Descrição
Apostila Concurso Pref Cascavel PR 2023 Advogado
Cargo: Advogado
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: UNIOESTE
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Língua portuguesa: Compreensão e interpretação de texto(s); Coesão e coerência textuais; Ortografiaoficial; Acentuação gráfica; Flexão nominal e verbal; Pronomes: emprego, formadetratamento e colocação; Emprego de tempos e modos verbais; Vozesdoverbo;Concordância nominal e verbal; Emprego da crase; Pontuação; Classes gramaticaisvariáveis: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo; Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complementonominal;Redação Oficial: formas de tratamento, tipos de discursos, introduçãoaassuntospreestabelecidos, correspondência oficial.
LEGISLAÇÃO GERAL: Direitos, Deveres e Proibições dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (Lei Municipal nº 2.215/91); Conhecimentos básicos da política brasileira; Culturaesociedade brasileira; Aspectos históricos e políticos do estado do Paraná. Aspectosgeográficos do estado do Paraná: população, clima, vegetação, economiaesímbolos; Aspectos históricos e políticos do Município de Cascavel-PR. Aspectosgeográficos do Município: população, clima, vegetação, economiaesímbolosmunicipais. Ética: conceito, ética na sociedade, ética no trabalho; NoçõesdeCidadania: conceito, direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, direitossociais e políticos (Constituição Federal); cidadania e meio ambiente.
NOÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO: Portaria n.º 3.214/78 – Normas Regulamentadoras: 01, 06 e 17; Lei Federal n.º8.213/91(arts. 19, 20 e 21); Lei 5.372 de 08 de dezembro de 2009; NoçõesdePrevenção de acidentes, e de organização e disciplina geral; Noções sobreEPI-Equipamentos de Proteção Individual e EPC – Equipamentos de ProteçãoColetiva.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Conhecimento Específico: 1. Lei Orgânica do Município de Cascavel 3. Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas doEstadodoParaná). Direito Administrativo: 1. Processo administrativo: princípiosconstitucionais. A dinâmica da função administrativa. Modalidades doprocesso.Processo administrativo disciplinar (sindicância, processo e processosumário).8. Contrato administrativo. O contrato privado e o contrato administrativo:distinções, semelhanças e peculiaridades. Natureza jurídica. Característicasformais e materiais do contrato administrativo. As cláusulas exorbitantes: razãode ser e características. A mutabilidade do contrato administrativo eoequilíbrioeconômico-financeiro. A execução e o inadimplemento contratual. Rescisãoe extinção do contrato administrativo. Modalidades dos contratos administrativos.Consórcios e convênios. O contrato de gestão: conceito e naturezajurídica. 9.Licitações. Fases do procedimento licitatório. Tipos de Licitação. PrincípiosdaLicitação. Modalidades de Licitação. Inexigibilidade e Dispensa de Licitação. 11.Serviço público: conceito e classificação. Elementos formal e material dadefinição. As normas constitucionais relativas ao serviço público. Competênciapara a prestação de serviços públicos. Classificação dos serviçospúblicos.Delegação, concessão, permissão e autorização. As leis de concessãoeasparcerias público-privadas. 12. O poder de polícia administrativo: evoluçãoeatualidade do conceito. Razão, fundamentos e meios deatuação.Características e limites. Polícia administrativa e polícia judiciária. 13. Espéciesde limitações administrativas à autonomia e à propriedadeprivadas.Tombamento e servidão. 14. Desapropriação. Conceito, fundamentoserequisitos. O procedimento e o processo desapropriatório. Adeclaraçãodautilidade pública, a imissão provisória e a justa indenização. Achamadadesapropriação indireta. A retrocessão. 16. Administração Públicadiretaeindireta. Centralização, descentralização e desconcentração: conceitos,modalidades, distinções e finalidades. Estrutura orgânica doEstado,Administração direta e poder hierárquico. 17. Administração indireta: entidades,natureza e regime jurídicos. Forma e modo de constituição. Autarquias: regimejurídico, conceito e espécies. Fundações: regime jurídico, conceitoeespécies.Empresas estatais: regime jurídico, conceito e espécies. Agências executivasereguladoras. O controle tutelar. As entidades paraestatais e o terceirosetor. 18.Servidores públicos. Agentes públicos: classificação e espécies devínculoscom o Estado. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional doservidor público: acesso, ingresso, remuneração e subsídios, direitodegreveeassociação sindical, acumulação de cargos, aposentadoria, estabilidade,direitos e deveres. Lei de Responsabilidade Fiscal e limites às despesascomservidores. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil epenal). 19. Bens públicos. Definição e classificação. Bens de domíniopúblicoebens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e ousodebempúblico por particular. Bens públicos em espécie. 20. ResponsabilidadedoEstado. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agentepúblico.21. Controle da Administração Pública (interno e externo). Ocontroleadministrativo (conceito, limites e recursos administrativos). Ocontrolelegislativo (conceito, limites, o controle político e o controle financeiro). OsTribunais de Contas (conceito, natureza, limites, recursos administrativosejudiciais). O controle judicial e seus limites. A Administração PúblicaemJuízo.22. Meios de controle judicial da Administração Pública: habeas data, mandadode injunção, mandado de segurança (individual e coletivo), ação popular eaçãocivil pública. 23. Improbidade administrativa: evolução, conceito emeiosdecontrole. A Lei de Improbidade Administrativa: a naturezadoilícito;procedimento administrativo; processo judicial e a instância competente. DireitoConstitucional: 1. Controle de constitucionalidade: sistemas decontrole; osistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaraçãodeinconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; ainconstitucionalidade por omissão. 7. Poder Judiciário: a função jurisdicional;organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; SúmulaVinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 8. PoderExecutivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismoe parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleiçãoemandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteseseconsequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; EstadodesítioeEstado de defesa; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdoelimites;competência política, executiva e regulamentar. 9. Estruturafederativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificaçãodas competências na Constituição de 1988; União (natureza daunidadefederativa; competências; organização), Estados (competências, organizaçãoeautonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) eDistritoFederal (natureza, competências, organização e autonomia); os “consórciospúblicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos EstadoseMunicípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostosformais e substanciais, limites e controle). 10. Direitos egarantiasfundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; naturezaeeficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitosedegarantias; classificação dos direitos fundamentais; 12. Direitos sociais: conceitoe classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direitoàeducação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dosidosos;direito à saúde e seguridade social (previdência e assistência social); disciplinada comunicação social; 13. Direitos políticos: nacionalidade (conceitoenatureza, direitos dos estrangeiros); cidadania (direito a voto e elegibilidade);plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos(conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitospolíticos;inelegibilidades); Partidos políticos e organização partidária; 14. AçõesConstitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; açõesconstitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandadodesegurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, açãopopular, ação direta de constitucionalidade, ação diretadeinconstitucionalidade, arguição de descumprimento depreceitofundamental).15. Administração Pública. 16. Servidores Públicos. 17. Lei deResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Direito Civil: 1. Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro. 4. Dos Fatos jurídicos. TeoriaGeral do negócio jurídico. Prova. Negócios jurídicos: conceito, pressupostoseelementos de existência, requisitos de validade; classificações. Inexistência,invalidade e ineficácia. Interpretação dos atos e negócios jurídicos. Defeitosdosatos e negócios jurídicos. Erro substancial. Dolo. Coação. Estadodeperigo.Lesão. Fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Negócionulo.Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condiçõesdeanulabilidade. Convalidação. Requisitos. Prova dos fatos jurídicos. Interessepúblico e estrutura do negócio jurídico. A função negocial nas relaçõesjurídicascontemporâneas. 5. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos jurídicosilícitos.Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do atoilícito. 6.Prescrição e decadência. Exceção, renúncia, oportunidade dealegação,reconhecimento ex officio e iniciativa do interessado. Interrupção esuspensãoda prescrição. Fato com origem criminal. Termo legal daprescrição.Solidariedade. Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos deprescrição.Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Prazos de decadência. DasObrigações. Modalidades. Obrigações de dar. Obrigações de fazer enãofazer.Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias.Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento,inadimplemento e extinção das obrigações. Mora. 7. Contratos emgeral.Normas gerais. Extinção do contrato. Tendências atuais do direitocontratual.Autonomia da vontade. Intervenção do Estado e a função social docontrato.Contrato e propriedade. 8. Formação dos contratos, estipulação emfavor deterceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratosaleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar. Teoriadaboafé objetiva. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceçãodocontrato não cumprido. Revisão contratual. Teorias subjetivas eobjetivas.Imprevisão. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da basedonegóciojurídico. 9. Classificação dos contratos: unilaterais e bilaterais; típicos, atípicose. mistos; consensuais e reais; gratuitos e onerosos; cumulativos ealeatórios;contratos solenes e não solenes; contratos personalíssimos; contratospreliminares10. Contratos em espécie (típicos): Compra e venda. Trocaoupermuta. Doação. Locação de coisas. Fiança. Empréstimo. Comodato. Mútuo.Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. 11. AtosUnilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamentoindevido. Enriquecimento sem causa. 12. Da responsabilidadecivil edaobrigação de indenizar. Do novo direito de danos e os reflexos na imputaçãoeno nexo causal.
Direito do Trabalho: 1. Dos princípios e fontes doDireitodoTrabalho. 2. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores – direitos sociais. 4.Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregadoedoempregador. 5. Do contrato individual de trabalho. 6. Da alteraçãodocontratode trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 7. Da suspensãoeinterrupção do contrato de trabalho. 8. Da rescisão do contrato de trabalho: dasjustas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culparecíproca;da indenização. 9. Do aviso prévio. 10. Da duração do trabalho; dajornadadetrabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação;do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e dotrabalhoextraordinário. 14. Da prescrição e decadência. 15. Da proteção aotrabalhodomenor. 16. Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; dalicença-maternidade. 17. Do Direito Coletivo do Trabalho: das convençõeseacordos coletivos de trabalho.
Noções de Direito Processual do Trabalho: 1. DaJustiça do Trabalho. 2. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais RegionaisdoTrabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Dos serviços auxiliaresdaJustiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores.4. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processotrabalhista(aplicação subsidiária do CPC). 5. Dos atos, termos e prazos processuais. 6.Das exceções. 7. Das audiências: de conciliação, de instrução e dejulgamento;da notificação das partes; do arquivamento do processo; da reveliaeconfissão.8. Das provas. 9. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 10. Dasentençaeda coisa julgada: da liquidação da sentença: por cálculo, por artigoseporarbitramento. 11. Da execução: da citação; do depósito da condenaçãoedanomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveiseimpenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90ealterações posteriores). 12. Dos embargos à execução. 13. Da praçaeleilão;da arrematação; da remição; das custas na execução. 14. Dos recursosnoProcesso do Trabalho. Informatização do Processo Judicial (Lei nº11.419/2006).
Noções de Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional. 2.Tributos: Conceito; definição e características; determinação danaturezajurídica específica do tributo; denominação e destino legal doprodutodaarrecadação. Tributos diretos e indiretos. Fiscalidade, extrafiscalidadeeparafiscalidade. 3. Espécies tributárias. 4. Competência tributária. Competênciatributária e capacidade tributária ativa. Limitações da competênciatributária. 5.Imunidades tributárias. 8. O “fato gerador” da obrigaçãotributária.Classificações dos “fatos geradores”. Efeitos do “fato gerador”. O“fatogerador”no âmbito do Código Tributário Nacional. 9. Obrigação tributáriaedeveresinstrumentais ou formais. A obrigação tributária no âmbito do CódigoTributárioNacional. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedadetributária. Capacidade tributária e domicílio tributário. 10. Responsabilidadetributária. Responsabilidade de sucessores, responsabilidade deterceiroseresponsabilidade por infrações. A substituição tributária. 11. Constituiçãodocrédito tributário. Lançamento tributário: conceito; natureza jurídica; atributos;alterabilidade; modalidades; revisão. 12. Suspensão da exigibilidadedocréditotributário. Moratória; depósito do montante integral; reclamações erecursosadministrativos; medida liminar em mandado de segurança; medidaliminarou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; parcelamento. 13.Extinção do crédito tributário. Pagamento; consignação empagamento;repetição do indébito tributário; pagamento antecipado e homologaçãodolançamento; dação em pagamento; compensação; transação; remissão;decadência; prescrição; conversão de depósito emrenda; decisãoadministrativa irreformável; decisão judicial passada emjulgado. 14. Exclusãodo crédito tributário. Isenção e anistia. 15. Infrações e sanções tributárias.Ilícitos administrativos tributários. Sanções tributárias. 16. Garantiaseprivilégios do crédito tributário. Preferências. 17. Administraçãotributária.Fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. 18. Processo administrativotributário. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação cautelar fiscal; açãodeclaratória; ação anulatória de lançamento; ação de consignaçãoempagamento; ação de repetição de indébito tributário; mandado desegurança.19. Impostos de competência dos Estados. 20. Impostos de competênciadosMunicípios.
