial. 5.4 Liberalismo igualitário, comunitarismo, procedimentalismo e republicanismo. Suas projeções no domínio constitucional. 6 Divisão de poderes. Conceito e objetivos. História. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. Estatuto constitucional dos agentes políticos. Imunidade parlamentar. Limites constitucionais da investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle s ocial, político e jurisdicional do exercício do poder. O princípio republicano. 7 Democracia. Conceito. História. Fundamentos. Democracia representativa e participativa. Teorias deliberativa e agregativa da democracia. Instrumentos de democracia direta na Constituição de 1988. 7.1 Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 8 Princípios constitucionais. 8.1 Princípio da isonomia. Ações afirmativas. Igualdade e diferença. Teoria do impacto desproporcional. Direito à adaptação razoável. 8.2 Os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. 8.3 Liberdade de expressão, religiosa e de associação. Liberdade de expressão e agentes políticos. O princípio da laicidade estatal. Os direitos civis na Constituição de 1988. Liberdade de expressão no âmbito da magistratura e do ministério público. 8.3.1Teoria da igual proteção (equal protection). 9 Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Direito Comparado. Legitimidade democrática. Sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; Técnicas decisórias na jurisdição constitucional; a inconstitucionalidade por omissão. Fiscalização abstrata no plano estadual. Fiscalização incidental. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. 10 Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. Limitações à reforma constitucional. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. As mutações constitucionais. 11 Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legis lativo. Emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. O processo de incorporação dos tratados internacionais. Devido processo legislativo; Comissões Parlamentares de Inquérito e controle jurisdicional; Comissões Permanentes. imunidades parlamentares; Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. 12 Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Súmula vinculante. Legitimidade e críticas. Mecanismos de distinção. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso Especial. Conselho Nacional de Justiça. Tribunais e Juízes dos Eleitorais. Tribunais e Juízes dos Estados. Direitos e Deveres da Magistratura. Garantias da Magistratura. LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979 e suas alterações). O ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais). Advocacia Pública e Defensoria Pública (procuradorias). Advocacia e Defensoria Pública. 13 Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Presidencialismo de coalizão. Presidente da República: estatuto. Competências. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Ministros de Estado. Organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Estado de sítio e Estado de defesa; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar. 13.1 Poder Executivo estadual. Atribuições e responsabilidades do Governador e do Prefeito. Poder Legislativo estadual. Imunidade dos deputados estaduais e dos vereadores. Processo legislativo estadual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas do Estado. 14 Ministério Público: História e princípios constitucionais. Organização. As funções constitucionais do Ministério Público. Ministério Público de Contas e evolução da jurisprudência do STF. Críticas ao modelo. Conselho Nacional do Ministério Público. História, composição, competência e funcionamento. Conjuntura atual. Riscos institucionais. 15 Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; princípio implícito da simetria federativa, repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens. Federalismo. Concepções e características. Classificações. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado. União (natureza da unidade federativa; competências; organização). Bens da União, Participação em recursos minerais, faixa de fronteira, regiões administrativas ou de desenvolvimento Estados (competências, organização e autonomia) Bens dos estados. Formação de Estados. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios (competências, organização e autonomia). Criação. Regiões metropolitanas. Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); Lei nº 11.107, 6 de abril de 2005, e suas alterações (consórcios públicos); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle). 16 Orçamento público: controle social, político e jurisdicional. Controle externo e controle interno da administração pública. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição. Orçamento Programa. Espécies de Orçamento público. Princípio constitucionais orçamentários. Tribunais de Contas e o Ministério Público de Contas. 16.1 Orçamento e fiscalização orçamentária. Fundamentos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Crise do modelo de controle da responsabilidade fiscal. Finanças públicas dos entes subnacionais. Tribunais de Contas. Ministério Público de Contas. Perspectivas de evolução institucional do controle externo Brasil. Críticas ao modelo. PEC 329/2013. 16.2 Processo Legislativo orçamentário: 16.3 Emendamento, discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária. 16.4 Ciclos legislativos orçamentários. 16.5 O papel do Poder Legislativo e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. 16.6 Sistemas de planejamento, de orçamento e de administração financeira. 16.7 SIOP, SIAFI, SIASG, SIGPLAN e Siga Brasil. 16.8 Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. 16.9 Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. 16.10 Execução orçamentária e financeira. 16.11 Descentralização orçamentária. 16.12 Transferências constitucionais, legais e voluntárias. 16.13 Legislação sobre o tema. 16.13.1 Decreto 6.170/2007 e suas alterações. 16.14 Créditos adicionais. Controle e avaliação da execução orçamentária. 17 O sistema de controle interno. 17.1 O papel do Poder Legislativo no Sistema de Controle. 17.2 O Controle de Obras Públicas pelo Poder Legislativo. 18 Lei de Responsabilidade Fiscal e planejamento: impacto dos instrumentos de acompanhamento da política fiscal sobre a elaboração e a execução das leis orçamentárias. Qualidade das contas públicas dos entes federados brasileiros. Atuação do Tribunais de Contas. Visão crítica. 18.1 Contingenciamento. 18.2 Restos a pagar. 18.3 Reabertura de créditos orçamentários. 18.4 Créditos adicionais. 18.5 Superávit financeiro. 18.6 Apuração dos resultados fiscais nas leis orçamentárias: Riscos Fiscais, Metas Fiscais, Margem de expansão das despesas obrigatórias, Resultado primário da União. 19 Controle jurisdicional e social das políticas públicas. Serviços de relevância pública. O papel do Ministério Público de Contas. 20 Direitos e garantias fundamentais: Concepções. Características. Dimensões Objetiva e Subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. Limites dos direitos fundamentais. Gerações dos direitos fundamentais. Gerações, famílias e dimensões dos direitos fundamentais. Direitos x garantias fundamentais. Teorias interna e externa. Núcleo essencial e proporcionalidade. Os “limites dos limites”. Declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais . Direito fundamental à educação. A educação na Constituição Federal. Direito fundamental à moradia e à alimentação adequada. Direitos fundamentais culturais. Multiculturalismo e interculturalidade. Direito à diferença e ao reconhecimento. Direito fundamental à boa administração pública. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação de uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo. 21 Tratados e convenções sobre direitos humanos. 21.1 Direitos Humanos e Cidadania 21.1.1. Política e democracia: teorias da democracia; poder e dominação; representação e participação política; pluralismo; grupos de pressão e minorias políticas; conflito e controle social; democracia, soberania e direitos humanos. 21.1.2. Estado e sociedade: movimentos sociais: participação, mobilidade e mudança social; ação coletiva e novos atores sociais; políticas sociais: concepção, avaliação e financiamento; terceiro setor. 21.1.3. Desigualdade social, exclusão e violência; estrutura, organização e estratificação social; grupos e classes sociais; pobreza e miséria; integração e inclusão social. 21.1.4. Serviço social: políticas de inclusão social; programas de transferência de renda; assistência social: pressupostos e alcance; Sistema Único de Assistência Social: estrutura, organização e funcionamento. 21.1.5. Direitos humanos: fundamentos, princípios e características, evolução histórica e sistemas de proteção; incorporação das normas internacionais; direitos e garantias fundamentais: civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; direito à solidariedade e ao desenvolvimento; direitos sexuais e reprodutivos; direitos de personalidade: identidade, intimidade e vida privada; direitos gerais e direitos específicos; conflito e harmonização dos direitos; educação para os direitos humanos e cultura da paz. 21.1.6. Cidadania: direito à igualdade e direito à diferença; discriminação, preconceito e intolerância; violação de direitos: trabalho escravo e trabalho infantil, fome e desnutrição, tortura e maus tratos, abuso e exploração sexual, tráfico de pessoas; pluralismo e proteção à diversidade; liberdades de consciência, crença, expressão do pens amento, associação e manifestação da orientação sexual; ações afirmativas; sistema de proteção integral; envelhecimento; acessibilidade e desenho universal; preservação cultural; inimputabilidade penal; identidade de gênero. 21.1.7. Direitos humanos positivados: instrumentos internacionais de promoção e proteção; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação correlata; Estatuto do Idoso e legislação correlata; Estatuto do Índio e legislação correlata; Estatuto da Igualdade Racial; Lei Maria da Penha; Lei Orgânica da Assistência Social e legislação correlata; Lei de Acessibilidade e legislação correlata; Programa Bolsa Família; Programa Nacional de Direitos Humanos. 22 Direitos políticos: nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); cidadania (direito a voto e elegibilidade); O papel da cidadania na concretização da Constituição. plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Partidos políticos e organização partidária; Lei nº 9.096/1995 e suas alterações (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). 23 Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 24 Direitos sociais: conceito e classificação; enunciação, garantias e efetividade. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; direito à saúde e seguridade social (previdência e assistência social); Sistema Único de Saúde na Constituição. Controle social. O direito de acesso às prestações sanitárias. Disciplina da comunicação social; A imprensa na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo. Direitos das pessoas portadoras de deficiência. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. 25 Direitos das comunidades remanescentes de quilombos e de comunidades tradicionais. Índios na Constituição. Competência. Ocupação tradicional. Procedimento para reconhecimento e demarcação dos territórios indígenas. Usufruto. 26 Educação 26.1 Fundamentos históricos, filosóficos, psicológicos e sociológicos da educação. 26.1.1 Evolução da educação escolar brasileira. 26.1.2 O pensamento educacional e pedagógico brasileiro. 26.2 A educação como direito de todos e dever do Estado e da família. 26.2.1 Educação escolar obrigatória. 26.2.2 Normas nacionais e federais sobre educação. 26.3. Níveis, etapas e modalidades de ensino: estrutura e funcionamento. 26.3.1 Educação infantil. 26.3.2 Ensino fundamental. 26.3.3 Ensino médio. 26.3.4 Educação de jovens e adultos. 26.3.5 Educação superior. 26.3.6 Educação profissional. 26.3.7 Educação especial. 26.3.8 Educação indígena. 26.3.9 Educação a distância. 26.3.10 Educaç ão no campo. 26.3.11 Homeschooling no Brasil. 26.4. Planejamento educacional. 26.4.1 O Plano Nacional de Educação. 26.4.2 Políticas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 26.5. Políticas de qualificação da educação. 26.5.1 Financiamento. 26.5.2 Sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. 26.6. Questões contemporâneas da educação brasileira. 26.6.1 Educação e diversidade. 26.6.2. Educação em tempo integral. 26.6.3 Formação inicial e continuada dos profissionais da educação: saberes, tempos e lugares. 26.6.4 Remuneração dos profissionais da educação. 26.6.5 Violência nas escolas. 27 Saúde 27.1. Perfil demográfico, nosológico e nutricional da população brasileira. 27.1.1 Evolução histórica e transição demográfica, epidemiológica e nutricional. 27.1.1.1 Principais resultados dos Censos Demográficos do IBGE de interesse para a saúde. 27.1.1.2 Principais indicadores demográficos e sua evolução histórica – fertilidade, natalidade, mortalidade, esperança de vida ao nascer. 27.1.2 Perfil nosológico atual da população brasileira. 27.1.2.1 Principais indicadores de saúde e sua evolução histórica – mortalidade geral e específica (principais causas de óbito), mortalidade infantil, mortalidade materna, morbidade e indicadores de oferta de serviços de saúde. 27.1.3 Estado nutricional de crianças, adolescentes e adultos. 27.1.3.1 Principais resultados da Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE de interesse para a saúde. 27.1.4 Sistemas de informação em saúde. 27.2. Estrutura e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). 27.2.1 Lei n° 8.080, de 19 de setembro 1990, e suas alterações (Lei Orgânica da Saúde). 27.2.2 Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e suas alterações (A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS – e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde). 27.2.3 Financiamento do setor saúde e a Emenda Constitucional n° 29/2000. 27.2.4 O processo de descentralização e municipalização. 27.2.5 Instâncias de deliberação e pactuação. 27.2.5.1 Comissões intergestores bipartite e tripartite. 27.2.5.2 Pacto pela Saúde. 27.2.6 Participação comunitária e controle social. 27.2.6.1 Conselhos e conferências de saúde. 27.2.7 Incorporação tecnológica. 27.2.7.1 Lei n° 12.401, de 28 de abril de 2011 e suas alterações (Assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde). 27.2.8 Assistência farmacêutica e política de medicamentos. 27.2.8.1 Medicamentos genéricos. 27.2.9 Atenção básica. 27.2.9.1 Estratégia de Saúde da Família. 27.2.10 Atenção às urgências e emergências. 27.2.11 Recursos humanos para a saúde. 27.2.12 Direitos do paciente. 27.3. Saúde suplementar. 27.3.1 Mercado de serviços privados de saúde no Brasil e sua evolução. 27.3.1.1 Principais conclusões da Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária do IBGE. 27.3.2 Planos privados de assistência à saúde e sua regulamentação. 27.3.2.1 Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas alterações (Lei dos planos de saúde). 27.3.2.2 Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e suas alterações (Lei de criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS). 27.4. Controle de doenças e agravos à saúde. 27.4.1 Situação epidemiológica atual, tendências das principais doenças e agravos a saúde e tecnologias de controle sanitário. 27.4.1.1 Doenças crônicas não transmissíveis 27.4.1.1.1 Doenças cardiovasculares. 27.4.1.1.2 Câncer. 27.4.1.1.3 Hipertensão arterial. 27.4.1.1.4 Diabetes. 27.4.1.1.5 Obesidade. 27.4.1.2 Doenças infecciosas. 27.4.1.2.1 Malária. 27.4.1.2.2 Febre amarela. 27.4.1.2.3 Dengue. 27.4.1.2.4 Tuberculose. 27.4.1.2.5 COVID19. Pandemia. Atuação dos entes federados. Fiscalização pelo Ministério Público de Contas. Instrumentos de intervenção do Estado. Retaguardas orçamentárias. Corrupção. Má aplicação de recursos públicos. 27.4.1.2.6 Aids. 27.4.1.2.7 Hepatites. 27.4.1.2.8 Hanseníase. 27.4.1.3 Traumas, acidentes e causas externas. 27.4.2 Programa Nacional de Imunizações. 27.4.3 Vigilância epidemiológica. 27.4.4 Controle de zoonoses e vetores. 27.5. Situação de saúde, políticas públicas e organização de programas e serviços. 27.5.1 Saúde da criança. 27.5.1.1 Aleitamento materno. 27.5.1.2 Mortalidade infantil. 27.5.2 Saúde reprodutiva e da mulher. 27.5.2.1 Assistência e humanização do parto. 27.5.2.2 Mortalidade materna. 27.5.2.3 Reprodução assistida. 27.5.2.4 Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e suas alterações (Planejamento familiar). 27.5.2.5 Abortamento provocado. 27.5.3 Saúde do homem. 27.5.4 Saúde do idoso. 27.5.5 Saúde mental. 27.5.5.1 Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001 e suas alterações (Reforma psiquiátrica). 27.5.5.2 Uso de drogas como problema de saúde pública. 27.5.5.3 Situação, tendências e estratégias de controle do uso de drogas. 27.5.5.4 Tabagismo e alcoolismo. 27.5.5.5 Redução de danos sociais e à saúde. 27.5.6 Saúde das populações indígenas. 27.5.7 Saúde oral. 27.5.8 Saúde do trabalhador – noções gerais. 27.5.8.1 Acidentes de trabalho. 27.5.8.2 Doenças ocupacionais. 27.5.9 Doação e transplante de órgãos. 27.5.9.1 Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e suas alterações (Lei de doação de órgãos). 27.5.9.2 Política Nacional de Transplantes. 27.6. Vigilância Sanitária. 27.6.1 Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: estrutura, funcionamento e competências. 27.6.2 Legislação de vigilância sanitária. 27.6.2.1 Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, e suas alterações (Alimentos). 27.6.2.2 Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, e suas alterações (Vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos). 27.6.2.3 Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e suas alterações (Propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas). 27.6.2.4 Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, e suas alterações (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA). 27.6.3 Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. 27.6.3.1 Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados. 27.6.3.2 Lei n° 10.205, de 21 de março de 2001 e suas alterações (Sangue e Hemoderivados). 28 Ordem constitucional econômica. Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção estatal direta e indireta na economia. Regime constitucional dos serviços públicos. Monopólios federais e seu regime constitucional. 29 Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). 30 Defesa do Estado e das Instituições Democrátic as. Riscos ao regime democrático. Estado de defesa. Estado de sítio. Papel constitucional das Forças Armadas. Segurança Pública na Constituição. O papel das instituições policiais. Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do Judiciário. Emendas Constitucionais. 31 Constituição do Estado de Santa Catarina. 32 Entendimentos dos tribunais superiores.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira. Evolução histórico-sociológica da infância e da juventude. Aspectos gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. Legislação. Constituição. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Normas de interpretação do ECA. Normas esparsas. 2 Direito da Criança e do Adolescente. Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. 3 Direitos fundamentais: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 4 Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente. 5 Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Poder Familiar. Parentesco. Família natural e da família substituta. Família substituta nacional e estrangeira. Espécies de f amília substituta e regras especiais. Guarda; Tutela e Adoção. Alternativas de acolhimento familiar. 6 Autorização para viagem. 7 A infância e a adolescência no contexto internacional – A Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. 8 Direito à vida e a proteção do nascituro. Aspectos constitucionais e legais. 9 Prevenção e prevenção especial vinculadas à informação, lazer, esportes, diversões e espetáculos. Produtos e serviços. Autorização para viajar. Formas de controle. Ação Civil Pública. 10 Política de atendimento. Entidades de atendimento. Fiscalização. 11 Medidas de proteção. Medidas específicas de proteção. 12 A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos especiais. Recursos. 13 O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 14 O Ministério Público. Atribuições. Ação Civil Pública. Termo de ajustamento da conduta. Apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. 15 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Proteção Judicial aos interesses individuais. Garantias processuais. 16 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis. Da alienação parental. 17 Conselhos Tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuições. Processo de escolha. Impedimentos. Competência. 18 Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes. 19 Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação especial. Aspectos constitucionais e legais. 20 Fundo da Infância e Adolescência. Possibilidades de aplicação. Controle externo. Atuação do Ministério Público de Contas. 21 Orçamento criança. 22 Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e suas alterações (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). 23 Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. 24 Provimento Corregedoria CNJ Nº 118 de 29/06/2021 e suas alterações. 25 Resolução do CNJ nº 165/2012 e suas alterações. 26 Resolução do CONANDA nº 169/2014 e suas alterações. 27 Entendimentos dos tribunais superiores. 28 Prejulgados e precedentes do TCE/SC.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 1.1 Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. 1.2 Normas gerais de direito financeiro. 1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Orçamento público e transparência. Emendas parlamentares. Fragilidades do modelo de planejamento orçamentário brasileiro. 1.4 Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações (Normas Gerais de Direito Financeiro). 1.5. Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Histórico. O problema da dívida pública e do crédito internacional. FMI – Fundo Monetário Internacional. Modelo de fiscalização adotado. Atribuições dos tribunais de contas. Resultados práticos da aplicação da lei na saúde fiscal dos entes federados. Uniformidade da interpretação da norma nacional pelas cortes de contas. Fragilidades do modelo. Responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico. 2 Contabilidade Pública. 2.1 Sistema de Contabilidade Federal. 2.2 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 2.3 Composição do Patrimônio Público. 2.3.1 Patrimônio Público. 2.3.2 Ativo. 2.3.3 Passivo. 2.3.4 Saldo Patrimonial. 2.4 Variações Patrimoniais. 2.4.1 Qualitativas. 2.4.2 Quantitativas: receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 2.4.3 Realização da variação patrimonial. 2.4.4 Resultado patrimonial. 2.5. Regime Orçamentário e Regime Contábil. 2.6 Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP – Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016. 2.7 Norma Brasileira de Contabilidade – NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, de 07 de fevereiro de 2019. 3 Orçamento público. 3.1 Conceito. 3.2 Técnicas orçamentárias. 3.3 Princípios orçamentários. 3.4 Ciclo Orçamentário. 3.5 Classificação orçamentária: classificação institucional; funcional–programática; econômica; por fonte de recursos. 3.6 O orçamento público no Brasil. 3.6.1 Orçamento-programa. 3.6.2 Planejamento no orçamento-programa. 3.6.3 Plano Plurianual. 3.6.4 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3.6.5 Lei Orçamentária Anual. 3.6.6 Estrutura programática. 3.6.6 Tipos de créditos orçamentários. 3.6.7 Créditos ordinários e adicionais. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Descentralização orçamentária e financeira. 4.2 Acompanhamento da execução. 5 Receita pública. 5.1 Conceito. 5.2 Classificações. 5.3 Etapas e estágios. 5.4 Ingressos e receitas 6 Despesa pública. 6.1 Conceito. 6.2 Classificações. 6.3 Etapas e estágios. 6.4 Restos a pagar. 6.5 Despesas de exercícios anteriores. 6.7 Dívida flutuante e fundada. 6.8 Suprimento de fundos. 6.9 Disciplina constitucional dos precatórios 7 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívida pública. 4 Sistema Tributário Nacional. 4.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar. 4.2 Repartição de competências na federação brasileira. 4.3 Delegação de arrecadação. 4.4 Discriminação constitucional das rendas tributárias. 4.5 Legislação sobre o sistema tributário brasileiro. 4.6 Definição de tributo e espécies de tributos. 5 Fontes do direito tributário. 5.1 Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário. 5.2 Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, normas complementares. Código Tributário Nacional. 5.3 Vigência da legislação tributária. 5.4 Aplicação da legislação tributária. 5.5 Interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição; lançamento; modalidades; suspensão. 7.2 Compensação, restituição, transação, remissão, prescriç ão e decadência. 7.3 Conversão de depósito em renda. 7.4 Consignação em pagamento. 7.5 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. 7.6 Restituição do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção monetária. 7.7 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8 Competência tributária. 8.1 Não exercício da competência. 8.2 Competência residual e extraordinária. 8.3 Limitações da competência. 8.4 Princípios da legalidade e da tipicidade. 8.5 Princípio da anualidade. 8.6 Proibição de tributos interlocais. 8.7 Imunidade e isenção. 8.8 Uniformidade tributária. 8.9 Tributação das concessionárias. 8.10 Sociedades mistas e fundações. 8.11 Imunidade recíproca. 8.12 Extensão da imunidade às autarquias. 9 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). 10 Imposto de renda. 10.1 Regimes jurídicos. Regime relativo à receita estadual. 10.2 Imposto de renda pessoas jurídicas. 10.3 Imposto de renda pessoas físicas. 11 Fato gerador: taxas e preços públicos; taxas contratuais e facultativas; contribuições para a seguridade social; contribuição sobre o lucro; regime da COFINS e da CIDE; empréstimo compulsório; limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 12 Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal e prestação de informações; dívida ativa; certidões e cadastro. 13 Tribunais de Contas, Ministério Público de Contas e o controle da renúncia de receitas. Entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. 14 Incentivos Fiscais e Subsídios. Repercussões na receita pública. Riscos à economia e ao livre comércio. Guerra fiscal. Comércio internacional. Disputas e Sanções por órgãos de regulação internacional. 15 Entendimentos dos tribunais superiores.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: 1 Direito internacional público: conceito, fontes e princípios. 2 Atos internacionais. 2.1 Tratados: validade; efeitos; ratificação; promulgação; registro, publicidade; vigência contemporânea e diferida; incorporação ao direito interno; violação; conflito entre tratado e norma de direito interno; extinção. 2.2 Convenções, acordos, ajustes e protocolos. 3 Personalidade internacional. 3.1 Estado; imunidade à jurisdição estatal; consulados e embaixadas. 3.2 Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores; espécies. 3.3 População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade. 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional. 3.5 Asilo político: conceito, natureza e disciplina. 4 Proteção internacional dos direitos humanos. 4.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4.2 Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. 4.3 Mecanismos de implementação. 5 Cortes internacionais. 6 Domínio público internacional: mar; águas interiores; mar territorial; zona contígua; zona econômica; plataforma continental; alto-mar; rios internacionais. 7 Cooperação internacional: espécies e procedimentos. 8 Cooperação policial internacional. 9 Cooperação jurídica internacional em matéria penal. 10 Sistema Global de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais 11 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração) e suas alterações. 12 Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psic otrópicas) e suas alterações. 13 Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000 (Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais) e suas alterações. 14 Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) e suas alterações. 15 Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004 (Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea) e suas alterações. 16 Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 (Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianç as) e suas alterações. 17 Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção) e suas alterações. 18 Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006 (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo) e suas alterações. 19 Decreto nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008 (Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal) e suas alterações. 20. Decreto nº 8.833, de 4 de agosto de 2016 (Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e suas alterações. 21. IAP – International Association of Prosecutors. Natureza. Criação. Finalidades. Membros. 22. Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil. Estrutura. 22.1 ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – Histórico. Estrutura. Finalidades. Atuação. Ações e recomendações nos últimos três anos. 23. ONU – Organização das Nações Unidas. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030. Orientação e planejamento de políticas públicas. 24. OMC – Organização Mundial do Comércio. Comércio internacional. Acordos internacionais. Propriedade intelectual. Livre comércio. Tarifas alfandegárias. Barreiras comerciais. Incentivos Fiscais e Subsídios. Resolução de disputas. Sanções. Agenda de Desenvolvimento de Doha. Riscos à economia e à balança comercial. OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Critérios de avaliação e boas práticas em direitos fundamentais, livre concorrência, boa governança, combate à corrupção e política fiscal. Demandas relacionadas ao comércio exterior. Demandas sanitárias e consequências para a agroindústria. Demandas de Fair Trade. Demandas ambientais, sustentabilidade e mercados internacionais. Sanções. Riscos à economia e à balança comercial. 25. Recomendações GAFI/FATF – Natureza, Finalidade, Atuação. Membros. Recomendações. GAFILAT – Natureza, Finalidade, Atuação. Membros. Grupo Egmont – Natureza, Finalidade, Atuação. Membros. Aderência. Cooperação internacional. Integridade da administração pública. Sanções. Grau de investimento e agências de rating. Riscos à receita pública. 26. Diálogos de Oslo – Primeira Conferência Internacional sobre Criminalidade e Impostos. 27. COAF/UIF – Unidade de Inteligência Financeira. Atribuições. Cooperação com órgãos judiciais e administrativos. Cooperação internacional. 28. FMI – Fundo Monetário Internacional. Histórico. Finalidades. Funcionamento. Instrumentos. Intervenções em face de riscos fiscais. 29. Política Nacional de Inteligência. Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016 e suas alterações. 29.1. PNI – Plano Nacional de Inteligência. 29.2. Estratégia Nacional de Inteligência. Decreto de 15 de dezembro de 2017. 29.3. SISBIN – Sistema Brasileiro de Inteligência. Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999 e suas alterações. Decreto n° 4.376, de 13 de setembro de 2002 e suas alterações. 29.4. Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência. 29.5. Atividade de Inteligência. Inteligência. Inteligência Policial. Inteligência tecnológica. Inteligência empresarial. Contrainteligência. Segurança Orgânica. Segurança Ativa. Pressupostos da atividade de inteligência. Instrumentos da atividade de inteligência. Objetivos da inteligência. Diretrizes. Dilema Segurança x Acesso – Funcionalidade. Dado x Informação x Conhecimento. Estados da mente perante a verdade.
DIREITO PENAL: 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo res ultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.5.1 Omissão no âmbito da atuação de agentes públicos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e tentativa. 4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime impossível. 5 Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena. 6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8 Teoria geral da pena. 8.1 Cominação das penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas de direitos. 8.4 Regimes de pena. 8.5 Pena pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena. 8.8 Elementares e circunstâncias. 8.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 8.10 Fins da pena. 8.11 Livramento condicional e suspensão c ondicional da pena. 8.12 Efeitos da condenação. 8.13 Execução penal. 9 Extinção da punibilidade. 9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10 Crimes. 10.1 Crimes contra o patrimônio. 10.2 Crimes contra a propriedade imaterial. 10.3 Crimes contra a propriedade intelectual. 10.4 Crimes contra a organização do trabalho. 10.5 Crimes contra a incolumidade pública. 10.6 Crimes contra a paz pública. 10.7 Crimes contra a fé pública. 10.8 Crimes contra a administração pública. 10.9 Crimes contra as finanças públicas. 10.10 Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 e suas alterações (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). 10.11 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e suas alterações (Crimes hediondos). 10.12 Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 10.13 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas alterações (Crimes de tortura). 10.14 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente). 10.15 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e suas alterações; Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e suas alterações; e Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 e suas alterações). 10.16 Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e suas alterações (Crimes falimentares). 10.17 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações (Crimes de licitações e contratos da administração pública). 10.17.1 Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações. 10.18 Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal). 10.19 Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e suas alterações (Estatuto do Índio). 10.20 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 10.21 Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações (Formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância). 10.22 Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e suas alterações (Interceptação telefônica). 10.23 Lei nº 12.037, 1° de outubro de 2009, e suas alterações (Identificação Criminal). 10.24 Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei de Crimes Cibernéticos). 10.25 Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e suas alterações (Código Eleitoral). 10.26 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações (Lei de Execução Penal). 10.27 Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, e suas alterações (Lei de Imprensa) e ADPF 130. 10.28 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e suas alterações (Juizados especiais criminais). 10.29 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações (Crimes cometidos contra a pessoa com deficiência). 10.30 Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, e suas alterações (Crimes cometidos contra idosos). 10.31 Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e suas alterações (Crimes contra a ordem tributária) 10.32 Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 (Crimes contra a ordem econômica). 10.33 Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e suas alterações (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 10.34. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações (Lei de lavagem de dinheiro). 10.34.1. Tipologias. Persecução. Empresas e Profissões e o dever legal de reportar. Atividade notarial e registral. Doutrina da cegueira deliberada. 10.35. Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e suas alterações (Lei anticorrupção) 10.36 Certificação ISO 37001 10.37 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações (Lei das organizações criminosas) 10.38 Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Lei anticrime) 10.39 Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei dos crimes de abuso de autoridade) 11 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito e disciplina constitucional. 1.2 Princípios e objetivos. 1.3 Saúde, assistência social e previdência social. 2 Financiamento da seguridade social. 2.1 Normas constitucionais. 2.2 Contribuições sociais para custeio da seguridade social. 2.3 Contribuições da União. 2.4 Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas. 2.5 Contribuição do empregador doméstico. 2.6 Contribuição do segurado. 2.7 Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e não integrantes. 2.8 Outras receitas da seguridade social. 2.9 Arrecadação e recolhimento das contribuições. 2.10 Obrigações das empresas. 2.11 Prazos de recolhimento, juros, multa e atualização monetária. 2.12 Obrigações acessórias. 2.13 Prova da inexistência do débito. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Normas constitucionais. 3.2 Planos de benefícios da previdência social. 3.3 Segurados obrigatórios. 3.4 Segurados facultativos. 3.5 Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da qualidade de segurado. 3.6 Dependentes. 3.7 Regras gerais aplicáveis aos benefícios. 3.8 Período de carência. 3.9 Cálculo do valor do benefício. 3.10 Salário de benefício. 3.11 Renda mensal do benefício. 3.12 Reajustamento do valor do benefício. 3.13 Período básico de cálculo e fator previdenciário. 3.14 Benefícios em espécie. 3.15 Benefícios dos segurados. 3.16 Benefícios dos dependentes. 3.17 Serviços da previdência social. 3.18 Cumulação de benefícios. 3.19 Contagem recíproca de tempo de serviço. 4 Decadência e prescrição. 4.1 Decadência e prescrição para os beneficiários. 4.2 Decadência e prescrição para o INSS. 5 Crimes contra a seguridade e a previdência social. 5.1 Apropriação e sonegação de contribuição previdenciária. 5.2 Estelionato contra o INSS. 5.3 Crimes contra a fé pública em detrimento do INSS. 5.4 Crimes contra a administração pública em detrimento do INSS. 5.5 Inserç ão de dados falsos em sistemas de informações. 5.6 Modificação ou alteração não autorizada em sistemas de informação. 5.7 Extinção e suspensão de punibilidade. 5.8 Constituição prévia e definitiva da contribuição previdenciária no âmbito administrativo. 6 Aspectos criminais da legislação previdenciária: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e suas alterações (Lei Orgânica da Seguridade Social); Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e suas alterações (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social); Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e suas alterações (Regulamento da Previdência Social). 7 Contas públicas e a questão previdenciária. Responsabilidade fiscal. Investment Grade. Investimentos internacionais e desenvolvimento econômico. 8 Tribunais de Contas e o registro de atos de pessoal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONTAS: PROCESSO CIVIL: 1 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Constituição e Processo. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. 3 Normas processuais civis. 4 Jurisdição. 5 Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública e Privada. Órgãos auxiliares da justiça. Assistência judiciária. Taxas judiciárias. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação). 6 Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e suas alterações). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. 7 Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação. 8 Pressupostos processuais. 9 Preclusão. 10 Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores . 11 Litisconsórcio. 12 Intervenção de terceiros. 13 Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Atos processuais eletrônicos. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Vícios dos atos processuais. Nulidades. Ação declaratória de inexistência de ato processual. Distribuição e registro. Valor da causa. 14 Tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela de evidência. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento. Procedimento comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares e de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 17 Provas. Teoria geral da prova. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. 18 Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Reexame necessário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Liquidação. Cumprimento da sentença. 19 Procedimentos Especiais. Inventário e Partilha. Ações de Família. Procedimentos de jurisdição voluntária. Divórcio. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. 20 Processos de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. 21 Processo nos tribunais. Ordem do processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória. Querela nullitatis. 22 Recursos e meios de impugnação. Teoria geral dos recursos. Princípios. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento interno do STJ e STF. Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e suas alterações. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 23 Livro Complementar. 24 Disposições finais e transitórias. 25 Mandado de segurança. 26 Habeas Corpus. 27 Habeas Data. 28 Mandado de Injunção. 29 Ação popular. 30 Ação civil pública. Processo coletivo. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. 31 Reclamação constitucional. 32 Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 33 A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 34 Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. Usucapião extrajudicial. 35 Ação declaratória de inconstitucionalidade e constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. 36 Pedidos de suspensão de liminares e de sentenças. 37 Entendimento dos tribunais superiores.
PROCESSO DE CONTAS: 1 Natureza, Competência e Jurisdição do Tribunal de Contas 2 Exercício do controle externo 3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária 4 Prestação e Tomada de Contas 5 Apreciação de atos administrativos 6 Fiscalização da gestão fiscal 6.1 Fiscalização exercida por iniciativa da Assembleia Legislativa 6.2 Apreciação de atos de admissão de pessoal, aposentadoria, transferência para a reserva, reformas e pensões 6.3 Fiscalização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres 6.4 Fiscalização da aplicação de subvenções, auxílios e contribuições 7 Decisão em processos relativos a atos administrativos, inclusive contratos 8 Inspeções e auditorias 9 Comunicação e execução das decisões 10 Contagem de prazos 11 Natureza e conteúdo do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado. 12 Apreciação de Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado 13 Contas prestadas anualmente pelo Prefeito 14 Denúncia e Representação 15 Consulta 16 Sanções e medidas cautelares 17 Distribuição, instrução e tramitação de processos 18 Controle Interno 19 Exercício do contraditório e do direito de defesa 20 Reexame de Conselheiro 21 Revisão 22 Pedido de vista e juntada de documentos 23 Sustentação oral 24 Incidentes de inconstitucionalidade, prejulgados e súmulas de jurisprudência 25 Apresentação, apreciação e aprovação de projetos referentes ao Regimento Interno 26 Organização do Tribunal de Contas 26.1 Competência do Plenário 26.2 Competência das Câmaras 26.3 Funcionamento do Tribunal 26.4 Deliberações do Plenário e das Câmaras 26.5 Atribuições do Vice-Presidente 26.6 Atribuições do Corregedor-Geral 26.7 Atribuições do Presidente de Câmara 26.8 Auditores (Conselheiros Substitutos) 26.9 Órgãos auxiliares 27 Legislação. 27.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000, e suas alterações). 27.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 27.3 Regimento Interno do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (Portaria MPC n° 48/2018 e suas atualizações). 27.4 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e suas alterações). 27.4.1 Aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 27.5. Aplicação subsidiária das normas de Processo Civil no processo de contas. 28 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores . 29 Poder requisitório do Ministério Público de Contas. 30. Procedimento Investigativo, Monitoramento e Notificações Recomendatórias no âmbito do Ministério Público de Contas de Santa Catarina. 30.1 Portaria n° MPC 04/2020.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direito processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. 2.2 Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e suas alterações (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional); jurisdição; competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. 2.3 Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência. 3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1 Conceito, características, espécies e condições. 4.2 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5 Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal. 6 Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 7 Provas. 7.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 7.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório. 7.3 Valoração. 7.4 Ônus da prova. 7.5 Provas ilícitas. 7.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 7.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 8 Prisão. 8.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 8.2 Prisão em flagrante. 8.3 Prisão temporária. 8.4 Prisão preventiva. 8.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 8.6 Fiança. 9 Sentença criminal. 9.1 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 9.2 Citação, intimação, interdição de direito. 9.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9.4 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 10 Processo criminal de crimes comuns. 11 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações (Crime organizado). 12 Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e suas alterações (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 13 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 14 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 15 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e suas alterações (Crimes hediondos). 16 Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 17 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas alterações (Crimes de tortura). 18 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente). 19 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e suas alterações; Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e suas alterações; e Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991). 20 Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e suas alterações (Crimes falimentares). 21 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração pública); 22 Lei nº 12.037, de 1° de outubro de 2009, e suas alterações (Identificação criminal). 23 Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e suas alterações (Interceptação telefônica). 24 Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 e suas alterações (Lei dos crimes de abuso de autoridade) 25 Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal). 26 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 27 Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e suas alterações (Estatuto do Índio). 28 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 29 Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e suas alterações (Código Eleitoral). 30 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações (Lei de Execução Penal). 31 Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 e suas alterações (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). 32 Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações (Políticas públicas para a primeira inf ância). 33 Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 e suas alterações (Lei de Crimes Cibernéticos). 34 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores.
DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL: 1 Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. 2 Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal. 3 Direito Ambiental Constitucional. Constituição Federal art. 225. Competência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e concorrentes. 4 Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. 5 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. 6 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de Governo. 7 Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central – Ministério do Meio Ambiente. Recursos Hídricos e Amazônia legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos Setoriais. Órgãos Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. 8 Tipos de Licenciamento (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental. 9 Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. As licitações e o EIA. 10 Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas do Uso Industrial (ZUI). Zonas de Uso Estritamente Industrial (ZUEI). Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI). Zona de Uso Diversificado (ZUD). Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro. 11 O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as Infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. 12 Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações). Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente). Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. Direito ambiental internacional. Conceito. Fontes do direito ambitental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e direito ambiental internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental transfronteriço. As Organizações não governamentais (ONGs). Biopirataria. Lei 13.123/2015 – dispõe sobre dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. 13 Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Fundamento Constitucional. Mudança do Clima e Mercado de Carbono. 13.1 Respeito ao meio ambiente. Agroindustria na receita pública Catarinense. Questões ambientais e sanitárias. Mercados internacionais. Sustentabilidade e balança comercial. 14 Parcelamento e loteamento do solo urbano. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações (política nacional do meio ambiente). Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas alterações (Código Florestal). Lei nº 16.342, de 21 de janeiro de 2014, e suas alterações (altera a Lei nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente). 14.1 Ocupação urbana desordenada do espaço urbano. Fenômenos climáticos extremos. Riscos. Danos ao erário. 14.2 Direito à moradia. Regularização Fundiária de Interesse Social. Leis nº 11.977/2009 e Lei nº 12.424/2011e suas alterações: Aspectos atinentes à destinação de imóveis públicos às finalidades de interesse social, regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e registro imobiliário; Medida Provisória nº 2.220/2001 e suas alterações. 3.2 Direito registral imobiliário. 14.3 Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações. Regularização fundiária urbanística. Área de Preservação Permanente (APP) urbana. 14.4 Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 e suas alterações (Estatuto da Cidade). Norma geral. Objetivos. Diretrizes. Instrumentos. Gestão Democrática das Cidades. Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. Disposições Gerais. 14.5 Concessão urbanística. Conceito. Natureza jurídica. Disciplina. 14.6 Desapropriação. Conceito. Aplicações. Justa indenização. Recuperação das maisvalias urbanísticas. Processo. Procedimento Judicial e administrativo. 14.7 Proteção do Patrimônio Cultural. Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. Competências. Tombamento. Registro. Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. Função social da propriedade pública. 14.8 Tutela da Ordem Jurídico- Urbanística. Ação civil pública. Ação popular. Ações reais. Ações possessórias. Mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos. Termo de Compromisso. Termo de Ajustamento de Conduta. Audiências públicas.
Apostila Concurso MPC SC 2022 Procurador Contas
