Descrição
Apostila Concurso PGE MS 2021 Procurador do Estado
Cargo: Procurador do Estado
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Banca: Cebraspe
Edital: Acesso ao Edital
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1 Teoria da Constituição. 1.1 Conceito de Constituição. 1.2 Objeto. 1.3 Elementos. 1.4 Classificações. 1.5 Supremacia da Constituição. 2 Constitucionalismo. 2.1 Evolução histórica e conceitos. 2.2 Transconstitucionalismo. 2.3 Neoconstitucionalismo. 3 Poder Constituinte. 3.1 Características. 3.2 Poder Constituinte originário e derivado. 3.3 Processos formais e informais de alteração da Constituição: reforma, revisão, emenda e mutação constitucional. 4. Hermenêutica constitucional e interpretação da Constituição. 4.1 Judicialização e Ativismo Judicial. 4.2 O Supremo Tribunal Federal e a Constituição. 4.3 Súmulas Vinculantes. 4.4 Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal. 5 Controle de constitucionalidade e processo constitucional. 6 Controle de convencionalidade. 7 Direito Constitucional Intertemporal. 8 Normas constitucionais. 8.1 Princípios e regras. 8.2 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 9 Princípios fundamentais da Constituição. 10 Direitos e Garantias Fundamentais. 10.1 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 10.2 Evolução histórica. 10.3 Dimensões. 10.4 Características. 10.5 Titularidade e destinatários. 10.6 Colisão. 10.7 Interpretação. 10.8 Aplicabilidade em relações privadas. 11 Direitos Humanos. 11.1 História e evolução. 11.2 Classificação. 11.3 Tratados internacionais de direitos humanos. 11.4 Sistema de proteção. 12 Direitos e deveres individuais e coletivos. 13 Direitos Sociais. 14 Habeas corpus. 14.1 Mandado de Segurança. 14.2 Mandado de injunção. 14.3 Habeas data. 14.4 Ação Popular. 14.5 Ação Civil Pública. 14.6 Reclamação. 15. Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. 16. Federalismo. 16.1 Conceito. 16.2 Surgimento. 16.3 Evolução. 16.4 Características. 17. Organização do Estado Brasileiro. 17.1 Organização político-administrativa. 17.2 Estado Federal brasileiro. 17.3 Repartição de competências na Constituição de 1998. 17.4 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 17.5 Intervenção. 18 Administração Pública. 19 Separação de Poderes. Evolução e significado atual. 19.1 Funções típicas e atípicas dos Poderes. 19.2 Mecanismos de freios e contrapesos. 20. Poder Legislativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 20.1 Processos Legislativos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul. 20.2 Tribunais de Contas. 21 Poder Executivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 22 Poder Judiciário (União, Estados, Distrito Federal e Territórios). 22.1 Precatórios. 23 Funções Essenciais à Justiça. 23.1 Advocacia pública. 24 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 25 Sistema Tributário Nacional. 26 Finanças Públicas. 27 Ordem Econômica. 27.1 Intervenção no domínio econômico. 27.2 Monopólios estatais. 27.3 Recursos minerais e de energia hidráulica. 28 Educação, Cultura e Desporto. 28.1 Ciência Tecnologia e Inovação. 28.2 Comunicação Social. 28.3 Meio Ambiente. 28.4 Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. 28.5 Índios. 29 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 30 Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL:
1 Seguridade social: conceito; organização e princípios. 2 Saúde. Direito à saúde na Constituição Federal. 2.1 Competências constitucionais na saúde. 3 Assistência Social. 4 Previdência Social. 4.1 Conceito, organização e princípios. 4.2 Regimes previdenciários. 4.3 Inatividade e pensão dos militares. 4.4 Regimes de financiamento e equilíbrio financeiro e atuarial. 4.5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação entre regimes. 5 Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 6 Disciplina constitucional da previdência de servidores públicos e do regime dos militares. 6.1 Repartição constitucional de competências. 6.2 Normas constitucionais permanentes e de transição. 6.3 Emendas à Constituição Federal em matéria previdenciária. 6.4 Normas gerais do RPPS e do regime dos militares. 6.5 Tempo de serviço, tempo de contribuição e tempo ficto. 6.6 Direito Adquirido 7 Custeio do RPPS e do regime dos militares. 8 Benefícios do RPPS. 8.1 Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo de benefícios. 8.2 Paridade e integralidade. 8.3 Aposentadorias especiais. 8.4 Aposentadoria dos professores. 8.5 Abono de Permanência. 8.6 Pensão por morte. 8.7 Acumulação de benefícios. 8.8 Teto dos benefícios previdenciários. 8.9 Reajustamento dos benefícios. 8.10 Revisão de aposentadorias e pensões pela Administração. 9. Inatividade e pensão dos Militares. 9.1 Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. 10 Regime de Previdência Complementar (RPC): Conceito. 10.1 Normas constitucionais sobre a previdência complementar. 10.2 Regimes aberto e fechado de previdência complementar. 10.3 Planos de benefícios. 10.4 Previdência Complementar no serviço público. 11 Prescrição e Decadência. 12 Previdência Social no Estado de Mato Grosso do Sul. 12.1 Disciplina da Constituição Estadual sobre previdência de servidores públicos e do regime dos militares. 12.2 Emenda à Constituição Estadual nº 82, de 18 de dezembro de 2019. 12.3 Lei Estadual nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005. 12.4 Lei Complementar Estadual nº 274, de 21 de maio de 2020. 12.5 Lei Complementar Estadual nº 053, de 30 de agosto de 1990. 12.6 Lei Complementar Estadual nº 275, de 20 de julho de 2020. 12.7 Decreto Estadual nº 15.344, de 14 de janeiro de 2020. 12.8 Lei Complementar Estadual nº 261, de 21 de dezembro de 2018. 13 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. 1.2 Conceito, objeto e fontes. 1.3 Constitucionalização do Direito Administrativo. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Princípios do direito administrativo brasileiro. 3.3 Função administrativa. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8. Lei Federal nº 13.303/2016. 4.3.9 Consórcios públicos. 4.3.10. Lei Federal nº 11.107/2005. 4.4 Terceiro Setor: Serviços sociais autônomos; fundações de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público; organizações da sociedade civil. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Pressupostos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Classificação. 6.3 Objeto. 6.4 Fases. 6.5 Princípios. 6.6 Recursos. 6.7 Prescrição, decadência e preclusão administrativas. 6.8 Processualização da atividade administrativa. 6.9 Coisa julgada administrativa. 6.9 Audiência Pública. 6.10 Consulta Pública. 6.11 Lei nº 9.784/1999. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder Normativo. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Poderes e deveres do administrador público.8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios. 8.3 Requisitos. 8.4 Classificação. 8.5 Centralização e descentralização. 8.6 Diretrizes do serviço público. 8.7 Terceirização. 8.8 Delegação. 8.9 Concessão, permissão e autorização. 8.10 Parcerias públicoprivadas. 8.11 Remuneração. 8.12 Política tarifária. 8.13 Instituição, regulamentação, execução e controle. 8.14 Suspensão da prestação. 8.15 Retomada do serviço. 8.16 Encampação. 8.17 Desapropriação. 8.18 Extinção e seus efeitos. 8.19 Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 8.20 Direitos e deveres dos concessionários/permissionários e dos usuários. 8.21 Poderes do concedente, concessionário e usuários. 8.22 Gestão associada dos serviços públicos. 8.23 Consórcios Públicos. 8.24 Disciplina normativa das Leis Federais nº 8.987/1995, nº 11.079/2004, nº 11.107/2005, nº 13.460/2017. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Função social da propriedade pública. 9.4 Competência. 9.5 Modalidades. 9.5.1 Limitação administrativa. 9.5.2 Servidão administrativa. 9.5.3 Ocupação temporária. 9.5.4 Requisição administrativa. 9.5.5 Parcelamento, edificação e utilização compulsória. 9.5.6 Tombamento. 9.5.7 Desapropriação. Licitações. 10.1 Conceito e finalidades. 10.2 Fundamentos constitucionais. 10.3 Destinatários. 10.4 Objeto. 10.5 Princípios. 10.6 Modalidades. 10.7 Procedimentos. 10.8 Etapas. 10.9 Fases. 10.10 Objeto licitável, dispensa e inexigibilidade de licitação. 10.11 Anulação e revogação. 10.12 Sanções administrativas. 10.13 Controle da licitação. 10.14 Pregão. 10.15. Sistema de Registro de Preços. 10.16 Serviços de publicidade. 10.17 Microempresas e empresas de pequeno porte. 10.18 Disciplina normativa das Leis Federais nº 8.666/1993, nº 8.987/1995, nº 10.520/2002, nº 11.079/2004, nº 12.232/2010, nº 14.133/2021; da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e do Decreto Estadual nº 15.454/2020.11 Contratos administrativos. 11.1 Conceito. 11.2 Sujeitos do contrato. 11.3 Características. 11.4 Requisitos de validade. 11.5 Espécies. 11.6 Cláusulas exorbitantes. 11.7 Equação econômico-financeira. 11.8 Revisão, reajuste e repactuação. 11.9 Formalização. 11.10 Duração, prorrogação e renovação. 11.11 Execução e inexecução do contrato. 11.12 Controle. 11.13 Extinção do contrato. 11.13 Sanções administrativas. 11.14 Contratos da administração. 11.15 Convênios. 11.16 Parcerias com as organizações da sociedade civil. 11.17 Contrato de gestão. 11.18 Disciplina normativa das Leis Federais nº 8.666/1993, nº 8.987/1995, nº 11.079/2004, nº 12.232/2010, nº 13.019/2014 e nº 14.133/2021.12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Controle exercido pela administração pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle judicial. 12.5 Controle pelo Tribunal de Contas. 12.6 Atividade administrativa e órgãos de controle externo. 12.6.1 Diretivas e atuação do controle externo. 12.6.2 Avanço e limites do controle externo sobre a atividade administrativa. 12.6.2.1 Reflexos no âmbito decisório do Administrador público. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992. 3.2 Responsabilização das administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 13.4 Lei Federal nº 12.846/2013. 14 Agentes públicos. 14.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.3 Conceito. 14.4 Classificação. 14.5 Cargo, emprego e função. 14.6 Regimes jurídicos. 14.7 Criação, provimento, transformação, estruturação funcional, acumulação e extinção de cargos públicos. 14.8 Concurso público. 14.9 Direitos, deveres, vantagens, proibições e responsabilidades dos agentes públicos. 14.10 Remuneração. 14.11 Sindicalização e direito de greve. 14.12 Extinções do vínculo. 14.13 Aposentadoria. 14.14 Disponibilidade. 14.15 Empregados públicos. 14.16 Contratação temporária. 14.17 Agentes militares. 14.18 Aspectos legais quanto aos limites de gastos com pessoal. 14.19 Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. 14.20 Sindicância. 14.21 Processo administrativo disciplinar. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 17. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e os seus reflexos no Direito Administrativo. Decreto Federal nº 9.830/2019. 18. Lei Geral de Proteção de Dados. Lei nº 13.709/2018. 19. Lei de Abuso de Autoridade Lei nº 13.869/2019. 20. A Advocacia de Estado. A representação judicial do Estado e a consultoria jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Complementar estadual nº 95/2001 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado). 21. Estatuto do Servidor Público Civil do Estado. Lei estadual nº 1.102/90. 22. Lei estadual de acesso à informação. Lei estadual nº 4.416/2013.
DIREITO AMBIENTAL:
1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Lei Complementar nº 140/2011. 1.5 Deveres ambientais. 1.6 Instrumentos jurisdicionais. 1.6.1 Ação civil pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.7 Função ambiental pública e privada. 1.8 Função social da propriedade. 1.9 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 (publicada no DOU em 17/2/1986) (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (publicada no DOU em 22/12/1997) (licenciamento ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378/2006 (publicada no DOU em 20/10/2006) (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução do CNRH nº 16, de 8 de maio de 2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 7 Marco legal do Saneamento Básico. 7.1 Leis nº 9.984/2000, nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020. 8 Recursos florestais. 8.1 Lei nº 12.651/2012. 8.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002 (publicadas no DOU em 13/5/2002). 8.3 Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas). 9 Espaços territoriais especialmente protegidos. 9.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 9.2 Lei nº 9.985/2000 (SNUC). 9.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 10 Política urbana. 10.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 10.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. 10.3 Lei nº 10.257/2001. 11 Responsabilidades. 11.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 11.2 Poluição. 11.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 11.4 Tutela processual. 11.5 Lei Federal nº 9.605/1998. 11.6 Decreto nº 6.514/2008.
DIREITO TRIBUTÁRIO:
1 Caracterização e posição do direito tributário no quadro do Direito. 1.1 Relações do direito tributário com outros ramos do direito. 1.2 Fontes do direito tributário. 1.3 Normas gerais de direito tributário. 1.4 Legislação tributária. 1.5 Vigência, validade e eficácia da norma tributária. 1.6 Aplicação, integração e interpretação da norma tributária. 2 Sistema tributário nacional. 2.1 Tributos: conceito, classificação. 2.2 Espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições, empréstimo compulsório, preço público. 2.3 Competência tributária. 2.4 Capacidade tributária ativa e capacidade tributária passiva. 2.5 Imunidade, isenção, não incidência. 2.6 Limitações constitucionais ao poder de tributar. 2.7 Federalismo fiscal. 2.8 Repartição das receitas tributárias. 3 Princípios tributários. 3.1 Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 3.2 Normas tributárias em sentido amplo e estrito. 3.3 A norma de incidência tributária. 3.4 Aspectos materiais, temporais, espaciais, quantitativos e subjetivos da norma de incidência tributária. 3.5 Presunções absolutas e relativas no direito tributário. 4 Processo legislativo tributário: Emenda constitucional, Lei complementar, lei ordinária e medida provisória, decretos, resoluções do Senado Federal, tratados e convenções internacionais. 4. Convênios interestaduais do ICMS. 4.5 Controle da constitucionalidade da lei tributária. 4.6 Controle difuso e concentrado. 4.7 A declaração de constitucionalidade em matéria tributária e seus efeitos. 4.8 Repetição do indébito. 4.9 Ação Civil Pública em matéria tributária. 5 Relação jurídica tributária. 5.1 Obrigação tributária e crédito tributário. 5.2 Obrigação principal e acessória. 5.3 Fato gerador e alíquota. 5.4 Fato gerador e hipótese de incidência. 5.5 Base de Cálculo e suas funções. 5.6 Constituição do Crédito Tributário. 5.7 Lançamento tributário. 5.8 Garantias e privilégios do crédito tributário. 5.9 Suspensão e extinção do crédito tributário. 5.10 Anistia e remissão. 5.11 Denúncia espontânea. 5.12 Prescrição e decadência. 6 Sujeito ativo. 6.1 Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. 6.2 Delegação de Competência tributária e da Capacidade tributária ativa. 6.3 Titularidade do produto da arrecadação do tributo. 6.4 Sujeito passivo. 6.5 Contribuinte e responsável. 6.6 Solidariedade, capacidade tributária passiva e domicílio tributário. 6.7 Responsabilidade tributária. 7 Infrações e sanções em matéria tributária. 7.1 A natureza das penalidades tributárias. 7.2 Crimes contra a ordem tributária. 7.3 Evasão, elisão, fraude e sonegação fiscal. 7.4 Ação penal em matéria tributária. 7.5 Extinção da punibilidade. 8 Processo tributário judicial. 8.1 Contencioso fiscal. 8.2 Execução fiscal. 8.3 Mandado de segurança em matéria tributária. 8.4 Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. 8.5 Ação rescisória. 8.6 Medidas cautelares e antecipação de tutela em matéria tributária. 8.7 Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. 8.8 Ação cautelar fiscal (Lei Federal nº 8.397/92). 9 Processo tributário administrativo. 9.1 Natureza jurídica. 9.2 Processo e procedimento. 9.3 Princípios. 9.4 Provas. 9.5 Atos administrativos tributários. 9.6 Nulidades e vícios processuais. 9.7 Órgãos julgadores administrativos. 9.8 Depósito em garantia de instância. 9.9 Consulta tributária. 9.10 Auto de lançamento e imposição de multa. 9.11 Inscrição em dívida ativa. Lei Estadual nº 2.315 de 25/10/2001. 10. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 10.1 Natureza e regime dos créditos fiscais. 10.2 Regimes de substituição tributária do ICMS. 10.3 Diferimento. 10.4 Lei Complementar Federal nº 87 de 13/09/1996. 10.5 Código Tributário Estadual (Lei Estadual-MS nº 1.810/97). 10.6 Regulamento Estadual do ICMS (RICMS – Decreto Estadual nº 9.203/98). 10.7 ICMS na importação. ICMS na Exportação. 10.8 Convênios de ICMS/CONFAZ. 10.9 Lei Complementar Federal nº 24/75. 10.10 Lei Complementar Federal nº 123/2006. 10.1 Leis Complementar Estadual nº 93/2001. 10.2 Lei Complementar Estadual nº 241/2017. 10.3 Lei Complementar Estadual nº 265/2019. 10.4 Lei Complementar Federal nº 160/2017. 11 Imposto causa mortis e doação (ITCD). 12 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 13 Taxas estaduais. 14. Taxas judiciárias. 15. Imposto municipal sobre serviços (ISS). 15.1 Serviços compreendidos na competência municipal e estadual. 15.2 Relações ente ISS e ICMS. 16 Imposto predial e territorial urbano (IPTU). 17 Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). 18 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 19 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). 20 Imposto sobre propriedade Territorial rural (ITR). 21 Contribuições sociais, econômicas e profissionais. 22 Contribuições dos Estados. 23 Empréstimo compulsório. 24 Taxas. 25 Administração tributária. 25.1 Exercício das atividades de fiscalização. 25.2 Exame e retenção de bens, coisas e documentos. 25.3 Dever de sigilo e auxílio de força pública. 25.4 Lei Federal 12.527/2011. 25.5 Certidões tributárias. 25.6 Garantias do administrado. 25.7 Limites constitucionais à ação fiscalizatória. 25.8 Fiscalização tributária e o sigilo bancário (Lei Complementar Federal nº 105/2001). 25.9 Código de Defesa do Contribuinte de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 2.211 de 08/01/2001).
DIREITO FINANCEIRO:
1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4 Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública. 8 Teto de gastos públicos. 9 Emenda constitucional Federal n. 95/2016. 10 Lei complementar Federal nº 156/2016. 11 Emenda Constitucional Estadual nº 77/2017.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO:
1 Princípios e fontes do Direito do Trabalho. 1.1 Princípios gerais e peculiares do direito do trabalho. 2 Direito Constitucional do Trabalho. 2.1 Princípios constitucionais incidentes sobre o Direito do Trabalho. 2.2 A dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito. Reforma trabalhista. 3 Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. 3.1 Direito a equidade. 4 Terceirização. 4.1 Parceirização. 4.2 Responsabilidade subsidiária. 4.3 Responsabilidade solidária. 4.4 Responsabilidade objetiva. 5 Desconsideração da personalidade jurídica. 5.1 Despersonalização ou impessoalização patronal. 5.2 Sucessão empresarial. 5.3 Grupo econômico trabalhista. 5.4 Responsabilidade dos sócios. 6 Remuneração. 6.1 Conceito. 6.2 Indenizações. 6.3 Adicionais. 6.4 Salário e remuneração. 6.5 Princípio da proteção do salário. 6.6 Espécies componentes do salário. 6.7 Parcelas atípicas. 6.8 Parcelas não integrativas do salário. 6.9 Proteção salarial, igualdade e equiparação. 7 Jornada de trabalho. 7.1 Trabalho extraordinário. 7.2 Trabalho noturno. 7.3 Horas extras. 7.4 Adicional noturno. 8 Proteção ao trabalho da mulher, do adolescente e da pessoa com deficiência. Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 9 Teletrabalho, trabalho parassubordinado e trabalho no domicílio. 10 Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, características, formação, processo negocial, limites, objeto, prova, elementos essenciais à validade. 10.1 Nulidades contratuais. 10.2 Obrigações principais e acessórias. 10.3 Extinção. 10.4 Prescrição e decadência. 11 Direito coletivo. 11.1 Sindicalização dos servidores públicos. 11.2 Negociação coletiva. 11.3 Convenção Coletiva. 11.4 Arbitragem. 11.5 Legalidade, norma mais favorável, teoria do conglobamento. 12 O Sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 13 O Contrato de trabalho com o Estado. 13.1 Empregado público. 13.2 Espécies. 13.3 Investidura. 13.4 Servidores vinculados ao regime celetista na Administração Direta e Indireta. 13.5 Contratos para atendimento de excepcional interesse público. Contrato temporário. 14 Transformação funcional no âmbito da administração pública: regime celetista para estatutário. 14.1 Direitos do servidor após mudança de regime. 14.2 Reenquadramento funcional e repercussão remuneratória. 15 Plano de incentivo à demissão voluntária. 15.1 Seguro desemprego. 15.2 Meio ambiente do trabalho. 15.3 Assédio moral. 16 Direito de greve. 16.1 Greve na Administração Pública. 16.2 Lockout. 17 Flexibilização do Direito do Trabalho. Desregulamentação. 18 Direito Processual do Trabalho. 18.1 Princípios. 18.2 Organização da Justiça do Trabalho. 18.3 Jurisdição e Competência. 18.4 Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal. 18.5 Nulidades processuais. 18.6 Prescrição. 18.7 Antecipação de tutela. 18.8 Partes, procuradores, representação, substituição processual, litisconsórcio e Intervenção de terceiros. 19 Ministério Público do Trabalho. 19.1 Inquérito Civil. 20 Dissídios individuais. 20.1 Características. 20.2 Processo e procedimentos. 20.3 Partes. 20.4 Procuradores. 20.5 Atuação do Procurador do Estado na Justiça do Trabalho. 20.6 Substituição processual. 20.7 Audiência. 20.8 Comparecimento das partes. 20.9 Comissão de Conciliação Prévia. 20.10 Arquivamento do processo. 20.11 Revelia. 20.12 Confissão. 20.13 Apresentação da resposta. 20.14 Defesa indireta. 20.15 Reconvenção. 20.16 Conciliação. 20.17 Conversão do julgamento em diligência. 20.18 Suspensão do processo. 20.19 Extinção antecipada. 20.20 Arbitragem nos conflitos individuais do trabalho. 20.21 Força maior e factum principis. 21 A responsabilidade civil e o direito do trabalho. 21.1 Direito do uso da imagem do trabalhador. 22 Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. 22.1 Interrogatórios. 22.2 Confissão e consequências. 22.3 Documentos. 22.4 Oportunidade de juntada. 22.5 Incidente de falsidade. 22.6 Perícia. 22.7 Sistemática da realização de perícias. 22.8 Testemunhas. 22.9 Compromisso, impedimentos e consequências. 22.10 Ônus da prova no processo do trabalho. 23 Honorários periciais e advocatícios. 23.1 Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes e terceiros. 24 Sentença, coisa julgada e Sistema recursal trabalhista. 24.1 Teoria Geral dos Recursos. 24.2 Espécies de recursos. 24.3 Pressupostos. 24.4 Efeitos. 24.5 Juízos de admissibilidade. 25 Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. 25.1 Mandado de segurança. 25.2 Ações cautelares na Justiça do Trabalho. 25.3 Querela nullitatis. 26 Execução trabalhista. 26.1 Execução provisória e definitiva. 26.2 Norma de procedimento. 26.3 Liquidação da sentença. 26.4 Embargos à execução. 26.5 Exceção de pré-executividade. 26.6 Execução contra a Fazenda Pública. 26.7 Precatórios. 26.8 Juros e Correção monetária. 26.9 Procedimentos especiais. 27 A defesa do Estado no juízo trabalhista. 27.1 Prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. 28 Súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. 28.1 Precedentes jurisprudenciais e Temas de repercussão geral do STJ e STF.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1 Teoria Geral do Direito Processual Civil. 1.2 Fontes do Direito Processual Civil. 1.3 Normas processuais civis: vigência, validade e eficácia. 1.4 Interpretação e aplicação das normas processuais. 1.5 Direito intertemporal. 1.6 Princípios do Processo Civil. 1.7 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2 Normas fundamentais do processo civil. 2.1 Processo civil e Constituição: Direitos e garantias constitucionais no processo civil. 3 Jurisdição e ação. 3.1 Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional. 3.2 Competência Interna: Competência (disposições gerais, modificação e incompetência) e Cooperação Nacional. 4 Partes e Procuradores (capacidade processual, deveres e responsabilidade). 4.1 Despesas processuais, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça. 4.2 Honorários advocatícios e Fazenda Pública. 4.3 Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. 5 Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. 6 Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. 6.1 Impedimento e Suspeição. 7 Auxiliares da Justiça. 7.1 Ministério Público. 7.2 Advocacia Pública. 7.3 Defensoria Pública. 8 Atos processuais. 8.1 Forma, tempo, lugar, prazo e comunicação dos atos processuais. 8.2 Das nulidades. 8.3 Distribuição e registro. 8.4 Valor da causa. 8.5 Atos processuais e processo eletrônico. 8.6 Negócio Jurídico Processual. 9 Tutelas provisórias. 9.1 Tutelas de urgência e de evidência. 9.2 Estabilização da tutela provisória. 9.3 Tutelas provisórias e Fazenda Pública. 9.4 Vedação à concessão de tutelas provisórias e Fazenda Pública. 9.5 Tutela inibitória. 10 Formação, suspensão e extinção do processo. 11 Processo de conhecimento. 11.1 Procedimento comum. 11.2 Petição inicial. 11.3 Improcedência liminar do pedido. 11.4 Audiência de conciliação ou de mediação. 12. Contestação. 12.1 Reconvenção. 12.2 Revelia. 13 Providências preliminares. 13.1 Julgamento conforme o estado do processo. 13.2 Saneamento e organização do processo. 14 Audiência de instrução e julgamento. 15 Provas. 15.1 Disposições gerais. 15.2 Princípios. 15.3 Ônus da prova. 15.4 Prova emprestada. 15.5 Prova ilícita. 15.6 Produção Antecipada da Prova. 15.7 Espécies de provas. 15.8 Ata Notarial. 15.9 Depoimento Pessoal. 15.10 Confissão. 15.11 Exibição de documento ou coisa. 15.12 Prova Documental. 15.13 Documentos Eletrônicos. 15.14 Prova Testemunhal. 15.15 Prova Pericial. 15.16 Inspeção Judicial. 15.17 Provas atípicas. 16 Sentença. 16.1 Disposições Gerais. 16.2 Conceito. 16.3 Princípios. 16.4 Elementos e efeitos. 16.5 Capítulos da sentença. 16.6 Remessa Necessária. 16.7 Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 16.8 Liquidação de Sentença. 16.9 Remessa Necessária. 17 Coisa julgada e estabilidade das decisões judiciais. 17.1 Conceito. 17.2 Princípios. 17.3 Espécies. 17.4 Limites. 17.5 Eficácia. Relativização. 17.6 Coisa julgada inconstitucional. 17.7 Preclusão. 18 Cumprimento de sentença. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Cumprimento provisório. 18.3 Lei 9.494/97. 18.4 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. 18.5 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. 18.6 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 18.7 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 18.8 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer. 18.9 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. 19 Procedimentos especiais no Código de Processo Civil. 19.1 Procedimentos especiais na legislação esparsa. Ação de Desapropriação. 19.2 Ação de Despejo e Ação Renovatória. 19.3 Ação Civil Pública. 19.4 Ação de Improbidade Administrativa. 19.5 Ação Popular. 19.6 Recuperação Judicial e Falência. 19.7 Ações previstas no Código de Defesa do Consumidor. 19.8 Ação Discriminatória. 20 Ação Anulatória de ato judicial. 20.1 Querela nullitatis. 21 Mediação e arbitragem. 21.1 Formas extrajudiciais e meios alternativos de solução de conflitos. 21.2 Lei de Mediação (Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015). 21.3 Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996). 21.4 Justiça multiportas. 21.5 Direito colaborativo. 22 Processo de execução. 22.1 Princípios. 22.2 Execução em geral. 22.3 Sujeitos processuais. 22.4 Partes. 22.5 Competência. 22.6 Requisitos para realizar qualquer execução. 22.7 Título executivo. 22.8 Exigibilidade da obrigação. 22.9 Responsabilidade patrimonial. 22.10 Espécies de execução. 22.11 Disposições gerais. 22.12 Execução para a entrega de coisa. 22.13 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 22.14 Execução por quantia certa. 22.15 Execução contra a Fazenda Pública. 22.16 Regime de precatórios. 22.17 Requisições de pequeno valor. 22.18 Execução de alimentos. 22.19 Embargos à execução. 22.20 Demais meios de defesa do executado. 22.21 Embargos de Terceiros. 22.22 Remição. 22.23 Suspensão e extinção do processo de execução. 22.24 Fraude à Execução. 22.25 Fraude contra credores. 22.26 Ação pauliana. 23 Execução Fiscal. 24 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 24.1 Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. 24.2 Disposições gerais. 24.3 Ordem dos processos no tribunal. 24.4 Incidente de assunção de competência. 24.5 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 24.6 Conflito de competência. 24.7 Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. 24.8 Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 24.9 Reclamação. 25 Recursos. Sucedâneos recursais. 25.1 Princípios. 25.2 Disposições gerais. 25.3 Apelação. 25.4 Agravo de instrumento. 25.5 Agravo Interno. 25.6 Embargos de Declaração. 25.7 Recursos para o STF e para o STJ. 25.8 Recurso Ordinário. 25.9 Recurso Extraordinário e Recurso Especial. 25.10 Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. 25.11 Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. 25.12 Embargos de Divergência. Recursos cíveis previstos em legislações esparsas e regimentos. 26 Pedido de suspensão de liminar, de sentença, de acórdão e de tutelas provisórias. 26.1 Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997. 27 Tutela Jurisdicional Coletiva. 27.1 Microssistema coletivo. 27.2 Estruturação procedimental das ações coletivas. 27.3 Litígios estruturais. 27.4 Marcos legislativos. 27.5 Espécies de processo coletivo. 27.6 Princípios. 27.7 Direitos Tutelados. 27.8 Competência. 27.9 Legitimidade. 27.10 Relação entre a ação coletiva e individual. 27.11 Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. 27.12 Relação entre ações coletivas. 27.13 Meios de Impugnação. 27.14 Coisa julgada coletiva. 27.15 Liquidação e Execução coletivas. 27.16 Termo de ajustamento de conduta. 27.17 Fundo de reparação aos bens lesados. 27.18 Meios alternativos de composição de conflitos coletivos. 27.19 Tutela de Urgência. 27.20 Gratuidade. 27.21 Processo Coletivo passivo. 27.22 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 27.23 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 27.24 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 27.25 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). 27.26 Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). 28 Sistema dos Juizados Especiais e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Estadual nº 1.071/1990 e Leis Federais nº 9.099/95, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009). 28.1 Resolução n° 42, de 16 de junho de 2010, do TJMS. 28.2 Composição e competência dos Juizados Especiais na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. 28.3 Conflitos de competência. 28.4 Enunciados do FONAJE. 29 Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul. 29.1 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 29.2 Regimentos Internos do STF e do STJ. 29.3 Jurisprudência e Súmulas do STF e do STJ. 29.4 Teoria dos precedentes judiciais. 29.5 Judicialização de políticas públicas. 30 Processo Civil nos sistemas de controle de constitucionalidade. 30.1 Habeas Data. 30.2 Mandado de Segurança: individual e coletivo. 30.3 Suspensão da Segurança. 30.4 Mandado de Injunção. 31. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. 31.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade por ação e por omissão. 31.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 32 Sistemática das Súmulas Vinculantes. 33 Disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil.
DIREITO CIVIL:
1. Ciência do Direito e Direito Positivo. 1.1 Direito objetivo e Direitos Subjetivos. 1.2 Direitos potestativos, faculdades e interesse. 1.3 Fontes do Direito. 1.4 Princípios e regras jurídicos. 1.5 Norma jurídica. 1.6 Sistemas jurídicos. 1.7 Direito Público e Direito Privado. 1.8 A constitucionalização do Direito Civil. 2 Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. 2.1 Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2.2 Interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas. 2.3 Antinomia e solução de conflitos de normas. 2.4 Direito adquirido e expectativas de direito. 3 Pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas. 3.1 Associações e fundações. 3.2 Personalidade e capacidade. 3.4 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.5 Personalidade e Direitos da Personalidade. 3.6 Direitos da Personalidade e sua tutela. 3.7 Ausência e curadoria dos bens do ausente. 3.8 Sucessão provisória e definitiva. Do domicílio. 4 Fatos, atos e negócios jurídicos. 4.1 Existência, validade e eficácia. 4.2 Classificações, defeitos, modalidades, forma e prova. 4.3 Representação. 4.4 Condição, termo e encargo. 4.5 Teoria geral da nulidade e anulabilidade dos atos e negócios jurídicos. 4.6 Atos lícitos e atos ilícitos. 4.7 Abuso de Direito. 5 Prescrição e decadência. 5.1 Prazos. 5.2 Prescrição, decadência e as entidades públicas. 5.3 Causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição e da decadência. 6 Teoria geral das Obrigações. 6.1 Fontes das obrigações. 6.2 Ato ilícito, contratos e atos unilaterais. 6.3 Estrutura da relação jurídica obrigacional. 6.4 Modalidades das obrigações. 6.5 Transmissão das obrigações. 6.6 Efeitos das obrigações. 6.7 Adimplemento e extinção das obrigações. 6.8 Inadimplemento das obrigações. 6.9 Consequências do inadimplemento das obrigações. 6.10 Excludentes da responsabilidade civil. 7 Teoria geral dos contratos. 7.1 Princípios contratuais. 7.2 A função social do contrato. 7.3 Boa fé e o direito das obrigações e dos contratos. 7.4 Formação dos contratos. 7.5 Classificações dos contratos. 7.6 Espécies contratuais. 7.7 Conexão e coligação de contratos. 7.8 Extinção dos contratos. 7.9 Teoria da imprevisão. 7.10 Responsabilidade civil pré-contratual, contratual e pós-contratual. 7.11 Evicção. 7.12 Vícios redibitórios. 8 Responsabilidade civil: da obrigação de indenizar e da indenização. 8.1 Teoria geral da responsabilidade civil. 8.2 Espécies de responsabilidade: Responsabilidade contratual e extracontratual; Responsabilidade subjetiva e objetiva; Responsabilidade por atos lícitos e ilícitos; Responsabilidade por atos próprios e de terceiros. 8.3 Pressupostos da responsabilidade civil. 8.4 Excludentes da responsabilidade civil. 8.5 Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. 8.6 Dano e suas espécies. 8.7 Fixação da indenização. 9 Preferências e privilégios creditórios. 9.1 Concurso de credores. 9.2 As Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais. 9.3 Insolvência, declarações e efeitos. 10 Bens. 10.1 Classificações. 10.2 Bem de família. 10.3 Impenhorabilidade de bens. 10.4 Disciplina da posse e regime jurídico do possuidor. 10.5 Direitos reais: disposições gerais e disciplina das espécies de direitos reais. 10.6 Condomínio. 10.7 Condomínio edilício e propriedade em planos horizontais. 10.8 Direitos reais de garantia. 10.9 Direitos reais sobre coisa alheia. 10.10 Usucapião. 10.11 Registros públicos. 11. Direitos de vizinhança. 11.1 Direito de construir. 11.2 Direito do promitente comprador. 11.3 Propriedade resolúvel. 11.4 Propriedade fiduciária. 11.5 Patrimônio de afetação. 11.6 Registros Públicos. 11.7 Incorporação. 11.8 Parcelamento do solo urbano. 11.9 Estatuto da Cidade. 11.10 Alienação fiduciária de imóveis. 11.10 Concessão especial para fins de moradia. 11.11 Concessão de direito real de uso. 12. Direito de família. 12.1 Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos. 12.2 União estável. 12.3 Divórcio e separação. 12.4 Guarda. 12.5 Relações de parentesco. 12.6 Filiação. 12.7 Adoção. 12.8 Nascituro. 12.9 Poder familiar. 12.10 Regime de bens. 12.11 Usufruto e administração de bens de filhos menores. 12.12 Alimentos. 12.13 Tutela e curatela. 12.14 Infância e juventude. 12.15 Estatuto da Criança e do Adolescente. 12.15 Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei Federal nº 12.594/2012. 13. Direito das sucessões. 13.1 Sucessão em geral. 13.2 Herança. Vocação hereditária. 13.3 Sucessão legítima e testamentária. 13.4 Inventário e partilha. 14. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (LGPD).
DIREITO EMPRESARIAL:
1 Princípios e fontes do direito empresarial. 1.1 Unificação do direito privado. 1.2 Atos de comércio. 1.3 Atos de empresa. 1.4 Empresa. Empresário. 1.5 Empresário individual. 1.6 Fundo de comércio. 1.7 Estabelecimento. 1.8 Nome, marca e outros sinais distintivos. 1.9 Propriedade industrial. 1.10 Registros públicos. 1.11 Empresa individual de responsabilidade limitada. 2 Teoria geral do direito societário. 2.1 Personalidade jurídica, preposição e representação. 2.2 Desconsideração da personalidade jurídica. 2.3 Sociedades personificadas e não personificadas. 2.4 Sociedades simples e empresárias. 2.5 Constituição das sociedades. 2.6 Do Sócio. 2.7 Sociedade de fato. 2.8 Direitos e deveres dos sócios. 2.9 Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. 2.10 Administração e relação com terceiros. 2.11 Dissolução e liquidação das sociedades. 2.12 Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. 3 Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. 3.1 Sociedades anônimas. 3.2 Sociedade cooperativa. 3.3 Sociedades coligadas. 3.4 Sociedade nacional e estrangeira. 3.5 Microempresa. 3.6 Sociedades de Economia Mista. 3.6 Empresas Públicas. 4 Títulos de crédito. 4.1 Conceito, natureza e características gerais. 4.2 Aval, endosso e aceite. 4.3 Legislação e tratados internacionais sobre títulos de créditos. 4.4 Protesto cambial. 4.5 Tempo e lugar do protesto. 4.6 Efeitos. 4.7 Sustação. 4.8 Prescrição cambial e sua interrupção. 5 Contratos comerciais e suas características gerais. 5.1 Contratos mercantis típicos e atípicos. 5.2 Modalidades contratuais. 5.3 Alienação fiduciária em garantia. 5.4 Arrendamento mercantil (leasing). 5.5 Franquia (franchising). 5.6 Faturização (factoring). 5.7 Consórcios. 6 Recuperação judicial, extrajudicial e falência. 6.1 Procedimentos da recuperação judicial, extrajudicial e falência. 6.2 Administração. 6.3 Efeitos. 6.7 Responsabilidade dos sócios e administradores. 6.8 Extinção das obrigações. 6.9 A Fazenda Pública nos processos de recuperação empresarial e de falência. 6.10 Concordata. 6.11 Intervenção e Liquidação extrajudiciais. 7 Do Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. 7.1 Relação de consumo e sua caracterização. 7.1 Sujeitos da relação de consumo. 7.2 Direitos do consumidor. 7.3 Prevenção e reparação de danos. 7.4 Responsabilidade pelo fato e responsabilidade pelo vício. 7.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 7.6 Práticas comerciais. 7.7 Práticas abusivas. 7.8 Publicidade e propaganda. 7.9 Teoria das Nulidades. 7.10 Cobrança de dívidas. 7.11 Banco de dados e cadastro de consumidores. 7.12 Proteção contratual. 7.13 Sanções administrativas. 7.14 Defesa do consumidor em juízo e ônus da prova. 7.15 Órgãos de defesa do consumidor. 7.16 A Fazenda Pública e o direito do consumidor. 7.17 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica). 7.18 Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Lei que altera sistema de franquia empresarial). 7.19 Lei nº 14.195/21 (Lei que facilita a abertura de empresas e altera questões relacionadas ao Direito Empresarial, civil e processual civil).
Apostila Concurso PGE MS 2021 Procurador do Estado
