Descrição
Apostila Concurso PGE SP 2024 Procurador
Cargo: Procurador
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: FUNDAÇÃO VUNESP
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Específico
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PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. 1.1. Constitucionalismo. Conceito. Histórico. 1.2. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Positivismo. Neoconstitucionalismo. Ativismo judicial. Judicialização de políticas públicas. 1.3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 1.4. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. 1.5. Histórico das constituições brasileiras. 1.6. Teoria Geral da Constituição. Supremacia da Constituição. 1.7. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia, aplicabilidade. 1.8. Hermenêutica constitucional: conceito, elementos de interpretação, o intérprete constitucional e sua pré-compreensão; limites da interpretação; mutação constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas na Constituição e sua integração. Aplicação das normas constitucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios de interpretação constitucional. Mutação constitucional. Modificação formal e informal da Constituição. 2. Processo constitucional e Controle de constitucionalidade: Origem e evolução histórica. Vício e sanção de inconstitucionalidade. Modalidades de controle. Efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Reclamação constitucional. Controle incidental. Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucional por omissão. Mandado de injunção. Representação interventiva. O controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal. O controle de constitucionalidade no Estado de São Paulo. Súmula vinculante. Julgamentos repetitivos. Remédios constitucionais. Controle de constitucionalidade não judicial. 3. Princípios Fundamentais: Preâmbulo. Formas de Governo. Sistemas de Governo. Regimes Políticos. Separação dos Poderes. Soberania. Estado Democrático de Direito. 3.1. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 3.2. Princípios regentes das relações internacionais dos poderes. Soberania. 4. Direitos e Garantias Fundamentais: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, evolução histórica, conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Dimensão objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. 4.1. Colisões de direitos fundamentais nas relações privadas. 4.2. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais. Eficácia. Aplicabilidade. 4.3. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. 4.4. Proteção judicial dos direitos fundamentais: ações constitucionais. 4.5. Direitos e garantias decorrentes: Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Regras de aplicação. Tribunal Penal Internacional. 4.6. Direitos Fundamentais sociais: Características. Direitos Sociais em espécie. 4.7. Direitos da nacionalidade. 4.8. Direitos Políticos. 4.9. Partidos Políticos. 5. Organização do Estado. 5.1. Organização político-administrativa. Estado Federal: conceito, formação, evolução e características, divisão espacial de Poder, modelos de repartição de competências. 5.2. Federação brasileira: componentes, repartição de competências, intervenções federal e estadual. 5.3. União: natureza jurídica, competências e bens. 5.4. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e limites. Constituição Estadual e seus elementos. 5.5. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Lei Orgânica e seus elementos. Regiões Metropolitanas. Aglomerações urbanas. Microrregiões. 5.6. Distrito Federal, Territórios: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e limites 6. Organização Administrativa do Estado. 6.1. Administração Pública: noção, princípios, normas, organização. 6.2. Servidores públicos: civis e militares: regime jurídico constitucional. 6.3. Regiões administrativas. 7. Organização dos Poderes. 7.1. Princípios da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade. 7.2. Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de poder. 7.3. Poder Legislativo: estrutura, funções, organização e funcionamento. 7.3.1. Atos parlamentares, imunidades, incompatibilidades, impedimentos, perda do mandato, processo legislativo, estatuto dos congressistas, regimentos parlamentares, Comissão Parlamentar de Inquérito. 7.3.2. Das leis em espécie. 7.3.3. Fiscalização contábil, financeira e orçamentaria. Tribunal de Contas. Tribunal de Contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 7.4. Poder Executivo: estrutura, funções, organização e funcionamento. 7.4.1. Sistemas de Governo: Presidencialismo. Parlamentarismo. Conceito. Características do atual debate brasileiro. 7.4.2. Presidente da República. Governadores. Prefeitos: eleição, reeleição, posse, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, atribuições, suspensão, responsabilidades, crimes de responsabilidade, infrações penais comuns. 7.4.3. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional . 7.5. Poder Judiciário: 7.5.1. Estrutura, órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento. 7.5.2. Estatuto da Magistratura e seus princípios informativos, garantias institucionais. 7.5.3. Precatório. 7.5.4. Supremo Tribunal Federal. 7.5.5. Superior Tribunal de Justiça. 7.5.6. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. Territórios. Competências. 7.5.7. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7.5.8. Conselho Nacional de Justiça. 7.5.9. Súmula Vinculante. 7.5.10. Repercussão geral. 7.5.11. Princípio da inafastabilidade do controle judicial, atos políticos e interna corporis. 7.5.12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. Funções essenciais à Justiça. 8.1. Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público, garantias institucionais e funcionais. 8.2. Ministério Público e Defensoria Pública. 9. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Direto e estado de exceção. 9.1. Estado de Defesa. 9.2. Estado de sítio. 9.3. Forças armadas. 9.4. Segurança Pública. 10. Tributação e orçamento. 10.1. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos do Estado e do Distrito Federal. Impostos Municipais. Repartição das receitas tributarias. Espécies tributárias. Imunidades. 10.2. Finanças públicas: normas gerais 10.3. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 10.4. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica, atuação do Estado no domínio econômico, política urbana, bases constitucionais do direito urbanístico, política agrícola fundiária e reforma agraria. Sistema Financeiro Nacional. 10.5. Ordem Social. 10.5.1. Princípios, fundamentos, objetivos, financiamento. 10.5.2. A seguridade social. Saúde. Previdência Social e Assistência Social. 10.5.3. Educação 10.5.4. Cultura 10.5.5. Desportos 10.5.6. Ciência e tecnologia 10.5.7. Comunicação social. 10.5.8. Meio ambiente. 10.5.9. Família, criança, adolescentes, jovem, idoso, pessoa com deficiência. 10.5.10. Índios. 10.6. Ciência, tecnologia e inovação. 11. Constituição do Estado de São Paulo: 11.1. Disposições constitucionais gerais. Preâmbulo. Fundamentos do Estado. 11.2. Organização dos Poderes – Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. 11.3. Funções Essenciais à Justiça. 11.4. Organização do Estado – Administração Pública. Servidores Públicos do Estado. Segurança Pública. 11.5. Municípios e Regiões. Organização Regional. 11.6. Sistema tributário. Tributação, finanças e orçamentos. 11.7. Ordem econômica. Princípios Gerais da Atividade Econômica. 11.8. Ordem social. 11.9. Desenvolvimento Urbano. Política Agrícola, agrária e fundiária. 11.10. Meio ambiente, recursos naturais e saneamento. 11.11. Seguridade social. 11.12. Educação. 11.13. Cultura. 11.14. Esportes e lazer. 11.15. Ciência e Tecnologia. 11.16. Comunicação Social. 11.17. Proteção especial. 11.18. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emendas.
PROGRAMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito administrativo. Conceito. Fontes. Origens históricas. Direito Administrativo e os demais ramos do Direito. 2. Função administrativa: conceito e distinção das demais funções estatais. O regime jurídico administrativo e o interesse público. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Manifestações do exercício de poder na função administrativa (“poderes da Administração”). 3. Normas sobre a Administração Pública na Constituição Federal. Princípios constitucionais da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo. Normas sobre interpretação do direito público no ordenamento jurídico vigente. 4. Organização administrativa: desconcentração e descentralização. Órgãos administrativos. Administração Indireta. Entidades de direito público da Administração Indireta e seu regime legal. Entidades de direito privado da Administração Indireta e seu regime legal. Tutela dos entes da Administração Indireta. 5. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Organizações Sociais, OSCIPs. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Formas de parceria envolvendo ou não repasses financeiros e seu regime legal. 6. Ato administrativo: caracterização. Fato administrativo. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. Atributos do ato administrativo. Elementos e pressupostos de validade. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administrativos. Atos administrativos em espécie. Formas de extinção. Convalidação e confirmação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. 7. Processo administrativo: objetivos. Princípios. Fases. Espécies. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Revisão. Prescrição administrativa. Processos disciplinares. 8. Poder de polícia administrativa. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios e regras limitadoras do poder de polícia. Abuso de autoridade e seu regime legal. Infrações e sanções administrativas. 9. Poder normativo. Regulamentos e normas administrativas. 10. Sistemas de controle da administração pública; controle administrativo, controle legislativo, controle judiciário. Controle social e participação do cidadão na administração. Ações judiciais voltadas ao controle da atuação administrativa. Judicialização das políticas públicas. Improbidade Administrativa. Transparência e acesso à informação pública pelo cidadão. Combate à corrupção na Administração Pública. 11. Inovação na Administração Pública. Legislação de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. 12. Consensualidade na Administração Pública. Meios adequados de solução de controvérsias. Arbitragem. Autocomposição de conflitos. 13. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos particulares e institutos relacionados. Regulação do uso de bens públicos. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade. Regularização fundiária. Ações voltadas à identificação e preservação do patrimônio público. 14. Restrições ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Limitações administrativas. Tombamento. Servidão. Requisição. Ocupação. Confisco e perdimento. 15. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetíveis. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destino dos bens desapropriados. Retrocessão. 16. Licitação: objetivos, princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos, fases e modalidades. Regimes de preferência nas licitações. Instrumentos auxiliares. Infrações e crimes na licitação. Controle nas licitações públicas. Lei federal nº 14.133/2021. 17. Regime legal dos contratos administrativos na Lei federal nº 14.133/2021. Contratos relacionados à prestação de serviços públicos. Parcerias público-privadas. Convênios. Consórcios Públicos. Terceirização. Regime jurídico das parcerias voluntárias. Responsabilidade e regime sancionatório nas contratações públicas. 18. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Licitação da delegação de serviços públicos. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Autorização de serviço público. Regime tarifário. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Responsabilidades dos contratados e delegatários de serviços públicos. Serviços públicos de competência estadual e seu regime legal e regulatório. 19. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Agências reguladoras e seu regime. 20. Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Teorias sobre a responsabilidade estatal. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 21. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. 22. Direito eleitoral: vedações em campanhas eleitorais envolvendo a atuação da Administração Pública e de seus agentes. 23. Legislação do Estado de São Paulo em vigor na data da publicação do edital: Constituição Estadual; Lei Complementar nº 846/1998 (OS); Lei Complementar nº 1.049/2008 (incentivo à inovação); Lei Complementar nº 1.270/2015 (LOPGE); Lei nº 10.177/1998 (processo administrativo); Lei nº 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado); Lei nº 7.835/92 (concessão e permissão de serviços públicos); Lei nº 11.598/2003 (OSCIP); Lei nº 11.688/2004 (parcerias público-privadas); Lei nº 17.293/2020 (medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas).
PROGRAMA DE DIREITO DE PESSOAL E PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO: 1. Agentes públicos. 2. Servidores públicos. 3. Cargo, emprego e função. 4. Regimes jurídicos funcionais. 5. Acessibilidade. Concurso público. Provimento. Investidura, posse e exercício. Exercício de fato. Vacância. Readaptação. 6. Estágio probatório. Estabilidade. 7. Direitos e deveres. Férias, licenças e afastamentos. Contagem de tempo de serviço. 8. Sistema remuneratório. Subsídios, vencimentos e vantagens. 9. Acumulação de cargos, empregos e funções. 10. Responsabilidade dos agentes públicos. Infrações e sanções disciplinares. Apuração preliminar. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Improbidade administrativa. 11. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e legislação complementar. 12. Militares estaduais. Regime jurídico. 13. O exercício da advocacia pública. Normas constitucionais. A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. 14. Regimes previdenciários. Técnicas de financiamento. Equilíbrio financeiro e atuarial. 15. Regime próprio de previdência social. Disciplina Constitucional. Repartição constitucional de competências. 16. Reforma previdenciária do setor público no Brasil. Emendas constitucionais e regras de transição. 17. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposentadoria. Pensão por morte. 18. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes. 19. Sistema de proteção social dos militares. 20. Regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo. Entidade gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Inatividade dos componentes da Polícia Militar. Pensão por morte. 21. Regime de previdência complementar do servidor público. 22. Complementação de aposentadoria e pensão. 23. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
PROGRAMA DE DIREITO AMBIENTAL: 1. Meio ambiente: conceito e classificação. Interpretação da legislação ambiental. Histórico da legislação ambiental no Brasil. 2. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo: Disposições gerais. Proteção ao meio ambiente como direito fundamental. Competência em matéria ambiental (legislativa e material). Federalismo de cooperação e meio ambiente. Função social da propriedade. Da ordem econômica. Tributação e meio ambiente. Tutela constitucional dos recursos hídricos. Tratados Internacionais em matéria ambiental. 3. Princípios gerais de direito ambiental. 4. Bens ambientais. 5. Política Nacional do Meio Ambiente: Princípios. Objetivos. Instrumentos: padrões de qualidade, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, criação de espaços territoriais especialmente protegidos, instrumentos econômicos. Competências. 6. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: Estrutura, composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: Estrutura, composição e competências. CONAMA: Resoluções. 7. Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEAQUA (Lei estadual nº 9.509/1997 e respectiva regulamentação). Estrutura, composição, competências. Entidades vinculadas: CETESB; Fundação Florestal; Instituto de Pesquisas Ambientais – IPA. 8. Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA (Lei estadual nº 13.507/2009). 9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei federal nº 9.985/2000 e respectivos Decretos Estaduais e Federais que a regulamentam): Objetivos. Estrutura. Composição. Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Zona de amortecimento. Plano de manejo. Categorias de unidades de conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental (Decreto estadual nº 65.486/2021). Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo (Decreto estadual nº 60.302/2014). Gestão e concessão de unidades de conservação estaduais (Lei estadual nº 16.260/2016, Lei estadual nº 17.293/2020, Lei estadual nº 17.107/2019). 10. Recursos florestais. Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012) e respectiva regulamentação; Princípios gerais; Áreas de preservação permanente; Reserva legal; Compensação; Cadastro Ambiental Rural; Cota de Reserva Ambiental; Programa de Regularização Ambiental; Legislação estadual correlata. Gestão de florestas públicas (Lei federal nº 11.284/2006) e respectiva regulamentação. Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR (Lei estadual nº 16.260/2016). 11. Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. 12. Águas. Regime jurídico. Legislação nacional e estadual de Recursos Hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: objetivos, diretrizes gerais, competências, Comitês de Bacia Hidrográfica e cobrança pelo uso da água. Política Estadual de Recursos Hídricos. Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Proteção de mananciais. 13. Saneamento Básico. Normas gerais e Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. 14. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente. 15. Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais (normas nacionais e estaduais). Lei federal nº 9.605/1998. Decreto estadual nº 64.456/2019, Decreto estadual nº 64.563/2019, Resolução SIMA Nº 05, de 18 de janeiro de 2021, Resolução SMA Nº 81, de 18 de agosto de 2017. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. 16. Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei federal nº 14.119/2021 e Decreto estadual nº 66.549/2022). 17. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Lei federal nº 12.187/2009. Política Estadual de Mudanças Climáticas. Lei estadual nº 13.798/2009. 18. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental: no âmbito administrativo e judicial. 19. Proteção do meio ambiente em juízo (tutela processual do meio ambiente): Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Desapropriação. Direitos/interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Litigância Climática. 20. Tombamento e proteção ambiental. 21. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar federal nº 140/2011. 22. Regime jurídico de proteção à fauna. 23. Jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria ambiental. 24. Sustentabilidade e governança.
PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 – Teoria Geral do Direito Tributário 1.1 – Direito Positivo x Ciência do Direito 1.2 – Sistema e Normas jurídicos – Validade, Vigência, Eficácia, Interpretação e aplicação no direito tributário 1.3 – Tributo 1.3.1 – Espécies de tributo no ordenamento jurídico brasileiro; 1.3.2 – Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade tributárias 1.3.3 – Classificação dos tributos pelo critério da vinculação, direta ou indireta; a uma atividade estatal. 1.3.4 – Classificação dos tributos e destinação do produto da arrecadação 1.3.4 – Tributo e Sanção tributária – regime jurídico – diferenças e aproximações 1.4 – Fontes do Direito Tributário 1.5 – A Teoria da Regra Matriz de Incidência Tributária 1.5.1 – O antecedente da Regra Matriz de Incidência Tributária – A hipótese tributária e seus critérios 1.5.2 – O consequente da Regra Matriz de Incidência Tributária e seus critérios 2 – Sistema Constitucional Tributário. 2.1 – Competência Tributária 2.1.1 – Imunidade tributária 2.1.2 – Limitações ao Poder de Tributar 2.1.3 – Competência Tributária e capacidade tributária ativa 2.1.4 – A Repartição de Receitas Tributárias 2.1.5 – O regime jurídico dos benefícios fiscais na constituição federal 1.3 – Princípios Constitucionais Tributários 2.3.1 – Princípio da Segurança Jurídica 2.3.2 – Princípio da Certeza do Direito 2.3.3 – Princípio da Igualdade 2.3.4 – Princípio Federativo e da autonomia municipal 2.3.5 – Princípio da Separação do Poderes 2.3.6 – Princípios da legalidade e da tipicidade tributária 2.3.7 – Princípios da irretroatividade da lei tributária e da anterioridade geral e nonagesimal; 2.3.8 – Princípios da proibição do confisco e da capacidade contributiva 2.3.9 – Princípio da não-cumulatividade 2.3.8 – Princípio da praticidade tributária 3 – O sistema tributário Nacional 3.1 – Legislação tributária e normas gerais de direito tributário – O Código Tributário Nacional e as demais leis complementares tributárias. 3.2 – Competência tributária e imunidade no Código Tributário Nacional e nas demais leis complementares tributárias 3.3 – A regulamentação dos tributos no Código Tributário Nacional e nas demais leis complementares tributárias 3.4 – A Legislação Tributária e a instituição, cobrança e fiscalização de tributos 3.5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária 3.6 – O Fato Jurídico Tributário (fato gerador) – definição, classificação e interpretação; 3.7 – A Relação Jurídica Tributária (obrigação tributária) 3.7.1 – Classificação (obrigação principal e acessória) 3.7.2 – Elemento pessoal (sujeição ativa e passiva) 3.7.2.1 – Sujeição ativa e competência tributária 3.7.2.2 – Sujeição ativa e passiva e domicílio tributário do contribuinte 3.7.2.3 – Sujeição passiva na obrigação principal – contribuinte e responsável tributário 3.7.2.4 – Sujeição passiva na obrigação acessória e nas normas sancionatórias 3.7.2.5 – Solidariedade e capacidade tributária 3.7.3 – Elemento quantitativo (base de cálculo e alíquota) 3.8 – A Relação Jurídica Tributária (o crédito tributário) 3.8.1 – Obrigação Tributária e crédito tributário 3.8.2 – A constituição da obrigação e do crédito tributários – modalidades de lançamento e regime jurídico aplicável 3.8.3 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário 3.8.4 – A extinção da obrigação tributária 3.8.5 – A extinção da obrigação tributária pelo pagamento indevido e o direito à restituição 3.8.6 – Exclusão do crédito tributário (isenção e anistia) 3.8.7 – Garantias e Privilégios do crédito tributário 3.8.8 – Fiscalização e cobrança do crédito tributário – A coatividade como atributo da atividade do fisco 3.9 – Domicílio Tributário; 3.10 – Infrações e sanções no direito tributário; 3.11 – O regime jurídico dos benefícios fiscais nas leis complementares tributárias 4 – Tributos em espécie 4.1 – Tributos federais e legislação de regência; 4.2 – Tributos estaduais e legislação de regência; 4.3 – Tributos municipais e legislação de regência; 4.5 – O regime jurídico especial do Simples Nacional 5 – Processo Tributário 5.1 – O direito tributário em situação de crise – o conflito como desencadeador da atividade processual; 5.2 – ação, processo, procedimento, jurisdição e tutela jurisdicional tributária 5.3 – Classificação do processo tributário – critério da iniciativa da provocação da atividade jurisdicional 5.4 – Classificação do processo tributário – critério do momento do ciclo de positivação da obrigação tributária em que o conflito é reduzido a linguagem competente; 5.5 – O exercício do direito de ação, a instauração do processo e a prolação de tutela jurisdicional e seu impacto no ciclo de positivação da obrigação tributária 5.6 – Processo e procedimento administrativo tributário – aspectos gerais; 5.7 – Processo e procedimento administrativo tributário na União e no Estado de São Paulo – aspectos gerais e legislação de regência; 5.7 – Processo judicial tributário – ações declaratórias, anulatórias, consignatórias e de repetição do indébito tributário, execução fiscal, embargos à execução fiscal e exceção de préexecutividade; 5.8 – Meios alternativos de solução de conflitos no direito tributário – consensuais e nãoconsensuais.
PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO, ECONÔMICO E EMPRESARIAL PÚBLICO 1. Normas gerais sobre direito financeiro (Lei federal nº 4.320/64). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000 e alterações). Estrutura do Sistema Financeiro Nacional e funções das entidades participantes (Lei federal nº 4.595/64 e alterações). 2. Orçamento. Conceito. Regime jurídico do orçamento público. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação legislativa. Emendas Individuais impositivas e programações de caráter obrigatório (Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022). 3. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. Limites mínimos de gastos com Educação e Saúde. FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108/2020). 4. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Renúncia de receitas. 5. Endividamento público. Dívida pública. Operações de crédito. Controle do endividamento. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal. Prestação de garantias. 6. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico. Procedimento para a realização das despesas públicas. Restos a pagar. Limites de despesas com pessoal. 7. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Subvenções econômicas e subvenções sociais. 8. Execução orçamentária e programação financeira. Fiscalização financeira e orçamentária. Contingenciamento de dotações. Riscos Fiscais. 9. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados. 10. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. 11. Conceito de falhas de mercado e falhas de governo: externalidades sociais, concentração de mercado, assimetrias de informação, mercados incompletos, captura do regulador, teoria da escolha pública, problema de agência. 12. Peculiaridades da regulação de serviços públicos concedidos ou autorizados. Regulação contratual, regulação normativa e discricionária. Situação de monopólio natural e introdução da competição. Compartilhamento de redes. Ponderação entre imposição de obrigações de interesse público e rentabilidade do investimento privado. 13. Critérios para alocação de riscos nos contratos de concessão (comum, patrocinada e administrativa). Pressupostos e condições para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Conceito de plano de negócio, taxa interna de retorno, amortização do investimento, custo de capital, fluxo de caixa descontado, fluxo de caixa marginal e valor presente líquido. 14. Legislação antitruste (Lei federal nº 12.529/2011). Abuso de poder econômico e dominação dos mercados. Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anticoncorrenciais. 15. Sociedade anônima (Lei federal nº 6.404/76 e alterações). Companhia aberta e companhia fechada. Disciplina do mercado de capitais (Lei federal nº 6.385/76 e alterações). Alternativas de capitalização. Capital próprio e capital de terceiros. Emissão de ações e preço de subscrição. Conceitos de valor patrimonial, valor econômico e valor de mercado. Debêntures. 16. Securitização de recebíveis. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Fundo de Investimento Imobiliário. 17. Estatuto jurídico da empresa estatal (Lei federal nº 13.303/2016). Sentido e alcance da atuação empresarial do Estado. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Subsidiárias. Convivência entre interesse público e finalidade lucrativa. Exercício do poder de controle acionário pelo Estado. Deveres e responsabilidades do acionista controlador e dos administradores. 18. O Estado como acionista minoritário em empresa privada. Ação de classe especial (golden share). 19. Falência e recuperação de empresas (Lei federal nº 11.101/2005 e alterações). 20. Propriedade industrial. Lei federal nº 9.279/96 e alterações. Licenciamento compulsório de patentes sobre medicamentos. 21. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
PROGRAMA DE DIREITO CIVIL: 1. Interpretação das normas e integração do ordenamento jurídico. Fontes do Direito. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. 2. Princípios. Princípios Gerais do Direito. Princípios do Direito Civil. Cláusulas Gerais. Conceitos jurídicos indeterminados. Conceitos determinados pela função. 3. Pessoa natural. Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. 4. Pessoa jurídica. Associações. Fundações. Sociedades simples. Sociedades empresárias. Sociedades unipessoais. Sucessão da pessoa jurídica. Extinção, fusão, cisão, incorporação e desincorporação da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Domicílio. 6. Capacidade. Legitimação. Representação legal e convencional. 7. Direitos da personalidade. 8. Bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. 9. Bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Características dos bens públicos. Classificação dos bens públicos. Aquisição de bens públicos. Alienação de bens públicos. Outorga de uso privativo de bens públicos. Terras devolutas. Dominialidade hídrica. Terrenos reservados e terrenos marginais. Bens reversíveis. Terrenos de marinha. Praias. Ilhas. Terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. Vias terrestres. Mar territorial. Potenciais de energia hidráulica. Recursos minerais. Cavidades naturais subterrâneas. Sítios arqueológicos e préhistóricos. 10. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Representação legal e convencional. Condição. Termo. Encargo. Vício sociais e vícios do consentimento do negócio jurídico. Inexistência, nulidade e anulabilidade do negócio jurídico. 11. Ato ilícito. Abuso de direito. Teoria do duty to mitigate the loss. 12. Prescrição, decadência, perempção e caducidade. 13. Prova. 14. Direito das Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 15. Teoria Geral dos Contratos. Princípios do direito contratual. Função social do contrato. Princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Liberdade econômica contratual. Contratos de adesão. Boa fé objetiva nos contratos. Venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque. Contratos atípicos. 16. Contrato preliminar. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato com pessoa a declarar. 17. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial. 18. Contratos nominados disciplinados no Código Civil. 19. Contratos especiais: locação, built to suit, incorporação imobiliária, loteamento, fundo de investimento imobiliário, parceria agrícola, arrendamento imobiliário, arrendamento mercantil e naming rights. 20. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. 21. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Responsabilidade civil da Administração Pública. Obrigação de indenizar. Indenização. 22. Atos unilaterais. 23. Títulos de créditos. 24. Preferências e privilégios creditórios. 25. Posse. Classificação da posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Perda da posse. Função social da posse. Posse de bens públicos. 26. Direitos reais. 27. Propriedade. Conteúdo e extensão do direito de propriedade. Limitações e restrições ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Descoberta. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Formas de aquisição da propriedade. Perda da propriedade: renúncia, abandono, perecimento da coisa e desapropriação. Arrecadação de imóveis abandonados. Desapropriação determinada pelo Poder Judiciário em favor de ocupantes (desapropriação judicial ou acessão invertida social). 28. Direitos de vizinhança. 29. Condomínio. Condomínio necessário. Condomínio voluntário. Condomínio vertical. Condomínio horizontal. Condomínios mistos. Conjuntos habitacionais. Condomínio de lotes. Condomínio urbano simples. Condomínio em multipropriedade. 30. Parcelamento e loteamento do solo. Loteamento de acesso controlado. Áreas non aedificandi. Áreas institucionais, áreas verdes, áreas de lazer e viários de loteamentos. 31. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 32. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. 33. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese. 34. Concessão de uso especial para fins de moradia. 35. Concessão de direito real de uso. 36. Direito real oriundo da imissão provisória na posse na desapropriação. 37. Direito de laje. 38. Política agrícola, agrária e fundiária no Estado de São Paulo. Regularização fundiária em terras devolutas estaduais no Estado de São Paulo. Legitimação de posse em terras devolutas. Regularização de posse em terras devolutas. Programa Estadual de Regularização de Terras. 39. Regularização fundiária urbana. 40. Registros públicos. 41. Alienação fiduciária em garantia. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. 42. Direito de família. 43. Direito das sucessões. 44. Direito das relações de consumo. 45. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 46. Jurisprudência e julgados do Supremo Tribunal Federal. 47. Jurisprudência e julgados do Superior Tribunal de Justiça.
PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Direito Processual Civil: noções gerais, conceito, natureza e relações com outros ramos do Direito. Tutela constitucional do processo. 2. Normas de Direito Processual Civil. Normas fundamentais e aplicação das normas processuais em geral. Princípios constitucionais, infraconstitucionais e informativos do processo civil. Aplicação das regras processuais no tempo e no espaço: direito intertemporal e direito adquirido processual. 3. Ação, jurisdição, defesa e processo. Ação: classificação, elementos, identificação e condições. Jurisdição: natureza, conceito, espécies, limites, organização e competência. Defesa: amplitude e formas de exercício. Processo: escopos, conceito, estrutura, natureza e procedimentos. 4. Funções essenciais à Justiça: Magistratura, Ministério Público, Advocacia pública e privada, Defensoria Pública e Auxiliares da Justiça. Impedimentos e suspeições. 5. Tutela provisória (tutela de urgência e da evidência): fundamentos, pressupostos, fungibilidade, conceito, finalidade, procedimentos, estabilização, efeitos e modalidades. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos tribunais. Responsabilidade pelos danos causados pelas liminares. 6. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Prazos processuais em geral e da Fazenda Pública. Preclusão. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo eletrônico: prática eletrônica de atos processuais. Ação, sob enfoque processual. Classificação. Elementos. Condições. Cumulação. 7. Partes: Conceito, capacidade, ônus e deveres. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Intervenção litisconsorcial. Intervenção de Terceiros. Intervenção da Fazenda Pública. Intervenção anômala. Amicus Curiae. 8. Honorários, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda Pública. Responsabilidade do Magistrado, do Ministério Público, dos Advogados públicos e particulares, dos Defensores Públicos e dos Auxiliares da Justiça. 9. Fase de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Valor da causa. Citação. Audiência inicial. Despacho inicial. Indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido. Condutas e defesas do réu. Revelia. Saneamento e organização do processo. Providências preliminares. Julgamento antecipado. Julgamento de parte do pedido. Julgamento conforme o estado do processo. Teoria geral das provas. Princípios que regem a prova civil. Provas em espécie típicas e atípicas. Prova antecipada. Audiência de instrução e julgamento. Sentenças de extinção do processo sem e com julgamento do mérito: efeitos, estrutura, capítulos e interpretação dessas sentenças. Tutela específica e meios assecuratórios do resultado do processo. Liquidação de sentença. 10. Procedimentos especiais do CPC e da legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). Ação monitória. Ação de prestação de contas. Ação de consignação em pagamento. Ação de desapropriação. Petição de Herança. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Restauração de autos. Mandado de segurança: partes, litisconsórcio, petição inicial, liminares, procedimento, sentença, recursos. Pedido de suspensão da segurança. Cumprimento de sentença. Competência originária. 11. Recursos. Teoria geral. Princípios que regem os recursos cíveis. Recursos em espécie: modalidades, formas de interposição, admissibilidade, efeitos e julgamento. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Reexame necessário e duplo grau de jurisdição obrigatório. 12. Do processo nos tribunais. Da ordem dos processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Assunção de competência. Conflito de competência. Homologação de decisão Estrangeira e cumprimento de carta rogatória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Ação rescisória. 13. Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos, fundamentos, autoridade, flexibilização e formas de desconstituição. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Relações entre cognição e coisa julgada. 14. Súmulas e decisões vinculantes. Conceitos. Procedimentos de edição e de revisão. Efeitos. Reclamação. 15. Teoria geral da execução. Princípios da execução civil. As diversas espécies de execução. Citação do devedor e arresto. Penhora, depósito, avaliação e expropriação de bens. Processo de execução e Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Poderes do juiz e deveres das partes. Fraude à execução e fraude contra credores. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão e extinção da execução. 16. Cumprimento de sentença em geral e contra a Fazenda Pública. Títulos executivos judiciais. Procedimentos. Tutela específica. Poderes do juiz e deveres das partes. Impugnação e outros meios de defesa. Exceção de pré-executividade. Cumprimento provisório. Pagamento de obrigações de pequeno valor e de grande valor: ofício requisitório e precatório. Sequestro e bloqueio de bens públicos. Intervenção Federal. 17. Arbitragem, conciliação e mediação envolvendo à Fazenda Pública: adequação, precauções, responsabilidades, limites e efeitos. 18. Processo coletivo. Teoria geral: legitimação, procedimentos, liminares, recursos e coisa julgada. Princípios do processo coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. Mandado de Segurança Coletivo, Habeas corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa e Dissídio Coletivo de servidores públicos. 19. Ações envolvendo patrimônio imobiliário. Ações relativas à proteção do meio ambiente. Ações de desapropriação. Ações reais e reivindicatórias. Ação de despejo. Ações possessórias e defesa da posse em geral. Ações de responsabilidade civil. Ações movidas por servidores públicos em geral. Ações coletivas e individuais movidas por sindicatos e associações de servidores. Ações sobre políticas públicas e sobre fornecimento de remédios ou tratamento de saúde. 20. Processo judicial tributário: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ação declaratória, medida cautelar fiscal e mandado de segurança. 21. Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais. Princípios. Juizados Especiais da Fazenda Pública: limites, partes, terceiros, competência, procedimento, provas, liminares, poderes do juiz, cumprimento de sentença, incidente de uniformização e recursos. 22. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores.
PROGRAMA DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 2. Fontes do Direito do Trabalho. 3. Princípios do Direito do Trabalho. 4. Relação de trabalho e relação de emprego. Caracterização da relação de emprego. Empregador: caracterização; poderes; grupo econômico; sucessão trabalhista; desconsideração da personalidade jurídica. Empregado: caracterização; modalidades especiais. Prescrição e decadência. 5. Normas gerais de tutela do trabalho. Identificação profissional. Duração do trabalho. Teletrabalho. Salário-mínimo. Férias. Segurança e medicina do trabalho. 6. Dano extrapatrimonial. 7. Normas especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher: duração, condições do trabalho, discriminação contra a mulher e igualdade salarial; trabalho noturno; períodos de descanso; métodos e locais de trabalho; proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor: disposições gerais; duração do trabalho; deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da aprendizagem. 8. Contrato individual de trabalho. Disposições gerais. Remuneração e salário. Alteração, suspensão e interrupção. Rescisão. Aviso prévio. Piso salarial. Décimo terceiro salário. Estabilidade. Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Força maior. Assédio moral e assédio sexual. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Trabalho temporário. Terceirização. Proibição de práticas discriminatórias na relação de emprego. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 9. Representação dos empregados. 10. Organização sindical. Associação em sindicato, enquadramento sindical e contribuição sindical. 11. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. 12. Comissões de conciliação prévia. 13. Prova da inexistência de débitos trabalhistas. 14. Direito de greve. 15. A Administração Pública e as relações de emprego. Regime jurídico do empregado da Administração Pública: especificidades quanto aos direitos individual e coletivo do trabalho. Aplicação da legislação estadual ao empregado público. Aplicação de acordos, convenções e dissídios coletivos. Greve. Reflexos trabalhistas da Lei Complementar federal n.º 101/2000 e da Lei federal n.º 9.504/1997. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Regime de responsabilidade segundo a Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Comissão de Política Salarial no Estado de São Paulo. 16. Justiça do Trabalho: competência e organização. 17. Processo Judiciário do Trabalho. Disposições preliminares. Processo em geral. Dissídios individuais. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Dissídios coletivos. Execução. Recursos. Outros meios de impugnação de decisões judiciais. 18. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 19. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Processo coletivo no âmbito da Justiça do Trabalho. 20. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados (repercussão geral, ações de controle concentrado, incidente de recursos repetitivos). Súmulas e orientações jurisprudenciais das Cortes Superiores.
PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos. 1.1. Fundamentos, evolução e reconstrução histórica. 1.2. Terminologia. 1.3. Direitos humanos e direitos fundamentais. 1.4. Classificações 1.5. Especificidades. 1.6. Estrutura normativa. 1.7. Titularidade e destinatários. 1.8. Hermenêutica dos direitos humanos: interpretação, intérpretes, métodos, resolução de conflitos, princípios e aplicação. 1.9. Funções e finalidades. 1.10. Justiciabilidade. 1.11. Impacto e interação com os diversos ramos do Direito. 1.12. Direitos humanos e novas perspectivas epistemológicas. 1.13. Direitos humanos em espécie. 2. Proteção internacional dos direitos humanos. 2.1. Direito internacional dos direitos humanos: formação convencional e não convencional. 2.2. Processo de internacionalização dos direitos humanos. 2.3. Proteção dos direitos humanos no Sistema Internacional: estrutura e instrumentos normativos. Carta da ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e protocolos. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e protocolo facultativo. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção suplementar sobre a abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e protocolo facultativo. Convenção internacional contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e protocolo facultativo. Convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado. Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção internacional sobre os direitos da criança e protocolos. Convenção internacional relativa ao estatuto dos refugiados e protocolo. Pacto global para a migração segura, ordenada e regular. Regras das Nações Unidas para o tratamento de presos (Regras Nelson Mandela) e para o tratamento de mulheres presas (Regras de Bangkok). 2.4. Mecanismos internacionais de proteção. Órgãos e comitês de monitoramento das Nações Unidas em matéria de direitos humanos: natureza jurídica, acesso, estrutura, procedimentos e atos decisórios. 2.5. Proteção internacional das minorias. 2.6. Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos. 3. Proteção regional dos direitos humanos. 3.1. Sistema Africano de Direitos Humanos: evolução histórica, acesso, estrutura e instrumentos normativos. Carta Africana dos direitos humanos e dos povos. 3.2. Sistema Europeu de Direitos Humanos: evolução histórica, acesso, estrutura e instrumentos normativos. Carta Europeia dos direitos do homem e protocolos. 3.3. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: evolução histórica, acesso, estrutura e instrumentos normativos. Carta da OEA. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos e seu protocolo adicional “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para prevenir, sancionar e erradicar toda forma de violência contra a mulher. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Convenção Interamericana sobre desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência. Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas conexas de discriminação. Convenção Interamericana contra todas as formas de discriminação e intolerância. Convenção Interamericana para a proteção dos direitos humanos dos idosos. Carta Democrática Interamericana. 3.4. Procedimento e processo interamericano. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: estatuto, regulamentos, atribuições e procedimentos. Corte Interamericana de Direitos Humanos: estatuto, regulamentos, atribuições e processo. 3.5. Controle de convencionalidade. 4. Direito à igualdade, direito à identidade, direito à diferença e antidiscriminação. 4.1. Dignidade da pessoa humana. 4.2. Dimensões jurídicas da igualdade. 4.3. Pluralismo, tolerância e hospitalidade. 4.4. Marcadores sociais da diferença e interseccionalidades. 4.5. Discriminações: modalidades, dimensões, antijuridicidade e formas de manifestação. 4.6. Discriminação estrutural e violências. 4.7. Direito antidiscriminatório e Administração Pública. 4.8. Racismos: modalidades, dimensões, antijuridicidade e formas de manifestação. 4.9. Violações aos direitos humanos em decorrência de atos de violência ou discriminação baseados no sexo, gênero, orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. 4.10. Inclusão, antidiscriminação e novas tecnologias. 4.11. Discriminação algorítmica. 5. Proteção de indivíduos e grupos vulneráveis ou vulnerabilizados. 5.1. Deveres específicos de proteção. 5.2. Obrigações positivas. 5.3. Devida diligência. 5.4. Mandados de criminalização em matéria de direitos humanos. 5.5. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993). 5.6. Quadros de vulnerabilidade juridicamente reconhecidos: parâmetros internacionais e interamericanos. 5.7. Vulnerabilidades e interseccionalidades. 5.8. Vulnerabilidades, desigualdades e discriminações. 5.9. Proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência, das mulheres, das pessoas em situação de detenção, das pessoas LGBTQIA+, dos migrantes, dos povos originários, das pessoas afrodescendentes, das comunidades tradicionais, dos quilombolas, das pessoas e das comunidades deslocadas forçadamente, dos idosos e dos defensores em matéria de direitos humanos. 5.10. Vulnerabilidade climática. 6. Brasil e direitos humanos. 6.1. Tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil: formação, incorporação, hierarquia normativa, aplicação e denúncia. 6.2. Execução interna do cumprimento das deliberações do Sistema Interamericano. 6.3. Direitos humanos e democracia. 6.4. Tutela jurídica das liberdades. 6.5. Justiça de transição. 6.6. Proteção de dados e direitos humanos. 6.7. Casos brasileiros na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 6.8. Casos brasileiros nos Comitês dos Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas. 7. Direitos humanos e políticas públicas. 7.1. Programas e políticas de proteção aos direitos humanos. 7.2. Órgãos e Conselhos Estaduais em matéria de direitos humanos. 7.3. Direitos humanos, segurança pública e sistema prisional. 7.4. Direitos Humanos e saúde pública. 7.5. Direitos humanos, proteção ao meio ambiente e mudanças climáticas.
PROGRAMA DE FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA 1. DIREITO, ESTADO, GOVERNO E SOCIEDADE 1.1 A dicotomia público/privado. 1.1.1 Sociedade de iguais e sociedade de desiguais. 1.1.2 Lei e contrato. 1.1.3 Justiça comutativa e justiça distributiva. 1.1.4 O uso axiológico da dicotomia público/privado. 1.2 A sociedade civil. 1.2.1 A interpretação marxiana, o sistema hegeliano, a tradição jusnaturalista. 1.2.2 Sociedade civil como sociedade civilizada. 1.3 O Estado. 1.3.1 Pontos de vista sociológico e jurídico. 1.3.2 Teorias sociológicas funcionalista e marxista. 1.3.3 A palavra “Estado”. 1.3.4 O nascimento do Estado. 1.3.5 Estado e poder. 1.3.6 Fundamento do poder e o problema da legitimidade; princípios da legitimidade; legitimidade e efetividade. 1.3.7 Elementos constitutivos do Estado. 1.3.8 O governo das leis 1.3.9 Limites internos e limites externos do Estado. 1.3.10 As tipologias das formas de governo. 1.3.11 As formas de Estado. 1.3.12 A concepção positiva do Estado. 1.3.13 O Estado como mal necessário e como mal não necessário. 1.4 Democracia e ditadura. 1.4.1 A democracia na teoria das formas de governo: usos descritivo, prescritivo e histórico. 1.4.2 A democracia dos modernos. 1.4.3 Democracia representativa e democracia direta. 1.4.4 Democracia política e democracia social. 1.4.5 Democracia formal e democracia substancial. 1.4.6 Ditadura dos antigos, ditadura moderna e ditadura revolucionária. 1.5 Direita e esquerda. 1.5.1 Contestação e sobrevivência da distinção entre direita e esquerda. 1.5.2 Critérios de distinção entre direita e esquerda. 1.5.3 Igualdade e desigualdade. 1.5.4. Liberdade e autoridade. 2.
DIREITO COMO SISTEMA AUTOPOIÉTICO 2.1 Teoria do direito como autodescrição do sistema jurídico. 2.2 Sociologia do direito como descrição externa do sistema jurídico. 2.3. Fechamento operacional do sistema jurídico. 2.4. Autopoiese do sistema jurídico. 2.5 Validade e unidade operacional do sistema jurídico. 2.6 Princípio da igualdade e unidade operacional do sistema jurídico. 2.7 A função do sistema jurídico. 2.8 A distinção entre função e prestações do sistema jurídico. 2.9 Codificação e programação do sistema jurídico. 2.10 A justiça como fórmula de contingência. 2.11 Justiça, igualdade e desigualdade. 2.12 Evolução do direito: variação, seleção e (r)estabilização. 2.13 Evolução do direito e escrita. 2.14 Evolução e autopoiese do direito. 2.15 A posição dos tribunais no sistema jurídico. 2.16 Centro e periferia do sistema jurídico. 2.17 Argumentação jurídica. 2.18 Argumentação jurídica e interpretação. 2.19 Argumentação jurídica e a distinção entre variedade e redundância. 2.20 A relação entre direito e política. 2.21 O conceito de Estado de Direito. 2.22 Acoplamentos estruturais e acoplamentos operativos. 2.23 Acoplamentos estruturais do sistema jurídico com o sistema econômico e com o sistema político. 2.24 Autodescrição e heterodescrição do sistema jurídico. 2.25 Direito e conflito. 2.26 O direito como “sistema imunológico” da sociedade. 2.27 Sistema jurídico e “sociedade mundial”. 2.28 A questão dos direitos humanos. 2.29 Inclusão e exclusão como metacódigo. 3.
DIREITO, PLURALISMO JURÍDICO, GLOBALIZAÇÃO E GOVERNANÇA 3.1 Complexidade social e interdisciplinaridade. 3.2 Os estudos sociojurídicos como campo interdisciplinar. 3.3 Modelização sistêmica e compreensão da regulação jurídica. 3.4 A diferença entre as propostas de modelização sistêmica de André-Jean Arnaud e de Niklas Luhmann. 3.5 A teoria da “polissistemia simultânea”. 3.6 A distinção entre “direito” e “sistemas jurídicos” no âmbito da teoria da “polissistemia simultânea”. 3.7 Teoria da “polissistemia simultânea” e pluralismo jurídico. 3.8 Globalização como paradigma. 3.9 Globalização e pós-modernidade. 3.10 O impacto da globalização sobre a regulação jurídica. 3.11 Globalização, direito e Estado. 3.12 Governança como conceito polissêmico. 3.13 Governo e governança. 3.14 As diversas formas de expressão do fenômeno da governança. 3.15 Governança, tomada de decisão e democracia. 4.
DIREITO, PODER E NORMA 4.1 Críticas às noções de exclusão e de transgressão. 4.2 Táticas finas da sanção. 4.3 Classificação das sociedades de exclusão, de resgate, de marcação e de reclusão. 4.4 Relação entre táticas penais e esfera de poder. 4.5 A guerra civil como matriz das lutas de poder. 4.6 A noção de guerra civil. 4.7 Distinção entre guerra civil e guerra de todos contra todos. 4.8 A política como continuação da guerra civil. 4.9 O status do criminoso como inimigo social. 4.10 Identificação histórica das primeiras manifestações do criminoso como inimigo social. 4.11 A heterogeneidade entre o criminoso-inimigo social e a prisão. 4.12 A punição como defesa social na teoria penal. 4.13 A forma-prisão como sanção do crime. 4.14 Forma-prisão e forma-salário. 4.15 A tomada de poder sobre o tempo: condição de possibilidade do sistema capitalista e da reclusão. 4.16 Organização da prisão de Filadélfia e de Walnut Street: primeira menção à “penitenciária”. 4.17 Introdução da moral cristã na justiça criminal. 4.18 O conhecimento do prisioneiro. 4.19 A religião investe a prisão. 4.20 Generalização e condições de aceitabilidade da forma-prisão. Referências tomadas da Inglaterra e da França. 4.21 A noção de sociedade punitiva. 4.22 Ilegalismo popular no século XVIII. 4.23 O papel do aparato judicial perante o ilegalismo popular da “depredação”. 4.24 O ilegalismo operário do século XIX como alvo do sistema repressivo da burguesia. 4.25 O novo personagem do delinquente: regenerável por meio da vigilância. 4.26 O duplo front da penalidade. 4.27 A dualidade direito-correção. 4.28 De um ilegalismo da depredação a um ilegalismo da dissipação. 4.29 Continuidade e capilarização da justiça na vida cotidiana. 4.30 Instituições de reclusão. 4.31 Funções da sequestração. 4.32 A forma-prisão como forma social. 4.33 O distanciamento dos esquemas teóricos da apropriação, da localização, da subordinação e da ideologia para uma análise sobre o poder. 4.34 O poder disciplinar. 4.35 O discurso das ciências humanas.
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