Descrição
Apostila Concurso Pref Canoas RS 2020 Procurador Municipal
Cargos: Procurador Municipal
Nível: Superior
Edital: Ver Edital
”Não deixe seu futuro nas mãos da sorte
Comece hoje mesmo a estudar e lutar pelo seu sucesso”
Conhecimentos Básicos e Gerais
LÍNGUA PORTUGUESA: Ortografia: sistema oficial vigente (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica); relações entre sons e letras, pronúncia e grafia; crase; uso dos porquês. Morfologia: estrutura e formação de palavras; famílias de palavras; classes de palavras e suas características morfológicas; flexão nominal; padrões regulares e formas irregulares; flexão verbal; padrões regulares e formas irregulares. Sintaxe: a oração e seus termos; emprego das classes de palavras; sintaxe da ordem; regência nominal e verbal; concordância nominal e verbal; o período e sua construção; período simples e período composto; coordenação; processos, formas e seus sentidos; subordinação; processos, formas e seus sentidos; equivalência entre estruturas; transformação de estruturas; discurso direto, indireto e indireto livre. Pontuação: sinais; seus empregos e seus efeitos de sentido. Semântica: significação de palavras e expressões; relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos; significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das expressões; relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases; valores semânticos das classes de palavras; valores dos tempos, modos e vozes verbais; efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período. Leitura, análise e interpretação de texto: variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, e adequação de linguagem; elementos de sentido do texto; coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e subentendidos na leitura do texto; elementos de estruturação do texto; recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática; interpretação do texto; identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto para novos fins retóricos.
Conhecimentos Específicos
Direito Constitucional – Constituição Federal de 1988. Emendas Constitucionais. Normas constitucionais. Aplicabilidade e eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação Constitucional. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro – Evolução. Normas Constitucionais/Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de Constitucionalidade. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Direitos e garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio de Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do Possível. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. Estado-Membro: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Poder Constituinte Estadual. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Município: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Lei Orgânica do Município de Canoas.Intervenção federal e Intervenção Estadual. Organização dos Poderes do Estado: Mecanismo de Freios e Contrapesos. Poder Legislativo: Organização e Atribuições. Processo Legislativo. Iniciativa. Comissões Parlamentares. Imunidades e Incompatibilidades Parlamentares. Orçamento e Fiscalização Orçamentária e Financeira. Tribunal de Contas. Poder Executivo: Organização e Atribuições. Poder Regulamentar. Medidas Provisórias. Crimes de Responsabilidade. Poder Judiciário: Organização. Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial. Competência. Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia. Advocacia-Geral da União. Atribuições. Administração Pública. Princípios Constitucionais. Servidores Público Civis: Princípios Constitucionais. Teto Remuneratório Constitucional. Nacionalidade. Partidos Políticos. Sistema Eleitoral. Justiça Eleitoral. Suspensão e Perda de Direitos Políticos. Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças Públicas. Orçamentos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional. Ordem Social. Seguridade Social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social. Educação, cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Índios. Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Lei n° 12.016/2009 e alterações. Ação Popular: Lei nº 4.717/1965 e alterações. Controle de Constitucionalidade: Lei nº 9868/1999 e alterações. Ação Civil Pública: Lei nº 7.347/1985 e alterações. Mandado de Injunção: Lei nº 13.300/2016 e alterações. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Administrativo – Administração Pública: noção e objeto. O Direito Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico-administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública Direta e Indireta: órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias. Autarquias Especiais: Agências Reguladoras e Agências Executivas. Fundações Públicas e Estatais (governamentais). Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação entre os entes federados. Advocacia Pública. Preceitos Constitucionais. Atos e Fatos Administrativos. Classificação dos Atos Administrativos. Elementos e Requisitos do Ato Administrativo. Vinculação e Discricionariedade do Ato Administrativo. Perfeição, Validade e Eficácia dos Atos Administrativos. Atributos do Ato Administrativo. Teoria dos Motivos Determinantes. Defeitos do Ato Administrativo. Desfazimento do Ato Administrativo. Revogação e Anulação. Convalidação e confirmação. Contratos Administrativos. Conceito e Caracteres Jurídicos. As diversas espécies de Contratos Administrativos. Convênios Administrativos, Contratos de Gestão. Termos de Parceria. Lei Federal nº. 13.019/2014, Concessões. Legislação Federal. Parcerias Públicas-Privadas. Formação dos Contratos Administrativos. Licitação: Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Licitação e Contratos nas concessões e permissões de serviços públicos, nas parcerias público-privadas e nos serviços de publicidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Execução dos Contratos Administrativos. Teorias da Força Maior, da Imprevisão e do Fato do Príncipe. Extinção dos Contratos Administrativos. Atividade administrativa de fomento. Conceito. Modalidades. Hipóteses. Limites. Poder de Polícia. Conceito e Setores de Atuação. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. As Liberdades Públicas e o Poder de Polícia. Serviço Público. Conceito. Caracteres Jurídicos. Classificação. Garantias dos Administrados. Serviços Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Bens Públicos. Classificação. Caracteres Jurídicos. As Vias Públicas. Alinhamentos. Utilização e ocupação dos Bens Públicos: Permissão e Concessão de Uso, Aforamento, Concessão de domínio pleno. Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações Administrativas. Tombamento. Servidões Administrativas. Requisição e Ocupação Temporária. O Estatuto da Cidade. Desapropriação por Utilidade Pública: Conceito e Fundamentos Jurídicos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. Desapropriação por Zona e Direito e Extensão. Tredestinação e Retrocessão. Desapropriação por Interesse Social: Conceito e Fundamentos. A Desapropriação para Fins de Reforma Agrária. Requisitos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle: Controle Administrativo e Controle Legislativo. O Tribunal de Contas. Sistemas de Controle Jurisdicional. Sistema Brasileiro: Controle pelo Poder Judiciário. Formas Procedimentais Específicas. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Evolução da Responsabilização Estatal. Teorias Subjetivas e Objetivas. O Direito Brasileiro. Ação Regressiva contra o Servidor Responsável. Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: ingresso na carreira, remuneração, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, estabilidade, direitos e deveres. Limites às despesas com servidores na Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas. Subsídio dos agentes políticos. Processo e Procedimento Administrativo. Garantias Constitucionais. A Instância Administrativa. Representação e Reclamação Administrativa. Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos. A Prescrição Administrativa. A Lei Federal de Processo Administrativo. Resolução administrativa de conflitos. Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Autocomposição. Mediação. Arbitragem. Conciliação. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Lei de Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992. Decreto-Lei nº 201/1967. Lei nº 8.666/93 e alterações. Pregão eletrônico: Lei nº 10.520/2002 e alterações. Lei 11.079/2004 e alterações. Lei nº 11.107/2005 e alterações. Lei nº 13.334/2016. Decreto-Lei nº 3.365/1941 e alterações. Lei Complementar nº 101/2000 e alterações. Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias: Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945, de 27-12-2016. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Processual Civil – Lei nº. 13,105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). A Norma Processual e suas Características. Norma Processual e Norma Material. A Lei Processual no Tempo e no Espaço. Jurisdição. As Várias Funções do Estado. Características da Função Jurisdicional. Seus Limites. Jurisdição Voluntária. Competência. Critérios de Dividir a Competência. Competência Absoluta e Relativa. Modificações da Competência. Ação. Natureza Jurídica. Classificação das Ações. Processo. Natureza Jurídica. A Relação Jurídica Processual. Tipos de Processo. Pressupostos Processuais. Sujeitos do Processo. Capacidade Processual do Juiz e das Partes. Abstenção e Recusa do Juiz. Substituição Processual e Sucessão das Partes. Assistência Judiciária. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Atos Processuais. Atos das Partes e Atos do Juiz. A Forma dos Atos Processuais. Nulidade. Lugar para a Prática dos Atos Processuais. Cooperação Jurisdicional Interna e Externa. Tempo para a Prática dos Atos Processuais. Prazos Processuais. Impulso Processual e Preclusão. Processo e Procedimento. As Técnicas de Tutela Jurisdicional. Tutelas provisórias. Procedimento Comum. Suas Fases e Respectivos Atos. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova. As Provas em Espécie. Provas Típicas e Provas Atípicas. Incidente de falsidade de prova. A Sentença. Conceito e Requisitos. Classificação das Sentenças de Procedência do Pedido. As Sentenças de Improcedência. Publicação da Sentença. Vícios e Correções da Sentença. Recursos. Princípios Gerais. Pressupostos Objetivos e Subjetivos para a Admissibilidade dos Recursos. Efeitos Recursais. Procedimento de Julgamento dos Recursos. Extinção dos Recursos. Remessa Necessária. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos em espécie. Sucedâneos Recursais. Ações autônomas de impugnação. Ação Rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanabilis). Ação Anulatória. A Coisa Julgada. Coisa Julgada e Preclusão. Doutrina sobre a Coisa Julgada. Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada. A Cláusula “rebus sic stantibus”. A Ação Rescisória. A Desconsideração ou Relativização da Coisa Julgada. Processos nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. Princípios e Pressupostos da Execução. Título executivo. Liquidação de Sentença. Execução Provisória e Execução Definitiva. Responsabilidade Patrimonial Objetiva e Subjetiva. Bens e Pessoas sujeitas à Execução. Fraude à Execução e Fraude Contra Credores. Execução de Coisa Certa ou em Espécie. Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Procedimento. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Insolvente. Procedimento. As Defesas do Executado. Embargos do Devedor, Impugnação, Exceção de Pré- Executividade e Ações Heterotópicas. Natureza Jurídica. Casos e Oportunidades de Cabimento. Procedimento. Recorribilidade. Embargos de Terceiro. Natureza Jurídica. Legitimidade para Embargar. Procedimento. Ações Constitucionais Individuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas-Data. Reclamação Constitucional. Ações Constitucionais Coletivas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança Coletivo. Ação de Improbidade Administrativa. Procedimentos Especiais. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Intervenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei nº. 12.153/2009. Representação Judicial dos entes que integram a Administração Pública. Meios Alternativos de Solução de Conflito. Conciliação, Mediação e Arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. Sistema de pagamento de Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor. Execução Fiscal: Lei nº 6.830/1980 e alterações. Medida Cautelar Fiscal: Lei nº 8.397/1992. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Princípios e fontes do direito do trabalho. Direitos Constitucionais dos trabalhadores. Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. Empregado e empregador (conceito e caracterização). Poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária. Contrato individual de trabalho. Conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Os jus variandi. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Caracterização e distinção. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Rescisão indireta. Dispensa arbitrária. Culpa recíproca. Indenização. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Formas de estabilidade. Despedida e reintegração de empregado estável. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Períodos de descanso. Intervalo para repouso e alimentação. Descanso semanal remunerado. Trabalho noturno e trabalho extraordinário. Sistema de compensação de horas. Férias. Direito de férias e sua duração. Concessão e época de férias. Remuneração e abono de férias. Salário e remuneração. Conceito e distinções. Composição do salário. Modalidades de salário. Formas e meios de pagamento do salário. 13º salário. Salário Mínimo. Irredutibilidade e garantia. Equiparação salarial. Princípio da igualdade de salário. Desvio de função. FGTS. Prescrição e decadência. Segurança e medicina no trabalho. CIPA. Atividades insalubre ou perigosas. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Licença-maternidade. Direito coletivo do trabalho. Convenção nº. 87 da OIT (liberdade sindical). Organização sindical. Conceito de categoria. Categoria diferenciada. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Direito de greve e serviços essenciais. Comissões de conciliação prévia. Renúncia e transação. Procedimentos nos dissídios individuais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Justiça gratuita. Provas no processo do trabalho. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos e oportunidade de juntada. Prova técnica. Sistemática da realização das perícias. Testemunhas. Recursos no processo do trabalho. Disposições gerais. Efeitos suspensivo e devolutivo. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Processos de execução. Liquidação. Modalidades da execução. Embargos do executado – impugnação do exequente. Prescrição e decadência no processo do trabalho. Competência na justiça do trabalho. Rito Sumaríssimo no dissídio individual. Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. Ação rescisória no processo do trabalho. Mandado de Segurança. Cabimento no processo do trabalho. Dissídios coletivos. Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto Lei nº 5.452/1943 e alterações. Direito Processual Civil aplicado ao direito do trabalho. Mandado de Segurança no Direito do Trabalho. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Civil e Direito do Consumidor – Norma Jurídica. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do Direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Direito Subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. A Pessoa Natural como Sujeito de Direito. Personalidade: Conceito, Início e Fim. Capacidade de Direito e de Fato. Incapacidade Absoluta e Relativa. Capacidade e Legitimação. Direitos da Personalidade. A Pessoa Jurídica de Direito Privado. Noção. Classificação. Aquisição da Personalidade. Capacidade e Representação. Extinção. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Domicílio. Classificação. Domicílio da Pessoa Natural. Domicílio da Pessoa Jurídica. Bens. Classificação. Bens Públicos: Espécies e Garantias. Bem de Família. Teoria Geral do Fato Jurídico. Classificação. Aquisição, Modificação, Perda e Extinção de Direitos. Vícios ou Defeitos dos Atos e Negócios Jurídicos. Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos: Condição, Termo e Encargo. Inexistência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos e Negócios Jurídicos. Ineficácia. Efeitos da Declaração de Nulidade e de Anulabilidade. Prescrição. Conceito e Fundamentos. Decadência e Caducidade de Direitos. Prescrição e Decadência. Causas que Impedem, Suspendem e Interrompem a Prescrição. Prazos de Prescrição e de Decadência. A Prescrição e a Fazenda Pública. Obrigação. Elementos Constitutivos da Relação Obrigacional. Distinção entre Direitos Obrigacionais e Direitos Reais. Fontes das Obrigações. Modalidades de Obrigação. Obrigações Solidárias. Solidariedade Ativa e Passiva. Obrigações Pecuniárias. Correção Monetária. Dívidas de Dinheiro e Dívidas de Valor. Transmissão das Obrigações. Cumprimento das Obrigações. Noções. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Não Cumprimento das Obrigações. Teoria do Inadimplemento. Impossibilidade da Prestação: Espécies. Mora. Perdas e Danos. Juros Legais. Cláusula Penal. Arras ou Sinal. Impossibilidade Superveniente. Caso Fortuito e Força Maior. Onerosidade Excessiva. Teoria da Imprevisão. Responsabilidade Civil. Elementos ou Pressupostos. Dano Material e Dano Moral. Responsabilidade Civil por Fato Alheio. Dever de Indenizar. Danos Abrangidos pela Indenização. Formas de Indenização. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco. A Responsabilidade Objetiva no Direito Brasileiro. Contratos. Transformações do Direito Contratual. Dirigismo Contratual. Contrato de Adesão. Princípios. Disposições Gerais. Responsabilidade pré-contratual e pós- contratual. Extinção. Boa-fé Objetiva. Espécies Contratuais: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Doação, Mandato, Fiança e Transação. Disciplina Jurídica. Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem causa. Disciplina jurídica. Direito das Coisas. Conceito. Características. Espécies. Obrigações propter rem. Posse. Conceito e Teorias. Posse e Detenção. Classificação e Caráter da Posse. Posse dos Bens Públicos. Proteção Possessória. Aquisição da Posse. Efeitos da Posse. Perda da Posse. Direito de Propriedade. Fundamentos. Conceito e Elementos. Extensão. Restrições. Função Social da Propriedade. Reforma Agrária. Propriedade Imóvel. Modos de Aquisição: Registro Imobiliário e seus Efeitos, Acessão Usucapião e Herança. Usucapião. Modalidades. Perda da Propriedade imóvel. Diversas Formas. Desapropriação. Condomínio. Diversas Espécies. O Condomínio no Código Civil e em Prédios Divididos em Unidades Autônomas. Servidões Prediais. Conceito. Classificação. Disciplina Jurídica. Extinção. Usufruto. Noção. Disciplina Jurídica. Extinção. Hipoteca. Conceito. Classificação. Constituição. Efeitos. Extinção. Hipoteca Cedular. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Superfície. Empresário Individual e Coletivo. Conceito. Obrigações e Prerrogativas que lhes são próprios. Proibições e Limitações ao Exercício da atividade empresarial. Lei nº. 13.655/2018 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Código Civil: Lei nº 10.406/2002 e alterações. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Tributário – Sistema Tributário Nacional. Princípios do direito tributário. Limitações do poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Competência tributária. Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade ativa. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Leis Complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados internacionais. Atos do poder executivo federal com força de lei material. Atos exclusivos do poder legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Crédito tributário. Constituição de crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Impostos da União. Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Imposto sobre grandes fortunas. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as operações prestadas se iniciem no exterior. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Impostos dos municípios. Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ação de execução fiscal. Lei nº. 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal). Ação cautelar fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de Segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ações de controle de constitucionalidade. Ação civil pública. Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Lei Complementar nº. 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN). Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172/1966 e alterações. Lei Complementar Federal nº 101/2000 e alterações. Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Ambiental e Urbanísitico – Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Deveres ambientais. Instrumentos jurisdicionais. Ação civil pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. Função ambiental pública e privada. Função social da propriedade. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Prevenção, precaução, poluidor- pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade inter geracional. Princípios da Tutela do Patrimônio Cultural. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 237/1997 e suas alterações (Licenciamento Ambiental). Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Tipos de Unidades, objetivos e categorias. Política Urbana. Diretrizes, instrumentos e competência. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. Lei nº. 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). Lei nº 13.089/2015. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº. 12.305/2010). Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Conceito, Noções Fundamentais e Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Lei Complementar nº. 140/2011. Acesso à Informação Ambiental, Educação Ambiental e Audiência Pública (Lei nº. 10.650/2003; nº 9.795/1999; Resolução do CONAMA nº. 9/87). Crimes Ambientais: Lei nº 9.605/98. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Infrações administrativas (Decreto nº 6.514/08).
Direito Penal – Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/50. Organizações criminosas: Lei 12.850/13. Código Penal Brasileiro: Decreto-Lei Nº 2.848/1940.
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