Descrição
Apostila Concurso PGE AL 2021 Procurador do Estado
Cargo: Procurador do Estado
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Edital: Comissão Própria
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Objeto, conteúdo e evolução do direito constitucional. 2. Teoria da constituição: o constitucionalismo; conceito e concepções de constituição; classificação das constituições; poder constituinte originário e derivado; revisão constitucional; reforma constitucional; revisão e emenda constitucional; limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. 3. Constituição e ordem jurídica: supremacia da constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; controle de constitucionalidade; direito constitucional intertemporal; vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior; disposições constitucionais gerais e transitórias. 4. Normas constitucionais: classificação, eficácia, aplicabilidade, interpretação e integração. 5. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. 6. Direitos sociais e difusos. 7. Nacionalidade: aquisição e perda da nacionalidade, condição jurídica do brasileiro nato e naturalizado e do estrangeiro. 8. Direitos políticos. 9. Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas. 10. Federação: características, soberania e autonomia no Estado federal, federalismo no Brasil, repartição de competências na Constituição de 1988. 11. Intervenção federal nos estados. 12. Intervenção estadual nos municípios. 13. Poderes estatais em geral. A unidade do poder estatal e seu exercício por órgãos independentes e harmônicos, segundo critério funcional: a separação de poderes. 14. Poder Legislativo: estrutura, organização, processo legislativo. 15. Poder Executivo. 16. Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal; órgãos da Justiça Federal; órgãos da justiça estadual. Estatuto da Magistratura. Garantias do Poder Judiciário. 17. Organização dos estadosmembros. Poder constituinte estadual: modalidade, atuação, limites e controle. As constituições estaduais. Definição e limites do poder constituinte dos estados. Royalties e participações especiais. 18. Governo dos estados-membros. Poder Legislativo estadual. Poder Executivo estadual. Poder Judiciário estadual: organização judiciária; ação direta de inconstitucionalidade. 19. Organização dos municípios. Criação e organização dos municípios. Autonomia municipal: as leis orgânicas municipais. 20. Administração pública. Princípios. Administração direta e indireta. 21. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia da União e dos estados. Defensoria Pública. 22. Finanças públicas: orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos estados: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por estados ou municípios. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. 23. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: controle interno; controle externo e tribunais de contas dos estados-membros. 24. Ordem 30 social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. 2. Princípios constitucionais da administração pública. 3. Administração pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 4. Administração indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Subsidiárias. Participação estatal minoritária em sociedade privada. 5. Terceiro setor. Delegação social. Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Entidades de utilidade pública. Serviços sociais autônomos e outras entidades públicas. Contratos de gestão e termos de parceria. 6. Servidores públicos. Agentes públicos. Classificação. Cargo, emprego e função. Normas constitucionais. Provimento. Vacância. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. 7. Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. 8. Processo administrativo. Conceito. Requisitos. Objetivos. Fases do procedimento. Princípios do procedimento. 9. Licitações. Função regulatória. Licitações sustentáveis. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Registro de preços. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Registro de preços. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e revogação. 10. Regime diferenciado de contratação. 11. Contratos da administração, contratos administrativos e convênios. Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão, reajuste e repactuação. Prorrogação. Desfazimento e consequências. 12. Serviço público. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, estados e municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias público-privadas. Concessão administrativa e concessão patrocinada. Gestão associada dos serviços públicos. Poder concedente, concessionário e usuários. 13. Tarifa e preço. Modelos tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 14. Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Autorregulação. Deslegalização. Agências reguladoras. Controle da atividade regulatória. 15. Poder de polícia. Noção. Características. Modalidades. Limites. 16. Limitações administrativas do direito de propriedade. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão. Desapropriação. 17. Estatuto das cidades. 18. Bens públicos do Estado: classificação, regime jurídico. Trespasse de uso. Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos. 19. Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores. 20. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional da administração. Improbidade administrativa. 21. Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. 22. O exercício de advocacia do Estado: natureza, fins, estrutura, direitos e deveres dos procuradores do Estado de Alagoas (Lei Complementar Estadual nº 07, de 18/7/1991). 23. Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de 31 Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991). 24. Processo Administrativo Estadual (Lei Estadual nº 6.161, de 26/06/2000).
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Direito do Trabalho: conceito, fontes, princípios, interpretação, legislação do trabalho no Brasil. Evolução, renúncia e transação. Direito constitucional do trabalho. Reforma trabalhista. 2. Relação de trabalho. Relação de emprego. 3. Contrato de trabalho e contratos afins. 4. Contrato de trabalho. Alteração. Transferência de função, jus variandi, promoção, rebaixamento, remoção. Suspensão. Interrupção. Empregado. Trabalhadores autônomos, avulsos, eventuais, temporários. 5. Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. 6. Sujeitos da relação de emprego: empregador, poder hierárquico, diretivo e disciplinar, empresa e estabelecimento, solidariedade de empresas, sucessão de empregadores. 7. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Procuradores do Estado. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Contrato temporário. 8. Remuneração. Salário. 9. Duração do trabalho. 10. Condições especiais de trabalho. 11. Nacionalização do trabalho. 12. Trabalho da mulher e do menor. 13. Férias. 14. Gratificação de Natal. 15. Estabilidade e garantia de emprego. 16. Fundo de garantia por tempo de serviço. 17. Aviso prévio. 18. Extinção do contrato de trabalho. Formas e efeitos. 19. Direito coletivo. Entidades sindicais e organização. 20. Sindicalização dos servidores públicos. Negociação coletiva. Convenção coletiva. Arbitragem. 21. Greve no serviço público. Lockout. 22. Prescrição e decadência. 23. Direito processual do trabalho: princípios, fontes, autonomia e interpretação. 24. Organização da Justiça do Trabalho. Composição e funcionamento. Competência de Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. 25. Ação trabalhista. Sujeitos. Causa. Objetivo. Classificação. Condições de seu exercício. 26. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. 27. Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Prerrogativas da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia. 28. Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis. 29. Mediação e arbitragem. 30. Fase decisória. Estrutura da sentença. Requisitos formais. Efeitos. Coisa Julgada formal e material. 31. Sistema recursal trabalhista. Espécies de recursos. Pressupostos. Efeitos. Juízos de admissibilidade. 32. Execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Norma de procedimento. Mandado de citações. Liquidação da sentença. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios. 33. Procedimentos especiais.
DIREITO FINANCEIRO: 1. Atividade financeira do Estado. Conceito, características e finalidades. 2. Despesas públicas. Conceito. Aspectos jurídicos. Aspectos econômicos. Classificação. Processamento. Empenho, liquidação e pagamento. 3. Receitas públicas. Conceito. Classificação, fontes e estágios. Receitas patrimoniais. Receitas tributárias. Imposto e taxa. Empréstimos compulsórios. Contribuição de melhoria. Preços. Contribuições sociais. Receitas creditícias. Crédito público. Empréstimos públicos. Dívida pública. Regime constitucional da dívida pública brasileira. 4. Orçamento público. Conceito. Natureza jurídica. Elementos essenciais. Classificação. Princípios orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964). Créditos adicionais. 5. Processo de elaboração orçamentária. Diretrizes orçamentárias. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 6. Controle da execução orçamentária. 7. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000).
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: 1. Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. 2. Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. 32 Pessoas. Pessoa física: começo, fim, capacidade e legitimidade, emancipação, registro civil e nome. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Fundações. Domicílio. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade. 4. Bens. Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico. 5. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. 6. Prescrição e decadência. 7. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. 8. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos. Pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. 9. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. 10. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. 11. Contratos. Conceito, formação do vínculo e classificações. Conexão de contratos. Responsabilidade pré-contratual. Contrato plurilateral. Função social do contrato. Boa-fé. 12. Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa a declarar. Resolução, distrato, arrependimento e erros. Contrato preliminar. Subscrição de capital. 13. Código de Defesa do Consumidor. 14. Contratos típicos. Compra e venda. Permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. 15. Empresa: conceito, teorias. Registro e estabelecimento empresarial. Empresário unipessoal. Lei Complementar nº 123/2006. Sociedades empresarias. Sociedade por ações. Sociedades limitadas. 16. Sociedade anônima. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. 17. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Títulos de crédito: cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. 18. Obrigações por decorrência de ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil e sua liquidação. Dano material e dano moral. Responsabilidade dos administradores de sociedades. 19. Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa. Composse. 20. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. 21. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Estatuto da Cidade. 22. Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. 23. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária. 24. Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal. 2. Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição. 3. Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. 4. Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. 5. Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. 6. Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. 7. Partes e procuradores. Deveres e responsabilidades. Despesas, honorários e multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e 33 sucessão processual. Ministério Público. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a administração pública. 8. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. 9. Atos e fatos jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. 10. Da formação, suspensão e extinção do processo. 11. Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais. 12. Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e a Fazenda Pública. 13. Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública. 14. Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais. 15. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos. 16. Meios de impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de instrumento. agravo interno e agravo regimental. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. 17. Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. 18. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência. 19. Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento. 20. Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. 21. Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação. 22. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Procedimento. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. 23. Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro. 24. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante. 25. Jurisdição voluntária. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie. 26. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. 27. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação. 28. O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de 34 constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações civis constitucionais. 29. Juizados cíveis e juizado federal. Juizados especiais da Fazenda Pública.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Sistema Tributário Nacional. 1.1. Conceito. 1.2. Relação do direito tributário com o direito financeiro e com os demais ramos do direito. 1.3. Fontes. 1.4. Princípios do direito tributário. 1.5. Limitações do poder de tributar. 1.6. Repartição das receitas tributárias. 2. Tributo. 2.1. Conceito. 2.2. Natureza jurídica. 2.3. Espécies. 2.4. Imposto. 2.5. Taxa. 2.6. Contribuição de melhoria. 2.7. Empréstimo compulsório. 2.8. Contribuições. 3. Competência tributária. 3.1. Classificação. 3.2. Exercício da competência tributária. 3.3. Capacidade tributária ativa. 3.4. Imunidade tributária. 3.5. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6. Imunidades em espécie. 4. Fontes do direito tributário. 4.1. Constituição Federal. 4.2. Leis complementares. 4.3. Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4. Tratados internacionais. 4.5. Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6. Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7. Convênios. 4.8. Decretos regulamentares. 4.9. Normas complementares. 5. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6. Obrigação tributária. 6.1. Obrigação principal e acessória. 6.2. Fato gerador. 6.3. Sujeito ativo. 6.4. Sujeito passivo. 6.5. Solidariedade. 6.6. Capacidade tributária. 6.7. Domicílio tributário. 6.8. Responsabilidade tributária. 6.9. Responsabilidade dos sucessores. 6.10. Responsabilidade de terceiros. 6.11. Responsabilidade por infrações. 7. Crédito tributário. 7.1. Constituição de crédito tributário. 7.2. Lançamento. 7.3. Modalidades de lançamento. 7.4. Suspensão do crédito tributário. 7.5. Extinção do crédito tributário. 7.6. Exclusão de crédito tributário. 7.7. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração tributária. 8.1. Fiscalização. 8.2. Dívida ativa. 8.3. Certidões negativas. 9. Impostos da União. 10. Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1. Decreto Estadual nº 10.306/2011 (Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCD, de que tratam os arts. 162 a 183 da Lei nº 5.077/1989). 10.2. Lei Estadual nº 6.555/2004 (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA). 10.3. Lei Complementar nº 87/1996 e suas alterações, Lei Estadual nº 5.900/1996 e suas alterações (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS). 11. ICMS: obrigação tributária principal; fato gerador; base de cálculo; alíquotas; não cumulatividade e crédito fisco-contábil; apuração e prazo de recolhimento; sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e responsável tributário; substituição tributária; isenção (Lei Complementar nº 24/1975 e Lei Complementar nº 160/2017). 12. Impostos dos municípios. 13. Processo administrativo tributário. 13.1. Princípios básicos. 13.2. Acepções e espécies. 13.3. Determinação e exigência do crédito tributário. 13.4. Lei nº 6.771/2006. 14. Processo judicial tributário. 14.1. Ação de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980 e suas alterações). 14.2. Ação cautelar fiscal. 14.3. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 14.4. Ação anulatória de débito fiscal. 14.5. Mandado de segurança. 14.6. Ação de repetição de indébito. 14.7. Ação de consignação em pagamento. 14.8. Ações de controle de constitucionalidade. 14.9. Ação civil pública. 15. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações. 16. Ilícito tributário. 16.1. Ilícito administrativo tributário. 16.2. Ilícito penal tributário. 16.3. Crimes contra a ordem tributária. 16.4. Lei nº 8.137/1990 e suas alterações. 17. Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO AMBIENTAL: 1. Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Deveres ambientais. 2. Instrumentos jurisdicionais. Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. Função ambiental pública e privada. Função social da propriedade. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 3. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 4. Princípios de direito ambiental. Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Princípios da tutela do 35 patrimônio cultural. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 5. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 6. Recursos hídricos. 6.1. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). Resolução do CNRH nº 16/2001. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 7. Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. 8. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Tipos de unidades, objetivos e categorias. 9. Política urbana. Diretrizes, instrumentos e competência. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Lei nº 10.257/2001. 10. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. Decreto nº 6.514/2008. 11. Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade social. 1.1. Organização e princípios. 2. Custeio da seguridade social. 2.1. Receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3. Regime geral de previdência social. 3.1. Segurados e dependentes. 3.2. Filiação e inscrição. 3.3. Carência. 3.4. Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5. Salário-de-benefício. 3.6. Renda mensal inicial. 3.7. Reajustamento e revisão. 3.8. Prescrição e decadência. 3.9. Acumulação de benefícios. 3.10. Justificação. 3.11. Ações judiciais em matéria previdenciária. 3.12. Acidente de trabalho. 4. Regime próprio de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998). EC nº 103/2019. 4.1. Segurados e dependentes. 4.2. Filiação e inscrição. 4.3. Paridade e integralidade. 4.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 4.5. Reajustamento e revisão. 4.6. Prescrição e decadência. 4.7. Acumulação de benefícios. 4.8. Justificação. 4.9. Ações judiciais em matéria previdenciária. 4.10. Acidente de trabalho. 4.11. Fundos de natureza previdenciária. 5. Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6. Previdência complementar. 7. Lei Complementar Estadual nº 52/2019 (regime previdenciário dos servidores do Estado de Alagoas). 8. Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
Apostila Concurso PGE AL 2021 Procurador do Estado
