Descrição
Apostila Concurso Pref Apuí AM 2024 Procurador Jurídico
Cargo: Procurador Jurídico
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO ABARÉ ETÉ
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LINGUA PORTUGUESA: A diversidade linguística e a constituição de novas linguagens: Novos sentidos/Novas Compreensões. Sintaxe: A pontuação na construção do Texto. As figuras de sintaxe na construção do texto. Semântica: Sinonímia de frases. Traços distintivos do português falado no Brasil. Sintaxe: Concordância verbal e nominal na construção do texto. Semântica: Sentido, traços semânticos e relações de sentidos. A Consolidação de uma variedade da Língua Portuguesa: Amplitude da língua e o reconhecimento de novas realidades. Sintaxe: Regência verbal/nominal e a Colocação pronominal na construção do texto. O conhecimento do entorno por meio da Língua: O ambiente descrito por meio da língua. Sintaxe: A pontuação na construção do texto.
RACIOCÍNIO LOGICO MATEMÁTICO: Princípio de Contagem. Cálculo Combinatório: arranjos, permutações e combinações, Anagramas, Número de permutações com repetições. Fundamentos de Lógica: proposições, operadores lógicos, tabelas-verdade, tautologia, contradição e contingência. Equivalência lógica e negação de proposições: proposições logicamente equivalentes. Diagramas lógicos: definição e representação de proposições categóricas. Estruturas Lógicas. Lógica da Argumentação e Diagramas Lógicos, Princípios de Contagem, Probabilidade Razão e Proporção – Regra de Três Simples e Composta, Porcentagem, Juros Simples. Juros Compostos – Taxas de Juros.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios Constitucionais do Direito Administrativo; Controle Interno e Externo da Administração Pública. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público; Responsabilidade dos Prefeitos Municipais; Administração Indireta: conceito; Autarquias, Associações Públicas, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista; Consórcio. Controle da Administração Indireta; Poderes administrativos; Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies; Discricionariedade e Vinculação; Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo; Ato administrativo: anulação, revisão e revogação; Controle jurisdicional; Procedimento Administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos; Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e Inexigibilidade. Parceria Público-Privada. Serviço Público: conceito, classificação. Concessão, Permissão e Autorização; Agentes Públicos; Servidores Públicos: conceito, categorias, direitos e deveres; Cargo, Emprego e Função: normas constitucionais, provimento, vacância; Responsabilidades dos Agentes Públicos: civil, administrativa e criminal; Processo administrativo disciplinar; Regime Previdenciário do Servidor Público; Concurso Público; Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, Concessão, Permissão e Autorização de Uso; Desafetação e Alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação Indireta; Limitações administrativas; Função social da propriedade. Responsabilidade Extracontratual do Estado; Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos; Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço; Excludentes de responsabilidade; Responsabilidade Civil Pessoal dos Agentes Públicos; Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92); Tombamento; Agências Reguladoras; Autarquias especiais; Fundações; Terceirização do serviço público; Ato Administrativo: Anulação, Revisão, Revogação e Convalidação; Lei n. 8666/1993 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.nova lei de Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Direito Objetivo. Normas Jurídicas. Fontes de Direito. Vigência, Hierarquia, Revogação e Interpretação das Leis. Conflito Intertemporal e Interespacial de leis; Relações entre a Constituição e o Código Civil; As pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas. Registro Civil. Domicílio e Residência; Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, Patrimônio e Esfera Jurídica. Diferentes classes de bem; Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência; Prova; Obrigações. Modalidades das Obrigações. Transmissão das Obrigações. Adimplemento e Extinção das Obrigações. Inadimplemento das Obrigações. Obrigações por Atos Ilícitos; Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos Unilaterais; Direito de Empresa. Empresário. Sociedade. Sociedades Personificadas e NãoPersonificadas. Estabelecimento. Institutos Complementares. Direito das Coisas; Posse: conceito, noções, gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da Posse. Aquisição e Perda. Efeitos da Posse. Direitos Reais; Propriedade. Restrições ao Uso da Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do Promitente Comprador. Penhor, Anticrese e Hipoteca. Desapropriação: Modalidades, Fundamentos. Desapropriação urbanística. Desapropriação sancionatória.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal de 1988 até a Emenda Constitucional n. 99, de 14 de dezembro de 2017; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; Jurisprudência e Súmulas STF; Teoria da Constituição. Constituição: conceito e conteúdo. Poder Constituinte Originário e Derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais; Leis Complementares à Constituição; Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais; Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Direitos e garantias individuais; Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Popular, Direito de Petição, Mandado de Injunção e Habeas Data; Organização do Estado. Federalismo e Separação de poderes; Delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições; Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios; Descentralização e Cooperação administrativa na Federação Brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas; Princípios e normas referentes à Administração Direta e Indireta; Posição do Município na Federação Brasileira; Criação e Organização dos Municípios; Autonomia Municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos Municípios; Regime jurídico dos servidores públicos civis; Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. Direito Tributário na Constituição Federal. Limites constitucionais ao Direito de Tributar. Ordem Social. Seguridade social; O Município e o direito à saúde, assistência social e educação; Funções essenciais à Justiça. Advocacia pública. Intervenção; Repartição de Competência; Recursos Excepcionais.
DIREITO ELEITORAL: Direitos Fundamentais e Direitos Políticos; Direito Eleitoral: origens, conceito e princípios; Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores; Organização da justiça eleitoral: composição e competências; Capacidade e alistamento eleitoral; Lei n. 4.737/1965 e alterações. Lei n. 6.996/1982 e alterações. Lei n. 7.444/1985. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n. 21.538/2003. Domicílio eleitoral; Elegibilidade. Conceito e condições. Lei Complementar n. 64/1990 e alterações posteriores. (Inelegibilidade). Fatos geradores de inelegibilidade. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade; Impugnação de registro de candidatura; Competência, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar n. 64/1990 e alterações posteriores; Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei n. 9.096/1995 e alterações posteriores) Resolução (TSE) n. 22.610/2007; Eleições (Código Eleitoral, Lei n. 9.504/1997 e alterações posteriores). Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional. Coligações; Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei n. 9.504/1997 e alterações posteriores; Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; Prestação de contas de campanha; Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei n. 9.504/1997 e alterações posteriores). Direito de resposta. Condutas vedadas em campanhas eleitorais; Eleições. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. Lei Complementar n. 64/1990 e alterações posteriores; Das Condutas Vedadas a Agentes Públicos (Lei n. 9.504/97 – Lei das Eleições – art. 73 a 78). Elegibilidade: Conceito e Condições. Inelegibilidade: Conceito, fatos geradores de inelegibilidade e desincompatibilização (Lei Complementar n. 064/90 com as alterações da Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da Ficha Limpa).
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Direito Processual do Trabalho: autonomia, princípio, fontes, interpretação, integração, eficácia. Justiça do Trabalho: organização, composição, funcionamento, jurisdição e competência. Competência da Justiça do Trabalho. Conflitos de Competência. Ministério Público do Trabalho: organização, funcionamento, competência, atribuições. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. “Jus Postulandi”. Mandato tácito. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades no processo do trabalho. Preclusão. Responsabilidade por Dano Processual. Aplicação do Direito Processual Comum na esfera trabalhista. Instrução Normativa n. 39/16 do TST. Tutelas de urgência, evidência, antecedente e cautelar no Direito Processual do Trabalho. Dissídio individual: procedimentos comum, sumário e sumaríssimo. Petição inicial. Pedido. Audiência. “Arquivamento” e revelia. Conciliação. Homologação de acordo extrajudicial. Resposta do reclamado. Provas. Documentos. Incidente de falsidade. Perícia. Testemunhas e informante. Ônus da prova. Sentença nos dissídios individuais. Honorários advocatícios. Liquidação da Sentença. Recursos. Pressupostos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Recurso adesivo. Recurso ordinário. Recurso de revista. Agravo de petição. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Recurso nos dissídios coletivos. Sistema de precedentes. Incidente de uniformização da jurisprudência. Incidente de recursos repetitivos. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Execução contra a massa falida e a empresa em recuperação judicial. Mandado de Citação. Penhora. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. Garantia do juízo. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Arrematação, Adjudicação e Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias. Dissídio Coletivo. Sentença normativa. Ação de Cumprimento. Inquérito para apuração de falta grave. Ações civis admissíveis no processo trabalhista. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação civil coletiva. Ação rescisória no processo do trabalho. Processo Judicial eletrônico. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO DO TRABALHO: Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia, fontes, fundamentos e formação histórica. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Princípios do Direito do Trabalho. Indisponibilidade, renúncia e transação no Direito do Trabalho. Direito internacional do trabalho. Organização Internacional do Trabalho. Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. Direito Coletivo do Trabalho. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos de solução. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. Representação dos empregados. Liberdade sindical. Organização sindical brasileira. Categorias profissionais. Entidades sindicais. Garantias sindicais. Negociação coletiva. Acordo coletivo e Convenção coletiva de trabalho. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. A relação do negociado com o legislado. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Condutas anti sindicais. Greve. Fiscalização e multas aplicadas pelos órgãos da fiscalização do Trabalho. Direito individual do trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregado. Altos empregados, trabalhadores intelectuais e exercentes de cargos de confiança. Relações de trabalho “lato sensu”: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Estágio. Cooperativas de mão de obra. Trabalho voluntário. Mãe social. Aprendizagem. Atletas profissionais. Empregado doméstico. Trabalhadores rurais. Contratos de trabalho por equipe. Empregador. Poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empresas e de empregadores. Consórcio de empregadores. Empregador rural. Terceirização no Direito do Trabalho. Contrato de emprego. Modalidades de contratos de emprego. Contratos especiais de trabalho. Espécies de contratos a termo. Contrato de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Pejotização. Locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Fraudes nas relações de trabalho. Trabalho de crianças, adolescentes e jovens. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; indenizações por danos material e extrapatrimonial. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Tempo à disposição. Empregados excluídos do limite de jornada. Jornadas especiais. Bancário. Trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Trabalho em escala. Trabalho em regime de tempo parcial. Trabalho intermitente. Trabalho em domicílio. Teletrabalho. Repousos. Intervalos intrajornada e interjornada. Intervalos especiais. Repouso semanal e feriados. Férias. Abono pecuniário. Férias individuais e coletivas. Remuneração e salário. Gorjetas. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificações. Comissões. 13º salário. Parcelas nãosalariais. Salário “in natura” e utilidades não salariais. Formas, meios de pagamento e comprovação do salário. Proteção ao salário. Natureza jurídica das parcelas. Desconto salarial. Equiparação salarial. Desvio e acúmulo de função. Reenquadramento. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Direito de resistência do trabalhador. Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. Normas regulamentadoras. Acidente de trabalho. Doenças profissionais e doenças do trabalho. Perda da capacidade laboral do trabalhador. Responsabilidade do empregador. Reparação do dano. Danos materiais, danos morais, e estéticos. Pensionamento. Riscos ergonômicos. Assédio moral. Assédio sexual. Discriminação nas relações de trabalho. Proteções antidiscriminatórias. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Cessação do contrato de emprego. Resilição unilateral e bilateral, resolução e rescisão. Aposentadoria, morte, força maior, “factum principis” e adesão a programa de desligamento voluntário. Dispensas individual, plúrima e coletiva. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Aviso prévio. Multa dos arts. 477 e 467 da CLT. Quitação anual das obrigações trabalhistas. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Formas de estabilidade. Renúncia à estabilidade. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Previdência Social na Constituição Federal. Noções gerais. Princípios. Regime Geral (Lei Federal n. 8.212/90 e Lei Federal n. 8.213/1991); Regime próprio de Previdência na Constituição Federal; Regras para organização e funcionamento dos Regimes Próprios (Lei n. 9.717/1998 e Lei n. 10887/2004); Compensação Previdenciária (Lei n. 9796/99); Constituição Federal de 1988, EC n. 20/98, EC. n.41/2003; EC. n. 47/2005 e EC n. 70/2012.
DIREITO FINANCEIRO: Conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Competência Legislativa: normas gerais e específicas. Lei n. 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). Orçamento Público: conceito e natureza jurídica. Orçamento participativo. Princípios orçamentários. Regime constitucional: Finanças Públicas. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Leis orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos adicionais. Processo legislativo orçamentário. Exercício financeiro. Receita pública: conceito, classificações e espécies. Entrada e receita. Estágios, dívida ativa. Receitas creditícias. Repartição constitucional de receitas tributárias (receitas transferidas constitucionais). Renúncia. Teoria dos preços. Movimentos de caixa. Espécies Tributárias: Imposto. Taxa. Empréstimos compulsórios. Contribuição de melhoria. Preço. Contribuições especiais. Despesa pública: conceito, classificação e espécies. Estágios da despesa: empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento. Controle das despesas. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Programação financeira. Precatórios judiciais. Crédito público: natureza jurídica, disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; Técnica do crédito público. Regime constitucional da dívida pública brasileira; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Controle, fiscalização e prestação de contas. Extinção. Execução. Garantias. Operações de crédito. Competências constitucionais sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle Interno.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito de tributo. Espécies de tributos. Natureza jurídica específica dos tributos. Sistema Constitucional Tributário. Princípios Constitucionais Tributários. Competência Tributária. Imunidades. Fontes do Direito tributário. Legislação Tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação. Obrigação Tributária: Classificação. Fato gerador: Hipótese de incidência e seus aspectos e fato imponível. Capacidade tributária ativa e passiva. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e pessoal. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário: execução fiscal; Ação Anulatória de Débito Fiscal; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Declaratória; Medida Cautelar Fiscal; Mandado de Segurança. Lei n. 11.101/2005 (Recuperação Judicial/Falências). Tributos de Competência Municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos. IPTU. ISS. ITBI. Taxas Municipais. Contribuições Municipais. Repartição Constitucional de Receitas Tributárias. Lei n. 8.137, de 27 de dezembro 1990 define os crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra as relações de consumo, com suas alterações;
DIREITO IMOBILIÁRIO: Teoria Geral do Direito Imobiliário. Aquisição e registro de imóveis. Contrato e promessa de compra e venda de imóveis. Incorporação Imobiliária. Condomínio. Parcelamento do solo. Locação predial. Leasing imobiliário. Posse: Aspectos gerais e efeitos. Teorias sobre a posse. Espécies de posse. Reintegração de posse. Manutenção de posse. Interdito proibitório. Exceção do domínio. Locação de imóveis urbanos: Contrato de locação. Garantias da locação. Ação de Despejo. Ação Renovatória. Ação Revisional de aluguéis. Consignação de aluguéis. Propriedade e direitos reais: Direitos reais. Propriedade. Atributos da propriedade. Características da propriedade – a função social e a propriedade plena e limitada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Princípios Constitucionais e legais de Processo Civil. O Processo Civil nos Sistemas de Controle da Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo; Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade; Intervenção Federal e Estadual; Sequestro de renda; Jurisdição. Jurisdição Contenciosa e Voluntária; Conciliação, Mediação e Arbitragem. Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações da Competência. Declaração e conflitos de competência; Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades; Sujeitos do Processo. As Pessoas Jurídicas de Direito Público no Processo Civil. Especificidades; Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Processo de Conhecimento. Procedimento Comum e Procedimentos Especiais; Tutelas Provisórias. Tutelas de Urgência e de Evidência; Petição inicial. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção e Exceções. Impugnação ao valor da causa. Revelia e seus efeitos. Litisconsórcio e intervenção de Terceiros. Julgamento conforme o estado do processo. Provas; Noções Gerais, sistema, espécies, produção. Audiência. Sentença e Coisa Julgada. Ação Rescisória. Recursos. Noções gerais, princípios, espécies. Apelação. Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração. Recursos Extraordinários. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral; O processo nos tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Súmula Vinculante. Liquidação da Sentença. Execução. Espécies. Cumprimento de Sentença. Disposições Gerais Tipos de Cumprimento de Sentença Impugnação ao cumprimento de Sentença. Embargos do Devedor. Penhora. Expropriação: Adjudicação, Alienação por iniciativa particular, Hasta Pública, Usufruto de Bem Móvel ou Imóvel. Execução em Geral. Títulos Executivos. Espécies de Execução. Execução contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. Precatórios. Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Mandado de Injunção; Habeas Data; Ação Popular. Ação Civil Pública; Ação de Improbidade Administrativa. Ação Monitória; Ação Declaratória; Ação Declaratória Incidental. Execução Fiscal: Lei Federal n. 6.830/80.
DIREITO AMBIENTAL: Disposições sobre o meio ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado de do Amazonas. Princípios do direito ambiental e competências ambientais. Poder de polícia ambiental: conceito e fiscalização. Responsabilidade ambiental: conceito, risco, dano e reparação do dano. Infrações administrativas contra o meio ambiente e sanções (Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações. Decreto Federal n. 6.514, de 22 de julho de 2008, e alterações). Áreas protegidas e unidades de conservação: Código Florestal Brasileiro, Código Florestal Goiano, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, Sistema Estadual de Unidades de Conservação Goiano (Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, e alterações; Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013,e alterações. Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e alterações. Lei Estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, e alterações). Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos, Sistema Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente e instrumentos – padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações; Resolução CONAMA n. 237, de 19 de dezembro de 1997). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010). Política Nacional de Saneamento Básico e Política Estadual de Saneamento Básico do Amazonas (Lei Federal n. 11.445, 05 de janeiro de 2007, e alterações). Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (Lei Federal n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997; Lei Estadual n. 13.123, de 16 de julho de 1997). Proteção da biodiversidade: Convenção sobre Diversidade Biológica e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Legislativo n. 02, de 1994; Decreto Federal n. 4.339, de 22 de agosto de 2002). Mudança climática: Acordo de Paris, Política Nacional sobre Mudança Climática e Política Estadual sobre Mudança Climática (Decreto Federal n. 9.073, 05 de junho de 2017; Lei Federal n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009; Proteção do patrimônio cultural e seus instrumentos (Decreto-Lei n. 37, de 30 de novembro de 1937, e alterações). Populações tradicionais: patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios (Lei Federal n. 13.123, de 20 de maio de 2015). Cerrado brasileiro: noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação.
Apostila Concurso Pref Apuí AM 2024 Procurador Jurídico
