Apostila Concurso Pref Barra Mansa RJ 2020 Procurador

Descrição

Apostila Concurso Pref Barra Mansa RJ 2020 Procurador

Cargo: Procurador

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2020

Nível: Superior

Edital: Instituto Acesso

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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2020)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Leitura e análise de textos. Compreensão e Interpretação. 2. Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4. Significação contextual de palavras e expressões. 5. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. 6. Variedades de texto e adequação de linguagem. 7. Equivalência e transformação de estruturas. 8. Discurso direto e indireto. 9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Emprego de tempos e modos verbais. 11. Pontuação. 12. Estrutura e formação de palavras. 13. Classificação, papel e funções das classes de palavras. 14. Flexão nominal e verbal. 15. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 16. Concordância nominal e verbal. 17. Regência nominal e verbal. 18. Ocorrência de crase.

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução constitucional brasileira. 1.1 Assembleia Nacional Constituinte: antecedentes, convocação, natureza, composição. 1.2 Constituição de 1988: traços essenciais e trajetória. 1.3 Direito constitucional brasileiro e seus institutos: regime constitucional em vigor, legislação, doutrina e jurisprudência constitucionais. 1.4 Direito constitucional estadual e distrital. 2 Constituição e ordem jurídica 2.1 Constituição: conceito, sentidos, classificações, características. 2.2 Constituição Federal, Constituições Estaduais, Lei Orgânica do Distrito Federal e Leis Orgânicas Municipais: características, força normativa, posição na ordem jurídica interna, relações entre si e com as demais fontes normativas. 2.3 Supremacia constitucional. 2.4 Rigidez constitucional. 3 Normatividade constitucional. 3.1 Normas constitucionais: conceito, espécies, tipologias, vigência, eficácia, aplicabilidade, colisão. 3.2 Direito constitucional intertemporal: revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, desconstitucionalização. 3.3 Lacuna constitucional e sua integração 3.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. 3.5 Fontes constitucionais. 3.6 Mutação constitucional. 3.7 Disposições Constitucionais Gerais. 3.8 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4 Formação e modificação da Constituição. 4.1 Poder constituinte: conceito, modalidades, natureza, titularidade, órgãos, características, limites, formas de expressão. 4.2 Emendas à Constituição. 4.3 Revisão constitucional. 4.4 Especificidades do poder constituinte estadual e distrital. 5 Princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira. 5.1 República, Federação, Democracia e Estado de Direito: caráter estruturante e normas decorrentes. 5.2 Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais. 6 Direitos, deveres e garantias fundamentais. 6.1 Teoria geral e seu regime constitucional em espécie. 6.2 Ações constitucionais. 6.3 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira. 6.4 Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações a direitos humanos. 6.5 Controle de convencionalidade. 7 Organização do Estado. 7.1 Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 7.2 A forma federativa de Estado: projeções constitucionais. 7.3 Estatuto constitucional da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.4 Intervenção federal e estadual. 7.5 Administração Pública: disposições gerais. 7.6 Servidores Públicos. 7.7 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.8 Regiões. 8 Organização dos Poderes. 8.1 A separação dos Poderes: projeções constitucionais. 8.2 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 8.3 Funções Essenciais à Justiça. 8.4 Tribunais de Contas. 9 Poder Legislativo. 9.1 Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa Distrital e Câmaras Municipais: regime constitucional quanto a funções, atribuições, composição, funcionamento, estrutura, comissões, membros e seus estatutos funcionais. 9.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.3 Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. 9.4 Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 10 Poder Executivo. 10.1 Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos Municipais, respectivos Vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, auxiliares e órgãos de consulta. 11 Poder Judiciário. 11.1 Disposições gerais relativas ao Poder Judiciário. 11.2 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 11.3 Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. 11.4 Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 11.5 Conselho Nacional de Justiça. 12 Funções Essenciais à Justiça. 12.1 Ministério Público. 12.2 Advocacia Pública. 12.3 Advocacia Privada e Defensoria Pública. 12.4 Conselho Nacional do Ministério Público. 12.5 Procuradoria-Geral do Distrito Federal na Lei Orgânica e na respectiva legislação complementar. 13 Processo legislativo. 13.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 13.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 13.3 Processo legislativo na Lei Orgânica de Barra Mansa. 13.4 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos municipais. 14 Controle de constitucionalidade. 14.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 14.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão. 14.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 14.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14.5 Representação Interventiva. 14.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 14.7 Recurso Extraordinário. 14.8 Súmula Vinculante. 14.9 Reclamação Constitucional. 14.10 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 14.11 Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal. 15 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 15.1 Estado de Defesa e Estado de Sítio. 15.2 Forças Armadas. 15.3 Segurança Pública. 16 Ordem Econômica e Financeira. 16.1 Princípios gerais da atividade econômica. 16.2 Política urbana, agrícola e fundiária. 16.3 Reforma agrária. 16.4 Sistema financeiro nacional. 17 Ordem Social. 17.1 Seguridade Social. 17.2 Saúde, Previdência Social e Assistência Social. 17.3 Educação, Cultura e Desporto. 17.4 Ciência e Tecnologia. 17.5 Comunicação Social. 17.6 Meio Ambiente. 17.7 Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. 17.8 Índios.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Tributos federais: Imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária. 10 Impostos dos Estados. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Fases do processo fiscal no Distrito Federal (Lei distrital nº 4.567/ 2011). 13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal 13.2 Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992). 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 13.11 Ação popular. 13.12 Ação rescisória.

DIREITO FINANCEIRO: 1 Sistema Financeiro Nacional. 1.1 Normas gerais sobre direito financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). 1.2 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 1.3 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional.2 Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 3 Receitas públicas. 3.1 Conceito e classificação. 3.2 Alienação de bens. 3.3 Condições para renúncia de receitas. 4 Limitação seletiva de gastos. 4.1 Transferências voluntárias. 4.2 Controle do endividamento. 4.3 Operações de crédito. 4.4 Prestação de garantias. 4.5 Gestão patrimonial. 4.6 Modalidades de fiscalização. 5 Despesas públicas. 5.1 Conceito e espécies. 5.2 Sistemática de pagamento de precatórios. 6 Crédito público: conceito e classificação. 7 Fundos: instituição e funcionamento. 8 Orçamento público. 8.1 Conceito e espécies. 8.2 Natureza jurídica. 8.3 Princípios orçamentários. 8.4 Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. 8.5 Controle externo e interno. 8.6 Tribunal de Contas.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios do direito administrativo. 1.1 Noção, relevância e tipologia. 1.2 Princípios constitucionais e infraconstitucionais regedores da atividade administrativa. 1.3 Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, preponderância e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé. 2 Administração Pública. 2.1 Noção. 2.2 Relação com legislação e jurisdição. 2.3 Governo. 2.4 Constituição. 2.5 Federação. 2.6 Personalidade jurídica. 2.7 Estrutura fundamental no Brasil e no Distrito Federal. 2.8 Desconcentração e descentralização. 2.9 Órgãos públicos. 2.10 Hierarquia. 2.11 Delegação. 2.12 Avocação. 3 Administração direta e indireta. 3.1 Noções. 3.2 Características. 3.3 Autarquias. 3.4 Fundações públicas. 3.5 Empresas públicas. 3.6 Sociedades de economia mista. 3.7 Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4 Atividade da administração pública. 4.1 Tipologia. 4.2 Poder e função. 4.3 Poder normativo. 4.4 Poder disciplinar. 4.5 Poder decorrente de hierarquia. 4.6 Poder vinculado. 4.7 Poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados). 4.8 Poder regulamentar. 5 Poder de polícia. 5.1 Noções gerais. 5.2 Síntese evolutiva. 5.3 Fundamentos e finalidades. 5.4 Polícia administrativa. 5.5 Regime jurídico geral. 5.6 Campo de atuação. 5.7 Meios de atuação. 5.8 Limites. 5.9 Possibilidade de delegação. 5.10 Características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). 5.11 Requisitos de validade. 6 Ato administrativo. 6.1 Estado de direito. 6.2 Noção. 6.3 Elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade). 6.4 Atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). 6.5 Perfeição, vigência e eficácia. 6.6 Retroatividade e irretroatividade. 6.7 Tipologia. 6.8 Legalidade. 6.9 Mérito. 6.10 Ato de governo. 6.11 “Não ato”. 6.12 Vícios e defeitos. 6.13 Desfazimento. 6.14 Nulidades. 6.15 Anulação e revogação. 6.16 Cassação. 6.17 Preservação (convalidação, ratificação e conversão). 6.18 Prescrição e decadência. 7 Processo administrativo. 7.1 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 7.2 Finalidades. 7.3 Devido processo legal no âmbito administrativo. 7.4 Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). 7.5 Tipologia. 7.6 Fases. 7.7 Lei nº 9.784/1999. 7.8 Reformatio in pejus. 7.9 Processo administrativo disciplinar. 7.10 Processo sumário. 7.11 Sindicância. 7.12 Verdade sabida. 8 Licitação. 8.1 Noções gerais. 8.2 Tratamento normativo. 8.3 Legislação básica. 8.4 Princípios. 8.5 Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). 8.6 Registro cadastral. 8.7 Registro de preços. 8.8 Comissão de licitação. 8.9 Fases do processo licitatório. 8.10 Instauração. 8.11 Habilitação. 8.12 Classificação. 8.13 Julgamento e recursos. 8.14 Homologação. 8.15 Adjudicação. 8.16 Inversão de fases. 8.17 Dispensa e inexigibilidade. 8.18 Anulação e revogação. 8.19 Controle. 8.20 Aspectos penais. 9 Regime diferenciado de contratação (RDC). 10 Contratos da administração. 10.1 Tipologia. 10.2 Contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões). 10.3 Regime jurídico. 10.4 Mutabilidade. 10.5 Prerrogativas da Administração. 10.6 Cláusulas exorbitantes. 10.7 Alteração unilateral. 10.8 Equilíbrio econômico-financeiro. 10.9 Fiscalização. 10.10 Não invocação da exceção do contrato não cumprido. 10.11 Imposição de sanções. 10.12 Rescisão unilateral. 10.13 Ocupação provisória de bens e serviços. 10.14 Duração. 10.15 Prorrogação. 10.16 Garantias. 10.17 Formalização. 10.18 Alteração. 10.19 Imprevisão. 10.20 Fato do príncipe. 10.21 Recebimento do objeto. 10.22 Rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial). 10.23 Pagamento. 10.24 Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. 10.25 Novas figuras contratuais. 10.26 Terceirização. 11 Servidores públicos. 11.1 Legislação. 11.1.1 Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 11.2 Terminologia. 11.3 Vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos). 11.4 Noção. 11.5 Acessibilidade. 11.6 Regime jurídico. 11.7 Vencimento, remuneração e subsídio. 11.8 Estabilidade. 11.9 Vitaliciedade. 11.10 Acumulação de cargos. 11.11 Exercício de mandato eletivo. 11.12 Férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve. 11.13 Sindicalização. 11.14 Aposentadoria e pensão. 11.15 Regime próprio de previdência social do Distrito Federal. 11.16 Limites de despesas com pessoal. 11.17 Responsabilidade dos servidores. 11.18 Poder disciplinar. 11.19 Regime disciplinar. 11.20 Processo administrativo disciplinar. 11.21 Comunicabilidade de instâncias. 11.22 Servidores públicos militares do Distrito Federal. 12 Bens públicos. 12.1 Terminologia. 12.2 Síntese evolutiva. 12.3 Noção. 12.4 Tipologia. 12.5 Classificação. 12.6 Domínio do Estado. 12.7 Domínio privado. 12.8 Uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo). 12.9 Alienação. 12.10 Afetação e desafetação. 12.11 Formação do patrimônio público. 12.12 Regime jurídico geral. 12.13 Aquisição. 12.14 Terras devolutas. 12.15 Terrenos de Marinha. 12.16 Terrenos marginais ou reservados. 12.17 Terras indígenas. 12.18 Ilhas. 12.19 Águas públicas. 12.20 Minas e jazidas. 13 Serviços públicos. 13.1 Caracterização. 13.2 Princípios específicos. 13.3 Tipologia. 13.4 Modos de prestação. 13.5 Concessão de serviço público. 13.6 Conceito. 13.7 Características. 13.8 Concessão de serviço precedida de obra pública. 13.9 Lei nº 8.987/1995. 13.10 Serviço adequado. 13.11 Direitos e deveres dos usuários. 13.12 Política tarifária. 13.13 Licitação. 13.14 Contrato. 13.15 Encargos do concedente e da concessionária. 13.16 Intervenção. 13.17 Extinção. 13.18 Permissão e autorização de serviço público. 13.19 Arrendamento. 13.20 Franquia. 13.21 Parcerias público-privadas. 13.22 Consórcios públicos. 14 Intervenção na propriedade. 14.1 Noções gerais. 14.2 Tipologia. 14.3 Função social da propriedade. 14.4 Restrições e limitações administrativas em geral. 14.5 Tombamento. 14.6 Ocupação temporária. 14.7 Requisição. 14.8 Servidão administrativa. 14.9 Desapropriação. 14.10 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 14.11 Fundamentos e requisitos. 14.12 Bens expropriáveis. 14.13 Competência. 14.14 Fases e procedimentos. 14.15 Indenização. 14.16 Imissão na posse. 14.17 Desistência da desapropriação. 14.18 Destinação dos bens expropriados. 14.19 Retrocessão. 14.20 Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. 14.21 Expropriação. 15 Intervenção do Estado no domínio econômico. 15.1 Ordem econômica. 15.2 Fundamentos. 15.3 Valorização do trabalho humano e liberdade de iniciativa. 15.4 Compatibilização. 15.5 Princípios (soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte). 15.6 Formas de atuação. 15.7 Estado regulador. 15.8 Estado executor. 15.9 Monopólio estatal. 15.10 Defesa da concorrência. 15.10.1 Fundamentos. 15.10.2 Sistema brasileiro. 15.10.3 Atos de concentração. 15.10.4 Condutas anticoncorrenciais. 15.10.5 Sanções. 16 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 16.1 Evolução do tema. 16.2 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 16.3 Responsabilidade objetiva. 16.4 Responsabilidade subjetiva. 16.5 Responsabilidade por ação. 16.6 Responsabilidade por omissão. 16.7 Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. 16.8 Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. 16.9 Reparação do dano. 16.10 Regresso. 16.11 Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade. 16.12 Atos jurisdicionais e legislativos. 17 Controle da Administração pública. 17.1 Tipologia. 17.2 Controles internos. 17.3 Controle parlamentar. 17.4 Controle pelos Tribunais de Contas. 17.5 Ombudsman. 17.6 Controle jurisdicional. 17.6.1 Sistemas. 17.6.2 Inafastabilidade. 17.6.3 Inexigência de esgotamento da via administrativa. 17.6.4 Alcance. 17.6.5 Consequências. 17.7 Administração em juízo. 17.8. Habeas corpus. 17.9 Habeas data. 17.10 Mandado de injunção. 17.11 Mandado de segurança individual e coletivo. 17.12 Ação popular. 17.13 Ação civil pública. 18 Improbidade administrativa. 18.1 Regime jurídico. 18.2 Concomitância de instâncias. 18.3 Elementos constitutivos do tipo. 18.4 Sujeição ativa. 18.5 Sujeição passiva. 18.6 Ato danoso. 18.7 Dolo e culpa. 18.8 Sanções. 18.9 Procedimentos. 18.10 Ação judicial. 18.11 Prescrição.

DIREITO URBANÍSTICO: 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento Territorial. 1.2 Competências Urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 1.4 Município. 1.4.1 Competências. 1.5 Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6 Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 2 Lei Orgânica do Distrito Federal. 2.1 Política de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal. 2.2 Plano Diretor, Planos Locais de Desenvolvimento, Lei de Uso e Ocupação do Solo. 2.3 Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal – CONPLAN. 3 Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno – RIDE. 4 Direito Urbanístico. Direito à Cidade. 4.1 Autonomia científica. 4.2 Princípios. 4.3 Direito de construir e Direito de Propriedade. 4.4 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 4.5 Poder de polícia urbanístico. 4.6. Ordenação. Uso e ocupação solo urbano. 4.7 Licenças urbanísticas. 4.7.1 Conceito. 4.7.2 Características 4.7.3 Licença de construir. 4.8. Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. 4.9 Responsabilidade civil e penal. 5 Direito à moradia. 5.1 Regularização Fundiária de Interesse Social. Lei nº 11.977/2009; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001. 5.2 Direito municipal imobiliário. 5.2.1 Princípios. 5.2.2 Matrícula. 5.2.3 Retificação de matrícula. 5.2.4 Dúvida registral. 6 Parcelamento do solo urbano. 6.1 Lei nº 6.766/1979. 6.2 Regularização fundiária urbanística. 6.3 Área de Preservação Permanente – APP urbana. 7 Estatuto da Cidade. 7.1 Norma geral. 7.2 Objetivos. 7.3 Diretrizes. 7.4 Instrumentos. 7.5 Gestão Democrática das Cidades. 7.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 7.7 Disposições Gerais. 8 Concessão urbanística. 8.1 Conceito. 8.2 Natureza jurídica. 8.3 Disciplina. 9 Desapropriação. 9.1 Conceito. 9.2 Aplicações. Direito Urbanístico. 9.2.1 Desapropriação-sanção. 9.2.2 Desapropriação por zona. 9.2.3 Desapropriação para renovação urbana. 9.2.4 Outras modalidades de desapropriação. 9.3 Justa indenização. 9.3.1 Definição. 9.3.2 Alcance. 9.3.3 Limites. 9.4. Recuperação das mais-valias urbanísticas. 9.5 Processo. Procedimento. Judicial e administrativo. 10 Proteção do Patrimônio Cultural. 10.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 10.2 Competências. 10.3 Tombamento. 10.4 Registro. 10.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 10.6 Função social da propriedade pública. 11 Código de Edificações de Barra Mansa. 12 Tutela da Ordem Jurídico-Urbanística. 12.1 Ação civil pública. 12.2 Ação popular. 12.3 Ações reais. 12.4 Ações possessórias. 12.5 Mecanismos extrajudiciais de conflito. 12.6 Termo de Compromisso. 12.7 Termo de Ajustamento de Conduta. 12.8 Audiências públicas.

DIREITO AMBIENTAL: 1 A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Barra Mansa. 2 Função social da propriedade. 3 Bem ambiental. 4 Competência em matéria ambiental. 4.1 Normas gerais e normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. 5 Princípios de direito ambiental. 6 Política Nacional e Municipal do Meio Ambiente. 6.1 Princípios. 6.2 Objetivos. 6.3 Instrumentos: padrões de qualidade, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 6.4 Criação de espaços territoriais especialmente protegidos. 7 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. 7.1 Estrutura, composição e competências. 7.2 Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. 7.3 Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM. 8 Sistema Nacional e Municipal de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. 8.1 Objetivos. 8.2 Estrutura. 8.3 Composição. 8.4 Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. 8.5 Categorias de unidades de conservação. 8.6 Populações tradicionais. 8.7 Compensação ambiental. 9 Terras Indígenas. 9.1 Conceito. 9.2 Limites. 9.3 Proteção ambiental. 10 Código Florestal e respectiva regulamentação. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Áreas de preservação permanente em área urbana e rural. 10.3 Reserva legal. 11 Política Nacional de Recursos Hídricos e os Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 11.1 Objetivos, diretrizes gerais, competências, Comitês de Bacia Hidrográfica e outorga pelo uso da água. 12 Saneamento Ambiental. 12.1 Normas gerais. 12.2 Política Nacional de Resíduos Sólidos. 13 Bens culturais. 13.1 Patrimônio cultural. 13.2 Meios de proteção e preservação. 13.3 Tombamento. 13.4 Registros. 13.5 Inventários, vigilância, e desapropriação. 14 Responsabilidade pelo dano ambiental. 14.1 Responsabilidade administrativa. 14.2 Infrações e sanções administrativas ambientais. 14.3 Responsabilidade civil e penal. 15 Proteção do meio ambiente em juízo. 15.1 Mandado de Segurança. 15.2 Ação Civil Pública. 15.3 Ação Popular. 15.4 Desapropriação.

DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Frações não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato típico e seus elementos. 3.4 Relação de causalidade. 3.5 Superveniência de causa independente. 3.6 Relevância da omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossível. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.21 Ilicitude e causas de exclusão. 3.22 Excesso punível. 3.23 Culpabilidade. 3.23.1 Teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3 Aplicação da pena. 6.4 Suspensão condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da condenação. 6.7 Reabilitação. 6.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança. 7.1 Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a administração pública. 11 Crimes de abuso de autoridade. 12 Crimes contra a ordem tributária. 13 Crimes contra o meio ambiente. 14 Crimes nas licitações e contratos da administração Pública. 15 Crimes de tortura.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 4.1 Elementos identificadores da relação processual. 4.2 Formas do procedimento. 4.3 Princípios gerais e informadores do processo. 4.4 Pretensão punitiva. 4.5 Tipos de processo penal. 4.6 Jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Prova. 9.1 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 10 Juiz, ministério público, acusado e defensor. 10.1 Assistentes e auxiliares da justiça. 10.2 Atos de terceiros. 11 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 11.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 12 Citações e intimações. 13 Sentença e coisa julgada. 14 Processos em espécie. 14.1 Processo comum. 14.2 Processos especiais. 14.3 Lei nº 8.038/1990 – normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 15 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais). 16 Prazos. 16.1 Características, princípios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal). 21 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 23 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Teoria Geral do Processo: 1.1 Processo e Constituição. 1.2 Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 1.3 Aplicação das normas processuais. 1.4 A Fazenda Pública em Juízo e suas prerrogativas. 1.5 Jurisdição e ação. 1.5.1 Conceito, natureza, características. 1.5.2 Espécies. 1.5.3 Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 1.5.4 Condições, elementos, classificações e cumulação das ações. 1.6 Competência. 1.6.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies. 1.6.2 Identificação do foro competente. 1.6.3 Modificação da competência (convenção das partes, exceção de incompetência, conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 1.6.4 Competência interna e internacional. 1.6.5 Competência da Justiça Federal. 1.7 Sujeitos do Processo. 1.7.1 Partes e procuradores. 1.7.2 Representação judicial das Pessoas Jurídicas de direito público. 1.7.3 Capacidade, deveres e responsabilidades. 1.7.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais. 1.7.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7.6 Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais e as peculiaridades da Fazenda Pública. 1.7.7 Gratuidade da Justiça. 1.8 Litisconsórcio. 1.9 Intervenção de terceiros: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 1.10 Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469/1997). 1.11 Amicus curiae. 1.12 O juiz e os auxiliares da justiça. 1.12.1 Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. 1.12.2 Dos impedimentos e da suspeição. 1.13 Funções essenciais à Justiça: 1.13.1 Advocacia pública. 1.13.2 Ministério Público. 1.13.3 Defensoria Pública. 1.13.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo. 1.13.5 Advocacia privada: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 1.14 Atos processuais 1.14.1 Forma, Tempo e Lugar dos atos processuais. 1.14.2 Prazo e Preclusão. 1.14.3 Prazos da Fazenda Pública. 1.14.4 Comunicação dos Atos Processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.15 Nulidades processuais. 1.16 Do valor da causa. 1.17 Tutela Antecipada. 1.17.1 Tutelas de urgência e de evidência. 1.17.2 Fundamento, conceito e finalidades. 1.17.3 Procedimento e fungibilidade. 1.17.4 A Fazenda Pública e as tutelas de urgência. 1.18 Processo. 1.18.1 Princípios informativos. 1.18.2 Relação jurídica processual. 1.18.3 Pressupostos processuais. 1.18.4 A Fazenda Pública e a capacidade postulatória. 1.18.5 Formação, suspensão e extinção. 1.19 Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 2 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 2.1 Processo e procedimento. 2.2 Procedimentos ordinário e sumário. 2.3 Petição Inicial. 2.3.1 Requisitos, pedido e indeferimento. 2.4 Improcedência liminar do pedido. 2.5 A Fazenda Pública com Ré. 2.6 Respostas do Réu. 2.6.1 Contestação, exceções, impugnação ao valor da causa e reconvenção. 2.7 Ação declaratória incidental. 2.8 Revelia. 2.8.1 Efeitos materiais e processuais. 2.8.2 Revelia e a Fazenda Pública. 2.9 Desistência da ação pela Fazenda Pública. 2.10 Providência preliminares, audiência, conciliação, saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo. 2.11 Audiência de conciliação e de instrução e julgamento. 2.11.1 A Fazenda Pública e a (im)possibilidade de transação. 2.12 Teoria Geral da Prova. 2.12.1 Conceito e princípios. 2.12.2 Meios, produção e oportunidade. 2.12.3 Ônus da prova. 2.12.4 Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. 2.12.5 Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal, documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial, etc.). 2.12.6 Arguição de falsidade de documento. 2.13 Sentença. 2.13.1 Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. 2.13.2 Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa 2.14 Remessa necessária. 2.15. Coisa julgada. 2.15.1 Conceito. 2.15.2 Coisa julgada formal e material. 2.15.3 Limites objetivos e subjetivos. 2.15.4 Meios de desconstituição da coisa julgada previstos pelo ordenamento jurídico. 2.15.5 Relativização da coisa julgada: doutrina e jurisprudência. 2.16 Liquidação de sentença. 2.16.1 Conceito, natureza, modalidades. 2.17 Cumprimento da sentença. 2.17.1 Disposições gerais. 2.17.2 Conceito e procedimento. 2.17.3 Cumprimento definitivo ou provisório. 2.17.4 Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. 2.17.5 Meios de defesa da Fazenda Pública. 2.17.6 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. 2.17.7 Títulos executivos judiciais. 3 Dos processos nos Tribunais: 3.1 Uniformização de jurisprudência. 3.2 Declaração de inconstitucionalidade. 3.3 Homologação de sentença estrangeira. 3.4 Ação rescisória. 3.5 Conflito de competência. 3.6 Reclamação. 3.7 Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. 3.8 Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3.9 Recursos. 3.9.1 Disposições gerais. Efeitos. Formas de atribuição de efeito suspensivo. 3.9.2 Recursos em espécie. 3.9.3 Características, processamento e julgamento. 3.10 Outros meios de impugnação das decisões judiciais. 3.11 Da ordem dos processos no Tribunal. 4 Processo de execução. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Partes. 4.3 Competência. 4.4 Requisitos. 4.5 Títulos executivos extrajudiciais. 4.6 Responsabilidade patrimonial. 4.7 Das diversas espécies de execução. 4.7.1 Execução para entrega de coisa. 4.7.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 4.7.3 Execução por quantia certa contra devedor solvente. 4.8 Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens. 4.9 Da penhora e do depósito. 4.9.1 Penhora online. 4.10 Da avaliação. 4.11 Dos meios de expropriação. 4.12 Pagamento ao credor. 4.13 Embargos do devedor. 4.14 Exceção de pré-executividade. 4.15 Execução contra a Fazenda Pública. 4.15.1 Procedimentos. 4.15.2 Dos embargos à execução contra a fazenda pública. 4.15.3 Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. 5 Processo cautelar e medidas cautelares. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, exibição e produção antecipada de provas. 6 Procedimentos especiais: 6.1 Procedimentos em espécie (consignação em pagamento, possessórias, usucapião, ação monitória, inventário e partilha). 6.2 Disposições gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 6.3 Procedimentos especiais não codificados (desapropriação e ação discriminatória). 7 Ações constitucionais: 7.1 Mandado de Segurança (coletivo e individual). 7.2 Habeas Data (coletivo e individual). 7.3 Mandado de Injunção (coletivo e individual). 7.4 Ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF). Controle no âmbito federal e distrital. 8 Processo coletivo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios. 8.3 O microssistema processual coletivo. 8.4 Ações coletivas: Ação civil pública, Mandado de Segurança Coletivo, Habeas Data Coletivo, Mandado de Injunção Coletivo, Ação Popular, Ação de Improbidade Administrativa. Procedimentos. 8.5 Objeto (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). 8.6 Competência. 8.7 Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. 8.8 Legitimação para agir. 8.8.1 Pertinência temática. 8.9 Legitimidade passiva. 8.10 Ação coletiva passiva 8.11 Representação e substituição processual. 8.12 Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. 8.13 Sentença genérica. 8.14 Liquidação e Execução, coletiva e individual. 8.15 Coisa julgada. 8.16 Litispendência, conexão e continência. 8.17 Termo de ajustamento de conduta e Inquérito civil público. 8.18 Intervenção de terceiros. 9 Juizados Especiais. 9.1 Juizados Especiais Juizados Especiais Cíveis. 9.2 Juizados Especiais Federais. 9.3 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 9.4 Resolução nº 12/2009 do STJ.

DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados. 3.5 Associações, sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9 Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1 Lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 9.1 Obrigações. 9.2 Características. 9.3 Obrigações de dar. 9.4 Obrigações de fazer e de não fazer. 9.5 Obrigações alternativas. 9.6 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 9.7 Obrigações solidárias. 9.8 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 9.9 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 9.10 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 9.11 Obrigações líquidas e ilíquidas. 9.12 Obrigações principais e acessórias. 9.13 Transmissão das obrigações. 9.14 Adimplemento e extinção das obrigações. 9.15 Inadimplemento das obrigações. 10 Contratos. 10.1 Contratos em geral. 10.2 Disposições gerais. 10.3 Extinção. 10.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11 Atos unilaterais. 12 Responsabilidade civil. 13 Preferências e privilégios creditórios. 14 Posse. 15 Direitos reais. 15.1 Propriedade. 15.2 Superfície. 15.3 Servidões. 15.4 Usufruto. 15.5 Uso. 15.6 Habitação. 15.7 Direito do promitente comprador. 16 Direitos reais de garantia. 17 Lei nº 8.078/1990 e alterações (Direito das relações de consumo). 17.1 Consumidor. 17.2 Fornecedor, produto e serviço. 17.3 Direitos básicos do consumidor. 17.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 17.5 Práticas comerciais. 17.6 Proteção contratual. 18 Lei nº 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis). 18.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 18.2 Procedimento de dúvida. 19 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 20 Lei nº 8.245/1991 e alterações (Locação de imóveis urbanos). 20.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 20.2 Locação e a Fazenda Pública.

DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei nº 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Direito societário. 4.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 4.2 Sociedades simples e empresárias. 4.3 personalização da sociedade empresária. 4.4 Classificação das sociedades empresárias. 4.5 Sociedade irregular. 4.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 4.7 Desconsideração inversa. 4.8 Regime jurídico dos sócios. 4.9 Sociedade limitada. 4.10 Sociedade anônima. 4.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 4.12 Sociedade em nome coletivo. 4.13 Sociedade em comandita simples. 4.14 Sociedade em comandita por ações. 4.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 4.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 4.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 4.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 5 Direito falimentar. 5.1 Lei nº 11.101/2005. 5.2 Falência e recuperação de empresas (Lei nº 11.101/2005). 5.3 Recuperação judicial e extrajudicial. 5.4 Aprovação do plano de recuperação judicial. 5.5 Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. 5.6 Principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores. 5.7 Hipóteses de decretação de falência. 5.8 Efeitos da falência quanto à pessoa do falido, quanto às obrigações do falido, quanto aos contratos e quanto aos bens do falido. 5.9 Arrecadação. 5.10 Ação de responsabilidade. 5.11 Pedido de Restituição. 5.12 Embargos de Terceiro. 5.13 Realização do ativo. 5.14 Pagamento do passivo. 5.15 Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.

DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 3.3 Regime celetista na Administração Pública. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10. Terceirização. 10.1 Caracterização, classificação, procedimentos e princípios aplicáveis. 10.2 Terceirização lícita e ilícita. 10.3 Responsabilidade do tomador dos serviços. 10.4 Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis. 11 Aviso prévio. 12 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 12.1 Formas de estabilidade. 12.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 13 Duração do trabalho. 13.1 Jornada de trabalho. 13.2 Períodos de descanso. 13.3 Intervalo para repouso e alimentação. 13.4 Descanso semanal remunerado. 13.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 13.6 Sistema de compensação de horas. 14 Salário-mínimo. 14.1 Irredutibilidade e garantia. 15 Férias. 15.1 Direito a férias e sua duração. 15.2 Concessão e época das férias. 15.3 Remuneração e abono de férias. 16 Salário e remuneração. 16.1 Conceito e distinções. 16.2 Composição do salário. 16.3 Modalidades de salário. 16.4 Formas e meios de pagamento do salário. 16.5 13º salário. 17 Equiparação salarial. 17.1 Princípio da igualdade de salário. 17.2 Desvio de função. 18 FGTS. 19 Prescrição e decadência. 20 Segurança e medicina no trabalho. 20.1 CIPA. 20.2 Atividades insalubres ou perigosas. 21 Proteção ao trabalho do menor. 22 Proteção ao trabalho da mulher. 22.1 Estabilidade da gestante. 22.2 Licença maternidade. 23 Direito coletivo do trabalho. 23.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 23.2 Organização sindical. 23.3 Conceito de categoria. 23.4 Categoria diferenciada. 23.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 24 Direito de greve e serviços essenciais. 25 Comissões de conciliação prévia. 26 Renúncia e transação.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado – impugnação do exequente. 4.4 Execução contra a Fazenda Pública. 5 Jurisprudência do tribunal superior do trabalho. 5.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais. 6 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 7 Competência da justiça do trabalho. 8. Rito sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 10 Ação rescisória no processo do trabalho. 11 Mandado de segurança. 11.1 Cabimento no processo do trabalho. 12 Dissídios coletivos. 13. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Regime Geral: Seguridade Social e Previdência Social. Conceitos. Princípios constitucionais. Previdência Social: Órgãos. Regimes. Segurados e dependentes. Filiação e inscrição. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Custeio. Salário de contribuição. Conceito. Cálculo de acordo com as diversas espécies de segurados. Teto e limites. Reajuste e atualização dos salários-de-contribuição. Prestações em geral. Benefícios. Carência. Salário-de-benefício. Fator previdenciário. Renda mensal inicial. Reajustes da renda mensal dos benefícios. Prescrição. Serviços (Habilitação e Reabilitação Profissional). Benefícios em espécie: aposentadorias, auxílios, pensão por morte e outros. Tempo de serviço e tempo de contribuição para fins previdenciários. Regime e prova. Contagem recíproca. Indenização de contribuições. Compensação entre os regimes de previdência. Assistência Social. Regime jurídico. Regime previdenciário do servidor público. Regime previdenciário especial. Previdência complementar. Contributividade e solidariedade. Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Aposentadoria: modalidades, proventos. Cumulação de proventos. Pensões. Benefícios previdenciários. Segurados e beneficiários. Aposentadoria especial no serviço público.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica do Município. Código Tributário Municipal. Código de Obras da Prefeitura de Barra Mansa. Lei Federal 13.105/15. Estatuto do Servidor do Município de Barra Mansa.

Apostila Concurso Pref Barra Mansa RJ 2020 Procurador